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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação: APL 7015551420178010001 AC 0701555-14.2017.8.01.0001

. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria..., nos termos do §7º, do art. 37, da Constituição Federal. Isso porque, a Carta Maior impõe ao Estado a obrigação... GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1695336 SC 2017/0207455-9

extraordinário, com fulcro no artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal e artigos 994 , inciso VI , e 1.029... , inciso III , alínea a , da Constituição Federal e artigos 994, inciso VI, e 1.029, caput, do Código de Processo Civil... de 2015 (fls. 111/131). Sustenta a violação aos preceitos normativ...

Andamento do Processo n. 2017/0207455-9 - Recurso Especial - 14/12/2017 do STJ

, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal e artigos 994, inciso VI, e 1.029, caput... estabelecidos no art. 37, § 7º, da Constituição de República. IV - Da mesma forma, sedimentou-se no âmbito desta Corte... de Santa Catarina interpôs recurso extraordinário, com fulcro no artigo 102, i...

Pg. 5392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

condenação, nos termos estabelecidos no art. 37 , § 7º , da Constituição de República. IV - Da mesma forma, sedimentou-se no...

Inteiro Teor. : 21513129620178260000 SP 2151312-96.2017.8.26.0000

, decorrente de eventual condenação, nos termos estabelecidos no art. 37, § 7º, da Constituição de República. IV... referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos... PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992...

Pg. 53. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/12/2017

de indisponibilidade prevista no art. 7º, parágrafo único, da LIA não depende da individualização dos bens pelo Parquet. 6. A medida.... 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato... e/ou devolução do produto do enriquecimento ilícito, decorrente de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1642823 SC 2016/0323418-6

no art. 105 , III , a , da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 7º , caput, e parágrafo único , e 11... ilícito, decorrente de eventual condenação, nos termos estabelecidos no art. 37 , § 7º , da Constituição . Nessa linha... do art. 7º , parágrafo único , da Lei n. 8.429/1992' (REsp n. 1.223.496/PB, ...

Andamento do Processo n. 2016/0323418-6 - Recurso Especial - 05/12/2017 do STJ

a indisponibilidade de bens, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992' (REsp n. 1.223.496/PB, rel. Min... do produto do enriquecimento ilícito, decorrente de eventual condenação, nos termos estabelecidos no art. 37, § 7º... ou indícios de enriquecimento ilícito. Inteligência do art. 7º da Lei n. 8....

Pg. 2135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2017

, nos termos estabelecidos no art. 37, § 7º, da Constituição. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.... CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992... administrativa (Lei n. 8.429/1992). 2. Em questão está a exegese do a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1580151 BA 2016/0023029-0

, nos termos estabelecidos no art. 37, § 7º, da Constituição de República. IV - Da mesma forma, sedimentou-se no âmbito... e/ou devolução do produto do enriquecimento ilícito, decorrente de eventual condenação, nos termos estabelecidos no art. 37, § 7º... por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidad...

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