Art. 37, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 08041145520188140000 BELÉM

de eventual condenação, nos termos estabelecidos no art. 37, § 7º, da Constituição de República . IV - Da mesma forma... ao "integral ressarcimento do dano" (parágrafo único do art. 7º. da Lei nº …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01115648820148190001

consolidado no Direito brasileiro – art. 37 , § 7º , da Constituição da República –, será objetiva e fundada no risco.... Responsabilidade Civil do Município. Aplicação do art. 37 , § 6º , da Consti…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000191240746001 MG

, constituindo-se da norma reguladora prevista no art. 37, § 7º, da Constituição Federal, até que houvesse norma legal..., o que reputa inconcebível, tanto em razão do tempo decorrido, quanto em …

Página 867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Janeiro de 2020

, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) artigo(s) 5°, incisos II e XLV, 37, caput, §§ 6º e 7º da Constituição... do Supremo Tribunal Federal. - violação ao(s) artigo(s) 97 da Constituiçã…

Página 96 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Dezembro de 2019

, o que dispõe o § 7° do artigo 37 da Constituição Federal, e eventual limitação prevista no ordenamento jurídico da respectiva... DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Seção I Da Unidade Central de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 2490 MS 2019/0368172-9

, nos termos estabelecidos no art. 37, § 7º, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico... do enriquecimento ilícito, decorrente de eventual condenação, nos …

Andamento do Processo n. 2.490 - Pedido de Tutela Provisória - 10/12/2019 do STJ

art. 37, § 7º, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico não haver notícia... na aplicabilidade ao artigo 7º, caput, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, …

Página 2661 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2019

ilícito, decorrente de eventual condenação, nos termos estabelecidos no art. 37, § 7º, da Constituição da República. É... exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/92, firmou jurisprudência segundo a qual …

Andamento do Processo n. 00013255820138140076 - 04/12/2019 do TJPA

de improbidade administrativa, conforme disposição do artigo 37 da Constituição Federal/88. 2. O Superior Tribunal de Justiça... Federal nº 8.429/92), como materialização do art. 37, parágrafo 4o, …

Página 2191 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Dezembro de 2019

do enriquecimento ilícito, decorrente de eventual condenação, nos termos estabelecidos no art. 37, § 7º, da Constituição..., DJe 10/4/2018) No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, …