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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 458. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0065848-07.2016.4.01.0000/PA (d) Processo Orig.: 0004051-64.2016.4.01.3901 : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO RELATOR AGRAVANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR :

Pg. 462. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

2. “A inviolabilidade do parecerista deve ser a regra, razão pela qual, para que seja admitida a ação civil pública de improbidade administrativa contra ele, impõe-se a presença de indícios

Pg. 225. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2017

004. APELAÇÃO 0213923-58.2010.8.19.0001 Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6

Andamento do Processo n. 0029046-73.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0029046-73.2017.4.01.0000/MT (d) Processo Orig.: 0000883-44.2017.4.01.3602 : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO RELATOR AGRAVANTE : ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO E OUTRO(A)

Pg. 2830. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

Pg. 2695. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017

III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, na decretação da medida de indisponibilidade ou bloqueio de bens do demando, em ação civil pública de improbidade

Pg. 509. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/06/2017

3. A medida de indisponibilidade de bens não pode incidir sobre verbas de caráter alimentar, tais como salários, pro labore e depósitos em caderneta de poupança no montante de até 40 (quarenta)

Pg. 537. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/06/2017

III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, na decretação da medida de indisponibilidade ou bloqueio de bens do demando, em ação civil pública de improbidade

RECURSO ESPECIAL: REsp 1626535 BA 2016/0243941-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.535 - BA (2016/0243941-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : ANDRADE GALVAO ENGENHARIA LTDA RECORRIDO : ANTONIO GALVAO DOS SANTOS RECORRIDO : AUGUSTO ALBERTO DA SILVA ANDRADE ADVOGADO : IURI VASCONCELOS BARROS DE BRITO E OUTRO(S) - BA014593 R...

Pg. 3188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2017

que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de

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