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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1626535 BA 2016/0243941-4

do mecanismo previsto no art. 7o, caput e parágrafo único, da Lei n° 8.429/92, até mesmo diante da demora nos trâmites... implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo... do produto do enriquecimento ilícito, decorrente de eventual condenação, nos termos e...

Andamento do Processo n. 0015797-54.2009.4.05.8300 - 31/05/2017 do TRF-5

, 196, 199, §§ 1.º e 4.º e 200 da Constituição Federal, 186, 927, § único e 950 do Código Civil, 1.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º... da lei n.º 7.649/88, 273, § 7.º, 333, I e 334, I do Código de Processo Civil, a súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça... farmacêutico, sem prejuízo de ter de continuar consumindo as medicaçõe...

Pg. 21. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/05/2017

, §§ 6.º e 7.º, 196, 199, §§ 1.º e 4.º e 200 da Constituição Federal, 186, 927, § único e 950 do Código Civil, 1.º, 6.º..., 7.º, 8.º e 9.º da lei n.º 7.649/88, 273, § 7.º, 333, I e 334, I do Código de Processo Civil, a súmula 37 do Superior...Pg. 21. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional F...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 553894320164010000 0055389-43.2016.4.01.0000

do enriquecimento ilícito, decorrente de eventual condenação, nos termos estabelecidos no art. 37, § 7º, da Constituição... PRELIMINARES. ANÁLISE. MOMENTO IMPRÓPRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992... de se assegurar o resultado útil da ação de improbidade. Aplicação do art. 7º, ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 658585120164010000 0065858-51.2016.4.01.0000

de eventual condenação, nos termos estabelecidos no art. 37, § 7º, da Constituição de República". (STJ. AgRg no REsp.... INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO. LIMITAÇÃO... de improbidade. Aplicação do art. 7º, 'caput' e parágrafo único, da Lei ...

Pg. 2157. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

estabelecidos no art. 37, § 7º, da Constituição de República” (STJ. AgRg no REsp 1394564/DF, Rel. Ministra Regina Helena.... 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL... agravante. Afigura-se inequívoca a necessidade de se assegurar o result...

Pg. 2160. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429.... 37, § 7º, da Constituição de República”. (STJ. AgRg no REsp 1394564/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira...-se inequívoca a necessidade de se assegurar o resultado útil da ...

Pg. 2267. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

do enriquecimento ilícito, decorrente de eventual condenação, nos termos estabelecidos no art. 37, § 7º, da Constituição... de indisponibilidade prevista no art. 7º, parágrafo único da Lei 8.429/92 não depende da individualização dos bens pelo autor.... Nas demandas por improbidade administrativa, a decretação de indi...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1374511 RN 2012/0250192-5

, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição federal, e recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c... , da Constituição Federal, sustentando violação aos preceitos normativos contidos nos arts. 165, 535, II, 538, parágrafo... cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágr...

Pg. 276. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

, decorrente de eventual condenação, nos termos estabelecidos no art. 37, § 7º, da Constituição de República. IV.... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE ABRANGE INCLUSIVE AQUELES ADQUIRIDOS..., ao interpretar o art. 7º da Lei nº 8.429/92, tem decidido que, por ser medid...

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