Art. 37, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50335724320194040000 5033572-43.2019.4.04.0000

desrespeito à garantia constitucional do Juiz Natural (artigo 5º , incisos XXXVII e LIII , da Constituição da República de 1988... ), considerando a relevância constitucional desse tipo de ação de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033572-43.2019.4.04.0000 5033572-43.2019.4.04.0000

, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos... pelo artigo 327 do Código de Processo Civil, dentre os quais a competência do Juízo para conhecê-los: Ar…

Andamento do Processo n. 1.831.825 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

. 37, § 7º, da Constituição de República. IV - Da mesma forma, sedimentou-se no âmbito desta Corte o entendimento no... IURIS - ART. 7°, DA LEI N° 8.429/92 - AUSÊNCIA INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO …

Página 6557 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

do enriquecimento ilícito, decorrente de eventual condenação, nos termos estabelecidos no art. 37, § 7º, da Constituição... passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei …

Página 1595 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

de eventual condenação, nos termos estabelecidos no art. 37 , § 7º , da Constituição de República. IV - Da mesma forma.... O artigo 7º , da Lei 8.429 /92, dispõe, especificamente, a respeito da …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00090742020138220007 RO 0009074-20.2013.822.0007

. Ao regulamentar o artigo 37, §7º, da Constituição Federal, a LCM 803/1997, que implantou o Plano de Cargos, Carreira... de funções de enfermagem em hospitais; b) determinou que, em liquidação de …

Página 46309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

, inciso II, §§ 2º e 7º, da Constituição Federal. Referida autarquia estadual instituiu a FUNCAMP mediante lavratura..., aplicável ao caso o art. 37, II, da Constituição, que proíbe a contratação de …

Andamento do Processo n. 1.229.355 - Recurso Extraordinário - 23/09/2019 do STF

um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso... 1, p. 387/388) No recurso extraordinário, interposto com …

Página 166 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2019

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 37, I, II..., DJe de 1º/7/2019. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do …

Página 48 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Setembro de 2019

e 37, §7º, da Constituição Federal, apontando, ainda, suposta divergência jurisprudencial no entendimento da matéria. 3... de admissibilidade. 6. Todavia, não merece ser admitido. 7. No que tange à …