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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 7 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1069754 AM 2017/0051058-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.754 - AM (2017/0051058-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ESTADO DO AMAZONAS PROCURADOR : HELGA OLIVEIRA DA COSTA - AM008242 AGRAVADO : TEOLINDA FRANCO DUARTE ADVOGADO : JOSÉ PAIVA DE SOUZA FILHO - AM000363 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo ESTADO DO AMAZ...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 04/04/2017

Requerente: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Credor: Estado do Acre Proc. Estado: Francisco Evaldo Martins Rosal Pádua (OAB: 4487/AC) Devedor: A. J. Marques e

Apelação: APL 7001651620168010010 AC 0700165-16.2016.8.01.0010

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DELEGACIA DE POLÍCIA. TERCEIROS. INVASÃO. CUSTODIADO. MORTE. ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Estabelece o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, que: "é assegurado aos presos...

Andamento do Processo n. 0003831-95.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 30/03/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0003831-95.2017.4.01.0000/MG (d) Processo Orig.: 0009678-93.2014.4.01.3812 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR NEY BELLO AGRAVANTE : CENTRAL CONSTRUCOES E TELEMETRIA LTDA E OUTRO

Andamento do Processo n. 0006053-36.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 30/03/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0006053-36.2017.4.01.0000/BA (d) Processo Orig.: 0045971-46.2014.4.01.3300 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR NEY BELLO AGRAVANTE : ARNALDO FRANCISCO DE JESUS LOBO ADVOGADO :

Pg. 3816. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/03/2017

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Pg. 3833. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/03/2017

(TRF1. AG 0075139-70.2012.4.01.0000/PI, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Mário César Ribeiro, eDJF1 de 12/12/2016). Todavia, não basta à parte alegar, genericamente, que os valores bloqueados em sua

Inteiro Teor. Apelação: APL 7001651620168010010 AC 0700165-16.2016.8.01.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Primeira Câmara Cível Acórdão n.º : 17.567 Classe : Apelação n.º 0700165-16.2016.8.01.0010 Foro de Origem : Bujari Órgão : Primeira Câmara Cível Relatora : Desª.

Pg. 93. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/03/2017

indisponibilidade de bens, sob o argumento do fumus boni juris, vertido na chamada plausibilidade do direito, resta sobejamente evidenciado, ante a narrativa dos fatos, nos fundamentos já expostos na

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024131738783001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELA NOMEAÇÃO TARDIA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL

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