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27 de março de 2017
Parágrafo 7 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024131738783001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELA NOMEAÇÃO TARDIA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL

RECURSO ESPECIAL: REsp 1472920 MT 2014/0195375-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.472.920 - MT (2014/0195375-9) RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : ADÃO CARVALHO COSTA RECORRIDO : MÁRCIO GARCIA DA SILVA RECORRIDO : VANDERLUIZ DIAS MATOS ADVOGADO : HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO - MT011658 DECISÃO Originariamente, trata-se de ação de responsab...

Andamento do Processo n. 2014/0195375-9 - Recurso Especial - 16/03/2017 do STJ

(1509) RECURSO ESPECIAL Nº 1.472.920 - MT (2014/0195375-9) RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : ADÃO CARVALHO COSTA RECORRIDO : MÁRCIO GARCIA DA SILVA RECORRIDO :

Andamento do Processo n. 0000953-64.2013.5.21.0012 - RO - 16/03/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000953-64.2013.5.21.0012 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE MINISTÉRIO DA JUSTIÇA RECORRENTE KAROL WOJTYLA BEZERRA DE MORAIS ADVOGADO ADRIANO BEZERRA CAMINHA DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 0000953-64.2013.5.21.0012 - RO - 16/03/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000953-64.2013.5.21.0012 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE MINISTÉRIO DA JUSTIÇA RECORRENTE KAROL WOJTYLA BEZERRA DE MORAIS ADVOGADO ADRIANO BEZERRA CAMINHA DE OLIVEIRA

Pg. 2745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2017

cautelaridade da ação de improbidade administrativa, no intuito de garantir o ressarcimento ao erário e/ou devolução do produto do enriquecimento ilícito, decorrente de eventual condenação, nos

Pg. 993. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/03/2017

trabalhistas. A responsabilidade subsidiária abrange a totalidade dos títulos trabalhistas inadimplidos, o que também inclui as multas legais e estabelecidas por normas coletivas. Aplicação da Súmula

Pg. 1005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/03/2017

trabalhistas. A responsabilidade subsidiária abrange a totalidade dos títulos trabalhistas inadimplidos, o que também inclui as multas legais e estabelecidas por normas coletivas. Aplicação da Súmula

Inteiro Teor. : 205994720144030000

PROC. -:- 2014.03.00.020599-8 AI 538331 D.J. -:- 15/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020599-47.2014.4.03.0000/MS 2014.03.00.020599-8/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE :

Andamento do Processo n. 0020599-47.2014.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 14/03/2017 do TRF-3

00034 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020599-47.2014.4.03.0000/MS 2014.03.00.020599-8/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE : MARCUS AURELIUS STIER SERPE ADVOGADO : MS007675 LEONARDO

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