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18 de novembro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0013456-36.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 10/11/2017 do TRF-3

00001 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013456-36.2016.4.03.0000/MS 2016.03.00.013456-3/MS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA AGRAVANTE : SADI DE QUADROS e outros(as) ADVOGADO : MS007352 JORGE

Pg. 504. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2017

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in

Andamento do Processo n. 0002894-89.2013.8.06.0085 - Apelação - 07/11/2017 do DJCE

do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO

Pg. 42. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/11/2017

do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO

Andamento do Processo n. 0046236-49.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 06/11/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0046236-49.2017.4.01.0000/MA (d) Processo Orig.: 0005393-31.2016.4.01.3701 : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO RELATOR AGRAVANTE : CDI CENTRO DE DIAGNOSTICO DE IMPERATRIZ LTDA

Pg. 849. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/11/2017

Quanto à quantificação do valor que se objetiva indisponibilizar, a jurisprudência, assim como ocorre quanto à dispensa de individualização das condutas neste momento processual que antecede a

Inteiro Teor. Apelação: APL 16738520098060158 CE 0001673-85.2009.8.06.0158

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0001673-85.2009.8.06.0158 APELAÇAO CÍVEL - COMARCA DE RUSSAS – 1ª VARA APELANTES: FRANCISCO AGACI

Apelação: APL 16738520098060158 CE 0001673-85.2009.8.06.0158

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS. AGENTES POLÍTICOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. GARANTIA DE RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2528494020128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível n.: 0252849-40.2012.8.19.0001 Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RJ Apelado: Milton Jorge

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1626535 BA 2016/0243941-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.535 - BA (2016⁄0243941-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

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