Art. 37, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 1000446-76.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2019 do TJMT

do enriquecimento ilícito, decorrente de eventual condenação, nos termos estabelecidos no art. 37, § 7º, da Constituição.... INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. …

Página 203 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Setembro de 2019

estabelecidos no art. 37, § 7º, da Constituição de República. Além disso, as alegações de não ocorrência de ato ilícito e de dano... de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40259387220188240900 Papanduva 4025938-72.2018.8.24.0900

. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, e do art. 7º, parágrafo único..., está prevista no § 4º, do art. 37 da Constituição Federal de 1988, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 01583476920158240000 Itajaí 0158347-69.2015.8.24.0000

civil, e está prevista no art. 37, §4°, da Constituição Federal e no art. 7°, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92 : Art... de eventual condenação, nos termos estabelecidos no art. 37, § 7º, da Const…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00157507620198190000

ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. O art. 37, caput, da Constituição Federal dispõe... condenação, nos termos estabelecidos no art. 37, § 7º, da Constituição de República. IV - …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02954873020088190001

JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ARTIGO 37, §7º, DA CRFB/88. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESORGANIZAÇAO ADMINISTRATIVA..., por ausência de requerimento expresso, conforme preceitua o § 1º, do art

Página 1748 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Julho de 2019

, nos termos estabelecidos no art. 37, § 7º, da Constituição de República. IV- Da mesma forma, sedimentou-se no âmbito desta Corte... Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição F…

Página 2049 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Julho de 2019

validade à sua contratação de pessoal, nos termos do art. 37, caput, inciso II, §§ 2º e 7º, da Constituição Federal... privado, a fundação reveste-se de natureza pública. Por conseguinte, aplicável …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10086160022926002 MG

, constituindo-se da norma reguladora prevista no art. 37, § 7º, da Constituição Federal, até que houvesse norma legal... DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701160324383001 MG

recepcionado pelo novo sistema constitucional, constituindo-se da norma reguladora prevista no art. 37 , § 7º , da Constituição... Permanente de Processo Civil: Enunciado 197. Aplica-se o disposto …