Parágrafo 7 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 5264420.21.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 28/09/2020 do TJGO

de inocência, garantia fundamental prevista no artigo 5º , LVII , da Constituição Federal /88. É dizer, a análise administrativa... 37 , caput, da Constituição Federal , exigindo idoneidade moral e …

Andamento do Processo n. 5001394-66.2020.4.02.5107 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 22/09/2020 do TRF-2

de eventual condenação, nos termos estabelecidos no art. 37, § 7º, da Constituição (STJ – Resp: 1608491 MG 2016/0162140-7, Relator... como responsáveis pela gestão dos recursos oriundos do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5003361-59.2018.8.13.0231 MG 5003361-59.2018.8.13.0231

de regência. No extraordinário, a recorrente alega violados os artigos 37 , § 7º , 40 e 142 , da Constituição Federal . Diz... violados os artigos 37 , § 7º , 40 e 142 , da Constituição Federal . …

Página 345 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2020

extraordinário, a recorrente alega violados os artigos 37 , § 7º , 40 e 142 , da Constituição Federal . Diz inobservada.... 19), interposto com amparo no art. 102 , III , a , da Constituição Federal

Página 94 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Setembro de 2020

, da Lei 8.880 /94; artigos 489 , § 1º e 1022 do CPC , e, ainda, dos artigos 5º , inciso LV , c/c artigo 37 , caput, e 7º... , 39, § 3º, 22 e 97, todos da Constituição Federal . Pleiteia, por fim, …

Entenda quando um inquérito policial ou uma ação penal podem te eliminar de um concurso público.

penais , por si sós , eram suficientes para excluir um candidato à vaga. Isso com base no art. 37, § 7º, da CF/88... a mais conteúdos como este, siga nosso instagram (@ coelhoadvocacia_ ) Em …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1002899-44.2018.8.11.0000 MT

, decorrente de eventual condenação, nos termos estabelecidos no art. 37, § 7º, da Constituição de República. IV... determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1533714 RN 2019/0190843-5

TREZE ANOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEMONSTRADOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, § 7°, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. VALOR... do de cujus. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas, atraindo a …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0004217-69.2013.8.16.0112 PR 0004217-69.2013.8.16.0112

constitucional, aponta-se ofensa ao art. 37, §§ 7º e 10 , da Constituição Federal . Nas razões recursais, sustenta... , da Constituição Federal . Nas razões recursais, sustenta-se, que a …

Andamento do Processo n. 1.130.926 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/08/2020 do STF

, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 37, §§ 7º e 10, da Constituição Federal. Nas razões.... CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DE CARGO EFETIVO. …