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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1822420155100012

de revista objetiva demonstrar afronta direta o art. 37, § 6° da Constituição Federal e OJ 366 SDI-I/TST, sendo que tal questão... do art. 37, § 7º, da CF, apontada no apelo trancado, sem , contudo , explanar os fundamentos pelos quais entende que o TRT... mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumen...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078701182 RS

, constante no art. 37 , § 7º , da Constituição da República. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso..., diante da falta do pressuposto do agir ilícito, constante no art. 37 , § 7º , da Constituição da República... dos atos da Administração, consoante a disciplina do art. 37 , caput , da Constituição ...

Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2018

Outrossim, regulando a matéria, dispõe o art. 543-A do Código de Processo Civil que: ….................................................................................................. Uma causa é

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1281107 MG 2018/0093402-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.281.107 - MG (2018/0093402-0) AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : JOSÉ DA CUNHA VASCONCELOS FILHO ADVOGADO : FRANKLIN WILLIAM SCORALICK FERREIRA E OUTRO(S) - MG071364 INTERES. : MUNICÍPIO DE SERRANOS DECISAO Trata-se, na origem, de agravo de instrumento, c...

Pg. 3724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

os demais pressupostos de admissibilidade do presente agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O presente recurso especial versa sobre decisão do Tribunal a quo que reformou decisão do juízo

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 1739 MS 2018/0267891-0

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 1.739 - MS (2018/0267891-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REQUERIDO : ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PARA CONCESSAO DE TUTELA PROVISÓRIA NO BOJO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AINDA NAO INT...

Pg. 2398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

demandado, quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe enriquecimento ilícito, prescindindo da comprovação de

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 100122420155010025

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/LAL/ I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇAO

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1214522 MT 2010/0172253-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.522 - MT (2010⁄0172253-6)

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1569162 SP 2015/0282441-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.162 - SP (2015⁄0282441-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : FUNDACAO OSWALDO RAMOS

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