Art. 37, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
JurisWay
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Determinado bloqueio de bens de Geraldo Riva e Humberto Bosaipo

Em decisão monocrática, a ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para determinar o bloqueio dos bens do…

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Nota Dez
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TJPR - Município é condenado a pagar indenização por dano moral a uma motociclista

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Município de Umuarama é condenado a pagar R$ 7 mil, por dano moral, a uma motociclista que se acidentou ao passar por pedriscos existentes em rua recém-asfaltada

O Município de Umuarama foi condenado a pagar R$ 7.000,00, a título de indenização por dano moral, a uma mulher grávida de dois meses que se acidentou ao passar, com sua motocicleta, por pedriscos…