Artigo 474 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010417-71.2020.5.03.0076 MG 0010417-71.2020.5.03.0076

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010417-71.2020.5.03.0076 (ROT) RECORRENTE: EDMILSON ANTONIO DE CARVALHO RECORRIDA: VIACAO PRESIDENTE LTDA…

Andamento do Processo n. 1000823-63.2020.5.02.0231 - ATSum - 30/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000823-63.2020.5.02.0231 RECLAMANTE RENAN DE ANDRADE SERRANO ADVOGADO MARCOS ONOFRE VELES MIRANDA(OAB: 195237-D/SP) RECLAMADO EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO CARAPICUIBA EIRELI…

Andamento do Processo n. 1000823-63.2020.5.02.0231 - ATSum - 30/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000823-63.2020.5.02.0231 RECLAMANTE RENAN DE ANDRADE SERRANO ADVOGADO MARCOS ONOFRE VELES MIRANDA(OAB: 195237-D/SP) RECLAMADO EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO CARAPICUIBA EIRELI…

Página 639 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Abril de 2021

Intimada para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo reclamante, a reclamada apresentou contrarrazões (id. 72a2165 -fls. 495/513) e recurso adesivo (id. 1cdfb4d - fls. 514/519), por meio…

Página 642 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Abril de 2021

sentido de orientação quanto à utilização dos EPIs de forma correta, abordagens estas que deram origem a denúncias anônimas na Ouvidoria Geral da PETROBRAS em outubro de 2018, com o reclamante sido…

Página 654 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Abril de 2021

os fatos supostamente justificadores das sanções aplicadas ao recorrente se enquadrariam nos casos específicos que devem ser objeto de apuração por meio de procedimento formal, conforme se inferiria…

Página 657 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Abril de 2021

dias aplicadas pela reclamada contra o recorrente na vigência do seu contrato de trabalho, decorrentes da suposta prática de atos de insubordinação e indisciplina (art. 482, "h", da CLT). Segundo a…

Página 664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Abril de 2021

colhidos na instrução processual não teriam demonstrado haver o recorrente promovido abordagens irregulares a colegas de trabalho ou inobservado ordens diretas de superiores hierárquicos, além de não…

Página 668 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Abril de 2021

e nem tão leves a ponto de ensejarem uma repreensão. Durante o período da suspensão disciplinar o empregado não recebe o salário (suspensão contratual). A suspensão disciplinar não poderá ser…

Página 733 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Abril de 2021

FUNDAMENTAÇÃO II - Fundamentos do Voto 1 - Admissibilidade 1.1 - Do recurso do reclamante Recurso tempestivo, pois a parte tomou ciência da sentença proferida em 25/01/2021 (aba expedientes do Pje) e…