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21 de fevereiro de 2017
Artigo 474 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 474 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 46988020145120040 SC 0004698-80.2014.5.12.0040

E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial... prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido... normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efeti...

Andamento do Processo n. 1000026-78.2017.5.02.0462 - RTSum - 17/02/2017 do TRT-2

do artigo 354 do Código Civil. Contribuições previdenciárias Nos termos do artigo 43 da lei 8.212/91, deverá a parte... sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, deverá ser observado o quanto disposto no art. 214, do Decreto ... da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuado...

Pg. 4691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/02/2017

que a mesma foi quem abandonou o emprego em 10/01/2017, de forma que não mais compareceu à empresa para trabalhar. Para... , § 1º e 474 da CLT , além da Súmula 32 do C. TST. De acordo com a própria defesa, o último dia trabalhado pela autora foi...), tendo a reclamante ajuizado a presente ação no dia seguinte ao últim...

Andamento do Processo n. 0000266-34.2014.5.07.0015 - Rtord - 16/02/2017 do TRT-7

DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.1 . O Tribunal Pleno desta Corte... de pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inconformada, interpõe... DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS L...

Andamento do Processo n. 0012304-71.2015.5.15.0128 - RO - 16/02/2017 do TRT-15

- ASSOCIACAO LIMEIRENSE DE EDUCACAO ALIE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0012304-71.2015.5.15.0128 RECURSO... vedada pelo ordenamento pátrio, conforme inteligência do art. 471 da CLT, "in verbis": "Art. 474 - A suspensão do empregado... por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão inj...

Andamento do Processo n. 0011038-67.2014.5.15.0004 - RO - 16/02/2017 do TRT-15

BRASILIA - ROBISON CARDOSO SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO PJe PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N.º 0011038... ou suspensão, apropriando-se da linguagem canhestra do art. 474 da CLT, acima apreciado, e lamentando que o empregado não... pela metade (art. 9º, § 2º do Regulamento do Fundo de Garantia - Decreto ...

Pg. 66. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/02/2017

. o artigo 474, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deste ato fica cientificado o Defensor Dativo Dr. Wilson Ferreira...” da CLT, a pena de SUSPENSÃO de 30 dias, nos termos do artigo 474 da Consolidação das Leis do Trabalho, c. c. o artigo... Cardoso de Oliveira 10.883.400-MG Técnico de Enfermagem 08-01-2017 Progress...

Pg. 766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/02/2017

na aplicação da norma disposta no art. 474 da CLT , mas apenas afastada das funções, com percepção dos salários, para apuração..., cumprindo jornada de trabalho de 8h por dia, daí o clamor pela paga das horas extras. Consoante a norma do Art. 224...Pg. 766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 ...

Pg. 9030. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2017

a proibição legal de suspensão do contrato de trabalho, na forma do art. 474 da CLT, considero que a suspensão foi ilegal... da CLT, "in verbis": "Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão... injusta do contrato de trabalho" Ora, se a lei determina que a suspensã...

Pg. 10304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2017

que melhor teria sido uma advertência ou suspensão, apropriando-se da linguagem canhestra do art. 474 da CLT, acima apreciado... por ambas as partes e reduziria a indenização devida pela metade (art. 9º, § 2º do Regulamento do Fundo de Garantia - Decreto 99.684/90...Pg. 10304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho...

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