Art. 474 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00018168220145010451 RJ

. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8. 213 /1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26... de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei 8.213 /91.” Da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 108382020155150103

do Trabalho, a teor do art. 95 do RITST. O recurso de revista subjacente foi interposto sob a vigência da Lei 13.467/2017. É... transcendência - art. 896-A da CLT. 2. A missão institucional do …

Andamento do Processo n. 0011630-76.2019.5.15.0153 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-15

contida no art. 2º da Lei 8.900, de 30-6-94, e nos artigos correspondentes da Resolução do CODEFAT, em vigor... 34 e 35, I, da Lei 8.212/1991; h) a competência da Justiça do Trabalho está, …

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020

conferem o inciso II, do artigo 10 da Lei Complementar 1.195, de 17-01-2013 e alínea “b”, do inciso I, do artigo 10... do Decreto 59.055, de 9 de abril de 2013; Considerando as disposições dos artig…

Página 7690 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2020

contida no art. 2º da Lei 8.900, de 30-6-94, e nos artigos correspondentes da Resolução do CODEFAT, em vigor... e suspender a prestação de serviços, ou seja, está autorizado por lei a não trabalh…

Responsabilidade da Empresa em casos de Acidente de Trabalho.

uma legislação que trate apenas de acidente do trabalho, no entanto sua definição pode ser observada principalmente na Lei... os casos previstos em lei ou em um acordo coletivo de trabalho. Já na …

Página 1020 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Fevereiro de 2020

, que a menciona em seu art. 474 . O preceito considera ilícita, a propósito, a suspensão disciplinar que ultrapasse... o seu posto de trabalho" • suspensão disciplinar de 3 dias (ID. d627331 - pág …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10022270920165020614 SP

IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP 1002227-09.2016.5.02.0614 3ª Turma AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 14ª Vara do Trabalho de São... definitivamente julgada, eis que já se operou a preclusão (art. 879, § …

Página 3 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 19 de Fevereiro de 2020

/Desconfiguração de Justa Causa. Alegação(ões): - violação da (o) alínea 'b' do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho...;artigos 818 e 2º da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso II do a…

Andamento do Processo n. 0011610-21.2017.5.15.0003 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

da Lei 8.212/91 (incluído pela Lei 11.941/2009, art. 26) e artigo 276, § 4º do Decreto 3048/99. Inteligência... na forma da Súmula do TST, 368, item III, sendo que esses valores deverão …