Art. 474 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
É muito comum a ideia que para aplicar a justa causa são necessárias no mínimo três advertências, no entanto a advertência não tem previsão legal na CLT . Isso significa que não existe uma quantidade
sor Assistente Doutor, efetivo, em RDIDP, lotado no Departamento de Neurologia, Psicologia e Psiquiatria - FMB, no período de 28-08-2017 a 06-09-2017, para participar do 32nd International Epilepsy
RESUMO Buscou-se demonstrar através de uma análise breve a diferença de contato de trabalho e relação de emprego, fazendo essa distinção, podemos compreender o poder diretivo do empregador, a
dêem certeza da intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho (animus abandonandi). O elemento objetivo resulta de construção jurisprudencial, não sem respaldo em lei. O prazo de 30 dias é
partir de 30-01-2016 permaneceu desempenhando a mesma jornada diária, mas em escala de cinco dias de trabalho seguidos de um de descanso (5X1). Constato que o regime de compensação adotado entre as
Intimado(s)/Citado(s): - EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - WALISON VIEIRA DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo: 0011358-80.2015.5.03.0113 TERMO DE
EXTINÇÃO CONTRATUAL A reclamada em sua defesa alegou abandono de emprego, uma vez que a reclamante teria deixado de comparecer à reclamada no início de 2015. Assim, nos termos dos artigos 818 da CLT
Processo Nº RTSum-0000747-38.2017.5.07.0032 RECLAMANTE JONATAN DA SILVA SOUZA ADVOGADO BRENNO GOMES DE ALMEIDA(OAB: 33421/CE) ADVOGADO JODY IGOR FERNANDES MOTA(OAB: 34097/CE) RECLAMADO M DIAS BRANCO
Processo Nº RO-0000594-25.2016.5.14.0006 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE EDIMAR RIBEIRO DA SENCAO ADVOGADO HELI DE SOUZA GUIMARAES (OAB: 4121/RO) RECORRIDO TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA
Processo Nº RO-0000594-25.2016.5.14.0006 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE EDIMAR RIBEIRO DA SENCAO ADVOGADO HELI DE SOUZA GUIMARAES (OAB: 4121/RO) RECORRIDO TAKIGAWA COMPANY DISTRIBUIDORA