Art. 474 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
sindicato de 01/10/2011 a 02/03/2015, quando foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado de 39 dias. Ressalta que o autor se negou a assinar os documentos atinentes à dispensa (aviso
- violação aos arts. 474, 482 e 843, § 1º, da CLT; 386 do NCPC; 2º, parágrafo único, X, e 3º, II, IV, da Lei n. 9.784/1999; 3º da Lei n. 9.962/2000. - violação aos princípios da motivação dos atos
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE Alegações: - contrariedade à Súmula n. 20/STF. - contrariedade à Súmula n. 343/STJ. - violação aos arts. 5º,
RÉU: LUIZ RICARDO MARTINS, e outros DESPACHO ORDINATÓRIO - PJe-JT De ordem do MM. Juiz(a) do Trabalho e, em cumprimento ao disposto no art. 203,§4º/CPC: Intimar o reclamante para reitrar a guia na
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020877-24.2016.5.04.0402 (RO) RECORRENTE: CATARINA DE FATIMA FARIAS DOS SANTOS RECORRIDO:
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020826-43.2016.5.04.0101 (RO) RECORRENTE: EVA DE CASSIA MENDES VALADAO, LIFEMED INDUSTRIAL
O empregado que faz algo de errado em seu trabalho não é necessariamente punido com a demissão por justa causa. A Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) reservou em seu texto algumas ferramentas
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010483-68.2013.5.01.0006 (RO) RECORRENTE: SERGIO ROGERIO EVANGELISTA DA SILVA RECORRIDO: VIACAO ANDORINHA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010286-17.2014.5.01.0059 (RO) RECORRENTE: MARIA LUCIA DE CARVALHO, COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011031-80.2015.5.01.0020 (RO) RECORRENTE: NORDESTE PETROLEO LTDA RECORRIDO: MAGNO CESAR BANDEIRA MOURA