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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II, "d" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21934882720168260000 SP 2193488-27.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000239775 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2193488-27.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. Conflito de Competência (Seção): CC 50030908320174040000 5003090-83.2017.404.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5003090-83.2017.4.04.0000/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA SUSCITANTE : Juízo Substituto da 3ª VF de Caxias do Sul SUSCITADO : Juízo B da 5ª TR do Rio

Conflito de Competência (Seção): CC 50030908320174040000 5003090-83.2017.404.0000

Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo Federal Substituto da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS (Juízo comum) em face do Juízo B da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, em ação de indenização ajuizada por Lucas Foscarini contra a União e Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS.   Distribuído...

Apelação: APL 16175345 PR 1617534-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 50920 BA 2016/0117058-9

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.920 - BA (2016/0117058-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO : THAIS MAGALHÃES FONSECA E OUTRO(S) - BA031483 RECORRIDO : JOSÉ RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO RECORRIDO : MARIA CRISTINA DE JESUS DA CONCEIÇÃO A...

Andamento do Processo n. 2016/0117058-9 - Recurso / Mandado de Segurança - 31/03/2017 do STJ

(3389) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.920 - BA (2016/0117058-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO : THAIS

Andamento do Processo n. 1617534-5 - Apelação Cível - 31/03/2017 do TJPR

0194 . Processo/Prot: 1617534-5 Apelação Cível . Protocolo: 2016/316479. Comarca: Palmeira. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000201-07.2011.8.16.0124 Ressarcimento. Apelante: Transportes

Pg. 2907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

aquele não possui trato sucessivo e o prazo para o ataque ao mesmo, via mandado de segurança, iniciou-se no dia de sua emissão. Assim, não se pode deixar de concluir que o mandado de segurança

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/03/2017

REQUISITOS LEGAIS - INCABÍVEL A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - VERBA MAJORADO NOS TERMOS DO ART. 85, §11 do NCPC - RECURSO DESPROVIDO 0193 . Processo/Prot: 1617458-0 Apelação Cível . Protocolo:

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20437563520178260000 SP 2043756-35.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000211454 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2043756-35.2017.8.26.0000, da

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