Art. 275, inc. II, "d" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Andamento do Processo n. 0000496-15.2011.8.02.0098 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2017 do TJAL

ADV: SILVANA MARQUES DA SILVA, IVÂNIA CRISTINA SOARES LAVÔR FIDELIS, JULIANA MARQUES MODESTO LEAHY, ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO, WESLEY RIBEIRO CONDE, DIEGO LACERDA COSTA - Processo…

Página 167 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Novembro de 2017

a parte autora não comprovar os fatos que deduz, não terá a parte demandada qualquer ônus a se desonerar, a menos que pretenda fulminar com a pretensão contra ela deduzida por meio do exercício de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 53927 SC 2017/0093371-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência 1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.927 - SC (2017⁄0093371-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00015262020084036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 27/06/2016 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001526-20.2008.4.03.6105/SP 2008.61.05.001526-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00001373320134036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0000137-33.2013.4.03.6102/SP 2013.61.02.000137-6/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA…

Página 1690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017

ERICK ALFREDO ERHARDT (OAB 188716/SP), ALESSANDRA CAMARGO GOMES ERHARDT (OAB 216827/SP) Processo 0032608-10.2017.8.26.0114 (processo principal 0015636-58.2000.8.26.0114) - Cumprimento de sentença -…

Página 207 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Outubro de 2017

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADRIANA CARDOSO SALES DE OLIVEIRA - OAB:7.590-B/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA - OAB:3.127-A Vistos, etc. Trata-se de Ação…

Página 739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2017

na supradesignada audiência.4. O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto que deverá estar devidamente instruído com carta de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00229342120168070001 DF 0022934-21.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0022934-21.2016.8.07.0001 APELANTE(S) WANDERLEY ALVES DA SILVA APELADO(S)…

Página 82 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2017

vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, fundamentado no art. 334, §8º, do NCPC. Não havendo acordo ou sendo prejudicada a conciliação entre as partes, o recurso retornará ao curso normal.