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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II, "d" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Andamento do Processo n. 0000496-15.2011.8.02.0098 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2017 do TJAL

, da Lei n. 9.099 /95 com o art. 275 , II , d , da Lei n. 5.869 /73 (Código de Processo Civil pretérito). Lembro... prevista no art. 948 , II , do Código Civil , de acordo com o qual, no caso de homicídio, a indenização consiste..., também na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido de compensação p...

Pg. 167. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2017

/95 com o art. 275, II, “d”, da Lei n. 5.869/73 (Código de Processo Civil pretérito). Lembro, demais disso... acima.Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil..., que a competência para o julgamento da presente demanda decorre da interpretação con...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 53927 SC 2017/0093371-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência 1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.927 - SC (2017⁄0093371-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 15262020084036105 SP

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0000137-33.2013.4.03.6102/SP 2013.61.02.000137-6/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA

Pg. 1690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

ERICK ALFREDO ERHARDT (OAB 188716/SP), ALESSANDRA CAMARGO GOMES ERHARDT (OAB 216827/SP) Processo 0032608-10.2017.8.26.0114 (processo principal 0015636-58.2000.8.26.0114) - Cumprimento de sentença -

Pg. 207. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADRIANA CARDOSO SALES DE OLIVEIRA - OAB:7.590-B/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA - OAB:3.127-A Vistos, etc. Trata-se de Ação

Pg. 739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

na supradesignada audiência.4. O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto que deverá estar devidamente instruído com carta de

Inteiro Teor. : 229342120168070001 DF 0022934-21.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0022934-21.2016.8.07.0001 APELANTE(S) WANDERLEY ALVES DA SILVA APELADO(S)

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2017

vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, fundamentado no art. 334, §8º, do NCPC. Não havendo acordo ou sendo prejudicada a conciliação entre as partes, o recurso retornará ao curso normal.

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