Art. 293 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

Página 1177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2216037-94.2017.8.26.0000) Quanto aos juros moratórios, ao fixar o termo inicial na citação da ação de...

Página 1180 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

ao IDEC Descabimento Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo Suspensão determinada no REsp...

Página 200 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

MACHADO COSTA AGUIAR (OAB 59894/SP) Processo 1003151-64.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. -Manifeste-se o polo ativo sobre a devolução...

Página 453 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com...

Página 10559 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

de compras no ano de 2015. 5 – No evento 26, ainda foi digitalizada certidão emitida pelo 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo,...

Página 8605 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

Fundamento e DECIDO . A questão preliminar levantada pela R. não possui mínima plausibilidade, porquanto a inscrição negativa está devidamente comprovada pelo documento da mov. 1, arq. 4 .. Sem mais...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10027120097384003 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AÇAO INDENIZATÓRIA. ANULAÇAO DE PROTESTO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇAO. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ENDOSSO MANDATO TRANSLATIVO....

Página 1081 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

processuais. Sem nulidades ou irregularidades a sanar ou suprir. A legitimidade passiva resulta da análise, em abstrato, dos fatos e fundamentos alegados na petição inicial e, na espécie, a autora...

Página 2386 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

- Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis,...

Página 4349 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

Veja-se às fls. 182-185 (e-STJ): No mérito, busca a parte autora a declaração de inexistência de débitos bem como cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes em desfavor da parte...