Artigo 293 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

Página 1672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

identificação, como se tal acarretasse a inexigibilidade da dívida ou, simplesmente, fizesse desaparecer a inadimplência. Ora, tal comportamento discrepa a não mais poder da lealdade contratual, à…

Contrarrazões - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03 1 ! VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RI. w. • M fJ fJ ti 47 m v im -+ ti ti b H 47 b Cn b b 47 M rti PROCESSO N. 4 O b N W H b J 6…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005597-26.2020.8.26.0100 SP 1005597-26.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368828 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005597-26.2020.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1108987-12.2020.8.26.0100 SP 1108987-12.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368308 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1108987-12.2020.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1033515-39.2019.8.26.0100 SP 1033515-39.2019.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000365998 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1033515-39.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 16o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ. RESUMO DA DEFESA  Necessidade de comparecimento pessoal da…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 16o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ. RESUMO DA DEFESA  Necessidade de comparecimento pessoal da…

Andamento do Processo n. 0703034-15.2017.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 14/05/2021 do TJAL

ADV: RAINERY BARBARA SOARES ARAUJO (OAB 8546/AL), ADV: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB 8927/SC), ADV: PATRICIA PONTAROLI JANSEN (OAB 33825/PR), ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB…

Página 26 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Maio de 2021

salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de…

Página 942 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Citada regularmente, a ré apresentou a contestação no id nº 103045979, sem preliminares. No mérito, informou que a dívida é regular e de responsabilidade da parte autora, haja vista a contratação de…