Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Artigo 293 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 293 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

Pg. 2955. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

Banco Caixa (fls. 60- mov. 14 arquivo 5). Em sua inicial o autor tenta justificar alegando que não foi notificado. No entanto, a notificação da cessão apenas tem a finalidade de evitar que o devedor

Apelação: APL 16436292 PR 1643629-2 (Acórdão)

de prévia anuência do devedor quanto à cessão de créditos, com fundamento no art. 290 do Código Civil , o qual dispõe....INTELIGÊNCIA DO ART. 293 DO CC/2002 . II.MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.I. A notificação do devedor (art. 290 , CC... com o art. 293 do CC/2002 , "Independentemente do conhecimento da cessã...

Apelação: APL 16377889 PR 1637788-9 (Acórdão)

e Investimento; ii) nos termos do artigo 293 do Código Civil , é válida a cessão de crédito realizada e havendo... advocatícios relativos à sucumbência recursal, consoante previsto no artigo 85 , parágrafo 11, do Código de Processo Civil . 10... operada é válida e foi realizada por escritura pública, cumprindo o requi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10182606220168260224 SP 1018260-62.2016.8.26.0224

nos autos. Exercício de direito assecuratório do direito do credor (artigo 293 do Código Civil ). Alegações genéricas... 816406818, nos termos do artigo 373 , II, do Código de Processo Civil . Defende que não ficou comprovado que ela possui... DO ESTADO DE SÃO PAULO 37.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10041064220158260008 SP 1004106-42.2015.8.26.0008

justificadas de sua gestão aos demais sócios. Esta é regra geral extraída do artigo 293 do revogado Código Comercial de 1850... e reproduzida no artigo 1.078 , inciso I e § 1º do Código Civil vigente, aplicável no âmbito das sociedades limitadas, como é... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000278835 ACÓRDÃO Visto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 134921920138220001 RO 0013492-19.2013.822.0001

, DJe 24/9/2015) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA.... EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ART. 290 DO CC . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. [...] 2. A ausência de notificação quanto à cessão... de crédito, prevista no art. 290 do CC , não tem o condão de isentar o devedo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10306830920148260100 SP 1030683-09.2014.8.26.0100

se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973”. Entretanto, não.... 810 /1.949 c/c Lei Complementar 95 /1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil , instituído pela Lei n. 13.105... que o próprio art. 293 do diploma civil preceitua que, “Independentem...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10039861920158260066 SP 1003986-19.2015.8.26.0066

, nos termos do artigo 293 do Código Civil : “Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário... do crédito, nos termos do artigo 290 do Código Civil . A apelada não juntou os documentos concernentes à relação originária..., prevista no art. 290 do Código Civil , tem a finalidade de integra...

Apelação: APL 10306830920148260100 SP 1030683-09.2014.8.26.0100

– cessionário que, mesmo na ausência da notificação, possui o direito de perseguir o débito, como preceitua o art. 293 do CC... – recurso do cessionário – procedência – ausência de notificação do devedor na forma do art. 290 do CC que implicaria... a eficácia de eventuais pagamentos efetuadas ao credor primitivo, nos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 650076820108190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL

do artigo 206, § 5º, I do Código Civil; Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível 4... os atos de cobrança ou libera o devedor, na forma do que dispõe o artigo 293 do Código Civil . Daí ser regular... NÃO ESTÁ PRESCRITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL, N...

×