Artigo 293 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

Contrarrazões - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Ativos Securitizadora de Créditos Financeiros e Serasa Experian

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Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos NPL Ipanema VI - NAO Padronizado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PITANGUI - MG RESUMO DA DEFESA  Da Origem do débito e inadimplemento contratual;  Da Ausência de…

Contestação - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível - contra Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros e Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS - DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. E MENTA : Plataforma de negociação, sem publicidade de dados. Ausência…

Contestação - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível - contra Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO Padronizados NPL II

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 19a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP Processo de n. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000206-83.2022.8.26.0597 SP 1000206-83.2022.8.26.0597

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Recurso - TJMG - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios NAO Padronizados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO 14° JD DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos do processo n° ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM…