Art. 293 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

Andamento do Processo n. 1088639-41.2018.8.26.0100 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSP

PARA TER ASSEGURADO SEU DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 293 DO CÓDIGO CIVIL - EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES...: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02

Andamento do Processo n. 1004838-52.2014.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJSP

pela sentença Artigos 293 do Código de Processo Civil e 407 do Código Civil . Juros Moratórios Mora Citação do devedor... Acréscimo implícito por integrar a recomposição do saldo - Previsão legal (a…

Página 2242 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

DO CESSIONÁRIO EXERCER ATOS PARA TER ASSEGURADO SEU DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 293 DO CÓDIGO CIVIL - EXISTÊNCIA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Página 3095 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

e de determinação pela sentença Artigos 293 do Código de Processo Civil e 407 do Código Civil. Juros Moratórios Mora Citação... Sentença Condenação Acréscimo implícito por integrar a recomposição …

Página 127 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Novembro de 2019

o artigo 293 do Código Civil, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos... do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso …

Página 15089 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

ao credor primitivo, a teor do que dispõe o art. 292 do Código Civil. Desse modo, o encaminhamento do nome do devedor... 293 do Código Civil autoriza ao cessionário praticar atos conservatórios do …

Andamento do Processo n. 1013852-32.2018.8.26.0006 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

A NOTIFICAÇÃO APENAS PARA QUE O DEVEDOR NÃO PAGUE O DÉBITO PARA O CREDOR PRIMITIVO - O ARTIGO 293 DO CÓDIGO CIVIL AUTORIZA... DE CRÉDITO - PROVA EXTINTIVA DO DIREITO DO AUTOR DEVIDAMENTE PRODUZIDA …

Página 420 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Novembro de 2019

do art. 290 do Código Civil. Ultimadas essas diligências, assento que consoante PORTARIA CONJUNTA 52017 - TJMA, é... Vara. Faculto-lhe, ad instar dos artigos 522, parágrafo único e 524, ambos do Cód…

Página 3639 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

PRIMITIVO - O ARTIGO 293 DO CÓDIGO CIVIL AUTORIZA A CESSIONÁRIA A EXERCER OS ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO CEDIDO, DAÍ... ARTIGO 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. …

Página 331 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

DO DEVEDOR SOBRE A CESSÃO. ARTIGO 293 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO QUE AFASTA... PELO ADVOGADO DA AUTORA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL