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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 293 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 293 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

Pg. 200. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Mas neste caso é inegável a necessidade de constar na inicial este não reconhecimento, especificando-se quais dos débitos de titularidade do réu são alegados como fraudulentos ou inexistentes.

Pg. 201. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

visto, não dependa da anuência do devedor, somente com a notificação produzirá efeito em relação a ele. (...) A notificação, adverte Orlando Gomes (obrigações, p. 209), equipara-se á declaração

Pg. 2763. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª Vara Cível - I Decisão Verifica-se o atual posicionamento do e. Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que a ausência de

Inteiro Teor. Apelação: APL 29628220158220001 RO 0002962-82.2015.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 04/04/2016 Data do julgamento: 12/07/2017 0002962-82.2015.8.22.0001 Apelação (Recurso Adesivo) Origem :

Andamento do Processo n. 1001355-29.2017.8.26.0100 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 1001355-29.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 1007470-27.2016.8.26.0577 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 1007470-27.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos

Pg. 780. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

(OAB: 221271/SP) - Roberto Mohamed Amin Junior (OAB: 140493/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309 DESPACHO Nº 1001355-29.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser

Pg. 1754. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

REPARAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS MORAIS SOFRIDOS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PRATICOU NENHUM ATO ILÍCITO – AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – DECISÃO MANTIDA – APELO DO AUTOR

Pg. 3185. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

Destarte, para que haja o direito à indenização é necessária a coexistência dos seguintes elementos: ação ou omissão; culpa (em sentido lato); dano e nexo causal. A responsabilidade preconizada pelo

Pg. 122. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E SUSPENSÃO DA TUTELA LIMINAR. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. (1) ADMISSIBILIDADE. MORTE. SUSPENSÃO.

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