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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Teoria do Risco Social

da teoria do risco administrativo , conforme estabelecido no §6º do art. 37 da CF/1988. É que, por essa, exige..., com as seguintes razões: O relator assinalou que a disposição contida no art. 37, § 6º, da CF, não esgotaria a matéria... constitucional (§6º do art. 37), houve a propositura de ADI 4976/DF. E, sobre este...

Andamento do Processo n. 0000845-30.2015.8.17.0140 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJPE

como o art. 37 , § 6.º , da Constituição Federal que prevê a forma de responsabilidade civil por empresas privadas prestadoras... de serviços públicos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados... de prática de ato ilícito pela ré.O art. 186 do Código Civil exige ...

Apelação Cível n. 0083770.47.2016 - 19/01/2018 do TJGO

em estabelecimento prisional, é objetiva a responsabilidade do Estado, a teor do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , pois há dever.... Observe-se que o art. 37, § 6º, só atribui responsabilidade objetiva à Administração pelos danos que seus agentes, nessa... a teoria da responsabilidade objetiva do Estado: "Art...

Remessa Necessária n. 157706.13.2013 - 19/01/2018 do TJGO

-se a responsabilidade objetiva, consoante a teoria do risco administrativo, adotada pelo artigo 37 , § 6º da Constituição Federal : Art. 37...-se a responsabilidade objetiva, consoante a teoria do risco administrativo, adotada pelo artigo 37 , § 6º da CF . 2. O ato... do artigo 37 , § 6º da Constituição Federal , qual...

Andamento do Processo n. 0019212-29.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 19/01/2018 do TJMA

ocasionados em decorrência da má prestação de serviços. 2. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art... apresentaria em banca, por ocasião da audiência de instrução e julgamento;d) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º..., o requerente sustenta que a requerida responde de forma objetiv...

Andamento do Processo n. 1015602-33.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2018 do TJSP

do contrato, possui lastro no artigo 37 , parágrafo 6º , da Carta Política , que impõe a responsabilidade objetiva... que a solidariedade em relação aos danos causados ao consumidor decorre de preceptivo legal estabelecido no art. 25 , § 1º... ou antecipação de voo.Mas a responsabilidade objetiva do transportador pode...

Andamento do Processo n. 1018935-19.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 19/01/2018 do TJSP

objetiva do Estado, estabelecida no art. 37, § 6°, da Constituição Federal, e não a responsabilidade por culpa exclusiva... da pessoa. Com efeito, o artigo 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo estabelece que: Aos Juízes das Varas... em que seja interessado o Estado. Parágrafo único -As causas propostas peran...

Andamento do Processo n. 1099511-52.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 19/01/2018 do TJSP

AÇÃO REGRESSIVA. Danos elétricos causados a consumidor. Nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , é objetiva... por variação indevida de energia elétrica. Prova documental suficiente. Aplicação do art. 6 o do CDC , do art. 37 , § 6 o , da CF... que sua responsabilidade, conquanto que objetiva, cede pass...

Andamento do Processo n. 1097256-58.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 19/01/2018 do TJSP

de causalidade, a teor do artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , assim como do artigo 14 do Código de Defesa... de energia. Incidência do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor... elétrica ocorrida nas dependências do imóvel, atribuindo o ato a falha n...

Andamento do Processo n. 7002501-93.2017.8.22.0009 - Procedimento Sumário - 19/01/2018 do TJRO

no artigo 37, § 6º acerca da responsabilidade civil objetiva da Administração Pública. Isso implica dizer que para... se invocar a responsabilidade civil. Concernente aos demais pressupostos, sublinho que a Constituição Federal de 1988 dispôs.../88, também mencionado no parágrafo 3º do artigo 39 da CR/88, prevê como d...

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