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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Andamento do Processo n. 279-19.2016.8.10.0083 - Ação Cível pelo Rito Ordinário - 27/07/2017 do TJMA

Processo nº 279-19.2016.8.10.0083 Ação Cível pelo rito ordinário Requerente: ETENILDO SILVA SANTOS Requerido: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR SENTENÇA ETENILDO SILVA SANTOS, representado por

Andamento do Processo n. 1127993-44.2016.8.26.0100 - Apelação - 27/07/2017 do TJSP

Nº 1127993-44.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 1077017-33.2016.8.26.0100 - Apelação - 27/07/2017 do TJSP

Nº 1077017-33.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 1001797-69.2015.8.26.0001 - Apelação - 27/07/2017 do TJSP

Nº 1001797-69.2015.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 1000532-74.2015.8.26.0084 - 27/07/2017 do TJSP

Nº 1000532-74.2015.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas -

Andamento do Processo n. 1085071-85.2016.8.26.0100 - Apelação - 27/07/2017 do TJSP

Nº 1085071-85.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 0470099.78.2011.8.09.0175 - 27/07/2017 do TJGO

Processo: 0470099.78.2011.8.09.0175 Promovente:GIUSLEINE GUIMARAES BARBOSA Promovido:ASSOCIACAO GOIANA DE INTEGRALIZACAO E REABILITACAO AGIR Ação: CLASSE NÃO IDENTIFICADA Relator: Des.ITAMAR DE LIMA

Remessa Necessária n. 0371064.22 - 27/07/2017 do TJGO

543-B, §3º, do CPC. Retratação não efetivada. Acórdão mantido. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP Nº

Apelação Cível n. 0051768.52.2016 - 27/07/2017 do TJGO

2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - 19/07/2017 10:48:32 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0051768.52.2016.8.09.0074

Andamento do Processo n. 0011244-77.2014.8.26.0084 - Procedimento Comum - 27/07/2017 do TJSP

Processo 0011244-77.2014.8.26.0084 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - JULIANA ZANETI RODRIGUES - VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA - JULIANA ZANETI RODRIGUES ajuizou ação de indenização

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