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18 de agosto de 2018
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais c/c tutela provisória de urgência

.” Nesta seara de entendimento destaca-se a responsabilidade objetiva da Requerida com fulcro no art. 37º , § 6º , da Carta... consubstanciado no sagrado direito de propriedade esculpido na CF/1988, consoante artigo 5º XXII in verbis: “ Art. 5º... Magna que preceitua expressamente a responsabilidade dos entes prestador...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8116220164036342 SP

. Adotando a teoria do risco administrativo, o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal consagra responsabilidade objetiva.... 60 , § 6º , da Lei 8.213 /1991, incluído pela Lei 13.135 /2015, “O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier... do § 3º do art. 98 do CPC – Lei nº 13.105 /15. Dispensada a elaboração d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5956720164036321 SP

(art. 21, XII, "b", da CF/88), logo, aplica-se, na espécie, o §6º, do art. 37, da Constituição Federal. Ademais... JUIZ(A) FEDERAL: FLAVIA DE TOLEDO CERA I- VOTO-EMENTA PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORREIOS. PRESTAÇAO..., o ordenamento jurídico brasileiro adotou a ‘Teoria do Risco Administrativo’, pela qual...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2901520155050005

ao art. 37 , § 6º , da Constituição da República, uma vez que a decisão teria sido pautada na teoria da responsabilidade... do Supremo Tribunal Federal. - violação do (s) art (s). 5º, incisos II, LIV e LV; 37, II, XXI e §§ 2º e 6º; 97 e 102 , § 2º... fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 110336620145010026

; artigo 22, inciso XXVII; artigo 37, § 6º; artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei nº 8666.... 790-A e DL 779 /69, art. 1º , IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR.... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Al...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 103667420155150020

de constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, à luz do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , leva à seguinte...º , II e, também, no art. 37 , XXI ambos da Constituição Federal . Não houve, portanto, nenhuma violação à reserva... do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93), nem o art. 97 da Constituiçã...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 101016620155010051

) qualquer responsabilização objetiva do Estado (art. 37 , § 6º , da Constituição da República). A questão é atinente exclusivamente..., seja ela devedora subsidiária ou não. Incólumes, pois, os artigos 1º-F da Lei nº 9.494 /97 e 5º, II, e 37 , caput, da CF/88... ADC nº 16 do STF e por violação dos arts. 5º , II , 37 ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 114056720155010062

, inciso II; artigo 5º, inciso LXVIII; artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei nº 8666 /1993... subsidiária ou não. Incólumes, pois, os artigos 1º-F da Lei nº 9.494 /97 e 5º, II, e 37 , caput, da CF/88 ." Neste passo... (art. 37 , II , da CF/1988 ). III - Não forma vínculo de emprego com ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15631120145020017

formalidades, a ponto de cravar no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal a responsabilização por danos que esses agentes... do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º; artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal... DE SERVIÇOS . I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 112948320145010041

, importa desrespeito ao artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , à autoridade da decisão proferida pelo C..., § 6º; artigo 97; artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei nº 8666 /93, artigo 67 , § 1º... Vinculante nº 10 do STF e à ADC nº 16 do STF e por violação dos arts. 5º, I...

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