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09 de dezembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10234241320178260114 SP 1023424-13.2017.8.26.0114

Responsabilidade objetiva da Concessionária de energia elétrica fundada no artigo 37, § 6º da CF/88 e artigo 14 da Lei nº 8.078/90..., insta registrar que o art. 37, § 6°, da Constituição Federal estabelece que “As pessoas jurídicas de direito público... de regresso dessa última em face daquela. Nesse contexto, tanto ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10601838120188260100 SP 1060183-81.2018.8.26.0100

elétricas atmosféricas Responsabilidade objetiva da Concessionária de energia elétrica fundada no artigo 37, § 6º da CF/88... de energia elétrica, é objetiva, porquanto subordinadas ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Para... elétricas atmosféricas - Responsabilidade objetiva da Concessionária de energia elét...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11179077720178260100 SP 1117907-77.2017.8.26.0100

/2012). 4. Ab initio, insta registrar que o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal estabelece que “As pessoas jurídicas... de eventual direito de regresso dessa última em face daquela. Nesse contexto, tanto a Constituição Federal (art. 37, § 6º....” Referida norma prevê a responsabilidade civil objetiva do Estado (ór...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11206583720178260100 SP 1120658-37.2017.8.26.0100

de seus clientes e (4) a responsabilidade civil da ré é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal (fls. 306... atmosféricas Responsabilidade objetiva da Concessionária de energia elétrica fundada no artigo 37, § 6º da CF/88 e artigo 14... atmosféricas - Responsabilidade objetiva da Concessionária d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1002844420185010321 RJ

a sua ilegitimidade passiva ad causam à luz do que preceitua o artigo 37, § 6º, da Constituição da República e a sucessão... partes: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS (1º Réu) e ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2º Réu) , como Recorrentes... pelo 1º Reclamado (ID. 01dfc8e) em face do v. acórdão proferido por esta Egr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10372150008103001 MG

que para a configuração da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, §6º, da CF é necessária a presença concomitante... de 1988, em seu art. 37, §6º, regula que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes... danoso, bem como seu dever de indenizar. Sobre a responsabilidade civil ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10346160009194001 MG

, a responsabilidade pela reparação de evento danoso praticado pelo Poder Público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º..., da CF/88: Art. 37 - §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços... com o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado poderá prestar as...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10045120008342001 MG

. Como é sabido, a responsabilidade civil dos entes públicos, segundo norma do art. 37, § 6º da Constituição Federal é.... - O Estado responde objetivamente pelos danos causados aos administrados, conforme preceito da CF, art. 37, § 6º... com as consequências de sua ineficiência, por ofensa ao princípio constante do ar...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10015298020145020320

; artigo 37, inciso XXI; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º... Federal 8.666/93, ou do artigo 8º da CLT, ou ainda, ofensa à Constituição Federal, em seus artigos 37, caput, § 6º e incisos...°, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que, considerando o dispost...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11821520175210002

da Lei de Licitações. O fato de não se aplicar, segundo o STF, a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º..., conforme dispõe o art. 496, parágrafo 3º, III, do novo Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1... em conformidade com a Constituição do citado art. 71, §1º, da Lei de Li...

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