Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A Aplicabilidade dos Princípios da Precaução e Prevenção e da Responsabilidade Objetiva do Estado nas Enchentes e Deslizamentos

, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. O disposto no art. 37 , § 6º da Constituição Federal traz... , § 6º , da Constituição Federal , só atribui responsabilidade objetiva à …

Agetop e Estado de Goiás têm de indenizar homem que ficou paraplégico por conta de acidente ocasionado por buracos em rodovia

ressaltou que a responsabilidade civil da administração pública em geral está prevista no art 37 , parágrafo 6º da Constituição...Agetop e Estado de Goiás têm de indenizar homem que ficou …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006431-51.2018.8.19.0087

a citação do réu. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do artigo 37, §6º, da CRFB. 2Autora que não pôde receber...-se que é direito básico do consumidor, segundo o art. 6º, III, do CDC, a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0232209-74.2016.8.19.0001

a terceiros, nos temos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, que decorre do risco administrativo estendido às... do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. É incontroverso o acidente ocorrido …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0029044-68.2015.8.19.0023

ou por omissão (CF, art. 37, § 6º). Essa concepção teórica - que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil... de qualquer dos pressupostos legitimadores da incidência da regra …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0331574-67.2017.8.19.0001

determina a reparação dos danos causados pela ineficiente atuação estatal, a teor do art. 37, § 6º, da CRFB/88 c/c artigos... estatal, na forma do art. 37, § 6º, da CRFB/88, em razão da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011665-39.2018.8.19.0208

, conforme dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso..., § 6º, da CF. Aplicação do art. 14, § 3º, II do CDC à hipótese. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003578-42.2017.8.19.0075

, nos termos do § 6º, do artigo 37, da CRFB/88, regra esta que se aplica às pessoas jurídicas de direito público... autora se enquadra no conceito normativo previsto no art. 2º, da Lei nº 8.078/90 e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0036467-85.2015.8.19.0021

Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇAO. PESSOAS... em que tem lugar o acidente (...). o art. 37, § 6º, da Constituição (...) …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021552-20.2017.8.19.0002

EM BUEIRO NA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, NA FORMA DO DISPOSTO NO § 6º DO ART. 37, DA CONSTITUIÇAO... civil, no que tange ao atuar do Ente Público, a teor do que estabelece o art. 3…