Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07000499620218070000

por previsão legal expressa, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal . Ademais, como bem ressaltado pela MM... CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA …

TRT1 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0011655-09.2014.5.01.0039 • 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, em razão dos fundamentos contidos no art. 1º , III e IV , e art. 37 , parágrafo 6º , todos da Constituição Federal... do prazo qüinqüenal de prescrição - art. 219, § 1º do CPC c/c art. 7º, XXIX da …

TRT7 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001118-89.2013.5.07.0016 • 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

por desrespeito ao art. 37 , II , da Constituição Federal e ensejando a aplicação do art. 37 , § 6º da CF/88 , que garante..., consagrada no art. 37, § 6º da Constituição Federal . 3. DISPOSITIVO …

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na Constituição Federal em seu artigo 37 , parágrafo 6º. Em outras palavras, a administração pública deve suportar qualquer ônus... 196 da CF . A responsabilidade descrita é encontrada no artigo

TRT1 • ATOrd • Contrato Individual de Trabalho • 0023200-38.2003.5.01.0047 • 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do parágrafo único do referido art. 6º, os demais acionistas da CENTRAL apenas podem ser Pessoas Jurídicas de Direito Público... , § 6º , da Constituição (adotado desde a Constituição de 1946 ), e …

TRT17 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000412-37.2016.5.17.0012 • 12ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

6º, da Constituição Federal, uma vez que concorreu para que a reclamante suportasse as inúmeras lesões apregoadas..., a teor do art. 3º do CPC. Rejeito. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A respo…

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100360-18.2017.5.01.0058 • 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

frontalmente o Art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, no meu entender, em que pese reconhecida pelo STF.... No mesmo passo, o Art. 6º da LINDB (Lei de Introdução às …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011336-69.2019.5.15.0041 0011336-69.2019.5.15.0041

ou na responsabilidade objetiva da Administração por atos de seus agentes (artigo 37, § 6º, da Constituição), mas sim no... ao princípio da separação dos poderes. Afirma que a matéria versada no art…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07003683220198070001

de repercussão geral da matéria debatida, aponta ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, pelas mesmas razões..., com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07042140620198070018

violado os artigos 1.022 , inciso I , do Código de Processo Civil , e 37 , § 6º , da Constituição Federal...). Melhor sorte não colhe a tese de contrariedade ao artigo 37 , § 6º , da CF , por não …