Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Andamento do Processo n. 0007099-72.2015.815.001 - Apelação N° - 17/12/2018 do TJPB

da natureza objetiva extraída do §6º do art. 37 da Constituição Federal, incumbe ao ente público responsável, o que não... de dolo ou culpa, conforme se extrai da norma contida no art. 37, §6º, da Constituição Federal e do art. 43 do Código... E MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO...

Andamento do Processo n. 0002624-93.2015.8.17.0730 - Apelação - 17/12/2018 do TJPE

DISPONIBILIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - ART. 37, §6º, DA CF - NÃO COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DO FORNECIMENTO...)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III Órgão Julgador : 6ª Câmara Cível Relator : Des. José Carlos Patriota... Advog : Marcos Antônio Inácio da Silva(PE000573A) Advog : "e Outro(s)" - ...

Andamento do Processo n. 0001108-62.2015.8.17.1110 - Procedimento Ordinário - 17/12/2018 do TJPE

por ele ressarcidos. Conforme art. 37, § 6º da Constituição Federal, "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado... conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, ex vi do art. 335, I do CPC... em março de 2008 (fl. 11), e que só foi inscrita no PASEP em ...

Andamento do Processo n. 0003256-80.2014.8.17.1110 - Procedimento Ordinário - 17/12/2018 do TJPE

a perda de 5 abonos anuais de um salário mínimo, que lhe devem ser por ele ressarcidos. Conforme art. 37, § 6º... inscrita no PASEP em maio de 2011 (fl. 11). Pois bem, de acordo com a Lei 7.859/89: Art. 1º - É assegurado o recebimento... da Constituição Federal, "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito...

Andamento do Processo n. 0807034-13.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 17/12/2018 do TJMA

a responsabilidade solidária do Estado do Maranhão, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. II – Tendo como norte o direito...: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ANGELUS EMILIO MEDEIROS DE AZEVEDO MAIA AGRAVADO: KYLMER ALMEIDA BARROS ADVOGADO... dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV foi criado por mei...

Andamento do Processo n. 0002411-25.2014.8.10.0049 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TJMA

. 37, § 6°, da CF; art. 14 do CDC). Sabe-se que a materialização do dano na seara consumerista ocorre com a definição... que a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, dispensa a comprovação de culpa. Desse modo, existindo... do efetivo prejuízo suportado pela vítima e o nexo causal, posto que a responsab...

Andamento do Processo n. 000056-57.2016.8.10.0086 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TJMA

dos quais decorram danos aos usuários de seu serviço (art. 37, § 6°, da CF; art. 14 do CDC). Sabe-se que a materialização do dano..., posto que a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, dispensa a comprovação de culpa. Desse modo, existindo... vítima e o nexo causal, posto que a responsabilidade objetiv...

Andamento do Processo n. 0000640-55.2017.8.10.0033 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TJMA

do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo... de energia elétrica, que, por força do artigo 37, §6º, CF/88, é objetiva, fundada no risco administrativo. Este é..., objetivamente, por eventuais danos que cause a usuários, nos termos do art. 3...

Andamento do Processo n. 0861658-77.2016.8.10.0001 - 17/12/2018 do TJMA

autorizando a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada, os tribunais pátrios, com respaldo no art. 37, § 6º..., da Constituição Federal, que trata da responsabilidade civil do Estado, tem admitido para fins de evitar o enriquecimento.... 20 DO CPC. OBEDIÊNCIA. I Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do De...

Andamento do Processo n. 0802719-92.2017.8.10.0026 - Procedimento Comum - 17/12/2018 do TJMA

, nos termos do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, As pessoas jurídicas de direito público... lesivo do Ente Público, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. A avaliação da quantia indenizatória deve ficar... por danos morais é medida que se impõe, senão vejamos. Sobre a questão, assim d...

×