Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Plano de saúde - obrigacão de fazer - pedido liminar

, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, alicerçando-se no que dispõe o § 6º, do art. 37, da CF, determina... do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual …

Plano de saúde - negativa de procedimento

que dispõe o § 6º, do art. 37, da CF, determina o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros quanto aos essenciais... qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n 7.713, de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00099634020004036102

e II; 173, § 4º, e 174 da Constituição Federal, a ocorrência, ou não, de prejuízos e a consequente responsabilidade... n.º 884.325, vinculado ao tema n.º 826 de Repercussão Geral, no qual se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 105258220165150084

trabalhistas deferidas à Reclamante. Aponta violação dos arts. 2º, 5º, II, LIV, LV, 37, § 6º e 102, § 2º, da Constituição... texto constitucional prevê, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10720160005891001 MG

DE ÔNIBUS PERTENCENTE À EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, PARAGRAFO 6º..., quando da prestação do serviço, a teor do disposto no art. 37, §6º, da …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Remessa Necessária Cível : 00001331520148043801 AM 0000133-15.2014.8.04.3801

pelo art. 37, § 6º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988 e pelo art. 43 do Código Civil, em virtude... ultrapassa o limite dispensável para reexame necessário do inciso III, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 133920175100021

; artigo 37, § 6º; artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei nº 8666 /93, artigo 71 , § 1º... subsidiária dos entes públicos. Ao contrário, coaduna-se com o que dispõe o art…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8232020175100019

; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 37, § 6º; artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei nº 8666... constitucional. Também não há violação ao art. 37 , § 6º , da CF/88 , uma …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 114947220175180054

, Decreto-Lei nº 2.300/86 e art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988), caso dos autos, há possibilidade..., § 6º, da CF/88 e 58, III, 67 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Argumenta que "há …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4465220175100018

disposições dos artigos 37, caput, inciso XXI, §6º, e 97, ambos da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, não restaram...) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV;…