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19 de novembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Inteiro Teor. 14609520134036127

de empresa pública prestadora de serviços delegados pela União (artigo 21 , X , CFobjetiva (artigo 37 , § 6º , CF... do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, devendo ser excluída a condenação em juros de mora antes de vencido o prazo... DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO REGUEIRA, j. 28/2/2007, DJU 13/4/2007. Portanto, a ci...

Inteiro Teor. 39911120134036110

de serviços delegados pela União (artigo 21, X, CF) é objetiva (artigo 37, § 6º, CF) e isso retira do prejudicado pela má... previsto no artigo 26 do CDC. No mérito, alega ausência dos elementos da responsabilidade civil: ausência de ilicitude no..., j. 28/2/2007, DJU 13/4/2007. Portanto, a circunstância de a responsa...

Inteiro Teor. 93042720064036100

de feição especial, prestadora de serviço público, nos termos do art. 37, parágrafo 6o, da CF/88. 4. Em relação à cumulação... monocrática terminativa, com fulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil. A responsabilidade civil nasce..., causados em virtude de abalroamento de veículo, é de se observar a reda...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12085020175110015

, em afronta ao art. 37, § 6º, da CF/88, porque, como já demonstrado, a responsabilidade estatal se dá em razão... compatível com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Conforme exposto...; artigo 37, §6º; artigo 93, inciso X; artigo 114, inciso I, da Constitui...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6141520165070037

constitucional vigente, notadamente com o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal de 1988. Conforme exposto, não se está... do contrato (artigos 27 a 37, 44, § 3º, 55, VI, XII e XII, e 56 e parágrafos). Ademais, convém frisar que a diretriz traçada no... tomadores de serviços. Fundamenta o recurso de revista em viola...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 7506120165110017

pela primeira reclamada, tampouco do fundamento do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, mas, frise-se, decorreu... violação dos arts. 5º, II, e 37, caput e § 6º, da Constituição Federal, uma vez que não indica a norma que determina... violação dos arts. 1º, 5º, II, 18, 22, I e XXIII, 37, caput e § 6º, 93, IX, 97 e ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10718110020846001 MG

- inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal/88. II - A concessionária só se eximirá da responsabilidade... e terceiros, em razão da incidência do artigo 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do artigo 14... a terceiros, o art. 37, § 6º, da Constituição da República1. Dest...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10486110030229001 MG

probatório, as razões de seu convencimento. 3. Para caracterizar a responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, §6º..., diante da ausência de fundamentação, nos termos do art. 93, IX da CF/88. No mérito, aduz que resta clara a responsabilidade... E CINCO) ANOS. HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 20, § 5º, C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19142220145020263

, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Conforme exposto, não se está declarando... em relação ao empregador privado. Prepondera, no caso, o art. 37, 6º da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito... qualidade causarem a terceiros (...)". No mesmo sentido julgou o C. TST: (...)...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 749020175140051

preceito constitucional responsabilizatório não só foi mantido pela Carta de 1988 (art. 37 , § 6º , CF/88 ) como foi... de serviços públicos (§ 6º do art. 37, CF/88). Ora, a Súmula 331, IV, não poderia, efetivamente, absorver e reportar... e o dano sofrido por ele . Aduz que o Tribunal Regional utilizou-se da responsa...

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