Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 4a. VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ Processo n° Pessoa jurídica de direito público,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts de Município de Mesquita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ. Proc. N o CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO , já qualificada nos autos da Reclamação em epígrafe, por seu advogado in…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 2a REGIÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 69a VARA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo n°: Reclamante: Reclamada(s): 1a: E CONSTRUÇÕES…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Município de Mesquita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ. Proc. N o CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO , já qualificada nos autos da Reclamação em epígrafe, por seu advogado in…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 4a. VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ Processo n° Pessoa jurídica de direito público,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE JARU PROCESSO N°: 00048-70.2015.5.14.0 A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUANSA) , já devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA Bairro N. Senhora das Graças Porto Velho / RO - CEP Telefone - Fax EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE JARU/RO - TRT 14a REGIÃO PROCESSO N°: RECLAMANTE: RECLAMADA: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) A FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE JARU -TRIBUNAL REGIONAL A DO TRABALHO DA 14 . REGIÃO. PROCESSO N°: RECORRIDO: RECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) "Fruto da…

Petição - Ação Adicional Noturno

- - PR - - PR - - PR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - PARANÁ. , já qualificado nos autos n° de Reclamação Trabalhista, requerida contra ABSOLUTE -…