Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

1 EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PATY DO ALFERES - RJ OBS: Há pedido de gratuidade de justiça. , brasileiro, , inscrito no CPF n°. , portador da Carteira de…

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

DA COMARCA DUQUE DE CAXIAS - RJ. PRIORIDADE – PESSOA IDOSA , brasileira, viúva, aposentada, portadora da ID: e CPF: , residente na , Parque Muísa, Duque de Caxias, RJ, CEP: ,vem, por meio de seus…

Recurso - Ação Fornecimento de Energia Elétrica contra Santander Seguros

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Jundiaí, em que é apelante E , é apelado SANTANDER SEGUROS S/A. ACORDAM , em sessão permanente…

Contrarrazões - Ação Telefonia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE RIO BONITO/RJ. Processo: Sequencial 9244/2018--5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELEFÔNICA BRASIL S/A, nova…

Página 1983 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

PRESTADOR DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL (ART. 37, §6º DA CF). AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXCLUDENTES APTAS A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE COM OS FATOS E DANOS OCASIONADOS (ART. 373, INCISO II, DO CPC).

Página 1988 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da…

Página 1989 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

SOBREPÕE A QUALQUER REGRAMENTO ADMINISTRATIVO, INCLUSIVE À RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL (ART. 5º, XXXV, DA CF).3. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.

Página 1995 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

U. - APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESTANDO O FEITO INSTRUÍDO COM OS…

Página 1999 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

CONCRETO, DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA ÍNDICE DE CORREÇÃO ERRO DE CÁLCULO QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE…

Página 2680 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP) Processo 1012075-61.2020.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edilma Silva de Sales - - Maria Elisabete Silva de…