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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Pg. 7. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/02/2017

II, 106, inciso II, 108, inciso III e 109, todos da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 3. O art. 37, § 6º... da Constituição da República impõe o dever de indenizar pelos danos objetivamente causados pelo Estado. Na hipótese vertente...Pg. 7. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1...

STF: Estado tem obrigação de indenizar presos em situação degradante

de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente... do art. 37, § 6º, da CF. Segundo o relator, tal norma é autoaplicável, não sujeita a intermediação legislativa... do artigo 100 da Constituição." Quanto aos danos causados pela ...

Dnit indenizará por falha de manutenção que causou acidente em rodovia
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ou omissão contribuiu para o fato. O artigo 37, parágrafo 6º., da Constituição, diz que as pessoas jurídicas de direito... na jurisprudência, levou a 3ª Turma do Tribunal Regional...

Andamento do Processo n. 0002844-96.2012.8.17.0730 do dia 21/02/2017 do DJPE

em péssimas condições de manutenção, o que cabia ao Município. Responsabilidade OBJETIVA nos termos do artigo 37, § 6º, do CF... autora. 8. A responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 37, § 6º, da Carta Magna/88. 9. O dimensionamento dado... para conhecer desta ação para a Justiça Federal, nos termos do art. 109...

Andamento do Processo n. 2017/0021081-0 - Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

-se que a questão foi decidida à luz do disposto no art. 37, § 6º, da CRFB/1988, e, compulsando-se os autos, verifica... aos artigos 5º, LV, 93, IX e 144, II c/c § 2º, todos da CRFB/1988, 80 da Lei n. 10.233/01, 186, 936, 944, parágrafo único.../STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTO CO...

Andamento do Processo n. 2016/0213738-0 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

da norma constitucional contida no artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Assim, sua responsabilidade pelo evento danoso..., inciso III, alínea a, da Constituição Federal. O apelo extremo insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado... - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RISCO ADMINISTRATIVO - O transportado...

Andamento do Processo n. 2013/0338363-5 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

em transporte coletivo - legitimidade passiva, da SPTRANS - caso de responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º da CF c... do Código Civil e contrariedade ao disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ao argumento de que não é parte... violação aos artigos 3º e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973...

Andamento do Processo n. 2013/0338363-5 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

e contrariedade ao disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Sustentou, em síntese, sua ilegitimidade passiva para.... 1. Inicialmente, no tocante a alegada contrariedade ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a pretensão foi... pelo que dispõe o art. 37, § 6º da CF, quanto pelo estabelece o art. 14 do...

Andamento do Processo n. 1002763-26.2014.8.26.0564 - Apelação - 21/02/2017 do TJSP

DE REPARAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA PRESENÇA DE ÓLEO NA PISTA DE ROLAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDA POR ATO ILÍCITO...

Andamento do Processo n. 1078524-29.2016.8.26.0100 - Apelação - 21/02/2017 do TJSP

CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PELOS DANOS CAUSADOS NA PRESTAÇÃO DO SEU SERVIÇO, PREVISTA NO ARTIGO 37, § 6º... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FENÔMENOS NATURAIS, AO CONTRÁRIO DO QUE P...

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