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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Pg. 3019. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2019

ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EQUIPAMENTO DANIFICADO...Pg. 3019. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2019 Neste sentido, cito...-69.2016.8.09.0051, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079254116 RS

a responsabilidade objetiva dos requeridos, a qual restou devidamente caracterizada no caso dos autos, nos termos do art. 37 , § 6º... propriedade (caput do art. 5º da CF). Afirmam que tanto na inicial quanto nas contrarrazões foi ventilada... , e 225 , ambos da CF . Alegam omissão do ente estadual quanto ao direito/d...

Furto em cemitério municipal dá direito à reparação material dos danos

pelo município, a responsabilidade a que o ente administrativo está sujeito, em regra geral, é aquela prevista no art. 37, § 6º... da Constituição Federal, in verbis : Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União..., dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos...

Andamento do Processo n. 67457/RS - 22/01/2019 do TJRS

.O ARTIGO 37, 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ ARESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUANDO EXISTENTE ATO PROPRIAMENTE DITO...% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MELHOR ATENDENDO O DISPOSTO NO ART. 20, 3º, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO...Andamento do Processo n. 67457/RS - 22/01/2019 do TJRS 67457/RS) X ESTADO DO ...

Pg. 9269. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2019

DE CAPACIDADE PROCESSUAL. ARTIGO 37, § 6º DA C.F. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. EXCLUDENTE. CULPA..., PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.251.993/PR... em face da Fazenda Pública não é trienal, mas, quinquenal, conf. o art. 1º do Dec...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

responsabilidade dos entes públicos, que a Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, estabelece que “as pessoas jurídicas...) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. PODER JUDICIÁRIO Tribunal..., disse que o pedido é improcedente em face da ausência de responsabilida...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

culpa. A Constituição Federal estabelece em seu art. 37, parágrafo 6º, a responsabilidade civil objetiva do Estado... de MÉRITO, cabe ressaltar que a responsabilidade do Estado é objetiva, não necessitando, pois, que seja comprovado o elemento..., o qual corrobora a adoção da responsabilidade civil objetiva do Estado ...

Pg. 391. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE A RECORRENTE INTERROMPEU O FORNECIMENTO DE ENERGIA.... AS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DESTA RESPONSABILIDADE VÊM INDICADAS NO MESMO ARTIGO, NO PARÁGRAFO 3º, QUANDO O FORNECEDOR DE SERVIÇOS..., O ONUS PROBANDI RECAI SOBRE O FORNECEDOR, CONSIDERANDO A SISTEMÁT...

Pg. 392. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

, à LUZ DO DISPOSTO NO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO O QUAL A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO... DESTA RESPONSABILIDADE VÊM INDICADAS NO MESMO ARTIGO, NO PARÁGRAFO 3º, QUANDO O FORNECEDOR DE SERVIÇOS PROVAR QUE O DEFEITO... AO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. [...] (STJ, RESP 96...

Pg. 440. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

, ALÉM DE constrangimento. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVA... RESSARCITÓRIA, à LUZ DO DISPOSTO NO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO O QUAL A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO... AO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. [...] (STJ, RES...

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