Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5002087-52.2017.8.13.0245 MG

. Inteligência do art. 173 da Constituição Federal. 3. O art. 150, VI, da CF/88 restringiu o benefício da imunidade fiscal.... 150 da Constituição Federal". Aduz que os artigos 175, parágrafo único …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0100570-86.2020.8.21.7000 RS

no art. 37, §6º, da CF/88. Nessa modalidade, a responsabilidade civil somente é afastada no caso de restar comprovada... o art. 14, §3º, I, do CDC, art. 37, §6º, da CF, arts. 393, 402, 403 e 944 do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0034016-72.2020.8.21.7000 RS

objetiva, regendo-se pelo § 6º do art. 37 da Constituição Federal, sem prejuízo das disposições do Código de Defesa... no caso em tela é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do art

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0034694-87.2020.8.21.7000 RS

de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Inteligência do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal... , II , do CPC , e art. 6º , inciso VIII , do CDC . Ademais, releva ponderar …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0047767-29.2020.8.21.7000 RS

entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Inteligência do art. 37, § 6°, da Constituição Federal, e dos arts. 14 e 22..., conforme regra prevista no art. 6º, VIII, do CDC. No caso, as rés não …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0042202-84.2020.8.21.7000 RS

art. 37, §6º, da CF/88. Nessa modalidade, a responsabilidade civil somente é afastada no caso de restar comprovada... do serviço, de forma objetiva de acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Fed…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0038961-19.2020.8.21.9000 RS

pelos administrados por alagamentos, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º , e, no caso... objetiva da Administração Pública, prevista no art. 37, § 6º,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0042522-51.2020.8.21.9000 RS

-se a teoria da responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º , e, no caso em apreço, restou configurado o nexo... do Estado (Latu Sensu) é, em regra, objetiva, em razão da adoção da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0040188-44.2020.8.21.9000 RS

objetiva da Administração Pública, prevista no art. 37, § 6º, quando há omissão da Administração Pública em caso... art. 37, § 6º , e, no caso em apreço, restou configurado o nexo causal frente ao …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0040513-19.2020.8.21.9000 RS

objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º , e, no caso em apreço, restou configurado o nexo causal frente ao evento... objetiva da Administração Pública, prevista no art. 37, § 6º, quando há …