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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Andamento do Processo n. . - 16/11/2018 do TJPE

de R$ 8.751,60. Alega o recorrente, em resumo, que o acórdão violou o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal... a recorrente, em resumo, que o acórdão violou o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Preliminarmente, importa frisar... e ao reembolso de R$ 15.180,00. Alega a recorrente, em resumo, que o acórdão vio...

Andamento do Processo n. 0006699-57.2015.8.17.0640 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

objetiva do estado nos termos contidos no Art. 37, §6ª, da Constituição Federal. Válido constar, nesse diapasão... de Defesa do Consumidor, eis que verificada a relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), com a responsabilidade objetiva.... A responsabilidade civil objetiva por ato comissivo do fornecedor de serviços...

Andamento do Processo n. 0002097-07.2015.8.19.0207 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

E PAI DAS AUTORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...-07.2015.8.19.0207 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA...-114733 ADVOGADO: VIVIANE GAMA DA SILVA NUNES OAB/RJ-196374 APELANTE:...

Andamento do Processo n. 0235600-71.2015.8.19.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - 16/11/2018 do TJRJ

EXISTENCIAL. DEVER DE CUIDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ADEQUADAMENTE ARBITRADO.1. Cuida-se de ação pela... de Janeiro insurge-se, tão somente, quanto à indenização a título de dano moral, arbitrada em R$ 30.000,00. 5. O art. 37..., § 6º, da CRFB prevê que os entes públicos podem gerar danos aos particula...

Andamento do Processo n. 0049279-64.2016.8.19.0203 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, cujo fundamento é a teoria do risco administrativo, obrigando... de procedência. Responsabilidade objetiva por danos causados pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos...-64.2016.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização po...

Andamento do Processo n. 0098052-75.2014.8.19.0021 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

EXPOSTA. RESPONSABILIDADE, NESTE CASO, É OBJETIVA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CRFB/88, E TEM BASE NA TEORIA..., NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras...

Andamento do Processo n. 0015021-92.2011.8.19.0206 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

, conforme previsão no artigo 37, § 6º, da Constituição da República de 1988, assim como no artigo 14 do Código...-004517D Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE. PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.... ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA. NÃO CABIMENTO.1. A responsabilidade do presta...

Andamento do Processo n. 0015699-90.2009.8.19.0008 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

, CONSOANTE ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O ÔNUS DA DEMANDANTE DE COMPROVAR... E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA DENUNCIADA. IRRESIGNAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA...-90.2009.8.19.0008 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenizaç...

Andamento do Processo n. 0040038-16.2014.8.19.0210 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADOÇÃO...-16.2014.8.19.0210 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem...: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentença / decisão. Tribuna...

Andamento do Processo n. 0058735-70.2014.8.19.0021 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. EVENTO DANOSO E NEXO CAUSALIDADE, DE QUE RESULTOU FRATURA BIMALEOLAR... DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º, DO CDC, E ART. 373, II, DO CPC/15), RESULTANDO CONFIGURADA A OBRIGAÇÃO... POR BURACO EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCED...

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