Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

CONSUMIDOR- Ação de indenização por dano moral com repetição de indébito.

de indenizar é objetiva, independente da culpa, nos termos do art. 37 , § 6º da CF/88 , vejamos: "Art. 37 (...) § 6º As pessoas... artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: “Art. 6

Andamento do Processo n. 0822849-61.2016.8.12.0001 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TJMS

no § 6º, do art. 37, da Constituição Federal. Ausente o ato ilícito decorrente de suspensão do fornecimento de água...

Andamento do Processo n. 0030712-07.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 19/09/2019 do TJRJ

Administrativo. Agravo Interno no Agravo de Instrumento. Direito Processual Público. Responsabilidade Civil do Estado. Art. 37..., § 6º, da Constituição da República. Decisão agravada que, …

Andamento do Processo n. 0035914-48.2009.8.19.0021 - Apelação - 19/09/2019 do TJRJ

).Responsabilidade Objetiva do Transportador (art. 37, §6º, da CRFB e 735, do Código Civil) que não é ilidida pela culpa de terceiros...-48.2009.8.19.0021 Assunto: Indenização por Dano Material / Res…

Andamento do Processo n. 0002675-94.2018.8.26.0586 - Processo Digital - 19/09/2019 do TJSP

DA CONCESSIONÁRIA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 37, §6º..., DA CF; 1º, §3º, DO CTB E 14 DO CDC. FALHA DE SINALIZAÇÃO EM OBRA. …

Andamento do Processo n. 1039670-41.2018.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJSP

. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Comprovação do nexo... a responsabilidade objetiva da concessionária, art. 37, § 6.º da Constitui…

Andamento do Processo n. 0012844-06.2017.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

, sua responsabilidade civil não é regida pelo art. 37, § 6º, da CF/88, mas sim pelo CDC. De qualquer maneira..., o autor alega que deve ser aplicada a responsabilidade objetiva em relação à CEF, …

Andamento do Processo n. 0001464-54.2015.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

da Constituição Federal c/c o art. 14, § 1º, II do CDC estabelecem a responsabilidade civil objetiva do fornecedor (ECT..., e que seja, no mínimo, devidamente entregue ao destinatário, o que …

Andamento do Processo n. 8010592-85.2019.8.05.0001 - 19/09/2019 do DJBA

da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta... do art. 37 da Constituição Federal. Neste sentido, é assente o entendimento …

Andamento do Processo n. 0001014-42.2014.403.6100 - 19/09/2019 do TRF-3

, a culpa exclusiva da vítima. Desse modo, inclusive por força do 6º do art. 37 da Constituição, a responsabilidade é.... Está consagrada na norma do artigo 37, 6º, da Constituição Federal. 7. Nos …