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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Orientação completa para o usuário do transporte coletivo

ORIENTAÇÃO COMPLETA PARA O USUÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO Todos os dias milhões de pessoas embarcam suas vidas em um meio de transporte público, ônibus, metrôs, aviões, vans, no intuito de chegarem

Pg. 147. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2017

3204/2015.00525141 - APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APTE: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ PROC. EST.: DANIEL

Pg. 149. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2017

ação cognitiva movida por adquirente de imóvel residencial em face de sociedade empresária incorporadora imobiliária, rejeitou a prejudicial de decadência, ante a existência de prazo mais benéfico ao

Pg. 158. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2017

provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 013. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO 0103445-41.2014.8.19.0001 Assunto:

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/07/2017

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os embargos declaratórios têm a finalidade de esclarecer pontos omissos, obscuros ou

Pg. 1620. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

MORAIS. DESCABIMENTO. NÃO CABE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE PROVA DA OFENSA À HONRA, À DIGNIDADE OU À IMAGEM DA PESSOA. RECURSO DESPROVIDO.

Pg. 1094. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 0046182-36.2010.8.26.0053 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Município de São Paulo - -PAESonstrutora Paes de Lima - Vistos.Trata-se de ação na qual se afirma que a

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís, 20 de junho de 2017. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA PRESIDENTE E RELATORA ACÓRDÃO Nº

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

agressões por parte dos policiais.Declarou que, após contestar o tratamento acima relatado, foi agredido fisicamente e preso de forma arbitrária e que depois de preso, o autor ficou em uma cela junto

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

pelos danos morais experimentados e devidamente comprovados pela parte requerente.No que tange ao pedido de retirada do nome da parte requerente do rol de inadimplentes do SPC, pertinentes se fazem

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