Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Recurso - Ação Administração Pública contra Vipserv Gestao Empresarial e Construcoes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/03/2013 Valor da causa: Partes:…

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Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG. , brasileiro, , aposentado, portador do CIRG n. M 2.357.927 SSP MG, inscrito no CPF sob o n. ,…

Recurso - Ação Multa de 40% do Fgts contra Asolar Energy e Cemig Distribuição

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/06/2016 Valor da causa: Partes:…

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/12/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Anistia Política contra União Federal

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal Cível da SJBA Última distribuição : 11/05/2020 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral, Anistia…

Petição - Ação Anistia Política

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal Cível da SJBA Última distribuição : 11/05/2020 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral, Anistia…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral de Ravena Construtora e Incorporadora Spe

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CIVIL DA COMARCA DE UBERABA, MINAS GERAIS. Autos de no E INCORPORADORA SPE LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1o Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Última distribuição : 12/03/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras contra Banco Santander Brasil, Bhteccard e Get Net Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/08/2019 Valor da causa: Partes:…