Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Página 951 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

que, embora a responsabilidade da apelante seja objetiva (art. 37 , § 6º , da CF/88 , e art. 25, caput, da Lei nº 8.987 /95... as custas de preparo ( NCPC , art. 1.007 , § 6º ), no prazo de 05 …

Página 952 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

a responsabilidade da apelante seja objetiva (art. 37 , § 6º , da CF/88 , e art. 25, caput, da Lei nº 8.987 /95), não é..., em seu artigo 6º, inciso VIII, no presente feito, como meio de proteção e …

Página 3725 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

pelo qual se observe [artigo 37, § 6º da Constituição Federal ou 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor ou 932, inciso III do Código..., hígida se mostra a sua responsabilidade. Responsabilidade

Página 3986 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

a manutenção e o acesso ao curso de água. A responsabilidade do réu é solidária e objetiva (art. 37, §6º..., da Constituição Federal; art. 14,§1º, da Lei n. 6.938/1981) e configurou-se ante a …

Página 260 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Junho de 2020

geral do § 6º, do Artigo 37, da Constituição Federal, que se aplica à Administração direta, à indireta e aos prestadores... de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais …

Página 66 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Junho de 2020

sua imediata e fácil compreensão. Nesse sentido, dispõem os artigos 46 e 54, § 4º da legislação consumerista: Art. 46. Os contratos..., as quais interfiram intensamente no comportamento psicológico …

Página 262 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Junho de 2020

. Objetiva é a responsabilidade da empresa apelante, ainda, em razão da regra geral do § 6º, do Artigo 37, da Constituição... que presentes, in casu, os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º

Página 264 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Junho de 2020

, do mesmo diploma legal). 5. Objetiva é a responsabilidade da empresa apelante, ainda, em razão da regra geral do § 6º..., do Artigo 37, da Constituição Federal, que se aplica à Administração …

Página 265 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Junho de 2020

POR SEUS AGENTES. ART. 37, §6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL... a responsabilidade solidária objetiva prevista nos artigos 14 e 18, §1º, III, …

Página 118 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Junho de 2020

, pelo que DETERMINO a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC. 3.Proceda-se à intimação das partes para... suas alegações, sou por INVERTER O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6