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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Andamento do Processo n. 0001959-95.2012.4.03.6133 - 28/04/2017 do TRF-3

0001959-95.2012.4.03.6133 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6309002823 AUTOR: ALDENI LUCIO DE SOUZA (SP200420 - EDISON VANDER PORCINO DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0001267-68.2016.5.19.0009 - RO - 28/04/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0001267-68.2016.5.19.0009 Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR RECORRENTE ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS ADVOGADO ROSEMARY FRANCINO

Andamento do Processo n. 0424643-27.2015.8.19.0001 - Apelação - 28/04/2017 do TJRJ

012. APELAÇÃO 0424643-27.2015.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE

Andamento do Processo n. 0000653-96.2011.8.19.0006 - Apelação - 28/04/2017 do TJRJ

014. APELAÇÃO 0000653-96.2011.8.19.0006 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DO PIRAI 1

Andamento do Processo n. 0103155-84.2014.8.20.0102 - Procedimento Ordinário - Repetição de Indébito - 28/04/2017 do TJRN

ADV: TAMIZA FABÍOLA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 6788/RN), MARCONE DA SILVA BARBOSA (OAB 10380/RN) - Processo 0103155-84.2014.8.20.0102 - Procedimento Ordinário - Repetição de indébito - Autor: Alcimar

Andamento do Processo n. 0011526-59.2016.5.15.0066 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011526-59.2016.5.15.0066 AUTOR KASSYA VANESSA DE LIMA LOPES ADVOGADO MARCELA DE PAULA E SILVA SIMAO (OAB: 258777-D/SP) RÉU ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO DANIELA D ANDREA VAZ

Andamento do Processo n. 0150500-81.2000.5.02.0007 - AIRR - 28/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0150500-81.2000.5.02.0007 Processo Nº AIRR-01505/2000-007-02-00.3 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 459

Pg. 833. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

em caráter privado, por delegação. Art. 37 , § 6º e 236 da CRFB . Responsabilidade pessoal do titular do cartório. Art. 22 da lei... no exercício da função, de acordo com o art. 37 , § 6º , da CRFB , já que prestam inegavelmente serviço público... DA LEI Nº 10.741 /03 E DO ARTIGO 3º , IV , DA CF . PACÍFICA JURISPRUDÊN...

Pg. 289. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

MENEGUSSO 101538/RS, MIRSON STEFENON GUEDES 12628/RS E ROGERIO MANSUR GUEDES 44253/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS). INTIME-SE A PARTE AUTORA DO RETORNO DOS

Pg. 290. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

PONTO, SENDO QUE A EXCEÇÃO AO CUMPRIMENTO DA REGRA SOMENTE PODERIA SER ADMITIDA NA HIPÓTESE DE O ORÇAMENTO TOTAL ESTADUAL SER INFERIOR À TOTALIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL, DEMONSTRADA AINDA QUE

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