Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Banco do Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE IRATI - PARANÁ AUTOS: DO SANTOS CORREIA JUNIOR , devidamente qualificado nos autos em epígrafe de Ação Trabalhista, movida…

Petição - Ação Aviso Prévio

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 29a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, n os autos do processo em…

Petição - Ação Aviso Prévio

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 a REGIÃO Processo n° ESTADO DO RIO DE JANEIRO , já qualificado nos…

Petição - Ação Enquadramento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUAZEIRO-BA. Processo n° "Ação Ordinária" O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO , pessoa jurídica de direito público…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO- GOIÂNIA- GO. PROCESSO n°: , já devidamente qualificada nos autos, por sua procuradora a advogada signatária,…

Petição - Ação Abono

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. , brasileiro, solteiro, Agente de Serviços Gerais, portadora da CTPS n° , série 001-0/0RJ, inscrito no CPF sob o n° PIS ,…

Petição - Ação Abono

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO DA 2a REGIÃO COORDENAÇÃO TRABALHISTA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 77a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n°: Reclamante:…

Petição - Ação Aviso Prévio

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 29a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° - RTOrd O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - Ação Horas In Itinere

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO. PROCESSO N°: , já qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 15a VARA DE GOIÂNIA-GO. PROCESSO: , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por sua procuradora, que esta subscreve, vem à digna…