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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Pg. 7609. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, § 6º , DA CF , E DA SÚMULA 188 DO STF. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO... DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE RESPONDE PELOS DANOS INDEPENDENTEMENTE DE CULPA OU DE DOLO, “EX VI” DO ARTIGO 37... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de...

Pg. 7612. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

PELOS DANOS INDEPENDENTEMENTE DE CULPA OU DE DOLO, “EX VI” DO ARTIGO 37 , § 6º , DA CF , E DA SÚMULA 188 DO STF... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletr...

Pg. 7676. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE. ARTIGO 37 , 6º , DA CF . SOLIDARIEDADE PARA COM O DONO DO ANIMAL.... Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º... DE ARRESTO, POR NÃO TER CAUSADO A PERDA DE SEU OBJETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RE...

Pg. 7725. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO PREVISTA NO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SEQUER NO ART. 25 , DA LEI.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011... DO CONSUMIDOR . OS FATOS FORAM DEMONSTRADOS E DIANTE DA RESPONSABILIDADE ...

Pg. 7789. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

DE CULPA (EM SENTIDO AMPLO), CONFORME PRECEITUA O ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RESSALTE... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Flávio Olimpio de Azevedo... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - E...

Pg. 8002. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

PÚBLICOS, C.C. O ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE DECORRE JUSTAMENTE DA PRÓPRIA PASSAGEM... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016... juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônic...

Pg. 8007. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

DOS REQUERENTES.5. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO ESTABELECIDA NO ARTIGO 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 5º... DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494 /97, COM A REDAÇÃO... DADA PELO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.960 /2009.SENTENÇA PARCIALME...

Pg. 8089. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

MEDIATO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º.... Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam ao...

Pg. 8093. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ÔNUS.... INTELIGÊNCIA DO ART. 322, PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante:...

Pg. 8211. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

OU CULPA (ART. 37 , § 6º , CF ).2. PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE REALIZADO COM DILIGÊNCIA, DE ACORDO COM TÉCNICAS... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo... DOS ARTIGOS, 30 , INCISO V E 150 , INCISO VI , ALÍNEA A, AMBOS DA CONSTIT...

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