Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Dica De Ouro, Advogado
há 4 horas

Acidente causado por animal na pista gera responsabilização do Estado

Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, relator do caso. A tese foi sustentada pelo amplo artigo 37, parágrafo 6º..., da Constituição Federal, segundo o qual "a Administração pública direta e indireta …

Acidente causado por animal na pista gera responsabilização do Estado, diz TJ-PB

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Acidente causado por animal deve ser indenizado por concessionária

deste tipo. Ele destaca que a responsabilidade civil da demandada é objetiva, nos termos do artigo 37 , § 6º... nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal”. Em primeiro grau, o autor …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 158020175110053

manifestação" sobre temas a propósito dos arts. 5º , II , 37 , II , XXI , § 6º , 97 , 109 , I e 114, da Constituição Federal... o ônus da prova. Aponta violação dos arts. 5.º , XXXV , LIV , 37 , § 6

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10093398520188260114 SP 1009339-85.2018.8.26.0114

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO ré é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal... Responsabilidade objetiva da Concessionária de energia elétrica fundada …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 675003120105130007

nº 363 do C. TST. -violação dos arts. 2º, 5º, II, 37, caput, II, XXI, § 6º, 97 da CF. -ofensa aos arts. 8º, 467, 477..., é inconstitucional, por colidir com o § 6º do art. 37 da Carta Magna. (RO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 709420135040205

) art (s). 114, I, 37, "caput", II e XXI, §§ 2º e 6º , e 97 da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). 17 , 70... como do art. 37 , § 6º , da CF . Defende não ter incorrido em culpa in …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 96001120095020079

sistematicamente com o art. 37, parágrafo 6o. da CF/88, que prevê a responsabilidade da administração pública... fundamentos da República (art. 1o., incisos III e IV da CF/88). Ressalte-se que a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 455000920095010071

e LV, 22 , 1, 37 , caput, e § 6º , 48 , caput, 93 , IX , 97 , da Constituição federal . - violação ao (s) artigo (s) 71... , 5º, II, LIV e LV, 22 , I , 37 , caput, e § 6º , 48 , caput, 93 , IX , 97 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6806820105090095

da responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da CF, não cabendo falar, portanto, em sua violação... da responsabilidade subsidiária a recorrente não decorre da responsabilidade