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18 de dezembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 6 da Constituição Federal de 88

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079584447 RS

e prestadora de um serviço público é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos... entre a ação administrativa e o dano. Inteligência do art. 37, § 6°, da Constituição Federal, e dos arts. 14 e 22 do Código...) e o dano. Inteligência do art. 37, § 6°, da Constituição Fede...

Apelação Cível: AC 70079584447 RS

elétrica e prestadora de um serviço público é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal... Niwton Carpes da Silva APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRODUTOR RURAL..., julgada parcialmente procedente na origem. A responsabilidade da empresa ré, na co...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024113055214002 MG

responde objetivamente pelos danos causados aos passageiros, conforme o art. 37, § 6º, da CF/88. A responsabilidade... de compensação do DPVAT com indenização arbitrada a título de danos morais. O artigo 3º da Lei 6.194/74 assim dispõe: "Art. 3o..., com fundamento no §1º do art.85 do NCPC, mantida a suspensão da exigi...

Pg. 183. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 11/05/2018

e periculosidade, na Constituição Federal de 1988, possui previsão determinada no artigo 7º, inciso XXIII é, por conseguinte... PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º.... Deixando de comprovar culpa exclusiva da parte contrária, responde objetivame...

Pg. 204. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 09/05/2018

DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM... DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANO MORAL IN RE.... CLÁUSULA CONTRATUAL. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVOR...

Pg. 212. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 09/05/2018

o § 6.º do art. 37 da Constituição Federal, dispensando-se a perquirição de culpa ou dolo ao adotar a Teoria do Risco... responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ...”. (Art. 37, § 6.º, CF... esta fase processual, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatíc...

Pg. 44. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2018

OBJETIVA CONFIGURADA, CONSOANTE ART. 37 § 6º, DA CF E ART. 14 DO CDC. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO...Pg. 44. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina... DJSC de 18/12/2018 de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeir...

Inteiro Teor. CPC - AGRAVO INTERNO: AGT 3178320088100027 MA 0375562017

de serviço público, conforme norma insculpida no artigo 376o da Constituição Federal de 1988. III- Ademais, não se mostra...) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 168, § 1º, III, DO CP. APROPRIAÇAO INDÉBITA. DOSIMETRIA DA PENA... de testemunhas, e, por fim, oferecido alegações finais. Aplicação ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6197920148100067 MA 0372742017

o art. 37, §6º, da Constituição Federal, é de natureza objetiva. Sobre a responsabilidade objetiva da concessionária..., a Apelante responde objetivamente pelos danos que vier a dar causa, deduzo, à luz do art. 37, §6º da Constituição Federal.... Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 83252920168100040 MA 0447412017

aos usuários de seu serviço (art. 37, § 6°, da CF; art. 14 do CDC). Sabe-se que a materialização do dano na seara consumerista..., a concessionária deveria ter observado a disposição do art. 129, §§ 3º e 4º da Resolução nº 414/2010 e encaminhado o referido... a serem observados, nos seguintes termos: Art. 129. [...] §...

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