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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012.

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815 , de

Decreto nº 52.521, de 21 de dezembro de 2007

Autoriza a indenização à família da vítima de ação ilegal de policiais militares ocorrida em Bauru em dezembro de 2007, institui Grupo de Trabalho e dá providências correlatas

Decreto nº 41.688, de 7 de abril de 1997

Autoriza a indenização às vítimas da ação ilegal de policiais militares ocorrida em Diadema em março de 1997 e institui Grupo de Trabalho

Decreto nº 42.788, de 8 de janeiro de 1998

Autoriza a indenização às vítimas de ação ilegal de agentes policiais ocorrida no interior do 42º Distrito Policial em São Paulo em fevereiro de 1989, e institui Grupo de Trabalho

Decreto nº 44.536, de 14 de dezembro de 1999

Autoriza a indenização às vítimas do caso denominado "Escola Base" e institui Grupo de Trabalho

Decreto nº 52.521, de 21 de dezembro de 2007

Autoriza a indenização à família da vítima de ação ilegal de policiais militares ocorrida em Bauru em dezembro de 2007, institui Grupo de Trabalho e dá providências correlatas

Resolução nº 852, de 17 de outubro de 2007

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea j do inciso II do artigo 14 da XII Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido

Lei nº 4813 de 10 de setembro de 2003

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 5075 de 08 de setembro de 2004

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2922 de 27 de junho de 2008

A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

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