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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Ação Indenizatória.

de entendimento destaca-se a responsabilidade objetiva da Requerida com fulcro no art. 37º, § 6º, da Carta Magna que preceitua... expressamente a responsabilidade dos entes prestadores de serviços, in verbis: “ art.37(....) §6º- As pessoas jurídicas..., por expressar o sentido da própria República, é que tal princípio...

Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, com Liminar. Modelo.

do Consumidor, alicerçado-se no que dispõe o § 6º, do art. 37, da CF, determina o fornecimento de serviços adequados, eficientes... do atual Código Civil Brasileiro, artigos úteis do Código de Defesa do Consumidor e artigos 196 e 197 da CF/88, Lei n. 7347... ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grav...

Diego Jardim

Diego Jardim -

Ação Indenizatória pelo procedimento comum

por danos materiais no valor de R$..., de acordo com o artigo 37, §6º da CF e artigo 186 e 927 do Código Civil; 4... valor de R$..., de acordo com o artigo 37, §6º da CF e artigo 186 e 927 do Código Civil; 5) Seja procedida à juntada... que realizar nova cirurgia, no mesmo hospital público, para remoção do objeto. 2. ...

Raissa Gentz

Raissa Gentz -

Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Alimentos e Tutela de Urgência

causados à terceiros pelos seus prepostos, conforme dispõe o Artigo 37, §6º da Constituição Federal: Art. 37... da celeridade comtemplado no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, visto que temos uma criança que precisa comer... nos patamares legais, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Novo Código de P...

Réplica a contestação danos elétricos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE NATAL DO TRIBUNAL ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE/RN Ref.: Ação de Indenização Por Perdas e Danos e

Diego Jardim

Diego Jardim -

Ação Indenizatória por desapropriação indireta

DOUTO JUÍZO DA … VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BUGALHADAS  FRANCISCO DE TAL , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG..., CPF..., residente e domiciliado em..., cidade de São

[Modelo] Indenizatória acidente de transito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Boituva/SP NOME COMPLETO, qualificação, endereço, por intermédio de seu bastante advogado e procurador ao final assinado,

[Modelo] Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE NATAL – RN xxxx , brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº xxxxxSSP/RN, inscrito no CPF sob o nº

Diego Carvalho

Diego Carvalho -

Ação Declaratória de Inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL – COMARCA xxxxx (Nome da parte autora), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da carteira de identidade de n°. XXXXXXX, inscrita no CPF

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