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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Estado deve readequar obras que danificaram propriedade particular, decide TJ-MT

da administração pública, que tem o dever de repará-los conforme prevê o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal...Estado deve readequar obras que danificaram propriedade particular, decide TJ-MT Pouco importa se uma obra foi... do governo do estado. O caso trata da conta de uma obra de canalização de águas p...

Elefante Branco: Estado do Mato Grosso é condenado a readequar obra da Copa

da administração pública, que tem o dever de repará-los por força da regra geral estabelecida no art. 37 , § 6º , da CF/1988.... Com esses argumentos a relatora negou o recurso do Estado de Mato Grosso. Os desembargadores Luiz Carlos da Costa (1º Vogal...Elefante Branco: Estado do Mato Grosso é condenado a readequar o...

TRF-1ª – Majorada indenização por danos morais a paciente que foi diagnosticado equivocadamente por duas vezes como portador de HIV

, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Quanto ao valor da indenização, a magistrada entendeu que, “em razão... do vírus HIV, fica comprovado o dano e o nexo de causalidade, caracterizando a responsabilidade civil objetiva do Estado... como portador de HIV A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª R...

Resumo. Informativo 634 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 634 DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO REsp 1.412.433-RS , Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018 (Tema 699) RAMO DO

Justiça julga extinta ação proposta contra magistrado

Responsabilidade por eventuais danos seriam da Fazenda Estadual. A Justiça da Comarca de Itatiba julgou extinta ação em que o autor buscava indenização de R$ 400 mil por danos morais, sob o argumento

Massa falida da Rápido Girassol vai indenizar passageira que se feriu em acidente de trânsito

A Massa Falida da Rápido Girassol foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais a Ionária Lisboa da Silva, que se acidentou quando se encontrava dentro de um ônibus pertencente à

Diego Carvalho

Diego Carvalho -

Distrito Federal é condenado por extravio de aliança em hospital público

A 3ª Turma Recursal do TJDFT concedeu indenização por danos morais à viúva de paciente do Hospital Regional de Ceilândia (HRC), em razão do extravio da aliança de casamento do seu cônjuge após sua

TJDFT Condena DF por extravio de aliança em Hospital Público

A 3ª Turma Recursal do TJDFT concedeu indenização por danos morais à viúva de paciente do Hospital Regional de Ceilândia (HRC), em razão do extravio da aliança de casamento do seu cônjuge após sua

Vítima de acidente de ônibus vai receber indenização e pensão vitalícia

A empresa Rápido Girassol foi condenada a indenizar, por danos morais arbitrados em R$ 20 mil, uma mulher que se acidentou durante uma viagem em um dos ônibus da companhia. Por causa da lesão

STJ condena Estado do Amazonas a indenizar por demora excessiva da Justiça em ação de alimentos.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou o Estado do Amazonas a pagar indenização por danos morais no valor de 30 salários mínimos pela demora

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