Art. 275, inc. II, "c" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00356753820004036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 10/07/2014 APELAÇAO CÍVEL Nº 0035675-38.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.035675-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ…

Andamento do Processo n. 0024722-65.2011.8.19.0210 - 03/08/2017 do TJRJ

Proc. 0024722-65.2011.8.19.0210 - PAULO CESAR DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MONICA VIANNA MOREIRA DA SILVA (OAB/RJ-142475) X TRANSPORTADORA BELMOK LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTOS LEITE (OAB/ES-005356)…

Página 585 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2017

(OAB/RS-055925) AO RÉU para recolher as custas da diligência deferida ás fls.258 por OJA, a saber: R$ 25,57 (conta 1107-2) mais os acréscimos legais da GRERJ sobre esse valor (CAARJ, FUNDPERJ E…

Andamento do Processo n. 0000068-38.2015.805.0024 - Procedimento Ordinário - 28/03/2017 do TJBA

0000068-38.2015.805.0024 - Procedimento Ordinário Autor (s): Rivaldavo Cardoso Vieira, Elisete Nunes Vieira Advogado (s): Hellen Cristina Oliveira Mello (Oab 26349/Ba), Jose Maria Gomes Mello (Oab…

Página 19 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Março de 2017

0000271-68.2013.805.0024 - Usucapião Autor(s): Roberto Lima De Lima, Andreia De Almeida Oliveira Lima Advogado(s): Joaquim Dantas Guerra (Oab 23009/Ba) Sentença: R.H. Vistos etc. ROBERTO LIMA DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00395126320128260068 SP 0039512-63.2012.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000183500 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0039512-63.2012.8.26.0068, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00109829120128260248 SP 0010982-91.2012.8.26.0248

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000044417 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0010982-91.2012.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1351630 SP 2012/0230096-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.630 - SP (2012/0230096-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : JOSÉ BELLINI ADVOGADO : RODRIGO POLITANO E OUTRO(S) - SP248348 RECORRIDO : APARECIDA SOLDA …

Andamento do Processo n. 2012/0230096-1 - Recurso Especial - 17/11/2016 do STJ

(4376) RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.630 - SP (2012/0230096-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : JOSÉ BELLINI ADVOGADO : RODRIGO POLITANO E OUTRO (S) - SP248348 RECORRIDO : APARECIDA…

Página 4973 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Novembro de 2016

Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado…