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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II, "c" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Andamento do Processo n. 0000068-38.2015.805.0024 - Procedimento Ordinário - 28/03/2017 do TJBA

0000068-38.2015.805.0024 - Procedimento Ordinário Autor (s): Rivaldavo Cardoso Vieira, Elisete Nunes Vieira Advogado (s): Hellen Cristina Oliveira Mello (Oab 26349/Ba), Jose Maria Gomes Mello (Oab

Pg. 19. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/03/2017

0000271-68.2013.805.0024 - Usucapião Autor(s): Roberto Lima De Lima, Andreia De Almeida Oliveira Lima Advogado(s): Joaquim Dantas Guerra (Oab 23009/Ba) Sentença: R.H. Vistos etc. ROBERTO LIMA DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 395126320128260068 SP 0039512-63.2012.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000183500 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0039512-63.2012.8.26.0068, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 109829120128260248 SP 0010982-91.2012.8.26.0248

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000044417 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0010982-91.2012.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que

Andamento do Processo n. 2012/0230096-1 - Recurso Especial - 17/11/2016 do STJ

(4376) RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.630 - SP (2012/0230096-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : JOSÉ BELLINI ADVOGADO : RODRIGO POLITANO E OUTRO (S) - SP248348 RECORRIDO : APARECIDA

Pg. 4973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2016

Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070688635 RS

PLP Nº 70070688635 (Nº CNJ: 0279057-20.2016.8.21.7000) 2016/Cível apelações CÍVEIS. responsabilidade civil em acidente de trânsito. COLISÃO frontal. óbito. nulidade da sentença. ilegitimidade da

Andamento do Processo n. 1006038-79.2015.8.26.0068 - Procedimento Sumário - 27/07/2016 do TJSP

Processo 1006038-79.2015.8.26.0068 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Personal Business Office - Vistos.A demanda versa sobre matéria atinente ao pretérito

Pg. 769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

de Queiroz - em julgamento de 21 de março de 2012).Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, dando por finalizada a fase de conhecimento. - ADV: RENATA MARIA SILVEIRA

Andamento do Processo n. 0010414-65.2010.8.08.0048 - Apelação - 19/04/2016 do TJES

24- Apelação Nº 0010414-65.2010.8.08.0048 (048100104149) SERRA- 1ª VARACÍVEL APTE/APDO LILIOZABARCELOS GALINI SOTERIO Advogado (a) DULCINEIAZUMACH LEMOS PEREIRA Advogado (a) Lidiane Zumach Lemos

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