Artigo 292 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.

Contrarrazões - Ação Estabelecimentos de Ensino

Registro: 2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante ZKG9 SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S/C , é apelada . ACORDAM, em 29a Câmara de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5036420-09.2020.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇAO EM CADASTRO DE RESTRIÇAO DE CRÉDITO - ALEGADA…

Página 825 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2021

A requerida, por sua vez, alega a legitimidade da cobrança e negativação, uma vez que a autora teria contraído o débito com a empresa TRIBANCO, a qual cedeu o crédito à requerida. Analisando as…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020285-55.2019.5.04.0731

Acórdão: 0020285-55.2019.5.04.0731 (ROT) Redator: CARLOS ALBERTO MAY Órgão julgador: 11ª Turma Data: 03/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0546153-89.2018.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação n.º 0546153-89.2018.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara Cível…

Página 1923 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2021

e, por outro, formador de cultura ética mais elevada. Com isto, tendo em vista o valor do produto, considerando-se ainda, os critérios de prudência e razoabilidade e o poder repressivo e formador,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008385-06.2020.8.26.0361 SP 1008385-06.2020.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000326514 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008385-06.2020.8.26.0361, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1100691-98.2020.8.26.0100 SP 1100691-98.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000326281 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1100691-98.2020.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020630-56.2020.8.26.0100 SP 1020630-56.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000326230 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1020630-56.2020.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5018509-81.2020.4.04.7100 RS 5018509-81.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5018509-81.2020.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…