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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 292 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 292 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.

Pg. 200. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Mas neste caso é inegável a necessidade de constar na inicial este não reconhecimento, especificando-se quais dos débitos de titularidade do réu são alegados como fraudulentos ou inexistentes.

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2017

Prato. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Fernando Antonio Prazeres. Julgado em: 19/07/2017 DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de

Andamento do Processo n. 0800530-89.2017.8.22.0000 - Conflito de Competência - 20/07/2017 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Câmaras Cíveis Reunidas / Gabinete Des. Alexandre Miguel Processo: 0800530-89.2017.8.22.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA (PJE) Origem:

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/07/2017

“Vistos, etc. ALDA DE OLIVEIRA SALLES SANTANA ingressou com a presente ação monitória em desfavor de PAULO MONTEIRA SIQUEIRA, ambos qualificados, para fins de recebimento de quantia constante em nota

Andamento do Processo n. 0010064-42.2017.5.03.0074 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010064-42.2017.5.03.0074 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE PONTE NOVA E REGIAO ADVOGADO HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB: 55867/MG) ADVOGADO NASSER AHMAD

Pg. 2662. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

desconhecendo a transmissão, pode efetuar o pagamento ao credor primitivo. Mas a notificação não é imprescindível; ela visa a impedir que o cedido validamente pague ao cedente. Tanto é assim que

Pg. 4444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/07/2017

âmbito coletivo. O acesso coletivo ao Poder Judiciário abrange a defesa dos interesses (ou direitos) metaindividuais, gênero do qual são espécies os direitos difusos, coletivos e individuais

Andamento do Processo n. 00016217520178140000 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00016217520178140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO GONCALVES DE MOURA Ação: Mandado de Segurança em: 17/07/2017---IMPETRANTE:SINDICATO DOS

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2017

RESENHA: 17/07/2017 A 17/07/2017 - SECRETARIA JUDICIÁRIA - VARA: TRIBUNAL PLENO PROCESSO: 00016217520178140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROBERTO GONCALVES DE

Pg. 1770. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

ADV: ANAÉLI MARINHESKI (OAB 39799/SC) Processo 0300083-36.2017.8.24.0055 - Procedimento Ordinário -Família - Requerente: A. K. - Requerente: A. K. - Requerente: N. A. - Requerente: N. A. - Requerido:

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