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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 292 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 292 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702130772099001 MG

, na espécie, da primeira parte do art. 292 do Código Civil de 2002 , de seguinte teor: "fica desobrigado o devedor... se extrai o artigo 294 do Código Civil . O art. 290 do Código Civil estabelece que "a cessão do crédito não tem eficácia... DO CRÉDITO. DIREITO DE REGRESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCI...

Pg. 1857. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

Fiorini Barbosa Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e Decido. O feito comporta..., na qualidade de consumidor e, de outro, a ré, na qualidade de prestadora de serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código... pode exercer meros atos conservatórios do direito cedido (art. ...

Pg. 764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.). Sem custas ou honorários, nos termos do art... obrigacional (contratual e não decorrente de ato ilícito), em consonância com o art. 404 do Código Civil.... Ainda sobre o montante acima, incidirão juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mê...

Pg. 767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

inaplicável o quanto disposto no art. 292, I do Código de Processo Civil, dispositivo que derrogou, em parte, a norma acima... nos artigos 40, §1º, inc. I, da Constituição Federal e 226 da Lei Estadual Lei n° 10.261/68, porque a autora comprovou... do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação e não a partir da ...

Pg. 769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.). Sem custas ou honorários, nos termos do art... artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, e, ainda, artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95. Certifique-se o trânsito... no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, e, ainda, artigo 51, § 1º...

Pg. 772. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

que se mostra inaplicável o quanto disposto no art. 292, I do Código de Processo Civil, dispositivo que derrogou... observar o vencimento do autor como base de cálculo, respeitada a prescrição quinquenal ( art. 68 da lei 8112/90...). Com efeito, e em cumprimento ao mandado de injunção, a lei municipal 1954/2015 ...

Pg. 3335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

, que, sem a referida notificação é válido o pagamento realizado ao credor originário (art. 292 do Código Civil). Aguarde-se provocação..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da litigância de máfé, CONDENO... a petição inicial, nos termos do artigo 330, IV, c/c a...

Pg. 374. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2019

, nos termos do art. 292 do Código Civil . Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do art..., a consignação não tem força de pagamento, nos termos do art. 336 , do Código Civil . Diante da insuficiência dos depósitos... os termos do art. 85 , § 11 , do CPC , eis que a sentença foi...

Andamento do Processo n. 0015090-20.2014.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2019 do TJSP

tornar inexigível a cobrança (art. 290 e 292 do Código Civil). Posto isso, demonstrada a situação de inadimplemento... o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados... dos artigos 20, § 3º, e 21, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Por ...

Pg. 3381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

de investimento réu seria suficiente para tornar inexigível a cobrança (art. 290 e 292 do Código Civil). Posto..., ressalvado o direito ao cancelamento”. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO... da presente data, nos termos dos artigos 20, § 3º, e 21, parágrafo único, ambos ...

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