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30 de abril de 2017
Artigo 292 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 292 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.

Pg. 859. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 21.09.2006. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO

Pg. 860. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.Por mais

Pg. 861. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

dar andamento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos planilha atualizada do débito acrescida de seus encargos e requerendo o que de direito, ciente de que a inércia acarretará

Apelação: APL 16348320 PR 1634832-0 (Acórdão)

desobrigado apenas o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo (art. 292 , do CC... CÍVEL 1.634.832-0 -- NPU 0020730-31.2012.8.16.0021 ­ DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: 1) RODRIGO.... DÍVIDA JÁ PAGA. INOCORRÊNCIA. RECIBO DE QUITAÇÃO. ART. 320 , DO CC . NÃO PREENCHI...

Apelação: APL 16377889 PR 1637788-9 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente sem voto, JOSÉ HIPÓLITO XAVIE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10306830920148260100 SP 1030683-09.2014.8.26.0100

se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973”. Entretanto, não.... 810 /1.949 c/c Lei Complementar 95 /1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil , instituído pela Lei n. 13.105..., que se constituem como títulos de crédito nos termos do art. 26 da L...

Apelação: APL 10306830920148260100 SP 1030683-09.2014.8.26.0100

a eficácia de eventuais pagamentos efetuadas ao credor primitivo, nos termos do art. 292 – ausência de menção a pagamentos... – recurso do cessionário – procedência – ausência de notificação do devedor na forma do art. 290 do CC que implicaria... do art. 294 do CC – débitos, ademais, que se caracterizavam como emprést...

Inteiro Teor. Apelação: APL 381961620118260564 SP 0038196-16.2011.8.26.0564

DO ESTADO DE SÃO PAULO entender pertinentes, na forma que preconiza o artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973... em cinco anos o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta ( Código Civil , art. 206 , § 5º , I )”. Nesse sentido... o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta ( Código Civi...

Apelação: APL 381961620118260564 SP 0038196-16.2011.8.26.0564

/2017 Mendes Pereira CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Inteligência do art. 130 do CPC de 1973 - Tendo em vista... perante o devedor que, desconhecendo a alienação, efetua o pagamento em favor do credor primitivo - Arts. 290 e 292 do CC - O autor..., cabendo o ônus probatório ao embargante - Inteligência da Súmu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10031783220168260663 SP 1003178-32.2016.8.26.0663

das relações de consumo, na qual se enquadra o autor como destinatário final, nos termos do art. 2º e 3º da Lei 8.078... em que se destina apenas a proteger o devedor no caso de pagamento ao cedente (artigos 292 e 293 do CC ), o que, obviamente, não... do débito, agiu a requerida em exercício regular de direito (ar...

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