Art. 37, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10621030022613001 MG

. 1 - DA PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES ACESSÓRIAS No tocante à prescrição, o texto constitucional (art. 37 , § 5º , CF/88 ) faz... o entendimento deste Sodalício: "A teor do disposto no § 5º , do art. 37 , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433100131195005 MG

de prescrição. Conforme sabido, o art. 37 , § 5º , da Constituição Federal de 1988, estabelece que os prazos prescricionais... de que trata o § 5º do art. 37 da Constituição Federal , afirmando …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1720322 RJ 2018/0016470-3

de ressarcimento ao Erário, conforme art. 37, § 5º da Constituição Federal . Assim, a ação regressiva do art. 120 da Lei n... assevera a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao Erário, …

Andamento do Processo n. 1.759.719 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. IMPRESCRITIBILIDADE PREVISTA NO ART. 37, § 5º, DA CF/88, É.../0201554-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ …

Andamento do Processo n. 1.609.425 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

constitucional do § 5º do art. 37 da Constituição Federal, que estabelece a imprescritibilidade da pretensão. . PARECER NO SENTIDO...- GOVERNADORES DO ESTADO DO PARANÁ E RESPECTIVAS VIÚVAS. ARTIGO

Andamento do Processo n. 1.609.425 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

nº 4.717/65, o qual deve ser aplicado em sintonia com a norma constitucional do § 5º do art. 37 da Constituição Federal... DO ESTADO DO PARANÁ E RESPECTIVAS VIÚVAS. ARTIGO 85, §5°. DA CONSTITUIÇÃO

Página 519 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Fevereiro de 2020

AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO . 1. É prescritível a ação... de natureza cultural, como através de contribuições ao F NC, nos termos do art. 5o…

Página 883 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Fevereiro de 2020

. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37 , § 5 º , DA CONSTITUIÇÃO . 1. A prescrição é instituto.... A Constituição , no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) …

Página 1852 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

do art. 37 da Constituição Federal , que estabelece a imprescritibilidade da pretensão. . PARECER NO SENTIDO... de prescrição, nos termos do art. 21 da Lei nº 4.717 /65, o qual deve ser aplicado em …

Página 1856 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

. 37 da Constituição Federal , que estabelece a imprescritibilidade da pretensão. . PARECER NO SENTIDO DO DESPROVIMENTO..., nos termos do art. 21 da Lei nº 4.717 /65, o qual deve ser aplicado em …