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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Andamento do Processo n. 6588-67.2007.6.11.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 29/06/2017 do TSE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 6588-67.2007.6.11.0000 - CLASSE 32 - CUIABÁ - MATO GROSSO RELATOR: MINISTRO ADMAR GONZAGA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO:

Pg. 884. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

desta decisão, por publicação, e, decorrido o prazo improrrogável de 05 dias, com ou sem manifestação, tornem à conclusão imediatamente. Int. São Paulo, 26 de junho de 2017. MARCELO MARTINS BERTHE

Pg. 3755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

ocupantes de cargos de provimento efetivo ou de empregos públicos, a prescrição deve seguir o prazo estabelecido em lei especifica que define as faltas funcionais puniveis com a pena de demissão a

Pg. 191. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/06/2017

ADVOGADO: DIOGO EGIDIO SACHS - OAB: 4894/MT Ministro Admar Gonzaga Protocolo: 5.909/2016 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral assim

RECURSO ESPECIAL: REsp 1674227 RS 2017/0122287-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.227 - RS (2017/0122287-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : BEATRIZ MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERES. : FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 980538 MG 2016/0238597-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 980.538 - MG (2016/0238597-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : BERNARDINO GUIMARAES SOBRINHO ADVOGADO : DANIEL MARTINS E AVELAR E OUTRO(S) - MG132704 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE JOAÍMA ADVOGADOS : JULIANA DE BLASI - MG083907 MONICA ORNELAS PRATES - MG095337 DECISÃO Trata-se de ag...

Andamento do Processo n. 2016/0238597-7 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2017 do STJ

(2930) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 980.538 - MG (2016/0238597-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : BERNARDINO GUIMARAES SOBRINHO ADVOGADO : DANIEL MARTINS E AVELAR E OUTRO (S) -

Pg. 3565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Descumprido o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos

Pg. 3566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

atentaria contra a segurança jurídica exegese que consagrasse a imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de qualquer ato ilícito. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/06/2017

de que a pretensão de ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário é imprescritível, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.429.304/SP, Rel. Ministro Herman

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