Art. 37, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Página 2221 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

DA IMPRESCRITIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 37, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. - Negaram... CONCESSÃO DA SEGURANÇA APELAÇÃO PROVIDA. - Deram provimento ao recurso. …

Critérios para configuração da responsabilidade Civil do Estado

, precisamente no artigo 194, atualmente correspondente ao artigo 37, parágrafo 6º, da vigente Constituição Federal de 1988... do Estado - artigo 37, § 6º CF/88 A responsabilidade civil do Estado na …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00162780220144036100 SP

inserta no art. 37, § 5º, da Constituição Federal aos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União em Tomada... ao art. 37, § 5º da Constituição Federal, embora o entenda aplicável ao caso. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00096474520154036120 SP

. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37 , § 5 º , DA CONSTITUIÇÃO . 1. A prescrição é.... A Constituição , no mesmo dispositivo (art. 37 , § 5º , CRFB ) decota …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00031114620128260624 SP 0003111-46.2012.8.26.0624

da pretensão de ressarcimento (CF/88 art. 37 §5º). Ainda em relação à mesma questão, importante esclarecer que, conforme... se aplica às ações cuja causa de pedir seja o ressarcimento do erário …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07119104920188010001 AC 0711910-49.2018.8.01.0001

ao erário decorrentes de atos dessa natureza, nos termos do art. 37, §5º, da Constituição Federal. Acrescenta..., sendo este, portanto, de natureza imprescritível, conforme dispõe o Art. 37, §5º da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0016278-02.2014.4.03.6100 SP

. 37, § 5º da Constituição Federal. 3. Não há que se cogitar de início da fluência do prazo prescricional para a execução... indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da …

Andamento do Processo n. 0000044-11.2017.4.03.6141 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TRF-3

se aplica ao caso a norma constante do artigo 37, §5º, da Constituição Federal. 2. A genitora dos apelantes não se encontrava... 37, §5 º, da Constituição Federal. 3. A Lei nº 8.213, emseu art. …

Andamento do Processo n. 1.830.085 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

. 5º, II), da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (CF, art. 37, §§ 4º e 5º) e da legitimidade concorrente para... RECONHECIDA. TEMA 1.043/STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM (AR…

Andamento do Processo n. 14.568 - Re nos Edcl no Agint no Mandado de Segurança - 13/09/2019 do STJ

e da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (arts. 37, § 5º, e 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Argumenta que a concessão... mandamental por haver necessidade de dilação probatória, o …