Parágrafo 5 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Edital - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010068-28.2023.5.15.0012 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0010068-28.2023.5.15.0012 POLO ATIVO MUNICIPIO DE PIRACICABA POLO PASSIVO RENAN IVANHES DA SIQUEIRA SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) JAMIL APARECIDO…

Edital - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010854-04.2023.5.15.0067 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0010854-04.2023.5.15.0067 POLO ATIVO MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO POLO PASSIVO COLUMBIA SERVICE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI FLAVIO AUGUSTO BACALINI ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIS NUCCI MARCOM |…

Edital - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010943-93.2023.5.15.0045 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0010943-93.2023.5.15.0045 POLO ATIVO ANDERSON DOS SANTOS SIQUEIRA MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS POLO PASSIVO ANDERSON DOS SANTOS SIQUEIRA CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME…

Edital - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010266-16.2024.5.15.0017 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0010266-16.2024.5.15.0017 POLO ATIVO ANDREIA CRISTINA PEREIRA MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO POLO PASSIVO ANDREIA CRISTINA PEREIRA ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA MUNICIPIO DE…

Edital - Recurso Ordinário Trabalhista - 0011338-13.2023.5.15.0069 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0011338-13.2023.5.15.0069 POLO ATIVO ESTADO DE SAO PAULO POLO PASSIVO LIFE GUARDS BRASIL LTDA MARIUZA DA CONCEICAO CAMPOS DE SOUZA ADVOGADO(A/S) MARCIO LISBOA MARTINS | 0224010/SP DATA…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0006419-34.2010.4.01.3100 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0006419-34.2010.4.01.3100 POLO PASSIVO JONILDO DO ROSARIO TEIXEIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/07/2024 Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara…

Intimação do processo N. 7012970-76.2023.8.22.0014 - 24/07/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7012970-76.2023.8.22.0014 POLO ATIVO MARIA SOUZA DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/07/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010068-28.2023.5.15.0012 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0010068-28.2023.5.15.0012 POLO ATIVO MUNICIPIO DE PIRACICABA POLO PASSIVO RENAN IVANHES DA SIQUEIRA SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) JAMIL APARECIDO…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010854-04.2023.5.15.0067 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0010854-04.2023.5.15.0067 POLO ATIVO MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO POLO PASSIVO COLUMBIA SERVICE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI FLAVIO AUGUSTO BACALINI ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIS NUCCI MARCOM |…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010943-93.2023.5.15.0045 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0010943-93.2023.5.15.0045 POLO ATIVO ANDERSON DOS SANTOS SIQUEIRA MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS POLO PASSIVO ANDERSON DOS SANTOS SIQUEIRA CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME…