Parágrafo 5 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Petição - Ação Dano ao Erário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG. Processo – , já qualificada nos autos da AÇÃO CIVIL…

Petição - Ação Dano ao Erário

Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito Da 1a Vara de Fazenda Pública e Autarquias Municipais Da Comarca de Juiz de Fora/MG Autos no O PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por sua 22a Promotoria de Justiça…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1941012 RS 2021/0048719-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1941012 - RS (2021/0048719-0) DECISAO Trata-se de recursos especiais interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" , da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1940617 TO 2021/0161859-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1940617 - TO (2021/0161859-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JOAO ABADIO OLIVEIRA E SILVA e OUTRO, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1930696 PE 2021/0097544-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1930696 - PE (2021/0097544-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1871219 TO 2021/0103597-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1871219 - TO (2021/0103597-0) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que não admitiu Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1839199 SP 2021/0043451-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1839199 - SP (2021/0043451-8) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial (art. 105, III, "a" da CF), interposto por José Lopes Fernandes Neto, contra acórdão assim …

Página 1220 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

sendo oportuno transcrever trecho do voto do Ministro Relator Teori Zavascki, que na oportunidade consignou: (...) 3. Em suma, não há dúvidas de que o fragmento final do § 5º do art. 37 da…

Página 4415 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

Os autos vieram conclusos. Éo relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO Nas ações de improbidade administrativa o Superior Tribunal de Justiça, entende que a prescrição…

Página 188 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

TEÓFILO CAETANO, em proferir a seguinte decisão: DECISÃO PARCIAL: APÓS O VOTO DO RELATOR, CONHECENDO DO RECURSO E NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA 1ª VOGAL, PEDIU VISTA O 2º VOGAL.