Art. 37, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07170150820198070000 DF 0717015-08.2019.8.07.0000

de improbidade administrativa (art. 37 , § 5º , da CF )" (AREsp 79.268/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON). Precedentes. Súmula 83/STJ... ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19211429

. Rosemberg de Vasconcelos Bezerra, em afronta à Constituição Federal, artigos 1º, 37 e 70, parágrafo único, Decreto-Lei nº... ao erário (artigo 37, § 5º, da Constituição Federal e Tema 666 do STF); …

Andamento do Processo n. 1.238.504 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/10/2019 do STF

do art. 5º e os §§ 4º e 5º do art. 37 da Constituição da República. Sustentam os recorrentes não ser “aplicável o prazo... julgador. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, XXXIX, LIV …

Andamento do Processo n. 0717015-08.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJDF

imprescritível, "mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37 , § 5º , da CF )" (AREsp 79.268/MS..., e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, pa…

Andamento do Processo n. 0011500-03.2018.5.15.0095 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-15

, parágrafos 5º e 6º da Constituição Federal, que atribui responsabilidade às pessoas jurídicas de direito público bem como às... do parágrafo único do art. 26 da lei em referência, cabe ao Juiz …

Andamento do Processo n. 0010838-39.2018.5.15.0095 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-15

, esta responderá havendo inadimplemento da prestadora. O entendimento adotado pelo TST tem fundamento no art. 37, parágrafos 5º e 6... do parágrafo único do art. 26 da lei em referência, cabe ao …

Andamento do Processo n. 1000424-60.2019.5.02.0363 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-2

deste entendimento consolidado pelo C. TST tem por base o art. 37, parágrafos 5° e 6° da Constituição Federal... que a própria Constituição Federal prevê no artigo 37, parágrafo 6º, da …

Página 1553 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

imprescritíveis, nos termos do art. 37, § 5º, da CF/88: § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados... imprescritível de tal pretensão. Em face do exposto, com fulcro …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 18 de Outubro de 2019

Constituição Federal, artigos 1º, 37 e 70, parágrafo único, Decreto-Lei nº 200/67, artigo 74, parágrafo 2º, Lei Estadual nº... a imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao …

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 18 de Outubro de 2019

, com eficácia de título executivo, com fundamento no art. 37, § 5º da Constituição da República e artigos 1º, § 2º, 67, inciso I..., com eficácia de título executivo, com fundamento no art. 37, § 5º…