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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Parágrafo 5 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Inteiro Teor. : 169336720164030000

de ressarcimento ao erário por ato ilícito, conforme se depreende do art. 37 , 5º , da Carta Magna , do que se depreende... do agravo de instrumento: artigos 1.015 , inciso I , do Código de Processo Civil de 2015 e 17 , § 10 , da Lei Federal nº..., em caso de eventual condenação. Ademais, a própria Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 0000942-18.2011.8.10.0123 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 22/03/2017 do TJMA

o comando normativo contido no art. 37, inciso II, da Constituição Federal (CF), o que importaria a prática de atos... sanções previstas na LIA, a exceção, repise-se, daquela concernente ao ressarcimento ao erário, uma vez que o art. 37, § 5º... impositivo previsto no art. 37, § 5º da CF segundo a qual "a investidura ...

Andamento do Processo n. 0000839-03.2014.8.22.0016 - Apelação - 22/03/2017 do TJRO

. Imprescritibilidade. Parágrafo 5º do art. 37 da CF . Processo de prestação de contas no TCE. 1. Nos termos do que dispõe a parte final... do § 5º do art. 37 da CF , não se submete à prescrição as ações de ressarcimento ao erário. Ou seja, é imprescritível... de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 ...

Andamento do Processo n. 1048640-96.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Recebimento de Bolsa de Estudos - 22/03/2017 do TJSP

art. 37, § 5º, da CF.Aguarde-se, pois, o julgamento do recurso referido pela Suprema Corte, pelo prazo de 1 ano... Lopes 5ª Vara da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA JUIZ (A) DE DIREITO CARMEN CRISTINA...

Andamento do Processo n. 2016/0259991-9 - Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

DO DIREITO DE DEFESA. ADEQUAÇÃO. 1. O art. 37, § 5º, da Constituição da República prescreve que "A lei estabelecerá.... IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CF. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO... dispositivos: (a) arts. 17, 371 e 485, inciso VI, do NCPC c.c. art. 1º, ...

Andamento do Processo n. 0010929-98.2001.8.16.0014 - Apelação Cível - 22/03/2017 do TJPR

, POR VIAS TRANSVERSAS, A IMPRESCRITIBILIDADE DO REFERIDO CRÉDITO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO... PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 40, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL... FEDERAL.PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.ARGUMENTO DA AUSÊNCIA...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

a imprescritibilidade do ressarcimento dos danos ao erário, conforme art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Parágrafo... ao FNC automaticamente quando do bloqueio da conta na forma do art. 102. Parágrafo único. A decisão de arquivamento não... ou art. 110, § 3º, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, mais ...

Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/03/2017

no art. 37, inciso II, da Constituição Federal (CF), o que importaria a prática de atos de improbidade administrativa..., a exceção, repise-se, daquela concernente ao ressarcimento ao erário, uma vez que o art. 37, §5º, da CF/88 estabelece... III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando ...

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/03/2017

o descumprimento de uma norma de caráter impositivo previsto no art. 37, §5º da CF segundo a qual "a investidura em cargo... constitucional previsto no art. 37, §5º, da CF? A resposta a tal questionamento não poderia ser outra senão um sonoro SIM. De fato... de concurso público para provimento de cargos públicos efeti...

Pg. 2440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

. PRECEDENTES DO STF. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §5...° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM FULCRO NO ART. 26, §6° LC 16/94. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ... DA APOSENTADORIA PELO TCE. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO DIREITO POTESTATIVO D...

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