Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10707120039946001 MG

civil comum, é imprescritível, a teor do art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal. In casu, verifica-se tratar... imprescritível a pretensão de ressarcimento de danos ao erário, como determina o parágrafo 5º, do art. 37 da CF/88. Assevera..., que é imprescritível a pretensão de ressarcimento de danos ao erário, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8525320115180053

e Telégrafos. 2. O expresso comando que emana da parte final do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, ao afastar... de afronta à norma do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento... DE EMPREGO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSAO REPARATÓRIA. ARTIGO 37, §...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1446313 PR 2011/0221873-7

AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE (ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL). REPERCUSSAO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercussão.... PRETENSAO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE (ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL). REPERCUSSAO GERAL...) requereu o enfrentamento da matéria relativa à inconstitucionalidade da...

RECURSO DE REVISTA: RR 8525320115180053

. ARTIGO 37 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Ação de improbidade administrativa ajuizada por empresa pública federal... do recurso de revista, em virtude de afronta à norma do artigo 37 , § 5º , da Constituição Federal . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.... - Empresa Brasileira de Corr...

Pg. 1222. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

causados ao erário é imprescritível (art. 37, § 5º, da Constituição). 3. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp... de condenação ao ressarcimento do dano ao erário, diante da sua imprescritibilidade. Art. 37, § 5º, CR. Precedentes do STF e STJ... ao erário, diante da sua imprescritibilidade. Art. 37, § 5º, C...

Pg. 1223. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

. Diferentemente, a ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível (art. 37, § 5º, da Constituição). 3... de ato de improbidade administrativa estão sujeitas à prescrição quinquenal (art. 23 da Lei nº. 8.429/92). 2... O EXPOSTO, com arrimo no art. 17,§8º da lei 8.429/92, NÃO RECEBO a presente d...

Pg. 2258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

, em síntese, que: (I) requereu o enfrentamento da matéria relativa à inconstitucionalidade da norma do artigo 37, § 5º, da Carta... nº 7.347/1985; art. 82, parágrafo único, II, da Lei nº 8.078/1990; bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta...Pg. 2258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017 art. 105, III, a ...

Pg. 2259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE (ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui... de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional", com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC/15...Pg. 2259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 1...

Pg. 2262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE (ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REPERCUSSÃO GERAL... do prazo para o exercício da pretensão de reparação de danos ao erário público. O Ministério Público Federal, em parecer... pelo Supremo Tribunal Federal nos RE nº 852.475/SP , de relatoria do saudos...

Pg. 2265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE (ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...", com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC/15. Pois bem, a partir do julgamento do AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC , a Primeira... afastar a disposição do artigo 23, I, da Lei nº 8.429/92, principal...

×