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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Andamento do Processo n. 1.657.362 - Edcl / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

imprescritível, em razão do que dispõe o art. 37, § 5º, da Constituição da República" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp... DE DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA... 473.601/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13.8.2...

Andamento do Processo n. 779.268 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

o disposto no art. 37, § 5º, da Constituição da República. Recurso especial improvido. (REsp 1.433.552/SP, Rel. Min. HUMBERTO... especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo acrescido) Ademais, consoante o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento.... 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo ún...

Pg. 2212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

ao erário é imprescritível, em razão do que dispõe o art. 37, § 5º, da Constituição da República" (EDcl no AgRg nos EDcl... da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos de Declaração não constituem... DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. VIOLA...

Pg. 4725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

no art. 37, § 5º, da Constituição da República. Recurso especial improvido. (REsp 1.433.552/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,... sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 120-123): O recurso não pode ser admitido quanto à alegação de violação ao artigo 23... COM AGENTES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA L...

Pg. 494. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

conforme a norma constitucional do art. 37, § 5º, da Constituição da República, com as luzes lançadas pela recente... ser exercidas dentro de um marco temporal limitado.? [...] ?O disposto no art. 37, § 5º é nítido ao prever que a lei... em outras normas jurídicas que margeariam a aferição da ocorrência de ato de impr...

Pg. 495. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

, da Lei nº 9.784/99, há de ser interpretado conforme a norma constitucional do art. 37, § 5º, da Constituição da República..., servidor ou não?. Ou seja, o art. 37, § 5º é cristalino ao estabelecer a prescrição dos atos ilícitos como regra...Pg. 495. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018 como espéci...

Pg. 496. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

de improbidade administrativa (CF, Artigo 37, § 5º e Lei n. 8.429/92), para daí se seguir a diretriz...Pg. 496. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018 conduta do servidor como ato ímprobo, doloso... de instauração de Comissão Disciplinar prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, ar...

Pg. 628. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

. CARÁTER ALIMENTAR. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Não se aplica a regra contida no art. 37 § 5º da CF... de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos do artigo 1010, §3° do CPC. BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de 2018 16:01:29. MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral...Pg. 628. Diário de Justiça do ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10710170011237001 MG

Administrativa e a imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º da Constituição Federal para a pretensão... de ressarcimento em razão de danos ao erário, prevista no art. 37 §5º da Constituição Federal, porque a referida Carta... Federal de 1988, é inaplicável a tese da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimen...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10016100060728006 MG

do artigo 37, §5º, da Constituição Federal, quando o dano ao erário for decorrente de ato de improbidade, in verbis..., ação de cobrança ou execução de título extrajudicial, pois explícito o artigo 37, §5º, da Constituição Federal... a qual remanesce inviabilizada a aplicação concreta da imprescritibilidade estabeleci...

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