Parágrafo 5 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Andamento do Processo n. 0002635-83.2006.8.17.0360 - Embargos à Execução - 02/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00562 Processo Nº: 0002635-83.2006.8.17.0360 Natureza da Ação: Embargos à Execução Embargante: ARQUIMEDES GUEDES VALENÇA Advogado: PE017309- RIVALDO LEAL DE MELO Embargado: O…

Andamento do Processo n. 1.345.852 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/12/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.345.852 (886) ORIGEM : 00150921920184025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : LUIZ CARLOS…

Andamento do Processo n. 1.342.364 - Recurso Extraordinário - 02/12/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.342.364 (846) ORIGEM : 00415804620134013700 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : MARANHÃO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : FUNDO NACIONAL DE…

Página 848 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Dezembro de 2021

excesso na execução.Juntou os documentos de fls. 07/23.Devidamente intimado, o Órgão Ministerial, ora embargado, apresentou Impugnação, fls. 26/32.Autos conclusos.É O BREVE RELATÓRIO.DECIDO.Os…

Página 2320 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Dezembro de 2021

§ 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou DESPACHO, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte…

Página 225 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2021

recorrente para a propositura da presente demanda. No mesmo sentido: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ENTIDADE DE CLASSE QUE REPRESENTA FRAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE…

Página 226 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2021

do ressarcimento dos cofres públicos - cuja ação, imprescritível, deve ser manejada autonomamente -, a pretensão condenatória relativa às demais irregularidades apontadas pela autarquia teria sido…

Página 267 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2021

ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) E SEM COMINAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, RESTANDO O QUESTIONAMENTO, ASSIM, ACERCA DE QUANDO AS VEDAÇÕES PREVISTAS NOS…

Página 11178 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCENTIVOS FISCAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. JUSTA CAUSA. LEI ESTADUAL Nº 19.954/2017. TARE Nº 178/18. ART. 14, DA…

Intimação - Apelação Cível - 5000636-85.2016.4.03.6114 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000636-85.2016.4.03.6114 POLO PASSIVO JOSE MARIANO FERRARI ADVOGADO(A/S) GILBERTO ORSOLAN JAQUES | 216898/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO…