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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Andamento do Processo n. 1.657.362 - Edcl / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

imprescritível, em razão do que dispõe o art. 37, § 5º, da Constituição da República" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp... DE DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA... 473.601/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13.8.2...

Andamento do Processo n. 779.268 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

o disposto no art. 37, § 5º, da Constituição da República. Recurso especial improvido. (REsp 1.433.552/SP, Rel. Min. HUMBERTO... especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo acrescido) Ademais, consoante o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento.... 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo ún...

Andamento do Processo n. 0719719-14.2017.8.07.0016 - Recurso Inominado - 16/11/2018 do TJDF

constitucional do art. 37, § 5º, da Constituição da República, com as luzes lançadas pela recente decisão do STF. Assim, é possível... de um marco temporal limitado.? [...] ?O disposto no art. 37, § 5º é nítido ao prever que a lei estabelecerá os prazos... prescricionais dos ilícitos praticados ?por qualquer agente, s...

Andamento do Processo n. 0739316-66.2017.8.07.0016 - Recurso Inominado - 16/11/2018 do TJDF

limitado.? [...] ?O disposto no art. 37, § 5º é nítido ao prever que a lei estabelecerá os prazos prescricionais... dos ilícitos praticados ?por qualquer agente, servidor ou não?. Ou seja, o art. 37, § 5º é cristalino ao estabelecer a prescrição... da ocorrência de ato de improbidade administrativa (CF, Artigo 37, § 5...

Andamento do Processo n. 0709005-52.2018.8.07.0018 - Procedimento Comum - 16/11/2018 do TJDF

. INADMISSIBILIDADE. Não se aplica a regra contida no art. 37 § 5º da CF , quando se tratar de reparação, cuja falta não tenha sido... - JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES . R: DISTRITO FEDERAL . Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFA...

Pg. 2212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

ao erário é imprescritível, em razão do que dispõe o art. 37, § 5º, da Constituição da República" (EDcl no AgRg nos EDcl... da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos de Declaração não constituem... DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. VIOLA...

Pg. 4725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

no art. 37, § 5º, da Constituição da República. Recurso especial improvido. (REsp 1.433.552/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,... sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 120-123): O recurso não pode ser admitido quanto à alegação de violação ao artigo 23... COM AGENTES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA L...

Pg. 494. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

conforme a norma constitucional do art. 37, § 5º, da Constituição da República, com as luzes lançadas pela recente... ser exercidas dentro de um marco temporal limitado.? [...] ?O disposto no art. 37, § 5º é nítido ao prever que a lei... em outras normas jurídicas que margeariam a aferição da ocorrência de ato de impr...

Pg. 495. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

, da Lei nº 9.784/99, há de ser interpretado conforme a norma constitucional do art. 37, § 5º, da Constituição da República..., servidor ou não?. Ou seja, o art. 37, § 5º é cristalino ao estabelecer a prescrição dos atos ilícitos como regra...Pg. 495. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018 como espéci...

Pg. 496. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

de improbidade administrativa (CF, Artigo 37, § 5º e Lei n. 8.429/92), para daí se seguir a diretriz...Pg. 496. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018 conduta do servidor como ato ímprobo, doloso... de instauração de Comissão Disciplinar prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, ar...

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