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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Inteiro Teor. : 100837420094036100

trazida na redação do artigo 37 , § 5º , da Constituição Federal não se aplica ao caso concreto, in verbis: Art. 37, § 5º... de justificar a aplicação do § 5º do artigo 37 , da Constituição Federal . 8. Não tem plausibilidade jurídica... funcional aos docentes da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP. 2. Embora ...

Inteiro Teor. : 20160110006370 DF 0000133-60.2016.8.07.0018

de Justiça, bem como desta Corte caminhem no sentido de que a disposição do artigo 37 , § 5º , da Constituição Federal... PÚBLICO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 37 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICABILIDADE... civil é subjetiva, redundando como imprescindível a prova de dolo ou culpa deste...

Andamento do Processo n. 0008074-60.2005.4.01.3700 - Apelação Cível - 23/01/2018 do TRF-1

, STJ. 3. Aplica-se, à hipótese, o Decreto n. 1.102 /1903, lei especial, o que afasta o art. 37 , § 5º , da Constituição... Federal de 1988, que trata da suposta imprescritibilidade da ação fundada em ato de improbidade administrativa, e o art..., fundado no artigo 5o. da Lei 9.469/97, o STJ exige a demonstração da exi...

Pg. 2671. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2018

Thereza de Assis Moura, STJ. 3. Aplica-se, à hipótese, o Decreto n. 1.102 /1903, lei especial, o que afasta o art. 37 , § 5º... , da Constituição Federal de 1988, que trata da suposta imprescritibilidade da ação fundada em ato de improbidade... de intervenção anômala, fundado no artigo 5o. da Lei 9.469/97, o STJ exige...

Pg. 338. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

.Decisão de SaneamentoRelatórioCuida-se de ação de ressarcimento ao erário, fundada no art. 37 , 5º , da Constituição Federal , movida... E ALCANCE DO ART. 37 , 5º , DA CONSTITUIÇÃO . 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente... as disposições do art. 455 e parágrafos do CPC .Providenc...

Pg. 359. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

". A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no artigo 37, § 5º... que"a imprescritibilidade a que se refere o art. 37 , § 5º , da CF diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos ao erário...Pg. 359. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região T...

Pg. 711. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

ART. 37 § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ¿ TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 897 (RE Nº 852.475-SP)¿ DECISÃO DE RELATOR NO STF... é a regra, a imprescritibilidade preconizada no art. 37 , § 5º , da Constituição Federal , constitui objeto afetado... pelo Plenário do STF, não sendo assim abrangido pela decisão de relator que, no...

Pg. 116. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

combinado com o art. 37 , § 5º , da Constituição da República. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, caso o ato.... DECADÊNCIA. ART. 54 , DA LEI N. 9.784 /1999. 1. A revisão da aposentadoria de servidor público federal decorreu de ato próprio...Pg. 116. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª R...

Pg. 778. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

a cobrança em foco, haja vista que, por força do disposto no art. 37 , § 5º , da Constituição Federal , são imprescritíveis...: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal...Pg. 778. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 ...

Pg. 64. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/01/2018

PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE (ART. 37 , § 5º... julgamento pelo E. STF, com fulcro no art. 1035 , parágrafo 5º do CPC . Traslade-se cópia desta decisão para os autos...Pg. 64. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal d...

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