Parágrafo 5 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Ação de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa – imprescritibilidade

um sentido estrito aos ilícitos de que trata o § 5º do art. 37 da Constituição Federal , afirmando como tese de repercussão.... 37 , § 5º , da Constituição Federal , 'a lei estabelecerá os prazos …

Andamento do Processo n. 1.289.923 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 37, § 5º, da Constituição... do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). …

Andamento do Processo n. 0000273-95.2012.403.6124 - 22/10/2020 do TRF-3

aos cofres públicos.Nesse sentido, à luzdo disposto no art. 37, 5º, da CF/88, a eventualprescrição das sanções... dar concretude ao disposto no art. 37, 4º, da CF/88, é aquela emque se pretende o …

Andamento do Processo n. 0001063-40.2016.403.6124 - 22/10/2020 do TRF-3

controvérsia quanto ao alcance do disposto no art. 37, 5º, da CF/88, que ressalva da incidência do prazo prescricionalas... provimento ao recurso extraordinário, afirmando a tese de que a …

Andamento do Processo n. 0056909-38.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2020 do TRF-1

Administrativa, conforme o sentido e alcance do art. 37, § 5º, da Constituição Federal/1988 (RE n. 852475 - repercussão geral). Colha.... IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, …

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 22 de Outubro de 2020

do art. 37 da Constituição da República, a despeito da tese firmada pelo STF no RE 636886 (Tema 899), considerando...Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 22/10/2020 do art.…

Página 55 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020

recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 37, § 5º, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos... seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento …

Página 580 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2020

- PRESCRIÇÃO -NÃO OCORRÊNCIA - ART. 37 §5º DA CF E ART. 23, I, DA LEI 8429/92 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS À POPULAÇÂO...-PRESENÇADETODOSOSREQUISITOSPARAA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0057349-83.2013.8.16.0001 PR 0057349-83.2013.8.16.0001

da Súmula 279 do STF. 2. Ademais, o acórdão recorrido, o afastar as disposições do art. 37 , § 5º , da CF , não destoa.... NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO Supremo Tribunal Federal

Andamento do Processo n. 0002450-62.2008.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 21/10/2020 do CNJ

. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à.... SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição …