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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Andamento do Processo n. 0000002-63.2017.8.10.0084 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000002-63.2017.8.10.0084 (22017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: JOSÉ FRANCISCO

Andamento do Processo n. 1036158-19.2016.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1036158-19.2016.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Prefeitura do Município de São Paulo - Paulo Antonio Milanese - - Norberto de Camargo Engelender - -

Andamento do Processo n. 0017536-13.2015.403.6100 - 21/07/2017 do TRF-3

0017536-13.2015.403.6100 - MARIA CRISTINA DE ABREU (SP275130 - DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA) X COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN/SP (Proc. 1313 - RENATA CHOHFI) Vistos emdecisão.

Andamento do Processo n. 1000215-15.2016.8.26.0481 - Ação Civil Pública - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1000215-15.2016.8.26.0481 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Município de Presidente Epitácio -José Antonio Furlan - - Auto Posto Maceio Ltda - - Posto Presidente Epitácio

Andamento do Processo n. 0008351-88.2015.403.6119 - 21/07/2017 do TRF-3

0008351-88.2015.403.6119 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 2736 - FELIPE GERMANO CACICEDO CIDAD) X MARIA APARECIDA DOS SANTOS BARROS DE OLIVEIRA (SP223103 - LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE

Andamento do Processo n. 2015.00.2.005517-6 - Sentença - 21/07/2017 do TJDF

SENTENÇA N. 0716609-07.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LUZIA DELFINA PEREIRA. Adv (s).: DF47351 - GESSYCA VIANA DE SOUSA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta

Andamento do Processo n. 0037118-67.2011.8.26.0602 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0037118-67.2011.8.26.0602 (602.01.2011.037118) - Procedimento Comum - Sanções Administrativas -Representante do Ministério Público - Renato Fauvel Amary - - Carlos Roberto Levy Pinto - -

Pg. 1152. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

tornem conclusos para decisão.Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado.Int. - ADV: ELISMAR SARAIVA DA SILVA (OAB 128827/MG), CRISTIANO MACIEL PENA (OAB

Pg. 988. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

PROCESSO Nº 0001248-36.2013.8.10.0084 (904572013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECLAMANTE: ANTÔNIA NONATA VIANA FERREIRA ADVOGADO: NOÉLIA CELY ALVES

Pg. 3371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

DJe de 6.12.2011; REsp 1.233.629/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.9.2011; AgRg no REsp 1.218.202/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.4.2011; AgRg no REsp

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