Parágrafo 5 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Elfe Operacao e Manutencao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRABALHO FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Ref. Proc. n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001996-93.2018.8.13.0287 MG

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. CRÉDITO NAO TRIBUTÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE APENAS EM RELAÇAO A ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO…

Petição - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni contra Município de Tucuruí

29/11/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Última distribuição : 02/09/2021 Valor da…

Petição - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni contra Município de Tucuruí

29/11/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Última distribuição : 02/09/2021 Valor da…

Petição - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni contra Município de Tucuruí

29/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Última distribuição : 04/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Gratificação Incorporada /…

Petição - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni contra Município de Tucuruí

29/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Última distribuição : 04/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Gratificação Incorporada /…

Andamento do Processo n. 1.353.827 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/11/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.827 (469) ORIGEM : 00269404320138130637 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ORDEM…

Andamento do Processo n. 0802466-81.2019.822.0000 - 29/11/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado,…

Andamento do Processo n. 0704833-62.2021.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 29/11/2021 do TJDF

N. 0704833-62.2021.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: GILSON PEREIRA DE BRITTO. Adv (s).: DF11895 - KARLA ANDREA PASSOS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da…

Andamento do Processo n. 201150101256 - Execução - 29/11/2021 do TJSE

EXECUÇÃO PROC.: 201150101256 NÚMERO ÚNICO: 0006161-89.2011.8.25.0027 EXEQUENTE : . (M.D.E.) ADV. : GENILSON ANDRADE OLIVEIRA - OAB: 2165-SE ADV. : KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB: 7297-SE…