Art. 37, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Giovanna Fávero, Estudante de Direito
há 27 dias

Improbidade Administrativa

-se ao valor da herança, em consonância com o art. 5º XLV da Constituição Federal. Voltando-se praticamente... pública é normal que venha na cabeça àqueles dispostos no art. 37 da Constituição Federa…

Critérios para configuração da responsabilidade Civil do Estado

, precisamente no artigo 194, atualmente correspondente ao artigo 37, parágrafo 6º, da vigente Constituição Federal de 1988... do Estado - artigo 37, § 6º CF/88 A responsabilidade civil do Estado na …
Mateus Fernandes, Advogado
mês passado

Resumo de ações/remedios constitucionais

da Constituição Federal (art. 12 Lei 13.300/16). Legitimidade passiva (controvérsias): A) autoridade ou órgão público.... 37, § 5.º, da CRFB. Competência : Juízo de primeira instância, federal ou …
Edeljôse Silva, Bacharel em Direito
mês passado

Instrumentos De Combate A Corrupção – Um Estudo Sobre Acordo De Leniência

pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 37, § 5º. Contudo, para que se estabelecesse o mínimo de proporcionalidade... Federal quanto a Advocacia Geral da União possuem previsão legal na Consti…
Piero Capestrani, Advogado
há 2 meses

A medida cautelar de bloqueio de bens no procedimento da ação civil pública

a Constituição Federal sua garantia, sempre que houver violação do direito, mediante lesão ou ameaça (art. 5º, XXXV). Dessa forma... de 1988 (inciso XXXV, artigo 5º). Sobre o princípio da …

STF coloca em pauta a possibilidade de prescrição do dano ambiental

principal para o pedido de prescrição, o artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal, conforme vejamos a seguir: "Art. 37... fundamento no artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Desta …

A (não) incidência da prescrição nas pretensões decorrentes de atos de improbidade administrativa.

ressaltar que a improbidade administrativa é tratada pela Constituição Federal em seu art. 37, §4, o qual não define... imprescritíveis, uma vez que a CRFB/88 em seu art. 37, § 5º, estabelece que a …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 4 meses

Prestação de contas da Ancine analisada em três etapas: a questão do passivo

do art. 37, § 5.º, da Constituição Federal, é imprescritível a pretensão do Estado de promover ações de ressarcimento... pelo TCU e sua relação com a imprescritibilidade do ressarcimento do dano ao …

Responsabilidade Civil do Estado

, através do art. 107. (DE MELLO, 2010, p. 1037). Atualmente, a Constituição Federal de 1988, ora em vigor, em seu art. 37... - Sujeitos Envolvidos Como já visto anteriormente, o art. 37, § 6º da Con…

A Responsabilidade Civil do Estado: A discussão acerca da imprescritibilidade das Ações de Regresso.

que causarem prejuízos ao erário. A Constituição Federal traz em seu artigo 37, §5º esta prerrogativa estatal: “Art. 37..., comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos .”. [1] A Constituição Fed…