Parágrafo 5 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

A Reparação de danos causados ao meio ambiente e a imprescritibilidade da reparação civil

na aventada inconstitucionalidade acerca da interpretação dos artigos 37 , parágrafo 5º e do artigo 225 , § 3º... , ambos da Constituição Federal que, respectivamente, tratam dos prazos de …
Ludmila Souza, Advogado
há 15 dias

Responsabilidade Extracontratual Estatal e a Aplicação Da Tese Da Dupla Garantia

, deve ser observado que o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal (BRASIL, 1988), é expresso ao dispor...-se, inclusive, o art. 5º, LXXV, da Constituição Federal, segundo o qual “O Estado …

Responsabilização‌ ‌do‌ ‌agente‌ ‌público:‌ ‌dolo,‌ ‌erro‌ ‌grosseiro,‌ ‌culpa‌ ‌grave,‌ ‌culpa‌ ‌leve?!‌

do prazo prescricional das ações de ressarcimento ao erário, previsto no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, há algum... Federal n. 9.830/2019 . De acordo com o artigo 12, § 1º, do referido …
André Sousa, Advogado
há 28 dias

STF decide que a reparação civil de danos ambientais não prescreve

Democrático (art. 5º , inc. XLIV , CF ) e o dano ao erário por ato de improbidade administrativa DOLOSO (art. 37 , § 5º... /810, a Lei de Crimes Ambientais , em consonância com o art. 225 , § 2º e …

O presidente da República não responde por ação de improbidade administrativa

, de caráter administrativo ou civil(artigo 37, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal); d) Eleitoral(art. 14, § 9º... na Administração (artigo 9º); d) o art. 102, I, c, da Constituição Federal, bem …
Jorge Maia, Estudante de Direito
mês passado

Acordo de não persecução cível: Pressupostos

, da Constituição Federal , e também na própria LIA em seu artigo 5º , que dispõe: “ocorrendo lesão ao patrimônio público...) A imprescindibilidade da reparação do patrimônio público ao status …

Responsabilidade Civil do Estado

Extraordinário 669069 em que se discutiu, à luz do art. 37 , § 5º , da Constituição federal , se a imprescritibilidade... da sua omissão específica em cumprir o dever especial de proteção que lhe é …

Uma necessária apuração

ao impeachment); c) Extrapenal, de caráter administrativo ou civil (artigo 37 , §§ 4º e 5º , da Constituição Federal ); d... , combinado com o artigo 85 , parágrafo único , da Constituição Federal
Gabriele Machado, Estudante de Direito
há 3 meses

Responsabilidade Civil do Estado pelos atos praticados por seus agentes

, referida ação é imprescritível, nos termos do artigo 37 , § 5º da Constituição Federal . E que “diversamente do que ocorre..., seja ele servidor público ou não, conforme o que estabelece o art. 37,…
Blog Artjud, Advogado
há 3 meses

Prescrição dos atos de improbidade para atos de ex-gestores do poder legislativo

do art. 23, I da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/92) e do artigo 37, § 5º da Constituição Federal... art. 37, § 5º da Carta Magna, que dispõe que “a lei estabelecerá os prazos de …