Art. 37, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Página 103 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

relativos ao entendimento firmado, não havendo qualquer retificação a ser feita nesse sentido. 4. Mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou…

Página 140 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

PREVIDENCIÁRIO OU ASSISTENCIAL. COBRANÇA DE VALORES TIDOS POR INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. TEMA 666 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 1. Como regra…

Página 479 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEÓFILO OTONI-1ª VARA - TEÓFILO OTONI Juiz Substit. : DR. PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO Dir. Secret. : SILVIO DE MOURA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50137313020184047200 SC 5013731-30.2018.4.04.7200

imprescritíveis, por força do disposto no artigo 37, § 5º da Constituição Federal. Por fim, na hipótese de ser mantida a sentença... ao sentido e ao alcance do artigo 37, § 5º da Constituição da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CORTE ESPECIAL) : CC 50339994020194040000 5033999-40.2019.4.04.0000

, do art. 5º, da Constituição Federal. 2. Sentença de extinção por inadequação da via eleita mantida. (TRF4, AC 5028346.... RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. PRESCRIÇAO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CORTE ESPECIAL) : CC 5033999-40.2019.4.04.0000 5033999-40.2019.4.04.0000

. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. INTERPRETAÇAO RESTRITIVA DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. Segundo entendimento do STF.... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. INTERPRETAÇAO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017697720184036342 SP

prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal. [...] De fato, no caso em tela, mais de 5 anos se passaram.../2019 16:28:44 JUIZ(A) FEDERAL: GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES I - RELATÓRIO …

Página 3620 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Outubro de 2019

vigilando, a teor da regra 37, parágrafos 5º e 6º da Constituição Federal, que atribui responsabilidade às pessoas jurídicas... do art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) foi declarada pelo …

Andamento do Processo n. 0002673-44.2019.8.03.0000 - Agravo de Instrumento Cível - 14/10/2019 do TJAP

, mesmo se cumulada com ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). 4. Agravo regimental não provido (Ag Rg... do art. 37 da Constituição da República - 2) Agravo desprovido. (AGRAVO …

Página 31 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 14 de Outubro de 2019

ao ressarcimento do erário é imprescritível, conforme expressa previsão contida no § 5º do art. 37 da Constituição da República - 2... administrativa (art. 37, § 5º, da CF). 4. Agravo regimental …