Parágrafo 5 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70038187456 RS

de Improbidade Administrativa, que explicitou o cânone do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, teve como escopo impor... dos artigos citados, quando da exposição dos fatos, com as consequências …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0033732-71.2010.4.04.0000 RS 0033732-71.2010.4.04.0000

-se à Lei 8.429/92. 2. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível (art. 37, § 5º..., da Constituição). Requerem os embargantes a reapreciação da matéria pela Turma. É …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO (AP) : AP 0019617-15.2004.4.01.3500

a perecer. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao art. 37, § 5º, da Constituição Federal. O recurso não... ou vieram a perecer. Nas razões recursais, a parte recorrente alega …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000803-72.2004.8.07.0001 DF 0000803-72.2004.8.07.0001

DE RESSARCIMENTO, IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1- No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito... o comando inserto no § 5º do art. 37 da Constituição Federal . …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0044593-67.2008.8.07.0001 DF 0044593-67.2008.8.07.0001

. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA... de que a pretensão de ressarcimento por danos ao erário é …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000803-72.2004.8.07.0001 DF 0000803-72.2004.8.07.0001

FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO, IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1- No âmbito... ao erário é imprescritível, segundo o comando inserto no § 5º do art. 37 da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0026203-69.2002.8.26.0053 SP 0026203-69.2002.8.26.0053

sanar obscuridade no julgado, a respeito da inocorrência da prescrição; aplicação do artigo 37, § 5º, da CF; bem como para...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0012923-84.2003.8.07.0001 DF 0012923-84.2003.8.07.0001

, conforme ressalva contida no § 5º do artigo 37 da Constituição Federal. Acentuara que, dessa forma, conquanto possa ter havido... ressalva contida no § 5º do artigo 37 da Constituição Federal, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0012923-84.2003.8.07.0001 DF 0012923-84.2003.8.07.0001

. PRETENSÃO. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO DO JULGADO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CF. SUJEIÇÃO DA ESPÉCIE AO CÓDIGO CIVIL..., conforme expressamente firmado pelo legislador constitucional (CF, ar…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001850-83.2011.8.07.0018 DF 0001850-83.2011.8.07.0018

aponta violação ao artigo 37, § 5º, da Constituição Federal. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário.... Incidência, na espécie, do disposto no art. 37, § 5º, da Constituição