Parágrafo 5 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Página 1838 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

, sobre a imprescritibilidade prevista no art. 37, §5º, da Constituição Federal, posto que somente se aplica às hipóteses de danos... de inconstitucionalidade do artigo único da disposição …

Página 354 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Agosto de 2020

, XXXV , 37 , §§ 5º e 6º , e 129 , III , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO …

Página 15694 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). 2. Nos casos de servidor público... Jurídico único dos Servidores Públicos do Município de Valparaíso de Goiás) …

Página 100 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Agosto de 2020

a reparação dos danos infligidos ao Estado pela conduta criminosa, que é imprescritível, nos termos do artigo 37 , § 5º...Pg. 100. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/08/2020 do artigo

Página 3965 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

por atos de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO..., colaciono a jurisprudência deste Sodalício, verbis: […] I - Nos termos do artig…

Página 35 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Agosto de 2020

considerados imprescritíveis nos termos do artigo 37 , § 5º da Constituição Federal , concluo por não reconhecer... os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 96, incisos. I, II e III, do …

Página 908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

o artigo 37, §5° da Constituição Federal que as ações de ressarcimento ao erário público são imprescritíveis, encontrando... amparo, ainda, nas disposições dos artigos 5° e 18° da Lei 8.429/92 e art…

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 7 de Agosto de 2020

§ 5º do art. 37 da Constituição da República, e que, da ocorrência da primeira causa interruptiva da prescrição... material. Em razão do transcurso de quase 5 (cinco) anos entre a realização das …

Página 629 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Agosto de 2020

DO PRAZO QUINQUENAL APÓS O TÉRMINO DO CARGO COMISSIONADO.ADEMAIS, A REGRA CONSTITUCIONAL DO § 5º DO ART. 37 DA CRFB CONSAGRA... ARGUIDA APENAS PELOS APELANTES PAULO E VALDEIR, EXTINGUINDO O FEITO …

Página 2245 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Agosto de 2020

, uma vez que a pretensão é imprescritível, de acordo com o artigo 37, § 5º da CR/88. 5. Mérito. 5.1. A aprovação.... N¿O INTERFERÊNCIA NA ANÁLISE TÉCNICA REALIZADA PELO ÓRGAO DE CONTROLE EXTERNO. …