Art. 37, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Página 1553 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

imprescritíveis, nos termos do art. 37, § 5º, da CF/88: § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados... imprescritível de tal pretensão. Em face do exposto, com fulcro …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 18 de Outubro de 2019

Constituição Federal, artigos 1º, 37 e 70, parágrafo único, Decreto-Lei nº 200/67, artigo 74, parágrafo 2º, Lei Estadual nº... a imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao …

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 18 de Outubro de 2019

, com eficácia de título executivo, com fundamento no art. 37, § 5º da Constituição da República e artigos 1º, § 2º, 67, inciso I..., com eficácia de título executivo, com fundamento no art. 37, § 5º…

Página 511 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, incidindo, em caso positivo, o disposto no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal. Por fim, a preliminar de rejeição... prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnarem a execução, nos …

Página 302 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

contrariado os incs. XLV e XLVI do art. 5° e os §§ 4º e 5º do art. 37 da Constituição da República. Sustentam... da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal

Página 176 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

de improbidade administrativa (art. 37 , § 5º , da CF )" (AREsp 79.268/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON). Precedentes. Súmula 83... (art. 995, parágrafo único, do CPC). Há, portanto, dois …

Página 3346 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2019

pelo TST tem fundamento no art. 37, parágrafos 5º e 6º da Constituição Federal, que atribui responsabilidade às pessoas... dos parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro-os em 5 % do que …

Página 3358 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2019

. O entendimento adotado pelo TST tem fundamento no art. 37, parágrafos 5º e 6º da Constituição Federal, que atribui...-A, § 3º da CLT. À luz dos parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro-os …

Página 10328 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Outubro de 2019

pelo C. TST tem por base o art. 37, parágrafos 5° e 6° da Constituição Federal que atribuem responsabilidade às pessoas... artigo 37, parágrafo 6º, da responsabilidade objetiva do ente estatal: "As …

Página 2890 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

da Administração. Quanto à prescrição, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o alcance do art. 37, § 5º, da CF, somente... aos segurados é de 5 anos (art. 103-A da Lei 8.213/1991). No presente …