Art. 37, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

AGU assegura continuidade de ação contra irregularidades com verba da saúde

(Lei de Improbidade Administrativa) e que, nestes casos, de acordo com o art. 37, §5º da Constituição Federal, o dever... judicial, em homenagem à proibição de proteção deficitária da moralidade …
Diego Carvalho, Advogado
há 4 meses

Ação da Caixa para ressarcir desvios do Bolsa Família não prescreve, afirma TST

prevista no artigo 37 , parágrafo 5º, da Constituição Federal — que diz que são imprescritíveis as ações de ressarcimento... que, como a Caixa é parte da administração pública, o caso se enquadra …

Ação da Caixa para ressarcir desvios do Bolsa Família não prescreve, afirma TST

. Isso porque, por envolver dano ao tesouro público, aplica-se a regra prevista no artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal... se enquadra na ressalva do parágrafo 5º do artigo 37 da Constitu…

Ações sobre privatização de estatais e venda de transportadora de gás da Petrobras estão na pauta desta quinta-feira (30)

diretamente o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição, uma vez que entendeu prescrito demanda executiva cujo título...”. A associação alega ofensa ao artigo 40, parágrafo 8°, da Constituição Federa…
Diego Carvalho, Advogado
há 5 meses

Demanda da CEF para ressarcir valores do Bolsa Família desviados por economiária não prescreve

Bastos, relator do recurso de revista da CEF, salientou que o artigo 37 , parágrafo 5º, da Constituição , ao incumbir à lei..., por entender que, como a CEF é parte da administração pública, o caso …

Demanda da CEF para ressarcir valores do Bolsa Família desviados por economiária não prescreve

se enquadra na ressalva do parágrafo 5° do artigo 37 da Constituição da República referente às ações de ressarcimento... que o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição, ao incumbir à lei a fixação …

Demanda da CEF para ressarcir valores do Bolsa Família desviados por economiária não prescreve

Bastos, relator do recurso de revista da CEF, salientou que o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição, ao incumbir à lei..., por entender que, como a CEF é parte da administração pública, o caso …

Jurisprudência em Teses - Improbidade Administrativa I

(artigo 37, parágrafo 5º da CF). 8) É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente... para a defesa prévia, prevista no artigo 17, parágrafo 7º, da Lei de …

STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade…

STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade…