Art. 291 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.

Página 1057 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Novembro de 2019

, as únicas inoponibilidades de nulidades previstas no sistema registral são as presentes no art. 1827 do Código Civil de 2002... nas aquisições a non domino no Brasil não possui norma específica, …

Andamento do Processo n. 0004446-51.1995.4.01.3300 - Apelação Cível - 07/11/2019 do TRF-1

) poderá ou não ocorrer. Nesse sentido, o art. 291 do Código de Processo Ccivil assim prescreve: “A toda causa será atribuído...00010699 - ANDREA FREIRE TYNAN APELADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : …

Página 1450 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Novembro de 2019

, o art. 291 do Código de Processo Ccivil assim prescreve: “A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha... : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA EMENTA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21763617120198260000 SP 2176361-71.2019.8.26.0000

. 288 do Código Civil cc. art. 129, §9º da LF TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito... da cessão que primeiro se completou (art. 291 do Código Civil). Validade erga …

Página 9794 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

e falta de interesse de agir afastadas - Inteligência do artigo 1.583, parágrafo 5º, do Código Civil - Cabimento da ação.... Em suas razões recursais, EY aponta, além de dissídio jurisprudencial, …

Página 866 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal (artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil). Recurso não... e III, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, de molde a não …

Andamento do Processo n. 0005770-26.2012.8.22.0014 - Recurso Especial - 18/10/2019 do TJRO

, 291, 292, 308 e 310, do Código Civil; 898, do Código de Processo Civil de 1973. Quanto ao pedido de efeito suspensivo...Andamento do Processo n. 0005770-26.2012.8.22.0014 - Recurso Especial - 18/10

Página 43 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

constitucional do prequestionamento quanto à matéria referente à legislação federal indicada: art. 944, do Código Civil. Em relação... do prequestionamento quanto às matérias referentes aos arts. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21673501820198260000 SP 2167350-18.2019.8.26.0000

as duplicatas e, desse modo, prevalece a cessão dos títulos em favor dele, nos termos do que dispõe o art. 291 do CC. Donde... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000863137 …

Andamento do Processo n. 0036389-53.2016.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 25/09/2019 do TJDF

exequível, tendo lugar a estimativa levada a efeito, na esteira do que dispõe o art. 291 do Código Civil, a qual, no caso... PASSIVO ULTERIOR. ARTIGO 108 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTABILIZAÇÃO …