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20 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II, "b" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 1161. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2017

, inciso II, “b”, da Lei 5.869/73 - antigo Código de Processo Civil). Com o advento do novo Código de Processo Civil... do que dispõe o artigo 337, §5º, do Código de Processo Civil. Com efeito, à vista da certidão de ônus reais (fls. 43/44... ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCESSO : 0178817-68.2017.4.02.5151 ...

Pg. 1169. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2017

, inciso II, “b”, da Lei 5.869/73 - antigo Código de Processo Civil). Com o advento do novo Código de Processo Civil... do que dispõe o artigo 337, §5º, do Código de Processo Civil. Com efeito, à vista da certidão de ônus reais (fls. 32/33... advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida, e conforme artig...

Pg. 3600. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Juizado Especial Cível e Criminal Sentença Tratam os presentes autos de Ação de Ação de Execução de Título Extrajudicial , tendo por objeto taxas

Pg. 3601. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

Isto porque, em sede de hermenêutica jurídica, prevalece o princípio in claris cessat interpretatio , o qual traduz-se na desnecessidade de interpretação extensiva diante de notada clareza jurídica.

Pg. 3603. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Juizado Especial Cível e Criminal Sentença Tratam os presentes autos de Ação de Ação de Execução de Título Extrajudicial , tendo por objeto taxas

Pg. 3604. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

Isto porque, em sede de hermenêutica jurídica, prevalece o princípio in claris cessat interpretatio , o qual traduz-se na desnecessidade de interpretação extensiva diante de notada clareza jurídica.

Pg. 3606. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Juizado Especial Cível e Criminal Sentença Tratam os presentes autos de Ação de Ação de Execução de Título Extrajudicial , tendo por objeto taxas

Pg. 3607. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

Isto porque, em sede de hermenêutica jurídica, prevalece o princípio in claris cessat interpretatio , o qual traduz-se na desnecessidade de interpretação extensiva diante de notada clareza jurídica.

Pg. 3609. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Juizado Especial Cível e Criminal Sentença Tratam os presentes autos de Ação de Ação de Execução de Título Extrajudicial , tendo por objeto taxas

Pg. 3610. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

Isto porque, em sede de hermenêutica jurídica, prevalece o princípio in claris cessat interpretatio , o qual traduz-se na desnecessidade de interpretação extensiva diante de notada clareza jurídica.

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