Art. 275, inc. II, "b" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Página 8608 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2019

, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Assim dispõe o art. 275, inciso II, "b", da Lei5.869/73: Art. 275... no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Pr…

Página 1242 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Novembro de 2018

ao procedimento sumário, nos termos do art. 275 da Lei 5.869/73, movida pelo CONDOMÍNIO SARGENTO WOLF BLOCO B... do art. 275, inciso II, alínea b, do referido diploma legal, sujeita-se ao …

Página 1244 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Novembro de 2018

ao procedimento sumário, nos termos do art. 275 da Lei 5.869/73, movida pelo CONDOMÍNIO SARGENTO WOLF BLOCO B em desfavor de BRUNO...-se de ação de cobrança, ajuizada sob a égide da Lei 5.869/…

Andamento do Processo n. 0013543-18.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/09/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 54 - 0013543-18.2018.4.02.5151 Número antigo:…

Andamento do Processo n. 0026473-68.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/09/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 61 - 0026473-68.2018.4.02.5151 Número antigo:…

Página 1294 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2018

De início, determino a exclusão do Fundo de Arrendamento Residencial do polo passivo, uma vez que é gerido pela própria Caixa Econômica Federal (artigo 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/01), não detendo…

Página 1302 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2018

Dessa forma, tendo sido a parte autora intimada e não tendo até a presente data se manifestado, fica caracterizado o abandono da causa explicitado acima, pelo que o presente feito deve ser extinto…

Página 4472 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2018

Dessa forma, restou cabalmente comprovado que o imóvel sobre o qual recai a referida cobrança é de propriedade da primeira Promovida, situação que a coloca como responsável pelo pagamento das taxas…

Andamento do Processo n. 0013525-94.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/04/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0013525-94.2018.4.02.5151 Número antigo:…

Página 1061 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Abril de 2018

relativamente ao imóvel situado na Avenida Padre Guilherme Decaminada, 455, Bloco 09, apt. 402, Santa Cruz, RJ. Emenda à inicial às fls. 128/129. É o necessário. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE De…