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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II, "b" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 1157. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2017

COMERCIO DE PESCADOS EIRELI - ME EXECUTADO: LUMMI ASSESSORIA E EVENTOS LTDA - ME, LEONIDAS CONCEICAO DA SILVA - EPP S E N T E N Ç A Em face da manifestação da credora (ID 8311933), impõe-se

Pg. 1327. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Juizado Especial Cível e Criminal Sentença Tratam os presentes autos de Ação de Ação de Execução de Título Extrajudicial , movida por Condomínio Residencial

Pg. 1328. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

Isto porque, em sede de hermenêutica jurídica, prevalece o princípio in claris cessat interpretatio , o qual traduz-se na desnecessidade de interpretação extensiva diante de notada clareza jurídica.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 223146520158190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL nº 0022314-65.2015.8.19.0209 7ª Vara Cível da Regional Barra da Tijuca APELANTE: ESPÓLIO DE MANOEL FERNANDES DUQUE E

Pg. 1509. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/07/2017

1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama INTIMAÇÃO N. 0700512-65.2017.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RUBEN JERI AQUINO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MANOEL ALVES DA

Pg. 1516. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/07/2017

Novo Código de Processo Civil, c/c com o art. 51, caput, da Lei nº 9099/95. Sem custas e honorários, porque incabíveis na espécie, a teor do art. 55 da lei de regência. Fica a parte requerida instada

Pg. 1517. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/07/2017

Juizados Especiais da Fazenda Pública. RECURSO PREJUDICADO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMASSA DO FEITO À ORIGEM, PARA REDISTRIBUIÇÃO. (Recurso Cível Nº 71005766431, Segunda Turma Recursal da

Pg. 1374. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2017

Distrito Federal, julgado em 29/11/2011, DJ 10/01/2012 p. 277). Assim, RECEBO os presentes embargos, por terem sido observadas e cumpridas as exigências legais pertinentes, especialmente às que se

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2017

dos demais executados". DESPACHO JUDICIAL : "1. Tendo em vista que restaram infrutíferas todas as tentativas de citação do executado, defiro a citação por edital. 2. Assim, promova-se a citação por

Pg. 1710. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/06/2017

Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo SENTENÇA N. 0700550-38.2017.8.07.0017 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ARLEN CAVALCANTE

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