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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II, "b" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Andamento do Processo n. 1003955-08.2017.8.26.0590 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1003955-08.2017.8.26.0590 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Villagio do Jockey - Luciana Ferreira da Silva - Vistos.1) De início, observo que a

Pg. 2437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

das verbas honorárias arbitradas não é mais permitida (art. 85, § 14, CPC/2015).Sendo o demandante beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade da verba da sucumbência a ele imposta está sujeita

Pg. 2283. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Juizado Especial Cível e Criminal Sentença Processo nº: 5087715.98.2017.8.09.0025 Exequente: Condomínio Residencial Thermas do Araça

Pg. 2284. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

o qual traduz-se na desnecessidade de interpretação extensiva diante de notada clareza jurídica. Desta feita, aos Condomínios permite-se propor ações nos Juizados Especiais apenas nos casos

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3639909820118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 32 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0363990-98.2011.8.19.0001 APELANTES : ITAÚ UNIBANCO S.A., BARVI CONFECÇÕES LTDA E SERGIO VIEIRA BARBOSA APELADOS

Apelação: APL 6469267 PR 646926-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação da medida cautelar e conhecer parcialmente e na parte conhecida dar parcial provimento ao recurso de apelação dos embargos à monitória, nos...

Apelação: APL 6469274 PR 646927-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação da medida cautelar e conhecer parcialmente e na parte conhecida dar parcial provimento ao recurso de apelação dos embargos à monitória, nos...

Andamento do Processo n. 2012.807 - 31/03/2017 do TJDF

INTIMAÇÃO N. 0706842-06.2016.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANTONIA TORRES DA SILVA. Adv (s).: DF13750 - ALESSANDRA CAMARANO MARTINS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE

Pg. 1701. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/03/2017

Cível de Taguatinga Número do processo: 0700996-08.2016.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA CONCEICAO JONAS RÉU: UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E

APELAÇÃO: APL 268387920138190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL

APELAÇÃO. Ação de cobrança de cotas condominiais, pelo procedimento sumário (art. 275, II, "b", CPC/73). Contestação com pedido contraposto, fundado este em fatos que não guardam correlação com os referidos na inicial. Sentença que, em face da prova do débito, acolheu o pleito principal; e não conheceu do pedido contra...

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