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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual "os atos de improbidade... (art. 37, §4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º). 5. A referida medida cautelar constritiva de bens, por ser.... O próprio legislador dispensa a demonstração do perigo de dano, em vista da r...

Pg. 881. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

da Lei 8.429/1992, em atendimento à determinação do art. 37, § 4º, da Constituição. Precedentes do STJ e da 4ª Turma. 4... de improbidade tem fundamento no art. 7º da Lei nº 8.429/92, sendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacífica.... O periculum in mora, nessas hipóteses, é considerado implícito.Por ...

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

indeferido sob os seguintes fundamentos: 1) A lei 8.429 /1992 regulamenta o art. 37 , parágrafo 4º da Constituição , que traduz uma concretização do...-se despacho (fls. 150/151) determinando a notificação do requerido nos termos do art. 4º da Lei 8.038 /90 e art. 382 do RI... previstos no art. 1º , inc. XI e XIV do D...

Pg. 2126. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

Turma, DJ 15.5.2006). 4. A Lei 8.429/92 da Ação de Improbidade Administrativa, que explicitou o cânone do art. 37, § 4º... da Constituição Federal, teve como escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos... de improbidade administrativa previstos nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429 e p...

Pg. 648. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos...Pg. 648. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018 Art. 7° Quando o ato... pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do in...

Pg. 654. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos...Pg. 654. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018 3. A respeito do tema, a Colenda... em 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.90...

Pg. 659. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade...Pg. 659. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/01/2018

, § 4º, da CF\" 3. A ressalva consignada no § 4º, do art, 37, da CF/88, quanto à ação penal a ser igualmente proposta... que não há norma constitucional que imunize os agentes políticos municipais de qualquer das sanções previstas no art. 37... contra o agente público ímprobo, preserva a autonomia das instâncias. 4. Co...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

análise das penalidades a serem aplicadas ao réu no presente caso.Na forma do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, deve... haver a gradação das reprimendas a serem impostas aos agentes ímprobos. Nesse diapasão, o art. 12, parágrafo único, da Lei.../STJ. 1. O art. 12 da Lei nº 8.429/1992, em seu parágrafo único, est...

Pg. 95. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2018

O REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO PARA, COM FULCRO NO ART. 37, § 4., DA CONSTITUICAO FEDERAL E NO ART. 7. DA LEI N. 8.429/1992... DE CAPITAL PARA: $ 1.000,00 (UM MIL REAIS.). NIRE - 35226239704 - N. DA ALTERAÇÃO: 5299/18-4 - BENEDIT SERVICOS... - N. DA ALTERAÇÃO: 5299/18-4 - BENEDIT SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - M.E...

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