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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Pg. 134. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/10/2017

administrativa por uso de e-mail institucional da COPEL (Companhia Paranaense de Energia) para divulgar e convocar compulsoriamente os respectivos funcionários para a palestra de Carlos Alberto

Pg. 1653. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

do Tribunal de Justiça para fins de distribuição a cargo do patrono da parte, que deverá, posteriormente, comprovar nos autos. Int. - ADV: ARMANDO SHIBATA (OAB 273985/SP) Processo

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2017

o expresso na cédula de crédito bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o DOBRO DO COBRADO A MAIOR, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos”

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2017

justificaria o seu pedido de declaração de inconstitucionalidade da referida Lei nº 10.931/04, na qual estaria se baseando para fazer postulação condenatória, ainda mais quando a JURISPRUDÊNCIA

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2017

a não realização de perícia contábil, na fase de conhecimento, não implica cerceamento de defesa. 2. A cédula de crédito bancário, formalmente perfeita, por força de previsão legal, é título hábil a

Pg. 968. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

Após regular instrução processual, a magistrada condenou o apelante, na conduta descrita no inciso II do art. 11 da Lei 8.429/94, ad litteram: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2017

elemento novo surgiu capaz de modificar a DECISÃO anteriormente proferida.Além do mais, a defesa de NEIDE MARIA ALBERTO e NEIDE MARIA ALBERTO ME suscita preliminar de litispendência

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2017

das atividades da administração pública de Cujubim, sobretudo o processo licitatório fraudado. Diversas testemunhas, inúmeras vezes, a indicaram como a pessoa que efetivamente dava ordens, conduzindo

Pg. 341. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/10/2017

foram protocoladas em 07 de outubro de 2016, razão porque deixo de apreciar seus conteúdos, sendo o caso de determinar também o desentranhamento para melhor organização dos autos.No que se refere a

Pg. 271. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento

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