Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Andamento do Processo n. 37.171 - Mandado de Segurança - 28/09/2020 do STF

ajuizamento da correspondente ação de execução. Explico. O parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal promana ser..., deriva da norma do art. 37 , § 5º , da Constituição , segundo a qual …

Andamento do Processo n. 5004965-93.2019.4.03.6128 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-3

pelo artigo 4o ., da Lei no 6.950 /1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318 /1986 dispunha apenas sobre fontes... restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo

Andamento do Processo n. 5344584-70.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2020 do TJGO

de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade ( CF , art. 37 , § 4º ; Lei 6.024 /1974, art. 36; Lei 8.397 /1992... Federal de 1988, que prevê a fiscalização dos atos …

Andamento do Processo n. 5336686-06.2020.8.09.0000 - 28/09/2020 do TJGO

fundamento constitucional no artigo 37, parágrafo 4º, bem como no artigo 7º, da legislação ordinária nº 8.429/92... ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, …

Página 161 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, estão sujeitos às sanções previstas na Lei Federal 8.429/92, no caso... ATUALIZADO ATÉ 30/07/2018: R$ 23.588,81 150 sacos de cimento, 60 barras de ferro …

Página 220 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Setembro de 2020

ilícitos, enquanto ainda não tipificados pela lei exigida no § 4º do art. 37 da CF como atos de improbidade administrativa... de ação punitiva pela Administração Pública Federal. (…) Art. 1º …

Página 1190 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37 , § 4º , da Constituição , segundo a qual 'os atos de improbidade... . Dispõemo artigo 7º , inciso X, da Constituição Federale o artigo 833 , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10686150161830001 MG

previstas no art. 37 , § 4º , da Constituição , não reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal. Em segundo... previsão do art. 85 , V , da Constituição . 2. O foro especial por …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000204587448001 MG

pública por ato de improbidade administrativa encontra previsão no artigo 37 , parágrafo 4º , da Constituição Federal... ímprobo causador de lesão ao erário público ou de enriquecimento ilícito. A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005636-47.2018.8.26.0438 SP 1005636-47.2018.8.26.0438

da moralidade administrativa enquadra-se nos denominados atos de improbidade, previstos pelo art. 37, parágrafo 4°, da CF..., portanto, a aplicação das sanções constantes na Lei nº 8.429/92, bem …