Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Página 1571 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

Confira-se julgado bastante representativo do tema: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVISTA NO ART. 7º DA LEI 8.429/1992.

Página 2401 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

com base na documentação comprobatória anexada aos autos. Foram descritos, na petição inicial, de forma absolutamente clara, coerente e em termos perfeitamente inteligíveis, os fatos que confeririam…

Página 2725 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

e seus aditamentos, cujos reajustes de preços visaram manter o equilíbrio econômico da relação. O Ministério Público afirmou ser extemporânea a defesa prévia de Oswaldo Dias, requerendo o…

Página 2726 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

legalidade e lealdade às instituições (art. 11). Para a análise da conduta supostamente ímproba, necessário confrontar o elemento anímico do agente para subsunção de sua conduta ao tipo legal, sendo…

Página 3960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

Processo 1001015-83.2021.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Lucineide Figueiredo Lopes - Banco C6 Consignado S.A. - Ante o exposto, com fundamento no…

Página 1950 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Com o recolhimento das taxas de pesquisa eletrônica, tornem conclusos. Deverá o interessado…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA 2a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - DOURADOS/MS. Autos n° PAJ 2013/051-00766 , qualificada nos autos em…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA 2a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - DOURADOS/MS. Autos n° PAJ 2013/051-00766 , qualificada nos autos em…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Companhia de Seguros Aliança da Bahia e Expresso Queiróz

18/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Dourados Última distribuição : 20/06/2012 Valor da causa: Assuntos: Responsabilidade do Fornecedor, Indenização…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral de Companhia de Seguros Aliança da Bahia e Expresso Queiróz

18/10/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Última distribuição : 16/03/2021 Valor da causa: Processo referência:…