Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Andamento do Processo n. 0000651-75.2013.8.10.0146 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 21/10/2019 do TJMA

de Improbidade Administrativa objetiva reprimir.3. DOSIMETRIA:Na forma do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, deve haver... dos direitos políticos pelo prazo epigrafado, nos termos do art. 15, …

Página 109 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

, encontra-se, nessa situação, subentendido no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal. - Desse modo, encontram-se presentes..., com a consequente violação dos princípios da legalidade e da …

Página 805 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

de improbidade administrativa - Inteligência do art. 37, caput, XXI e § 4º da Constituição Federal - Configurada violação... constitucionalista destaca a importância do princípio constitucional …

Página 904 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

o mesmo que desonestidade, falta de probidade. A Constituição Federal em seu parágrafo 4° do art. 37 dispõe que: Art. 37. A administração... do princípio constitucional previsto no art. 37 da Carta …

Página 1033 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

, sem nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito.A Constituição Federal em seu parágrafo 4º do art. 37, dispõe... que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos …

Página 1038 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

o agir reprovável que a Lei de Improbidade Administrativa objetiva reprimir.3. DOSIMETRIA:Na forma do art. 37, § 4º..., da Constituição Federal, deve haver a gradação das reprimendas a serem …

Página 1039 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

de improbidade previstas no art. 37, § 4.º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo... as providências do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da CF. Ademais, oficie-se à …

Página 1040 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

de Improbidade Administrativa objetiva reprimir.3. DOSIMETRIA:Na forma do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, deve haver... a gradação das reprimendas a serem impostas aos agentes ímprobos. …

Página 1041 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

, § 4º, da Constituição Federal e art. 71, inciso II, do Código Eleitoral; 2) INCLUA a presente condenação no Cadastro... da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.4. DISPOSITIVO:Ante …

Página 2305 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

15.5.2006). 4. A Lei 8.429/92 da Ação de Improbidade Administrativa, que explicitou o cânone do art. 37, § 4º... da Constituição Federal, teve como escopo impor sanções aos agentes públicos …