Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Página 860 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2021

XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado…

Recurso - Ação Rescisão Indireta de Municípío do Rio de Janeiro contra Laquix Comércio e Serviços Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/06/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Enriquecimento ilícito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOURO Referência: Inquérito Civil no MPMG-0421. O PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu órgão de execução que esta subscreve, no uso…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705747-68.2017.8.07.0018 DF 0705747-68.2017.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0705747-68.2017.8.07.0018 APELANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO…

Página 236 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Agosto de 2021

recursal, até o julgamento definitivo do AGI. 2. O agravo veicula pretensão contrária a expressa disposição normativa. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, como já revela a sua própria…

Página 7903 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

para que fossem atendidas as irregularidades apontadas pelo tribunal (fls. 171/187). 3) Observo que os princípios da Administração Pública de legalidade às instituições, moralidade pública e…

Recurso - Ação Desvio de Função contra Municípío do Rio de Janeiro e Vpar - Locação de Mão de Obra e Serviços

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/05/2016 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0284723-85.2008.8.13.0151 Cássia

APELAÇAO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇAO - AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS - SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇAO DE BALSA - APROPRIAÇAO DE…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4005732-08.2020.8.04.0000 AM 4005732-08.2020.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 4005732-08.2020.8.04.0000…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0083428-17.2014.8.07.0001 DF 0083428-17.2014.8.07.0001

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.711 DISTRITO FEDERAL REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ELIAS FERNANDO MIZIARA ADV.(A/S) : JOELSON COSTA DIAS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…