Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Andamento do Processo n. 0000002-63.2017.8.10.0084 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000002-63.2017.8.10.0084 (22017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: JOSÉ FRANCISCO

Andamento do Processo n. 0031973-23.2006.8.26.0564 - Monitória - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0031973-23.2006.8.26.0564 (564.01.2006.031973) - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Metodista de Ensino Superior - Waleria Nascimento da Silva - Autos nº 2006/001355Indefiro o

Andamento do Processo n. 1001720-25.2016.8.26.0648 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1001720-25.2016.8.26.0648 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - MUNICÍPIO DE SALES - Genivaldo de Brito Chaves e outros - Vistos.Trata-se de ação civil pública

Pg. 1048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

de fevereiro de 1967, e sujeitam o chefe do executivo municipal a julgamento pela Câmara de Vereadores, com sanção de cassação do mandato, litteris: “São infrações político-administrativas dos

Pg. 988. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

PROCESSO Nº 0001248-36.2013.8.10.0084 (904572013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECLAMANTE: ANTÔNIA NONATA VIANA FERREIRA ADVOGADO: NOÉLIA CELY ALVES

Pg. 1317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

extinção por falta de andamento nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. b) em se tratando de execução de título extrajudicial sem que nenhum executado tenha sido citado os

Pg. 3150. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

suficientes para se verificar a verossimilhança das alegações contidas na inicial e a necessidade de acautelar a efetividade processual para resguardo do erário público em caso e eventual procedência

Pg. 3151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição (...) 7. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade,

Pg. 3152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

correntes da recorrente e, tendo em vista que a empresa necessita ver garantida uma situação financeira que possibilite minimamente a continuidade de sua atividade empresarial, para que não se veja

Pg. 188. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA

×