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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

análise das penalidades a serem aplicadas ao réu no presente caso.Na forma do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, deve... haver a gradação das reprimendas a serem impostas aos agentes ímprobos. Nesse diapasão, o art. 12, parágrafo único, da Lei.../STJ. 1. O art. 12 da Lei nº 8.429/1992, em seu parágrafo único, est...

Pg. 95. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2018

O REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO PARA, COM FULCRO NO ART. 37, § 4., DA CONSTITUICAO FEDERAL E NO ART. 7. DA LEI N. 8.429/1992... DE CAPITAL PARA: $ 1.000,00 (UM MIL REAIS.). NIRE - 35226239704 - N. DA ALTERAÇÃO: 5299/18-4 - BENEDIT SERVICOS... - N. DA ALTERAÇÃO: 5299/18-4 - BENEDIT SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - M.E...

Pg. 2768. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

mais assertiva, no § 4º do art. 37 da Carta da República (“§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública,... do artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992_) o integral ressarcimento do prejuízo que, ao que parece.... Parágrafo único. A indis...

Pg. 2769. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º...Pg. 2769. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018 a indisponibilidade dos bens... iuris da presente demanda coletiva, merece guarida o pedido do Parquet Federal de defer...

Andamento do Processo n. 1008780-87.2017.8.26.0624 - Ação Civil Pública - 15/01/2018 do TJSP

04/10/2010).Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, artigo 12 da Lei nº... 7.347/85 c.c. artigo 7º e parágrafo único da Lei 8.429/1992, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA e DECRETO..., notifique-se o requerido, nos termos do artigo 17, parágrafo 7º, da Lei 8429/92, para q...

Andamento do Processo n. 1000466-22.2016.8.26.0323 - Ação Civil Pública - 15/01/2018 do TJSP

perante o Estado.A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 4º, dispõe sobre os princípios básicos da Administração... ao disposto no artigo 37, da Constituição Federal. Afirma que, segundo apurou-se nos autos de Inquérito Civil nº 14.0324.0001590..., do art. 302, caput, do CPC.”Os notórios doutrinadores, em prossegu...

Andamento do Processo n. 0701015-30.2015.8.02.0058 - Petição - 15/01/2018 do TJAL

seus infratores a sanções de variada natureza, penal, civil, e política (CF, art. 37, § 4.º), e a manutenção da ordem..., possam serapresentados em qualquer tempo e Juízo (art. 303,CPC). 4. Nessa linha de raciocínio, há nítida diferença... e 196 da Constituição Federal, deferindo neste átimo a assistência judiciária, ...

Pg. 556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

Pública, devendo permear todas as suas ações perante o Estado.A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 4º, dispõe... sobre os princípios básicos da Administração e determina as sanções para os atos de improbidade administrativa: “Art. 37.... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União...

Pg. 510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

).Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, artigo 12 da Lei nº 7.347/85 c....c. artigo 7º e parágrafo único da Lei 8.429/1992, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA e DECRETO a indisponibilidade...Pg. 510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Es...

Pg. 172. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo...Pg. 172. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018 Transcrevendo trecho... Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – 6ª SRPRF, possuía acesso privileg...

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