Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Petição Inicial - Ação Dano ao Erário

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO 1.a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BALSAS EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE BALSAS - MARANHÃO Ref. Inquérito civil n°…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANTENA Espécie: Ação Civil Pública Autos n°: Requerente: Requeridos: Pena Ferreira e outros . MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANTENA/MG. Processo n° PENA FERREIRA, brasileira, divorciada, médica, residente e domiciliado na bairro Pedra…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0654352-89.2018.8.13.0000 MG

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OBSCURIDADE - OMISSAO - INOCORRÊNCIA. - Servem os embargos de declaração para corrigir julgados no que diz respeito a obscuridade, dúvida,…

Andamento do Processo n. 0000454-67.2013.8.04.50100 - Reintegração / Manutenção de Posse / Dano ao Erário - 06/12/2021 do TJAM

Processo: 0000454-67.2013.8.04.50100 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Dano ao Erário Requerente: Município de Juruá Requerido: Edezio Ferreira da Silva…

Andamento do Processo n. 0212718-21.2017.8.09.0132 - 06/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 02/12/2021 18:05:24 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0212718-21.2017.8.09.0132…

O Direito Administrativo Sancionador e a irretroatividade da prescrição intercorrente na Lei de Improbidade Administrativa.

Resumo: O Direito Administrativo Sancionador acabou por ser incorporado na Lei de Improbidade Administrativa a partir das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21. Cuida-se de instituto ainda…

Andamento do Processo n. 0216982-87.2016.8.21.0001 - 06/12/2021 do TJRS

001/1.16.0142713-2 (CNJ 0216982-87.2016.8.21.0001) - FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED (PP. BRUNA LUIZA OLIVEIRA DE AVILA 50E744/RS, DANIEL KARKOW 101891/RS, LUCAS BAULER FACINI 82715/RS,…

Página 24 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Dezembro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas Acórdãos CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Página 18094 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

À luz do entendimento de que as ações de ressarcimento são imprescritíveis, admitiu a possibilidade de a ação de improbidade prosseguir unicamente com o objetivo de obtenção de ressarcimento de…