Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Andamento do Processo n. 070016181.2018.8.02.0203 - Ação Civil de Improbidade Administrativa / Dano ao Erário - 11/05/2021 do TJAL

ADV: LUCAS PRAZERES LOPES (OAB 9009/AL), ADV: ROGÉRIO LEITE DE OLIVEIRA (OAB 13603/AL) - Processo 070016181.2018.8.02.0203 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - AUTOR:…

Andamento do Processo n. 5475218-91.2019.8.09.0000 - 11/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 09/05/2021 13:08:10 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 1430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

Provisório de Sentença. Tratando-se de parte ré revel ou que foi citada por hora certa, deixando transcorrer o prazo para defesa, independente de haver curador especial nomeado nos autos, visto que…

Página 353 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2021

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA…

Página 5512 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

será apurado no decorrer desta demanda. 4. O agravo de instrumento é recurso que deve ser julgado secundum eventum litis, limitando-se a analisar o acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0314225-80.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE EXECUÇAO - EXPEDIÇAO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO JUNTO À CNIB - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇAO ÀS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS…

Andamento do Processo n. 0024718-58.2001.4.02.5101 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 10/05/2021 do TRF-2

Ação Civil de Improbidade Administrativa - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento…

Andamento do Processo n. 7004425-86.2019.8.22.0004 - Ação Civil Pública - 10/05/2021 do TJRO

Processo: 7004425-86.2019.8.22.0004 Classe: Ação Civil Pública Assunto: Improbidade Administrativa Valor da causa: R$ 108.801,24(cento e oito mil, oitocentos e um reais e vinte e quatro centavos)…

Andamento do Processo n. 5607622-09.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento - Data da Movimentação 05/05/2021 15:39:05 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0294375-50.2008.8.09.0083 - Apelação Cível Conhecida e - 10/05/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” Em face do mencionado julgado, Marceneide interpõe, agora, Embargos de Declaração, alegando que houve omissão no acórdão embargado quanto às…