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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Andamento do Processo n. 2040864-56.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2017 do TJSP

Nº 2040864-56.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2109141-27.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2017 do TJSP

Nº 2109141-27.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 1000050-63.2016.8.26.0126 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1000050-63.2016.8.26.0126 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - LORAINE BARBARA GONÇALVES DE SOUZA - Vistos. Trata-se de

Pg. 981. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Tratam os autos de ação civil

Pg. 2260. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Couceiro - Apelado: Município de Barueri - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAPROCESSOPROCURADOR DO MUNICÍPIO – PROCESSO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA – VISTAS

Pg. 2263. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

DE RESSARCIMENTO. – 4. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A DECLARAÇÃO DE POBREZA É SUFICIENTE SE COERENTE COM A SITUAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE, A RIQUEZA APARENTE, O VALOR DAS CUSTAS A PAGAR; NADA IMPEDE QUE O

Pg. 2264. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

IMPORTAM A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 4º DA CF. A MATRIZ CONSTITUCIONAL, QUE NÃO CUIDA DE PROCESSO, NÃO TRAZ OUTRO REQUISITO QUE A EXISTÊNCIA DE

Pg. 2006. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

139/140, entretanto, a réu deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de fls. 145. Os fatos descritos na inicial estão revestidos de especial gravidade, negativamente influenciadores no

Pg. 881. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

Processo nº 0000175-02.2011.8.14.0112. Requerente: MUNICIPIO DE JACAREACANGA. Requerido: CARLOS AUGUSTO VEIGA. Advogada: TAYLA KARINE VEIGA GUILHON - OAB/PA Nº 24945 - A . META 04 Vistos, etc.

Pg. 578. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 243162-79.2016.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : NARS NAGIB FAYAD CHAUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DR. CARLOS ROBERTO FÁVARO RELATOR : Juiz de Direito Substituto em

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