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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Andamento do Processo n. 277-26.2016.6.09.0089 - Agravo de Instrumento - 12/11/2018 do TSE

. Os agravantes sustentam, em suma, que: a) houve violação ao art.14, § 3º, II, e § 9º, e aos arts. 15, V, e 37, § 4º..., § 4º da Constituição Federal, verifica-se que os recorrentes não lograram demonstrar o descumprimento aos citados..., da Constituição Federal; b) os atos praticados pelo agravado, enquanto president...

Andamento do Processo n. 1.211.165 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

. A Lei 8.429/92 da Ação de Improbidade Administrativa, que explicitou o cânone do art. 37, § 4º, da Constituição Federal... Administrativa, que explicitou o cânone do art. 37, § 4º da Constituição Federal, teve como escopo impor sanções aos agentes... teleológica. Artigos 15, inc. V e 37, § 4º, da CF. O ato de improbi...

Andamento do Processo n. 204-69.2007.8.10.0026 - Ação Civil Pública - 12/11/2018 do TJMA

. 37, §4º, da Constituição Federal c/c art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa, inclusive o ressarcimento... Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 2. Tratando-se de verbas federais repassadas pela União... de Improbidade Administrativa, objetivando a defesa do patrimônio público e da m...

Andamento do Processo n. 1416-55.2015.8.10.0088 - Civil Pública por Improbidade Administrativa - 12/11/2018 do TJMA

as providências do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da CF. Oficie-se o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas... na inicial, extinguindo os autos com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC, e, por consequência, CONDENO... a requerida, MARIA DEUSDETE DE LIMA, ex-Prefeita do município de Centro d...

Andamento do Processo n. 1484-05.2015.8.10.0088 - Civil Pública - 12/11/2018 do TJMA

/MA, assim como ao Cartório Eleitoral da 101º Zona, para as providências do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da CF. Oficie... como as demais diretrizes normativas insculpidas no artigo 12, inciso II e parágrafo único da Lei 8.429/1992, APLICO AO REQUERIDO... do art. 487, I, do NCPC, e, por consequência, CONDENO a requerida...

Andamento do Processo n. 605-06.2013.8.10.0108 - 12/11/2018 do TJMA

. Logo, improbidade é o mesmo que desonestidade, falta de probidade. A Constituição Federal em seu parágrafo 4º do art. 37 dispõe... que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito..., destaca-se a importância do princípio constitucional previsto no ar...

Pg. 2056. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

. A Lei 8.429/92 da Ação de Improbidade Administrativa, que explicitou o cânone do art. 37, § 4º da Constituição Federal... elementos suficientes para o julgamento antecipado da demanda e passo à decis"o final nos termos do art. 355 do CPC. Não há... nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429 e por isso merece as sanções do art. 1...

Pg. 2074. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

Delgado, 1.ª Turma, DJ 15.5.2006). 4. A Lei 8.429/92 da Ação de Improbidade Administrativa, que explicitou o cânone do art. 37..., § 4º da Constituição Federal, teve como escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade..., infringindo o art. 51, §1º, I, da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade...

Pg. 2569. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

, o que não se enquadrar nas condutas previstas na lei de improbidade administrativa, será probo. A Constituição Federal em seu parágrafo 4º do art. 37, dispõe que: ¿Art. 37. A administração... pelos requeridos, tipificado no art. 9 da Lei nº 8.429/92, e condená-los às penalidades dispostas no art. 12.../STF. PRECEDENT...

Pg. 2573. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

dada ao fato na petição inicial. 2. Tendo em vista, porém, a imperatividade do art. 37, § 4º, da CF e do art. 12 da Lei... e viola o dever de lealdade às instituições, caracterizando, destarte, a improbidade administrativa prevista no art. 11... da Lei 8.429/92. 4. Como ensina a doutrina: No campo do Direito Administr...

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