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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Andamento do Processo n. 1007965-30.2015.8.26.0602 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1007965-30.2015.8.26.0602 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Ministério Público do Estado de São Paulo - João Franklin Pinto e outro - Cuida-se de ação

Pg. 3226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

de R$ 1.000,00 (um mil reais), fixado o teto em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Intime-se o Diretor Regional de Saúde para cumprimento da decisão, enviando-lhe cópia dos documentos de fls. 01/11 e

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/03/2017

10 de junho de 2016, ás 4h50mn, na rua Janair de Paula Neto, setor 02, nesta cidade e comarca, o denunciado conduziu um veículo automotor do modelo motoneta BIZ, cor preta, placa NEE1253, com

Pg. 219. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/03/2017

FERREIRA DE MIRANDA (OAB 8315/AL), LEONEL QUINTELA JUCÁ (OAB 2997/AL) - Processo 0700225-69.2015.8.02.0018 -Procedimento Ordinário - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTOR: Companhia Energética de

Pg. 92. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/03/2017

Finalmente, venhamos autos conclusos para sentença. Int. e oficie-se. [1] Consulta realizada no sítio: http://siscad.cfmv.gov.br/consulta/index.php?acao=#. Acesso em27 mar.2017. GUARULHOS, 27 de

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