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21 de fevereiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Andamento do Processo n. 2008/0079016-3 - Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

quanto à aplicação das sanções do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência..., conforme expressa previsão do art. 12 da Lei 8.429/92 (de acordo com o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e art. 3º da Lei... figurar no pólo ativo da demanda (Constituição Federal, Lei de Impr...

Andamento do Processo n. 0000558-82.2011.8.22.0006 - Apelação - 21/02/2017 do TJRO

licitatório, em clara afronta aos princípios administrativos. Prequestiona os arts. 37, caput, e § 4º da CF e arts. 4º, 5º, 10... e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10. 4. Ressalta-se, ainda, que os atos de improbidade administrativa descritos no... improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com...

Andamento do Processo n. 0036553-39.2005.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2017 do TJSP

constitucionalmente e nas leis, quando impõem a indisponibilidade de bens, tais como: CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974..., artigo 36; Lei 8.397/1992, artigo 4º; CTN, artigo 185-A; Lei 8.429/1992, artigo 7º; CPC, artigos 752, 796 a 812; Lei 11.101.../2005, artigo 82, § 2º e artigo 154, § 5º; CLT, artigo 889; Lei 9.656...

Andamento do Processo n. 000035911.2009.8.02.0031 - 21/02/2017 do TJAL

. A Lei 8.429/92 da Ação de Improbidade Administrativa, que explicitou o cânone do art. 37, § 4º da Constituição Federal...-se na regra do artigo 11, inciso II, da Lei Federal nº 8.429/92. Vejamos o que dispõe o art. 11, II da Lei nº 8.429/92:Art... administrativa, na forma do art. 11, inciso II, da Lei 8.429/92 (Lei d...

Andamento do Processo n. 0000837-48.2012.8.02.0052 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 21/02/2017 do TJAL

, a imperatividade do art. 37, § 4º, da CF e do art. 12 da Lei nº 8.429/92, não importa que o autor da ação de improbidade... ou má fé do agente, nas hipóteses dos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92. 4. Embora mereçam acirradas críticas da doutrina..., destarte, a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.42...

Recomendação n. 003/2017 - 16 de fevereiro de 2017 do TJBA

conferem os artigos 127 e 129, da Constituição da República e art. 27, parágrafo único, inciso IV da Lei 8.625/1993... correlatos (arts. 1º, caput e 25, IV, a, da Lei nº. 8.625/1993); CONSIDERANDO que o art. 37, caput, da Constituição Federal... de determinados cargos, que por isso não deixam de ser considerados cargo...

Andamento do Processo n. 0725717-31.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 21/02/2017 do TJDF

, da Constituição Federal de 1988. Sustenta que a Lei Complementar nº 840/2011, em seu art. 120, prevê que o pagamento efetuado... dos artigos 1º, 3º, inciso I, 5º, caput, incisos II, V, XXII, XXXVI, e §§ 1º e 2º, 37, caput e §§ 4º e 5º e 60, § 4º... que se impõe. Sobre a incidência de prescrição defende que o art. 37,...

Andamento do Processo n. 0069507-24.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2017 do TRF-1

em face do comando do art. 7º da Lei 8.7429/1992. Com efeito, em face da letra expressa da lei, e mesmo do § 4º do art. 37..., in DJe 24/05/2012. Desembargador Federal OLINDO MENEZES Relator Ctur4 - Coordenadoria da quarta Turma - Trf1 TRIBUNAL... REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 4...

Andamento do Processo n. 3636-63.2016.4.01.3810 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 21/02/2017 do TRF-1

do Banco do Brasil, consubstanciada nas condutas descritas no art. 37,"caput", e seu § 4º, da CF/88; arts. 1º a 7º, 9º, 10..., subsumindo-se à conduta descrita no art. 37,"caput", e seu § 4º, da CF/88; arts. 1º a 7º, 9º, 10,"caput", incisos I e XII, bem... merece acolhimento. Com efeito, quanto à pena de ressarcimento...

Pg. 2424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

aplicação das sanções do art. 37 , § 4º , da Constituição Federal , previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular...., sua exegese e sanções correspondentes. 4. Considerando o cânone de que a todo direito corresponde um ação...

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