Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (27)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (27), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. Os julgamentos são transmitidos em tempo real pela TV

RECURSO ESPECIAL: REsp 1601476 MT 2016/0129477-2

, em atendimento à determinação contida no art. 37 , § 4º , da Constituição Federal : [...] O entendimento desta Turma... o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37 , § 4º , da Constituição... in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1283098 RJ 2011/0229192-8

, da Constituição Federal e Lei n. 1.079 /50; b) conforme o art. 37 , § 4º , bem como o art. 15 , caput e inciso V... e Lei n. 1.079 /50; b) conforme o art. 37 , § 4º , bem como o art. 15 , caput e inciso V , ambos da Constituição Federal... extraordinário com fulcro no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , b...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1468974 PE 2014/0174936-6

20.910 /32. 2. Não incidência das normas previstas nos parágrafos 4o e 5o do artigo 37 da Constituição Federal , porquanto... nos parágrafos 4o e 5o do artigo 37 da Constituição Federal , porquanto estas fixam a imprescritibilidade para a ação... Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105 , I...

Agravo de Instrumento: AI 15871382 PR 1587138-2 (Acórdão)

de fundamentação, em violação ao art. 93 , IX , da Constituição Federal , uma vez que a decisão apenas cita o nome da agravante... , § 11 , da Constituição Federal verbis:"Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar... do agravante era medida impositiva, com intuito resguardar o ...

Agravo de Instrumento: AI 15785390 PR 1578539-0 (Acórdão)

ou imorais, conforme expressa previsão do art. 12 da Lei 8.429 /92 (de acordo com o art. 37 , § 4º. , da Constituição... Federal e art. 3º. da Lei n.º 7.347 /85)"(ALEXANDRE DE MORAES, in DIREITO CONSTITUCIONAL, 9ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p... de enriquecimento ilícito na forma do art. 9º da Lei de Improbidade Adm...

Agravo de Instrumento: AI 22338844620168260000 SP 2233884-46.2016.8.26.0000

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa – Liminar para indisponibilidade dos bens – Possibilidade ante o disposto no art. 37, § 4º, da CF e 7º, par. único, da Lei 8.429/92 – Indícios de prática de ato de improbidade administrativa Recurso não provido.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22466798420168260000 SP 2246679-84.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000278193 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2246679-84.2016.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22050165820168260000 SP 2205016-58.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000277828 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2205016-58.2016.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22338844620168260000 SP 2233884-46.2016.8.26.0000

, §§ 4º e 5º , da Constituição Federal propõe pesadas sanções e a imprescritibilidade da ação de ressarcimento. O artigo... o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição.... 37 , § 4º , da CF e 7º, par. único, da Lei 8.429 /92 Indícios de prátic...

×