Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Andamento do Processo n. 1.239.933 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/10/2019 do STF

, nem mesmo debate e decisão prévios sobre o alcance dos artigos 1º, inciso III, e 37, § 4º, da Constituição Federal. 3..., inciso III, e 37, § 4º, da Constituição Federal. Diz contrariado o …

Página 86 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Outubro de 2019

favorecer ". Afinada a esta assertiva, a CF/88, em seu art. 37 , § 4º , sanciona com severidade os atos de improbidade... e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos"(art. 4º). A …

Página 339 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Outubro de 2019

, o recorrente afirma a violação dos artigos 1º, inciso III, e 37, § 4º, da Constituição Federal. Diz contrariado o princípio... violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista …

Página 340 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Outubro de 2019

1º, inciso III, e 37, § 4º, da Constituição Federal. 3. Conheço do agravo interposto e o desprovejo. 4. Publiquem... a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição

Acordo em ações judiciais de improbidade administrativa: limites e possibilidades

, sem prejuízo da ação penal cabível” (grifou-se). Como norma de caráter geral que é o art.37, §4º, da Constituição Federal... o artigo 37, §4º, da CF/88: “Os atos de improbidade administrativa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00002491120158260103 SP 0000249-11.2015.8.26.0103

. A suposta gravidade das sanções previstas no art. 37 , § 4º , da Constituição , não reveste a ação de improbidade... pelo Presidente da República, conforme previsão do art. 85 , V , da Constituição

Andamento do Processo n. 702.004 - Recurso Extraordinário - 22/10/2019 do STF

Federal . Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, § 4º, 102, § 2º, e 105, I, a, da Constituição Federal. É... as infrações penais. A suposta gravidade das sanções previstas no art. 37, § 4º, …

Página 3148 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, art. 185-A; art. 4º da Lei 8.397/92; art. 36 da Lei 6.024/74; art. 2º da Lei 5.627/70; CF, art. 37, § 4º; art. 7º... representada por advogado, será expedida carta com AR para sua intimação da …

Página 2246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

a bem do interesse público, a exemplo do que dispõe o art. 37, § 4º, da constituição Federal, Lei 6024/1974, Lei 8429/1992... da gratuidade processual (art. 98, §4º). Transitado em julgado, …

Página 1214 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, faz-se necessária a presença de dolo ou culpa, caracterizados por ação... o necessário Ciência ao Ministério Público, nos termos do artigo 17, parág…