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22 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1626535 BA 2016/0243941-4

implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo... in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo... do mecanismo previsto no art. 7o, caput e parágrafo único, da Lei n° 8.429/92, até mesm...

Andamento do Processo n. 00010188920128140060 - 12/06/2017 do TJPA

de suspensão dos direitos políticos tem previsão expressa na redação do art. 37, §4º da Constituição Federal. Eis o teor: Art... a contrario sensu do art. 59, parágrafo único da lei nº 8.666/93, os agentes públicos devem ser condenados a pagar à... Administração Pública tem fundamento constitucional no art. 37, XXI, e...

Pg. 1314. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

de suspensão dos direitos políticos tem previsão expressa na redação do art. 37, §4º da Constituição Federal. Eis o teor: Art. 37..., especialmente os princípios da impessoalidade, moralidade, imparcialidade e legalidade, previstos, respectivamente, no art. 37... estudado no âmbito doutrinário, da interpretação da leg...

Pg. 1315. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

, a literalidade do art. 12 da Lei n. 8.429/92 e o §4º do art. 37 da CF que determinou a gradação da pena; b) a soma das penas... (art. 5º, CF) bem como aos princípios da legalidade e da moralidade estampados no art. 37 da Constituição. 107. Muito... - na hipótese do art. 9°, ... suspensão dos direitos políticos de oit...

Pg. 258. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/06/2017

punitivo da reprimenda. Suspensão de direitos políticos que possui previsão expressa no parágrafo 4º do artigo 37... execução. Art. 203, §§ 1º e 2º, NCPC.Manutenção da Decisão Monocrática.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões... e interrogatórios prestados no curso ação penal trasladados para os presentes autos. Nulida...

Pg. 439. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/06/2017

/67, consoante autorização do art. 37, § 4º da Constituição Federal. CLÁUSULA SEXTA Este compromisso, após lavrado... do citado art. 83, caput e seu parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 11/ 96, para a pertinente homologação...º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, e do art. 26...

Inteiro Teor. : RTOrd 6770720165210019

administrativa, e que aqui se aplica no tocante ao ressarcimento do erário, conforme encontramos especificado no §4º do art. 37... artigo 37 da Carta Magna, em especial, os princípios da legalidade e eficiência de essenciais observância. Num primeiro... da Constituição Federal. As atividades do Executivo são de respon...

Andamento do Processo n. 872-97.2013.8.10.0036 - Civil Pública - 09/06/2017 do TJMA

o mesmo que desonestidade, falta de probidade. A Constituição Federal em seu parágrafo 4º do art. 37, dispõe que: "Art. 37... de danos não são atingidas pela prescrição, visto que o §5º, do artigo 37, da Constituição da República dispõe... Eleitoral TRE/MA, acerca da suspensão dos direitos políticos pelo prazo epigraf...

Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

Constitucionalmente e nas Leis quando impõem a indisponibilidade de bens, tais como, CF, art. 37, §4º; Lei .6024/1974, art. 36...; Lei 8397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, §2... (CPC, art. 924, III).Inexistindo interesse recursal, certifique...

Andamento do Processo n. 1205-44.2016.8.10.0036 - Procedimento Ordinário - 09/06/2017 do TJMA

epigrafado, nos termos do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da Constituição Federal e art. 71, inciso II, do Código Eleitoral... em seu parágrafo 4º do art. 37, dispõe que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes... do artigo 37 da Constituição Federal. Assim, compete ao administrador pú...

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