Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Recurso Extraordinário deficiente (Operação Publicano) ameaça decisão do Plenário do STF que declarou inconstitucional uso de delação premiada em processo de improbidade.

pública decorrente de improbidade administrativa viola o art. 37 , §§ 4º e 5º , da Constituição Federal (CF). A tese foi... criminal, situação inadmitida no § 16 do artigo 4º da Lei”; c) “ Há de …

Página 3046 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37 , § 4º , da Constituição . In casu, o autor não...-se o requerido no endereço informado na inicial, para para defesa …

Página 342 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

que o periculum in mora é presumido e decorre do artigo 37, §4º, da Constituição Federal e do artigo 7º, da Lei 8.429/1992, de modo... obrigatória, pois traduz mera consequência jurídica do …

Página 115 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2020

referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos..., da probidade administrativa e da lealdade às instituições, previstas no art. 37, …

Página 2397 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2020

5.627/70; CF, art. 37, § 4º; art. 7º da Lei 8.429/92; art. 82, § 2º, e art. 154, § 5º, da Lei 11.101/2005; art. 889... tratadas no Provimento 39/2014 do CNJ (CTN, art. 185-A; art. 4º da Lei …

Página 977 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2020

, editada com o propósito de regulamentar o art. 37, §4º da Constituição Federal, dispôs sobre as sanções aplicáveis... e decorre do art. 37, §4º do Texto Constitucional, que preconiza: § 4º Os atos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0285093-73.2019.8.21.7000 RS

ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa, mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no..., a começar pela própria norma contida no artigo 37, § 6º, da Constituição,…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1018578-16.2020.8.11.0000 MT

dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, na salvaguarda do § 4º, do art. 37 da CRFB/88 c.c. o art. 7º da Lei... dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Consti…

Andamento do Processo n. 0001108-37.2008.8.05.0271 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 16/09/2020 do TJBA

das medidas sancionatórias previstas no artigo 37, §4º, da Constituição, exige a presença de determinados elementos (DI PIETRO... que atentam contra os princípios da administração pública (artigo

Página 2910 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2020

de improbidade administrativa, para acarretar a aplicação das medidas sancionatórias previstas no artigo 37, §4º, da Constituição... (artigo 11). “Art. 9° Constitui ato de improbidade …