Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Andamento do Processo n. 0000387-62.2011.8.14.0002 - 22/10/2020 do TJPA

correspondente ao prejuízo causado ao patrimônio público; e de constar no art. 37 , § 4º , da Constituição Federal que as penas... esses mesmos efeitos patrimoniais. Sendo igualmente importante …

Andamento do Processo n. 0000575-26.2009.8.14.0002 - 22/10/2020 do TJPA

de indenização correspondente ao prejuízo causado ao patrimônio público; e de constar no art. 37 , § 4º , da Constituição... também geram esses mesmos efeitos patrimoniais. Sendo igualmente …

Andamento do Processo n. 0000575-26.2009.8.14.0002 - 22/10/2020 do TJPA

de indenização correspondente ao prejuízo causado ao patrimônio público; e de constar no art. 37 , § 4º , da Constituição... também geram esses mesmos efeitos patrimoniais. Sendo igualmente …

Andamento do Processo n. 0000324-42.2008.8.14.0002 - 22/10/2020 do TJPA

público; e de constar no art. 37 , § 4º , da Constituição Federal que as penas para os atos de improbidade são aplicadas.... Sendo igualmente importante ressaltar que o art. 37 , § 4º , da Constitui…

Andamento do Processo n. 0000389-32.2011.8.14.0002 - 22/10/2020 do TJPA

correspondente ao prejuízo causado ao patrimônio público; e de constar no art. 37 , § 4º , da Constituição Federal que as penas... esses mesmos efeitos patrimoniais. Sendo igualmente importante …

Andamento do Processo n. 0000389-32.2011.8.14.0002 - 22/10/2020 do TJPA

correspondente ao prejuízo causado ao patrimônio público; e de constar no art. 37 , § 4º , da Constituição Federal que as penas... esses mesmos efeitos patrimoniais. Sendo igualmente importante …

Página 3510 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

ao patrimônio público; e de constar no art. 37 , § 4º , da Constituição Federal que as penas para os atos de improbidade são.... Sendo igualmente importante ressaltar que o art. 37 , § 4º , da Const…

Página 3514 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

ao patrimônio público; e de constar no art. 37 , § 4º , da Constituição Federal que as penas para os atos de improbidade são.... Sendo igualmente importante ressaltar que o art. 37 , § 4º , da Const…

Página 3518 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

ao patrimônio público; e de constar no art. 37 , § 4º , da Constituição Federal que as penas para os atos de improbidade são.... Sendo igualmente importante ressaltar que o art. 37 , § 4º , da Const…

Página 3521 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

; e de constar no art. 37 , § 4º , da Constituição Federal que as penas para os atos de improbidade são aplicadas... a 62). Em razão das irregularidades nas contas, o Ministério Público entende que …