Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Pg. 1205. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

públicos que cometem atos de improbidade, encontram-se relacionados no artigo 37, § 4°, da Constituição Federal... que as esferas cível, penal e administrativa são independentes. 4. (…). 5. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.... (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 110444-55.2015.8.09.0000, Relª Desª...

Pg. 9235. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

fundamento no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, tendo sido regulamentada pela Lei nº 8.429/92, legislação..., principalmente, os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), tendo quem vista... do art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992. É o relatório. Decido. 1 – Fundamentação ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10433130281457001 MG

administrativa. Pois bem. A Constituição Federal estabelece, no art. 37, § 4º, que: Art. 37. A administração pública direta... ADMINISTRATIVA - ART. 19, DA LEI Nº 4.717/1965 - APLICAÇAO POR ANALOGIA - REALIZAÇAO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO... ANTES DA OBTENÇAO DE RECURSOS PARA CUSTEIO DA DESPESA - ART. 7º, § 2º, DA LE...

Andamento do Processo n. 7001850-94.2018.8.22.0019 - Petição - 19/11/2018 do TJRO

liminarmente encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois prevista no art. 12 da Lei n. 7.347/85, no art. 37, § 4º... ilicitamente às custas do dinheiro público. Com efeito, a Constituição Federal estabelece como princípios norteadores..., da Constituição Federal e nos arts. 7º, 16 e 17, da Lei n. 8.429/92. A veros...

Andamento do Processo n. 205-38.2017.8.10.0112 - Ação –ação Civil - 19/11/2018 do TJMA

8.429/92, bem como no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal. Pediu, ainda, que fosse condenado a pagar indenização..., Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2009. 4. Em relação à dita violação ao art. 17, § 8º, da Lei n... no artigo 11, caput e inciso II, da Lei nº 8.429/92, com a aplicação das sanções...

Andamento do Processo n. 0037518-68.2014.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TRF-1

presentes. 2. Para a decretação de indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º da Lei n. 8.429/92 e no art. 37, § 4º... da Constituição Federal, entende o STJ que o periculum in mora é presumido. Entretanto há necessidade da presença... e parágrafo único e art. 16, caput e seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.429/92. O rec...

Pg. 9070. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal, por meio de seu artigo 37, § 4º, e da própria... Lei de Improbidade Administrativa, em seu artigo 7º, encontrando-se neles implícito o requisito do periculum in mora... no artigo 51 da Lei nº 8.666/93, bem como o limite de alteração do valor in...

Pg. 9134. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal, por meio de seu artigo 37, § 4º, e da própria... Lei de Improbidade Administrativa, em seu artigo 7º, encontrando-se neles implícito o requisito do periculum in mora... no artigo 51 da Lei nº 8.666/93, bem como o limite de alteração do valor in...

Pg. 1687. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018

no artigo 12, III, da Lei nº 8.429/92, bem como no artigo 37, §4º, da Constituição Federal. Pediu, ainda, que fosse... de semana está demonstrado pela Certidão de fl. 67. Isso posto, com fulcro no art. 107 do Código Penal, DECLARO EXTINTA... A PUNIBILIDADE de WANDERSON FELÍCIA MOTA - "RONI", em razão do delito tipific...

Pg. 26. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/11/2018

do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, §4º) e da própria Lei de Improbidade..., atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade importarão... adequadamente fundamentada pelo magistrado, sob pena de nulidade (art. 93, ...

×