Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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medida excepcional e tem cabimento em hipóteses expressamente previstas em lei (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36...) em favor do perito, com os devidos acréscimos legais, nos termos do art

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excepcional e tem cabimento em hipóteses expressamente previstas em lei (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397... do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC) Ademais, as …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10267060020224001 MG

tem sua gênese no artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição da República de 1988, assim vazado: Art. 37 (...) 4º... da Lei 8.429/92; e dolo ou culpa, nos demais casos abarcados pelo art. 10. 2. De …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10710130021458002 MG

." Portanto, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 4º, descreve quatro modalidades de penas, suspensão dos direitos políticos... da Constituição Federal de 1988, abrange os agentes …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10021180015451001 MG

de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei... 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10710130021458002 MG

na Administração Pública. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 4º, descreve quatro modalidades de penas..., salvo as hipóteses de dispensa e inexigibilidade expressamente previstas …

Andamento do Processo n. 1.229.029 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/09/2019 do STF

de subsídio previsto no artigo 39, § 4º, da Constituição Federal. Direito constitucional a indicar que não se retiram direitos... aos agentes políticos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo

Andamento do Processo n. 62218-57.2014.8.09.0128 - Acao Civil Publica por Ato de Improbidade Administrativa - 16/09/2019 do TJGO

E A SESSAO PUBL ICA PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTI GO 4, INCISO V, DA LEI FEDERAL N... DA DECRETACAO JUDICIAL DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS EM NOME DOS REQUERIDOS, …

Andamento do Processo n. 435754-89.2005.8.09.0145 - Acao de Improbidade Administrativa - 16/09/2019 do TJGO

. NESSE SENTIDO, O ART. 37, 4, DA CONSTITUICAO FEDERAL DISPOE QUE OS ATO S DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTARAO A SUSPENSAO... RECORREU DA REFERIDA SENTENCA, SENDO ESTA CASSADA POST ERIORMENTE …

Página 44 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

. A primeira, disciplinada no artigo 17 da Lei nº 8.429/92, tem seu assento no art. 37, § 4º da CF/88, sendo manifesto... no art. 129, III, da Constituição, tem por objeto apenas sanções civis …