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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Andamento do Processo n. 0000002-63.2017.8.10.0084 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000002-63.2017.8.10.0084 (22017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: JOSÉ FRANCISCO

Andamento do Processo n. 0025783-33.2013.8.26.0068 - Ação Civil Pública - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0025783-33.2013.8.26.0068 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ministério Público do Estado de São Paulo - Rubens Furlan - - Carlos Zicardi - - Antonio Furlan Filho - -

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Andamento do Processo n. 0027567-45.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0027567-45.2017.4.01.0000/PI (d) Processo Orig.: 0001271-14.2017.4.01.4000 : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR AGRAVANTE : ADA REGO SILVA CARVALHO ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0030261-84.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0030261-84.2017.4.01.0000/BA (d) Processo Orig.: 0000393-34.2017.4.01.3307 : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR AGRAVANTE : MARIA CELESTE SILVEIRA LIMA ADVOGADO :

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Processo 0031973-23.2006.8.26.0564 (564.01.2006.031973) - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Metodista de Ensino Superior - Waleria Nascimento da Silva - Autos nº 2006/001355Indefiro o

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de fevereiro de 1967, e sujeitam o chefe do executivo municipal a julgamento pela Câmara de Vereadores, com sanção de cassação do mandato, litteris: “São infrações político-administrativas dos

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PROCESSO Nº 0001248-36.2013.8.10.0084 (904572013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECLAMANTE: ANTÔNIA NONATA VIANA FERREIRA ADVOGADO: NOÉLIA CELY ALVES

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