Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Hermes Junior, Bacharel em Direito
há 3 dias

O Direito de produzir prova na abordagem policial

quanto indiretamente mediante seus representantes, de acordo como o artigo 1º , Parágrafo Único da C.F/1988, “Todo o poder emana do povo... na sua inobservância não seguir tais premissas poderá …
Hermes Junior, Bacharel em Direito
há 3 dias

O Direito de produzir prova na abordagem policial

quanto indiretamente mediante seus representantes, de acordo como o artigo 1º , Parágrafo Único da C.F/1988, “Todo o poder emana do povo... na sua inobservância não seguir tais premissas poderá …

O princípio da moralidade administrativa

ilicitude que pode invalidar a conduta viciada, de acordo com o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil... de 1988 (CF/88). Compreendem-se na moralidade os chamados princípios …

A Relevância dos Princípios Administrativos e a Obrigatoriedade Conferida pela LEI n° 8.429/1992.

constitucional inscrito no “caput” do art. 37 da Constituição Federal de 1988, abrange os agentes públicos de maneira geral... do art. 37 da Constituição Federal, cuja redação se reproduz: Art. 37. …

O Processo Administrativo Disciplinar na visão dos Tribunais Superiores

DA LEI 8.112/90. ORDEM DENEGADA. 1. À luz do disposto no art. 12 da Lei 8.429/90 e nos arts. 37, § 4º e 41 da CF/88... de que a Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos o …
há 3 meses

O dever de observância aos princípios constitucionais pelos agentes públicos frente os casos de corrupção e de improbidade administrativa

, os princípios contidos no art. 37, caput , da Constituição Federal, são normas fundamentais e de observância obrigatória... da República de 1988, em seu artigo 37, caput , elenca o rol dos …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 3 meses

Aplicabilidade da sanção de perda da função pública sobre qualquer função exercida pelo agente ímprobo ao tempo do trânsito em julgado da decisão condenatória

, ambos da LIA, esvazia o comando do artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, relativizando as exigências de honestidade... art. 3.º com a expressão “no que couber”. Com previsão no texto …
Douglas Sabino, Estudante de Direito
há 3 meses

Análise da atuação do Ministério Público em ações de Improbidade Administrativa

reconhecida como Lei de Improbidade Administrativa, fundamenta no art.37, §4º, CRFB/88, tornou-se um marco na luta..., do artigo 141, da Constituição Federal, e dá outras providências. Brasil, 4
Jave Santos, Bacharel em Direito
há 3 meses

Improbidade administrativa: Atentado contra os Principios da Adminstração Pública

, notadamente no parágrafo quarto do artigo 37 da Constituição Federal , in verbis : Art. 37 (...) § 4º - Os atos de improbidade... causado ao estado ou a terceiro conforme prevê o art. 37, § 6º da C…
Andressa Costa, Estudante de Direito
há 4 meses

Ação Civil Pública e sua Função Social

do art. 5°, inciso LXXVIII e § 1° da Constituição Federal de 1988. Caderno do Programa de Pós-Graduação em Direito... jurídicio brasileiro, a ação civil pública possui respaldo legal tanto na Consti…