Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50270223220194040000 5027022-32.2019.4.04.0000

implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37 , § 4º , da Constituição , segundo a qual 'os atos... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50176275020184040000 5017627-50.2018.4.04.0000

. 37 , § 4º , da Constituição , segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50510685620174040000 5051068-56.2017.4.04.0000

ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37 , § 4º... , parágrafo 5º , da Constituição Federal , foi editada com o objetivo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042988-35.2019.4.04.0000 5042988-35.2019.4.04.0000

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37 , § 4º , prevê que os atos de improbidade administrativa importarão... de bens. 2.1. Cabimento da medida constritiva A Constituição Federal de 1988, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50429883520194040000 5042988-35.2019.4.04.0000

Federal de 1988, em seu art. 37 , § 4º , prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a indisponibilidade... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DE BENS. - O art. 37 , § 4º , da Co…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190557090001 MG

. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos... a transcrição: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 896068 SP - SÃO PAULO 0002141-70.2005.8.26.0663

, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XLVI; 37, § 4º; e 93, IX... na Súmula 279 do STF. Ademais, inexiste a alegada ofensa ao art. 93, IX, …

Andamento do Processo n. 0000831-56.2013.4.05.8200 - Ac - 23/10/2019 do TRF-5

como a severidade das penas impostas a esse ato, nos termos do art. 37, parágrafo 4º, da Carta Política de 1988. 6. No caso, conquanto...-56.2013.4.05.8200 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO …

Página 407 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 23 de Outubro de 2019

como a severidade das penas impostas a esse ato, nos termos do art. 37, parágrafo 4º, da Carta Política de 1988. 6. No caso...Pg. 407. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª …

Página 42 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 23 de Outubro de 2019

E LV, 37, § 4º, 60, § 4º, I, 93, IX, E 128, § 5º, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.... III e §3º da Constituição Federal reservou ao Supremo Tribunal Federal a …