Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

[Modelo] Apelação - Improbidade Administrativa

Em conformidade com art. 5o, incisos LIV e LV da CFRB/88, consoante com artigos art. 7o ; art. 724; art. 994, inciso I; art... artigo 5º, LXXIV e LXXVII da CFRB/88 e art. 98 e 99, § 3º do CPC e …

Ação Civil Pública por improbidade administrativa

Excelência, com fundamento no artigo 37 , § 4º, da Constituição Federal – CF/88, e na Lei 8.429/92, propor AÇÃO CIVIL... a seguir: I – Do cabimento A presente ação é cabível, tendo em vista o art. 3…

(Modelo) Ação Popular com pedido liminar - Estudos para 2ª fase OAB - Constitucional.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DO MUNICÍPIO W. (espaço de cinco linhas) GABRIEL, estado civil..., profissão...e ocupante do cargo eletivo de vereador do…

Modelo de Ação Civil Pública Ambiental

EXCELÊNTISSIMO SENHOR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO-E.S. xxxxxx , Brasileiro, casado, Advogado, OAB-E.S: xxxxx, CPF: xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua…

[Modelo] APELAÇÃO contra a extinção da AÇÃO POPULAR contra aumento abusivo e ilícito da tarifa de água. Negativa de jurisdição à defesa de direitos dos cidadãos/consumidores

EXMA. JUÍZA DA 1ª VARA EMPRESARIAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MG PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 5018802-81.2017.8.13.0145 MARCOS AURÉLIO…
Diego Santos, Estudante de Direito
há 3 anos

[Modelo] Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA A. VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - ESTADO DA PARAÍBA INQUÉRITO CIVIL nº XXXX DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Autos nº…

[Modelo] Ação Popular - suspensão de leilão do município

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE... – ESTADO DE... CIDADÃO REQUERENTE , qualificação completa, por intermédio de seu procurador in fine assinado,…
Raquel Aguilar, Advogado
há 3 anos

[Modelo] Memorial STF - improbidade culposa

MEMORIAL Nº- X RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO RECORRENTE: X RECORRIDO: X RELATORA ATUAL X Eméritos Ministros Da decisão monocrática que determinou pelo não prosseguimento do Recurso…

Pedido de Impeachment da Presidente Dilma entregue à Câmara dos Deputados

Exmo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados Federais da República Federativa do Brasil MARCOS AURÉLIO PASCHOALIN , cidadão brasileiro, divorciado, OAB/MG Nº 44.857E, CPF 247.452.786, portador do…

Modelo de defesa preliminar em ação de improbidade administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA XXXXX DA COMARCA DE XXXXXX. Processo n.º: Código: XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do CPF nº. XXXXXXXXX e RG nº XXXXXXX, atualmente…