Art. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Improbidade administrativa culposa.

como que a Constituição, em seu art. 37, § 4°, conferiu amplo espectro ao legislador ordinário, concedendo-lhe total liberdade... ao erário (art. 10), previu expressamente a possibilidade da …

Resumo do Informativo nº 939 do STF

as imunidades formais previstas no art. 53 da Constituição Federal (CF) (1) para deputados federais e senadores. Já... que, após a promulgação da CF de 1988, o Decreto 97.164/1988, em seu art. 4º, …

Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (11)

, conforme o disposto no artigo 2º dessa norma, e nos artigos 15, inciso V, e 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal... a Constituição Federal ao não observarem a estrutura judiciária nacional …

Resumo do Informativo nº 925 do STF

e a probidade administrativas. A Constituição repudia a improbidade administrativa com vigor em seu art. 37, § 4º... da CF de 1988, o Decreto 97.164/1988, em seu art. 4º, permitiu, expressamente, a …

Juiz decreta indisponibilidade de bens de prefeito de Senador Canedo e advogado

O juiz Thulio Marco Miranda, da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Senador Canedo, decretou a indisponibilidade de bens do prefeito, Divino…

Iniciado julgamento sobre prescrição de ação de ressarcimento decorrente de improbidade administrativa

Teve início no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de recurso com repercussão geral no qual se discute a possibilidade da ocorrência de prescrição do ressarcimento de dano decorrente de ato…

Iniciado julgamento sobre prescrição de ação de ressarcimento decorrente de improbidade administrativa

Teve início no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de recurso com repercussão geral no qual se discute a possibilidade da ocorrência de prescrição do ressarcimento de dano decorrente de ato…
Ely Junior, Advogado
ano passado

STF mantém competência da primeira instância para julgar ação de improbidade administrativa contra agente político

Na sessão desta quinta-feira (10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a Corte não tem competência para processar e julgar ação de improbidade…

STF mantém competência da primeira instância para julgar ação de improbidade administrativa contra agente político

Na sessão desta quinta-feira (10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a Corte não tem competência para processar e julgar ação de improbidade…

Aplicação da Lei de Improbidade aos agentes políticos

A aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa em face dos agentes políticos é objeto de grande divergências e merece ser amplamente discutida neste trabalho. Isto porque surgiram alguns…