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26 de abril de 2017
Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 290 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10306830920148260100 SP 1030683-09.2014.8.26.0100

se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973”. Entretanto, não.... 810 /1.949 c/c Lei Complementar 95 /1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil , instituído pela Lei n. 13.105..., que se constituem como títulos de crédito nos termos do art. 26 da L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10039861920158260066 SP 1003986-19.2015.8.26.0066

do crédito, nos termos do artigo 290 do Código Civil . A apelada não juntou os documentos concernentes à relação originária..., prevista no art. 290 do Código Civil , tem a finalidade de integrar na cessão o dever-prestar, da parte do devedor..., nos termos do artigo 293 do Código Civil : “Independentemente do conheci...

Apelação: APL 10306830920148260100 SP 1030683-09.2014.8.26.0100

– recurso do cessionário – procedência – ausência de notificação do devedor na forma do art. 290 do CC que implicaria... a eficácia de eventuais pagamentos efetuadas ao credor primitivo, nos termos do art. 292 – ausência de menção a pagamentos... do art. 294 do CC – débitos, ademais, que se caracterizavam como emprést...

Pg. 2960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

do Código Civil (Lei 10.406 /02), uma vez que a parte devedora já se encontra em mora, pouco importando para o caso em tela... a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei 8.906 /94), porém, havendo condenação principal... a substituição no polo ativo postulada, visto que desnecessár...

Inteiro Teor. Apelação: APL 381961620118260564 SP 0038196-16.2011.8.26.0564

a cobrança, na medida em que a notificação do devedor prevista no artigo 290 do Código Civil não invalida a cessão de crédito... DO ESTADO DE SÃO PAULO entender pertinentes, na forma que preconiza o artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973... em cinco anos o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10253024920168260100 SP 1025302-49.2016.8.26.0100

, que a inobservância do disposto no artigo 290 do Código Civil seria motivo para tornar a cessão de crédito inválida... DE SÃO PAULO Crédito sem notificação do devedor. Ausência de pagamento. Ineficácia prevista no art. 290 do Código Civil..., p. 19 e 162. 4 “Código Civil Comentado”, 5ª edição, Revista dos Tribunais, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20328412420178260000 SP 2032841-24.2017.8.26.0000

em 29/05/2015, e nos termos do artigo 10º , caput da Lei 11.101 /2005, deveria ser recebida como Habilitação... de R$14.288,40, 0035090A02, vencimento em 02.12.14, no valor de R$14.290,54, e 0035090A03, vencimento em 16.12.14, no... a empresa sacada, nos termos do artigo 290 do CC , concedendo-lhe a oportunid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7003716820158020032 AL 0700371-68.2015.8.02.0032

danoso, conforme Súmula 54, do STJ, com índice de 01% (um por cento) ao mês, na forma do art. 462 , do Código Civil c/c... prevista no art. 290 do CC/2002 não seria requisito formal obrigatório. 10. Argumentou, também, não ser cabível o pleito.... 290 do CC/2002 ; e c) que não restaram configurados os pressupostos ...

Apelação: APL 381961620118260564 SP 0038196-16.2011.8.26.0564

/2017 Mendes Pereira CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Inteligência do art. 130 do CPC de 1973 - Tendo em vista... perante o devedor que, desconhecendo a alienação, efetua o pagamento em favor do credor primitivo - Arts. 290 e 292 do CC - O autor..., cabendo o ônus probatório ao embargante - Inteligência da Súmu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7003829720158020032 AL 0700382-97.2015.8.02.0032

o ato, pois, segundo alegou, a notificação prevista no art. 290 do CC/2002 não seria requisito formal obrigatório. 10... de 01% (um por cento) ao mês, na forma do art. 462 , do Código Civil c/c art. 161 , § 1º do CTN , até o termo inicial... os quais, com base nos artigos 85 e 86 do Código de processo Civil , os arbit...

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