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23 de fevereiro de 2017
Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 290 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Pg. 148. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

não tem eficácia perante este, nos termos do art. 290, do Código Civil, bem como que o banco cedente e a instituição...”, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. II - Não tendo a Instituição...Pg. 148. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 484. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

AO TERCEIRO, SOB PENA DE NAO POSSUIR QUALQ UER EFICACIA EM RELACAO A ELE, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CODIGO CIVIL. 1... EM RE LACAO AO DEVEDOR, INCLUSIVE OS PROCESSUAIS, E IMPERIOSA SUA NOTIF ICACAO (ART. 290, CC), SOB PENA DE AFRONTO...Pg. 484. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017 INTO O...

Pg. 4682. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

, condição esta, que a torna eficaz. Afinal, o artigo 290 do Código Civil é claro: Art. 290. A cessão do crédito não tem...Pg. 4682. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017 P O D E R J U D I C I Á R I... nas contratações, inclusive demonstrar as providências tomadas, visando atend...

Pg. 3589. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

falta de notificação pessoal do recorrente acerca da cessão perfectibilizada, com ofensa ao art. 290 do Código Civil... de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Revogo a liminar... restritivos de crédito. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com fun...

Pg. 6178. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

afronta o art. 290, do Código Civil, e por isso não induz eficácia em relação a ele, impondo a declaração de ilegalidade... lembrar que o próprio art. 290, do Código Civil é expresso ao determinar a 'ineficácia' da cessão em relação ao devedor.... CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE. SERASA. I -O artigo 290 do código civ...

Pg. 6179. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

inscrição desde que com prévia notificação do devedor na forma do art. 290, do Código Civil. Pois bem. Superada essa fase.... 290, do Código Civil. Entretanto, ainda que admitida a existência do ato ilícito (da inscrição), este não é indenizável..., do STJ. Desse moto, com base no art. 932, inc. V, alínea “a”, do Códi...

Pg. 3827. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO DOS AUTOS. EXEGESE DO ART.290 DO CC. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DIVIDA EXISTENTE. APONTAMENTO... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Ad...

Pg. 1483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a...Pg. 1483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017 DEMANDA. DESCABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. A necessidade.... Brasília, 14 de fevereiro de 2017(Data do Julgamento) (2418) RECURSO ESPECIAL 1.603.683 - RO (2016/0146174-3) RELATORA...

Pg. 173. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

evidente que restou atendida a exigência prevista no artigo 290 do Código Civil, nada havendo então (de formal..., a contar da citação. O executado deve ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso... das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na...

Pg. 260. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela duração razoável do processo... ao direito discutido (art. 139, VI, do Código de Processo Civil Enunciado 35 da ENFAM);c) o cabimento de conciliação... a entrega aos acionistas da quantidade correta de ações a que faziam ju...

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