Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752229-26.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) DEBORA DOS REIS NUNES…
Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
Andamento do Processo n. 1005972-06.2020.8.26.0010 - Monitória - Duplicata - 10/05/2021 do TJSP
Processo 1005972-06.2020.8.26.0010 - Monitória - Duplicata - Starnic Factoring Ltda - K2 Comércio de Confecções Ltda - Vistos. STARNIC FACTORING LTDA ajuizou ação monitória contra K2 COMÉRCIO DE…
Andamento do Processo n. 0642642-84.2019.8.04.0001 - Apelação Cível - 10/05/2021 do TJAM
Processo: 0642642-84.2019.8.04.0001 - Apelação Cível, 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Apelante: Mineração Taboca S.a Advogada: Rayane Cristina Carvalho Lins (OAB: 4544/AM) Advogado: José…
Página 3860 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021
documento, desprovido de certeza absoluta, merecedor de fé, pelo juiz, quanto à autenticidade e eficácia probatória (in, Ação Monitória, 2a edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 47). Na…
Página 1499 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021
sentença, nos termos do artigo 1286 das Normas de Serviço da CGJ e Comunicado CG 438/2016, deverá ser realizado na forma digital (incidente), bem como atender aos requisitos do artigo 524, do CPC e…
Página 2709 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021
estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, convém facultar aos interessados o direito de provar a…
Página 11219 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021
prova recai inteiramente sobre o fornecedor do serviço, em face das disposições contidas na lei consumerista, porquanto, somente este detém as informações sobre a contratação, a suposta dívida e sua…
Página 13 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021
da PGE são feitas por expedição eletrônica. Quanto a cessão de credito, o Cessionário comunicou que já informou sobre a Cessão de Crédito junto à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, conforme…
Página 15 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021
(1265) ASSUNTO: [Pagamento] CREDOR:REQUERENTE: TCC TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ME DEVEDOR:REQUERIDO: MUNICIPIO DE POCONE REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE POCONE Vistos, Precatório com o…
Página 16 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021
OAB MG183376 (ADVOGADO) ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA registrado(a) civilmente como ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA OAB MG167721 (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE CUIABÁ…