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26 de maio de 2019
Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 290 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Art. 284. No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.

Inteiro Teor. Apelação: APL 8207436320158120001 MS 0820743-63.2015.8.12.0001

DE APELAÇAO CÍVEL. Nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil, a sentença deve ser proferida dentro.... Em principio, sabe-se que pelos termos do art. 492 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da adstrição.... Tal exigência consta, aliás, do art. 513, inciso II, do Código de Processo Civil, p...

Inteiro Teor. 20120110458297 DF 0013037-08.2012.8.07.0001

de Andrade. Código civil comentado. 10. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: RT, 2013, p. 541). Fato é que o citado artigo 290... (artigos 290 Código Civil e 6º, III, Código de Defesa do Consumidor ). Por fim, arguiu omissão do julgado quanto à análise... o disposto no art. 290 do Código Civil, sendo ineficaz em relaçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702130772099001 MG

se extrai o artigo 294 do Código Civil . O art. 290 do Código Civil estabelece que "a cessão do crédito não tem eficácia..., na espécie, da primeira parte do art. 292 do Código Civil de 2002 , de seguinte teor: "fica desobrigado o devedor... DO CRÉDITO. DIREITO DE REGRESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024089813125001 MG

. 3. Os dispositivos do Código Civil (art. 290 do CC/2002 e 1069 do CC/1916 ), que regulam genericamente a cessão... que a mesma "regra" encontra-se positivada no atual código, por intermédio dos artigos 108 e 109 , do CPC/15 : Art. 108. No curso... do efeito suspensivo ao recurso. Preparo, ao doc. de ordem n.º 02. Rec...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181207531001 MG

de indenizar nos termos do artigo 944 do Código Civil. APELAÇAO CÍVEL 1.0000.18.120753-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE..., sem o que a negativação caracteriza o excesso do artigo 187 do Código Civil, pela violação da regra do artigo 42 do Código..., o qual, de acordo com a regra do parágrafo único do artigo 168 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170690762002 MG

, estabelece o art. 1.102-A, do Código de Processo Civil, verbis: A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova... 260596374), tendo inclusive havido a notificação da cessão (ID 260596784), tudo em obediência ao disposto no art. 290 do Código... para a satisfação do seu direito. (NERY JÚNIOR, Nelson. Cód...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000160318689002 MG

do artigo 290, do Código Civil Brasileiro, a eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor está condicionada... determinada no artigo 290 do Código Civil Brasileiro, prescrevendo que "a cessão de crédito não tem eficácia em relação... art. 294 do CC/02.". É o que se colhe de recente julgado do Superior Tribunal ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20499066120198260000 SP 2049906-61.2019.8.26.0000

do polo ativo, por autorização do art. 778 do Código de Processo Civil” (Agravo de Instrumento 2048585-59.2017.8.26.0000... cessão de crédito Possibilidade de substituição processual nos termos do artigo 778, § 1º, III, do Código de Processo Civil... 513 do Código de Processo Civil possibilita a aplicação subsidiária ...

Apelação Cível: AC 10702130772099001 MG

ser opostas ao faturizador, conforme se extrai o artigo 294 do Código Civil. O art. 290 do Código Civil estabelece..., o que caracteriza, na realidade, cessão de crédito civil. Na cessão de crédito as exceções pessoais ao credor originário podem...

Apelação Cível: AC 10000160318689002 MG

DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 290 CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CEDIDO... DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do artigo 290, do Código Civil Brasileiro, a eficácia da cessão de crédito... as exceções de caráter pessoal que tinha em relação a ele consoante previs...

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