Art. 290 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
- CUMPRIMENTO DO ARTIGO 290 DO CC - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO...
dos negócios jurídicos, instituída na espécie pelo art. 290 do Código Civil em relação ao devedor de crédito cedido. 2. Descabe... a dívida e regular a inscrição nos cadastros restritivos de crédito. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº...
PROCESSO Nº 0000809-73.2016.8.10.0131 (8092016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: ADRIANO SOUSA COSTA ADVOGADO: ALDEÃO JORGE DA SILVA ( OAB
PROCESSO Nº 0000810-58.2016.8.10.0131 (8102016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: ADRIANO SOUSA COSTA ADVOGADO: ALDEÃO JORGE DA SILVA ( OAB
PROCESSO Nº 0000961-24.2016.8.10.0131 (9612016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: ADRIANO SOUSA COSTA ADVOGADO: ALDEÃO JORGE DA SILVA ( OAB
Nº 1024879-42.2015.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -
fraude que originou a abertura de empresa em seu nome. Neste caso, resta coerente entender que isto tenha sido feito pela pessoa que, usando documentos, abriu a empresa e fez diversas operações
dele nos serviços de proteção ao crédito (fl. 65).Tais documentos evidenciam a ocorrência de fraude alegada pelo autor, pois consta o mesmo domiciliado no Estado de São Paulo, quando, na realidade,
adimplemento contratual. Ressalvo que, segundo informações extraídas do Sistema de Consulta Processual da Justiça Federal Subseção de Imperatriz , o demandante ingressou naquele Juízo através da ação
7.1.2, p. 135).Assim, a notificação do devedor, à que alude o art. 290 do Código Civil, tem por finalidade apenas... de ordem:1484/11Indefiro o pedido de suspensão do feito nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil... de sua realização” (“Obrigações”, 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, nº 1...