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19 de janeiro de 2018
Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 290 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Pg. 7035. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, por outro modo, do devedor, em 15 (quinze) dias, art. 290 do Código Civil, sob pena de indeferimento. Intime-se. Goiânia, 08 de janeiro de 2018. Ricardo Teixeira Lemos Juiz de Direito... Vistos, etc Sobre a cessão de crédito informada no evento 12, comprove o cessionário a notificação ou conhecimento...

Pg. 8188. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

o pagamento da dívida ao credor primitivo. Inteligência do artigo 290 do Código Civil. 3. Comprovada a não ocorrência de ato... e honorários em vista do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia-GO, 16 de janeiro de 2018. FERNANDO MOREIRA GONÇALVES Juiz de Direito... do débito...

O protesto como substitutivo da notificação e o pagamento realizado pelo sacado diretamente ao credor original

DO CREDOR PRIMITIVO – OPONIBILIDADE DO PAGAMENTO AO CESSIONÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO..., portanto, sem eficácia liberatória perante a cessionária corré, atual credora do título (arts. 290 e 292 do C. Civil) – Pagamento.../2017; Data de Registro: 02/06/2017) Ação declaratória de inexig...

Inteiro Teor. : 21574715520178260000 SP 2157471-55.2017.8.26.0000

do artigo 77 da LRF combinado com o artigo 9, II, da mesma lei. Inaplicabilidade do artigo 38, §único. Disposição... DO ESTADO DE SÃO PAULO artigo 38 da lei n. 11.101 /05. Assim, o valor a ser habilitado é o de U$ 3.088.904,58, a ser... anterior ao da AGC e não na data do pedido de recuperação (art. 9 , II , Lei 11.10...

Pg. 1405. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

, nos termos do artigo 290 do Código Civil, inexistindo legitimidade do cessionário formular pretensão em face do devedor... seus efeitos em relação ao devedor, inclusive os processuais, é imperiosa sua notificação (art. 290, CC), sob pena... (cedido) não notificado, salvo na hipótese de se tratar de procedimento execu...

Pg. 1408. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

do artigo 290 do Código Civil, inexistindo legitimidade do cessionário formular pretensão em face do devedor (cedido) não... em relação ao devedor, inclusive os processuais, é imperiosa sua notificação (art. 290, CC), sob pena de afronto... notificado, salvo na hipótese de se tratar de procedimento executivo, conforme...

Pg. 1419. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

em relação a ele (cedido) quando devidamente notificado, nos termos do artigo 290 do Código Civil, inexistindo legitimidade... imperiosa sua notificação (art. 290, CC), sob pena de afronto ao princípio da boa-fé contratual. Precedentes. " (TJGO, AGRAVO... de procedimento executivo, conforme dispõe o III do artigo 568 ...

Pg. 7603. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

, assistindo o alienante ou cedente, arts. 108 e 109 do CPC. Entretanto, diz o artigo 290 do Código Civil Brasileiro... a cessionária no polo ativo da lide. Decido. A substituição voluntária das partes só é permitida nos casos expressos em lei... CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTR...

Pg. 7604. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

ATIVA. QUESTAO DE ORDEM PUBLICA. EFEITO INFRINGENTE. ACOLHIMENTO. I - O ART. 290 DO CODIGO CIVIL PREVE QUE A CESSAO... manifestada por escrito, nos termos do art. 290 do CC, já que não fez parte do negócio jurídico entabulado entre cedente... 1400103/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/0...

Pg. 422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, a ré arcará...% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ex vi artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil... o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civ...

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