Art. 290 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
Art. 284. No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.

Andamento do Processo n. 0057340-39.2012.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2019 do TJSP

Processo 0057340-39.2012.8.26.0564 (564.01.2012.057340) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -B. - Vistos. Melhor revendo os autos, observo que a ação foi originalmente ajuizada...

Andamento do Processo n. 0502214-43.2017.8.05.0244 - Procedimento Comum - Revisão do Saldo Devedor - 23/08/2019 do TJBA

ADV: LUANE OLIVEIRA VENTURA (OAB 53295/BA), PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB 21394/BA), JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023/BA) - Processo 0502214-43.2017.8.05.0244 - Procedimento Comum - Revisão...

Andamento do Processo n. 476920-79.2011.8.09.0149 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 23/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 476920-79.2011.8.09.0149 AUTOS NR. : 822 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTI REQUERIDO : ESDRAS DE...

Andamento do Processo n. 506943-08.2011.8.09.0149 - Execução - 23/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 506943-08.2011.8.09.0149 AUTOS NR. : 6 NATUREZA : EXECUÇÃO EXEQUENTE : ITAU UNIBANCO S/A EXECUTADO : VANUSA MARILEA PERKOSKI AGRO FERRAGENS VANUSA MARILEA PERKOSKI ADV EXEQTE : 3229...

Página 902 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

Pelicer (OAB: 200970/SP) - Artur Nascimento Tostes dos Santos (OAB: 365377/SP) - - Páteo do Colégio - Sala 107 Nº 1040372-04.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser...

Página 445 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

distinto, ou seja, se tratam de contratos diferentes ainda que pactuados pelas mesmas partes. Aceitar a prejudicialidade como pretendem os embargantes seria autorizar que qualquer demanda onde sejam...

Página 1008 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

José Francisco dos Santos Silva para Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda. (fls. 511/524), com recessões para Rogério Mauro D’Avola (fls. 1521/1541) e Auto Viação Bragança Ltda. (fls. 1659/1684)....

Página 1009 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

contratantes, não integra a responsabilidade do Estado ou de suas Autarquias, não pode ser objeto de desconto do valor do precatório que expressa o montante da condenação judicial. Relevante...

Página 1643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

SP), ORLANDO D’AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP) Processo 0052762-67.2011.8.26.0564 (564.01.2011.052762) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -...

Página 86 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Agosto de 2019

Advogada: Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) Advogada: Izabel Cristina Delmondes (OAB: 7394/MS) Apelada: Rebeca Candelária Teixeira Trindade Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS)...