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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 290 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Apelação Cível: AC 10707150136950001 MG

- CUMPRIMENTO DO ARTIGO 290 DO CC - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO...

Apelação Cível: AC 70073253940 RS

dos negócios jurídicos, instituída na espécie pelo art. 290 do Código Civil em relação ao devedor de crédito cedido. 2. Descabe... a dívida e regular a inscrição nos cadastros restritivos de crédito. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível ...

Andamento do Processo n. 0000809-73.2016.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 27/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000809-73.2016.8.10.0131 (8092016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: ADRIANO SOUSA COSTA ADVOGADO: ALDEÃO JORGE DA SILVA ( OAB

Andamento do Processo n. 0000810-58.2016.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 27/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000810-58.2016.8.10.0131 (8102016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: ADRIANO SOUSA COSTA ADVOGADO: ALDEÃO JORGE DA SILVA ( OAB

Andamento do Processo n. 0000961-24.2016.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 27/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000961-24.2016.8.10.0131 (9612016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: ADRIANO SOUSA COSTA ADVOGADO: ALDEÃO JORGE DA SILVA ( OAB

Andamento do Processo n. 1024879-42.2015.8.26.0224 - Apelação - 27/07/2017 do TJSP

Nº 1024879-42.2015.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1027. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

fraude que originou a abertura de empresa em seu nome. Neste caso, resta coerente entender que isto tenha sido feito pela pessoa que, usando documentos, abriu a empresa e fez diversas operações

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

dele nos serviços de proteção ao crédito (fl. 65).Tais documentos evidenciam a ocorrência de fraude alegada pelo autor, pois consta o mesmo domiciliado no Estado de São Paulo, quando, na realidade,

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

adimplemento contratual. Ressalvo que, segundo informações extraídas do Sistema de Consulta Processual da Justiça Federal Subseção de Imperatriz , o demandante ingressou naquele Juízo através da ação

Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

7.1.2, p. 135).Assim, a notificação do devedor, à que alude o art. 290 do Código Civil, tem por finalidade apenas... de ordem:1484/11Indefiro o pedido de suspensão do feito nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil... de sua realização” (“Obrigações”, 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, 1...

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