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18 de janeiro de 2018
Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 290 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Pg. 422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, a ré arcará...% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ex vi artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil... o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civ...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

do seu nome, em atenção à norma do art. 333, II, do Código de Processo Civil, o que não aconteceu. Com efeito, a ré não... entre o réu e Raimundo Nonato C Magalhaes, conforme contrato de fls. 71/75, e a teor do que estabelece o art. 290... do Código Civil, produz a responsabilidade solidaria entre estes por eventuais ...

Pg. 121. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/01/2018

(art. 523 , do CPC ), preenchidos os requisitos do artigo 524 , do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte devedora... comprovar que notificou o devedor sobre a cessão realizada, porquanto o artigo 290 do Código Civil é claro no sentido... do artigo 523 , § 1º , do Código de Processo Civil. 05.Transcorrido o prazo...

Pg. 675. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

GUIMARAES PENNA) Defiro o pedido de destaque dos honorários (30%), nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94... nos autos, nos termos do art. 290 do CC. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO... material referente à data e horário da audiência anteriormente designada. Com ba...

Pg. 10265. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

, assistindo o alienante ou cedente, arts. 108 e 109 do CPC. Entretanto, diz o artigo 290 do Código Civil Brasileiro... a cessionária no polo ativo da lide. Decido. A substituição voluntária das partes só é permitida nos casos expressos em lei, não...

Pg. 10266. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

DA ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO INFRINGENTE. ACOLHIMENTO. I - O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ... ou de sua ciência manifestada por escrito, nos termos do art. 290 do CC , já que não fez parte do negócio jurídico... CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAD...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/01/2018

a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 da Lei 8078/90.Mister reconhecer, portanto, a cogente aplicação do Código..., pois a parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa... do enunciado normativo do art. 290 do CC.6. Precedentes do STJ. 7. RECURSO ...

Inteiro Teor. : 10099830720178260100 SP 1009983-07.2017.8.26.0100

. EXEGESE DO ART. 290 , DO CÓDIGO CIVIL . A ausência de notificação da cessão de crédito ao devedor não o exime... da Apelante não ter se efetivado como preceitua o art. 290 , do Código Civil , não há que se falar em inexigibilidade.... 66/69), o recurso deixou de ser preparado. Nos termos do art. 1.010 , § 1º , do Nov...

: 10099830720178260100 SP 1009983-07.2017.8.26.0100

AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXEGESE DO ART. 290 , DO CÓDIGO CIVIL . A ausência...

Protocolo n. 200400152576 - 16/01/2018 do TJPR

comunicadas ao Ente devedor, conforme exigem o art. 290 do CC/02 e o § 14 do art. 100 da CF/88 . III - Dessa forma... artigo 4ª-A. II.I - Com relação ao pedido da cessionária JULIANE CRISTINA MANIERI às fls. 02 dos autos de cessão, no..., que a alteração da titularidade do crédito, conforme previsto no art. 2º do r. d...

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