Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Página 1374 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

DA AUTORA. ORIGEM DA DÍVIDA E DA CESSÃO DE CRÉDITO SUFICIENTEMENTE PROVADAS. RÉU QUE COMPROVA A ORIGEM DO DÉBITO E A REGULARIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITO QUE…
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Página 1495 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

Médicos Ltda. - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA.
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Página 1646 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

C.C. INDENIZATÓRIA CESSÃO DE CRÉDITO NEGATIVAÇÃO DANOS MORAIS I- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR - II- RECONHECIDO QUE A INEFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO PERANTE O DEVEDOR, ANTE A AUSÊNCIA DE…
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Página 1649 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

PACTUADOS APELO IMPROVIDO.”“DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES - OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR PELO AUTOR DEVEM SER DEVOLVIDOS OU COMPENSADOS, DE FORMA SIMPLES, COM AS DEVIDAS…
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Página 889 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

formuladas. 11. Caso representada nos autos, fica a parte executada intimada na pessoa de seu advogado com a publicação da presente. Na ausência, intime-se pessoalmente, por via eletrônica ou carta…
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Página 1529 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

especificar a devida utilidade. Regras atuais do “Bacenjud 2.0” contemplam a maior parte das pesquisas requeridas. Orientação dos Ofícios-Circulares CNJ XXXXX/GLF/2018 e 063/GLF/2018 e Comunicado CG Nº…
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Página 1578 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

E LUZ - Estando satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Precluso o direito de recorrer, por inexistência de interesse processual.
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Página 4017 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

embargos à execução, cópia da decisão e acórdãos de eventual impugnação aos cálculos, planilha de cálculos homologada, cópia da decisão/sentença homologatória dos cálculos e instrumento de mandato…
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Página 4018 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

objeto de desconto do valor do precatório que expressa o montante da condenação judicial. -O cessionário tem direito de exigir seu crédito do devedor notificado da cessão mas não pode cobrar-se…
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Página 4201 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

(RPV ou Precatório) inviabilizará a autorização da expedição do ofício requisitório. No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV na data base fixada em sentença).
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