Art. 290 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Página 310 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Fevereiro de 2020

a cessão do crédito ao devedor, conforme exigido pelo artigo 290 do Código Civil para fins de eficácia dos efeitos...Pg. 310. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08146952020178120001 MS 0814695-20.2017.8.12.0001

do crédito (art. 290 do CC/2002 ) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos... Grosso do Sul Pois bem. O recurso de embargos de declaração está previsto no art…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08036043020178120001 MS 0803604-30.2017.8.12.0001

NÃO CONFIGURADO. 01. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o art. 290 do Código Civil exige a notificação... 297, STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0814695-20.2017.8.12.0001 MS 0814695-20.2017.8.12.0001

da inicial e contestação. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002 ) não... Câmara Cível 18/02/2020 - 18/2/2020 Des. Odemilson Roberto Castro Fassa …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1617298 RS 2019/0336676-3

de posição contratual. No mérito, aduz violação dos arts. 10 , 286 e 290 do Código Civil ; e 31, § 1º, da Lei n. 6.404 /76, bem... da pretensão de complementação acionária reger-se-á pelos artigos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1588051 RS 2019/0283243-7

, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 4º da Lei 6.194 /74 e art. 286 do Código Civil . Em apertada síntese... da Lei 6.194 /74 e art. 286 do Código Civil . Em apertada …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1563990 SP 2019/0239650-7

o art. 290 do Código Civil . Assim, não restou demonstrada a existência de crédito vencido, imprescindível à compensação... dos requisitos expressos no art. 369 do Código Civil . RECURSO DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1564601 RJ 2019/0240526-8

, dos arts. 927 , III , do CPC/2015 ; 6º, II, da Lei 8.935 /94; 11, do Decreto 57663 /66; 186 , 290 , 293 , 295 e 927 do CC/02... , III , do CPC/2015 ; 6º, II, da Lei 8.935 /94; 11, do Decreto 57663 …

Andamento do Processo n. 0705984-22.2018.8.07.0001 - Embargos de Declaração Cível - 18/02/2020 do TJDF

. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2008. Pág. 502.) (g..., poderá o exequente responder pelo prejuízo causado ao executado, nos …

Andamento do Processo n. 066051704.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Moral - 18/02/2020 do TJAM

quem é o seu novo credor. É a inteligência do artigo 290, do Código Civil: “A cessão do crédito não tem eficácia em relação... do que dita o artigo 17, da Lei do Rito Civil. Desacolhimento à …