Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0752229-26.2020.8.07.0000 DF 0752229-26.2020.8.07.0000

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Página 11219 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

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Página 13 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

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OAB ­ MG183376 (ADVOGADO) ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA registrado(a) civilmente como ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA OAB ­ MG167721 (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE CUIABÁ…