Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Petição Intermediária - TJSP - Ação Contratos Bancários - de Banco Santander (Brasil

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Petição (Outras) - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível - de Acreditar Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios contra Souza Lima Terceirizações

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Réplica - TJSP - Ação Reivindicação - Imissão na Posse

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial por Quantia Certa - Execução de Título Extrajudicial - de IBS - Indústria Brasileira de Sucos contra RL Industria e Comércio, Importação e Exportação de Bebidas e Alimentos

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Petição (Outras) - TJSP - Ação Responsabilidade dos Sócios e Administradores - de Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - NÃO Padronizados e Alice Montechieze Serafim Pinheiro & CIA contra Massa Falida Pau D Alho Produção de Cana de Açucar

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Contestação - TJSP - Ação Prescrição e Decadência - Procedimento Comum Cível - contra Fundo Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Ipanema VI - NÃO Padronizado e Banco Itau Consignado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS - SP RESUMO DA DEFESA  Da ausência de negativação  Do Devedor contumaz Processo n SOUZA CONTESTAÇÃO FUNDO DE…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - de Banco Santander (Brasil

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO SEM COOBRIGAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS Por este Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Crédito e outras avenças ("Instrumento") e na melhor forma de…

Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento Comum Cível - de Carlos Alberto dos Santos Rosa contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Fair Price Serviços Financeiros e Banco Paulista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA A Processo n° (incidente 41) VAIL PRECATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO…

Recurso - TJSP - Ação Pagamento - Embargos à Execução - de Metalgráfica Iguaçu contra White Tiger Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO Padronizados

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 23a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Distribuição por dependência Processo n° 109XXXX-32.2021.8.26.0100 METALGRÁFICA IGUAÇU S.A, sociedade…

Contestação - TJSP - Ação Prescrição e Decadência - Procedimento Comum Cível - contra Ativos Securitizadora de Créditos Financeiros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DO FORO DA REGIONAL DE SANTO AMARO - SP RESUMO DA DEFESA • Da tempestividade • Da nulidade da procuração • Da Inépcia da Inicial • Da…