Art. 290 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Usucapião Extrajudicial

obrigacional: No tocante a quitação, valemo-nos da letra da lei. O Código CivilLei 10.406 de 2002 em seu artigo 324... de crédito (o art. 324 do Código Civil, inclusive, dispõe que a entrega do …

Negócios Jurídicos: reflexões sobre validade e eficácia

na parte geral do Código Civil de 2002. Temas de Direito Civil , Rio De Janeiro, n. 2, 1999. Negócios Jurídicos: reflexões sobre validade e eficácia... quando a este notificada” (art. 290, do CC/200…
Isabela Macedo, Estudante de Direito
ano passado

Dação em pagamento

CONCEITO: “A dação em pagamento, sendo um meio pelo qual se extingue a obrigação, consiste na entrega pelo devedor, a título de pagamento, de uma outra coisa, que não a devida, ao credor, com…
Miguel Zaim, Advogado
ano passado

É legal a venda de crédito condominial?

Os efeitos causados diante da inadimplência dentro de uma sociedade condominial, gera consequências indesejáveis a aqueles que sempre cumprem com seus deveres corretamente. Desse modo, os condomínios…

Ministro Moura Ribeiro entende pela desnecessidade de notificação pessoal do devedor em cessão de crédito

Em abril deste ano, o Ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão afirmando ser desnecessário o aviso de recebimento do devedor nos casos de cessão de crédito. A cessão…

Devedor não precisa ser notificado sobre cessão de crédito.

A cessão de crédito é um negócio entre o credor e o comprador da dívida e diz respeito apenas a eles. Por isso o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, confirmou cobrança de dívida…

O protesto como substitutivo da notificação e o pagamento realizado pelo sacado diretamente ao credor original

Indiscutivelmente a notificação é ferramenta essencial para a realização da atividade de fomento mercantil com segurança, mesmo que estejamos falando de transferência de direitos creditórios pela via…

Direito de regresso nos contratos de factoring no ordenamento jurídico brasileiro

RESUMO O objetivo deste trabalho é tratar da possibilidade de direito de regresso nas empresas de fomento comercial frente às empresas faturizada, ou seja, a possibilidade da empresa de Factoring…

Notificação ao sacado-devedor: por que é tão importante enviá-la?

A atividade de factoring, inobstante sua relevância econômica e seus mais de 30 (trinta) anos de existência, ainda não teve sua legislação aprovada. Embora receba massiva classificação da doutrina…

Cessão de Crédito

A cessão de crédito, é largamente utilizada para transmissão de direitos e obrigações diariamente. É a venda de um direito de crédito; a transferência ativa da obrigação que o credor faz a outrem de…