Art. 290 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Decreto nº 35726, de 21 de junho de 2004.

INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO RIOPREVIDÊNCIA DIREITOS DE CRÉDITO PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM VIRTUDE DO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO E RESSARCIMENTO DE DÍVIDA FIRMADO COM A COMPANHIA…