Art. 290 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Devedor não precisa ser notificado sobre cessão de crédito, decide Moura Ribeiro

A cessão de crédito é um negócio entre o credor e o comprador da dívida e diz respeito apenas a eles. Por isso o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, confirmou cobrança de dívida…

Enunciados aprovados na VIII Jornada de Direito Civil

Foram aprovados 32 enunciados na VIII Jornada de Direito Civil. Os enunciados servem como norte para os operadores do direito. Conheça na íntegra: PROPOSTA DE REFORMA LEGISLATIVA ENUNCIADO PROPOSTO –…
Flávio Tartuce, Advogado
ano passado

Enunciados aprovados na VIII Jornada de Direito Civil. Divulgação oficial, com números

VIII JORNADA DE DIREITO CIVIL. 26 E 27 DE ABRIL DE 2018. COORDENAÇÃO GERAL: MINISTROS RAUL ARAÚJO, MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO E RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR. PROPOSTA DE REFORMA LEGISLATIVA…
Davi D'lírio, Advogado
ano passado

Confira os enunciados aprovados na VIII Jornada de Direito Civil

O Centro de Estudos Judiciários do CJF divulgou a íntegra dos enunciados aprovados na VIII Jornada de Direito Civil, realizada no mês de abril, em Brasília. Ao total, foram publicados 33 enunciados,…
Flávio Tartuce, Advogado
ano passado

Enunciados aprovados na VIII Jornada de Direito Civil. Divulgação não oficial.

ENUNCIADOS APROVADOS NA VIII JORNADA DE DIREITO CIVIL PARTE GERAL “A liberdade de expressão não goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento jurídico…
Correio Forense
há 2 anos

Contratos de locação de imóveis e direito sucessório

Os contratos de locação de imóveis podem ser postos entres os mais conhecidos e utilizados contratos formais da sociedade brasileira. Historicamente a locação de imóveis perfaz o cotidiano das…
Correio Forense
há 2 anos

Contratos de locação de imóveis e direito sucessório

I. INTRODUÇÃO Os contratos de locação de imóveis podem ser postos entres os mais conhecidos e utilizados contratos formais da sociedade brasileira. Historicamente a locação de imóveis perfaz o…
Correio Forense
há 4 anos

Cheque endossado não exige notificação de devedor

O endosso tem efeito de cessão de crédito e não exige a notificação do devedor, a não ser que o emitente do cheque tenha acrescentado ao título de crédito a cláusula “não à ordem”, hipótese em que o…

STJ - Cheque endossado não exige notificação de devedor

O endosso tem efeito de cessão de crédito e não exige a notificação do devedor, a não ser que o emitente do cheque tenha acrescentado ao título de crédito a cláusula "não à ordem", hipótese em que o…

Cheque endossado não exige notificação de devedor

O endosso tem efeito de cessão de crédito e não exige a notificação do devedor, a não ser que o emitente do cheque tenha acrescentado ao título de crédito a cláusula "não à ordem", hipótese em que o…