Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 3, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0017230-27.2017.5.16.0022 - ACC - 25/10/2018 do TRT-16

e interna, da qualidade dos serviços (art. 37, §3º, I, CF/88), "III - a disciplina da representação contra o exercício... negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública" (art. 37, §3º, III, CF/88), sem olvidar... preventiva, atento ao disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, que t...

Pg. 2235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 25/10/2018

públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos" (AgRg no AREsp 635.757/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.05.2015, DJe 13.05.2015). 2. A

Pg. 31. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2018

PROCESSO: TC-800060/170/13 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA EUROPA RESPONSÁVEL: OSVALDO APARECIDO RODRIGUES – EX-PREFEITO ASSUNTO: APARTADO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2013 PARA TRATA DE “PESSOAL”

Pg. 127. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/09/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1441 – Página 127 Divulgação sexta-feira, 14 de setembro de 2018 Publicação segunda-feira, 17 de setembro de 2018 Marcos Antonio Saltareli Presidente do

Pg. 5. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/04/2018

tes ao objeto do item anterior, em favor da FEDERAÇÃO Renault Sandero, Placa GII 8168, Prefixo GC2417-0, a cidade de NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E Guarujá – São Paulo, para representar

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/04/2018

tes ao objeto do item anterior, em favor da FEDERAÇÃO Renault Sandero, Placa GII 8168, Prefixo GC2417-0, a cidade de NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E Guarujá – São Paulo, para representar

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 25/08/2017

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Pedro Inácio Da Silva Presidente Vanda Maria Ferreira Lustosa Vice-Presidente Avenida da Paz, 2076, Centro, Maceió/AL CEP: 57020440 Telefone(s) : (82) 2121

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/08/2017

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues Presidente e Corregedora Desembargador Bento Herculano Duarte Neto Vice-Presidente e Ouvidor

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 15/08/2017

Institui a Carta de Serviços ao Cidadão no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 07/08/2017

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Pedro Inácio Da Silva Presidente Vanda Maria Ferreira Lustosa Vice-Presidente Avenida da Paz, 2076, Centro, Maceió/AL CEP: 57020440 Telefone(s) : (82) 2121

×