Art. 37, § 3, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0015286-93.2016.4.02.5002 - Apelação - 26/09/2019 do TRF-2

fundamental do particular de receber informações dos órgãos públicos (art. 5º, XXXIII, c/c art. 37, §3º, III, CF/88.... E, no tocante ao eventual descumprimento das exigências previstas no art. 48, …

Página 594 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2019

, XXXIII, c/c art. 37, §3º, III, CF/88), sendo também uma decorrência clara do princípio constitucional da publicidade... art. 48, parágrafo único, e incisos II e III, bem como no art. 48-A da Lei …

Página 19 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 30 de Agosto de 2019

Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza" ; CONSIDERANDO, que o art. 37, §3º, I, II, III da Constituição..., por intermédio de seu agente signatário, no uso das atribuições que lhe …

Página 38 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Agosto de 2019

, caput, da Constituição Federal ; CONSIDERANDO que o art. 37 , § 3º , inciso III , da Constituição Federal , dispôs... , da Constituição Federal , art. 84, inciso III, da Constituição Estadual, art

Andamento do Processo n. 1.189.351 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/08/2019 do STF

o recurso na afronta aos arts. 5º, V, X e XXXIV, 37, § 3º, III, 93, IX, e 133 da Constituição Federal. É o relatório.... 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art.…

Página 1238 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Agosto de 2019

na afronta aos arts. 5º, V, X e XXXIV, 37, § 3º, III, 93, IX, e 133 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos.... Paulo com base na al. a do inc. III

Página 1239 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Agosto de 2019

do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal... ocorrer afronta aos arts. 5º, V e X, 37, § 3º, III, e 133 da Constituição da …

Página 7046 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2019

ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 5º, IV E IX, 6º, 37, CAPUT E § 3º, I, II E III, 93, IX, E 220 DA CF. FUNDAMENTO...

Andamento do Processo n. 0017230-27.2017.5.16.0022 - ACC - 25/10/2018 do TRT-16

e interna, da qualidade dos serviços (art. 37, §3º, I, CF/88), "III - a disciplina da representação contra o exercício... negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública" …

Página 2235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 25 de Outubro de 2018

públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos" (AgRg no AREsp 635.757/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.05.2015, DJe 13.05.2015). 2. A…