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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 3, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2017

, XXXIII, Art. 37, § 3º, III, e Art. 216, § 2º); CONSIDERANDO a vigência, a partir de 16 de maio de 2012, da Lei nº 12.527..., a partir da Constituição Federal de 1988, passou a ter atuação influente nos mais variados setores da sociedade, sempre... conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 2...

Andamento do Processo n. 0205300-29.1990.5.02.0001 - AIRR - 27/04/2017 do TST

CONFIGURADO. Não procede a alegação de ofensa aos arts. 2º, 5º, II, XXII, 6º , 22 , I , 37 , § 3º , III , e 44 da Constituição... Federal , qu ando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância...

Pg. 1212. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/04/2017

º, II, XXII, 6º , 22 , I , 37 , § 3º , III , e 44 da Constituição Federal , qu ando a lide está adstrita ao exame... de se consignar, primeiramente, que o princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República... 5º , LV , da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 841283 SP 2016/0003146-1

: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 5º, IV E IX, 6º , 37 , CAPUT E § 3º , I , II E III , 93 , IX... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 5º, IV E IX, 6º , 37 , CAPUT E § 3º , I , II E III , 93 , IX , E 220... na incidência da regra do § 3o , do art. 18 do CDC . Houve aborre...

Andamento do Processo n. 2016/0003146-1 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

(3904) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 841.283 - SP (2016/0003146-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : REGIS ALESSANDRO ROMANO ADVOGADO : REGIS ALESSANDRO ROMANO (EM CAUSA

Pg. 4110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 5º, IV E IX, 6º, 37, CAPUT E § 3º, I, II E III, 93, IX, E 220 DA CF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM SEDE ESPECIAL. INVIÁVEL. DANO

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 14/12/2016

TCE-GO. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. À Secretaria-Geral para promover a publicação”. 2. Processo nº 201600047002184 - Trata de Projeto de Resolução, que fixa a

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 05/12/2016

Resolução Processo - 201600047002184/019-01 RESOLUÇÃO Nº 7/2016 Fixa a composição da Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de Goiás para o biênio 2017/2018. O TRIBUNAL DE CONTAS

Andamento do Processo n. 0000695-92.2015.5.21.0009 - RO - 22/11/2016 do TRT-21

Processo Nº RO-0000695-92.2015.5.21.0009 Relator JOSE REGO JUNIOR RECORRENTE ANA CLAUDIA ARAUJO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB: 1420/RN) ADVOGADO CLARISSE KALINE

Pg. 940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 22/11/2016

Vistos, etc. Trata-se de Recursos Ordinários interpostos por ANA CLÁUDIA ARAÚJO DE ALBUQUERQUE e por CAIXA ECONÔMICA FEDERALcontra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Natal nos

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