Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 3, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 2016/0003146-1 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

(3904) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 841.283 - SP (2016/0003146-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : REGIS ALESSANDRO ROMANO ADVOGADO : REGIS ALESSANDRO ROMANO (EM CAUSA

Pg. 4110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 5º, IV E IX, 6º, 37, CAPUT E § 3º, I, II E III, 93, IX, E 220 DA CF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM SEDE ESPECIAL. INVIÁVEL. DANO

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 14/12/2016

TCE-GO. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. À Secretaria-Geral para promover a publicação”. 2. Processo nº 201600047002184 - Trata de Projeto de Resolução, que fixa a

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 05/12/2016

Resolução Processo - 201600047002184/019-01 RESOLUÇÃO Nº 7/2016 Fixa a composição da Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de Goiás para o biênio 2017/2018. O TRIBUNAL DE CONTAS

Andamento do Processo n. 0000695-92.2015.5.21.0009 - RO - 22/11/2016 do TRT-21

Processo Nº RO-0000695-92.2015.5.21.0009 Relator JOSE REGO JUNIOR RECORRENTE ANA CLAUDIA ARAUJO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB: 1420/RN) ADVOGADO CLARISSE KALINE

Pg. 940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 22/11/2016

Vistos, etc. Trata-se de Recursos Ordinários interpostos por ANA CLÁUDIA ARAÚJO DE ALBUQUERQUE e por CAIXA ECONÔMICA FEDERALcontra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Natal nos

Andamento do Processo n. 2014/0253205-0 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

(5532) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 592.668 - RS (2014/0253205-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CLÁUDIO LUDVIG DE MATOS ADVOGADOS : FRANK GIULIANI KRAS BORGES E OUTRO (S)

Pg. 6755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

atos não estão compreendidos na expressão "lei federal". 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1291973/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma , julgado em 12/11/2013,

Andamento do Processo n. 2016/0068075-9 - Agravo / Recurso Especial - 03/08/2016 do STJ

(7585) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 889.551 - SP (2016/0068075-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : MARINA EMÍLIA BARUFFI VALENTE BAGGIO E OUTRO (S)

Pg. 8826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2016

parte ora agravante, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da reparação civil. Confira-se trecho do acórdão nesse sentido: À Iuz de tais elementos, e em termos mais específicos, diante

×