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19 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 3, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 25/08/2017

informações, sob pena de responsabilidade (CF, Art. 5º, XXXIII, Art. 37, § 3º, III, e Art. 216, § 2º); CONSIDERANDO a Lei... para garantir permanente atualização das informações de que trata os incisos de I a VIII, do parágrafo único do art. 2º... ao Cidadão. Art. 3º O gestor do Portal do Tribunal Regional do Trabalho...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/08/2017

, sob pena de responsabilidade (CF, art. 5º, XXXIII, art. 37, § 3º, III, e art. 216, § 2º); Considerando a necessidade... DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 25, inciso XV, do Regimento... deste prazo, da qual será cientificado o manifestante. Art. 3º Transc...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 15/08/2017

de prestar informações, sob pena de responsabilidade (CF, Art. 5º, XXXIII, Art. 37, § 3º, III, e Art. 216, § 2º...Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 15/08/2017 Institui a Carta de Serviços..., Distrito Federal e Municípios, inclusive os Órgãos do Poder Judiciário, para garanti...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 07/08/2017

de responsabilidade (CF, Art. 5º, XXXIII, Art. 37, § 3º, III, e Art. 216, § 2º); Considerando a Lei nº. 12.527, 18... de novembro de 2011 que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios...: Art. 1º. Instituir o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC do Tribunal R...

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2017

, XXXIII, Art. 37, § 3º, III, e Art. 216, § 2º); CONSIDERANDO a vigência, a partir de 16 de maio de 2012, da Lei nº 12.527..., a partir da Constituição Federal de 1988, passou a ter atuação influente nos mais variados setores da sociedade, sempre... conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 2...

Andamento do Processo n. 0205300-29.1990.5.02.0001 - AIRR - 27/04/2017 do TST

CONFIGURADO. Não procede a alegação de ofensa aos arts. 2º, 5º, II, XXII, 6º , 22 , I , 37 , § 3º , III , e 44 da Constituição... Federal , qu ando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância...

Pg. 1212. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/04/2017

º, II, XXII, 6º , 22 , I , 37 , § 3º , III , e 44 da Constituição Federal , qu ando a lide está adstrita ao exame... de se consignar, primeiramente, que o princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República... 5º , LV , da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 841283 SP 2016/0003146-1

: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 5º, IV E IX, 6º , 37 , CAPUT E § 3º , I , II E III , 93 , IX... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 5º, IV E IX, 6º , 37 , CAPUT E § 3º , I , II E III , 93 , IX , E 220... na incidência da regra do § 3o , do art. 18 do CDC . Houve aborre...

Andamento do Processo n. 2016/0003146-1 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

(3904) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 841.283 - SP (2016/0003146-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : REGIS ALESSANDRO ROMANO ADVOGADO : REGIS ALESSANDRO ROMANO (EM CAUSA

Pg. 4110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 5º, IV E IX, 6º, 37, CAPUT E § 3º, I, II E III, 93, IX, E 220 DA CF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM SEDE ESPECIAL. INVIÁVEL. DANO

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