Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 11 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Julho de 2020

. Os incisos de I a III do § 3º do art. 37, da Constituição Federal, estabelece que a lei disciplinará a participação... da medida, nos deparamos com o artigo 37 da Constituição Federal, que assim …

Página 1225 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Setembro de 2019

prestados à população, inclusive com assento constitucional no art. 37 , § 3º , incisos I a III , da Constituição Federal... da aplicação do presente Decreto correrão por conta de dotações próprias …

Andamento do Processo n. 0015286-93.2016.4.02.5002 - Apelação - 26/09/2019 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 60 - 0015286-93.2016.4.02.5002 Número antigo:…

Página 594 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2019

Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e aos recursos de apelação, na forma do voto do…

Página 19 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 30 de Agosto de 2019

PARANAÍBA RECOMENDAÇÃO N. 001/2019/02PJ/PNB Procedimento Preparatório n. 06.2019.00001223-7 Requerido: Município de Paranaíba RECOMENDAÇÃO N. 001/2019/02PJ/PNB O Ministério Público do Estado de Mato…

Página 38 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Agosto de 2019

P O R T A R I A O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante, no uso de suas atribuições conferidas pelo…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1177150-56.2011.8.13.0024 MG - MINAS GERAIS 1177150-56.2011.8.13.0024

na afronta aos arts. 5º, V, X e XXXIV, 37, § 3º, III, 93, IX, e 133 da Constituição Federal. É o relatório. Decido... PAR-00003 INC-00003 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00133 CF-1…

Andamento do Processo n. 1.189.351 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.189.351 (4305) ORIGEM : 10024111177150 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : C.M.C.A.

Página 1238 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Agosto de 2019

ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON (40063/DF, 65371/SP) ADV.(A/S) : RENATO MARQUES MARTINS (145976/SP) E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :…

Página 1239 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Agosto de 2019

Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do…