Art. 37, § 3, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 594 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2019

, XXXIII, c/c art. 37, §3º, III, CF/88), sendo também uma decorrência clara do princípio constitucional da publicidade... art. 48, parágrafo único, e incisos II e III, bem como no art. 48-A da Lei …

Andamento do Processo n. 0015286-93.2016.4.02.5002 - Apelação - 26/09/2019 do TRF-2

fundamental do particular de receber informações dos órgãos públicos (art. 5º, XXXIII, c/c art. 37, §3º, III, CF/88.... E, no tocante ao eventual descumprimento das exigências previstas no art. 48, …

Andamento do Processo n. 1.189.351 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/08/2019 do STF

o recurso na afronta aos arts. 5º, V, X e XXXIV, 37, § 3º, III, 93, IX, e 133 da Constituição Federal. É o relatório.... 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art.…

Página 1238 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Agosto de 2019

na afronta aos arts. 5º, V, X e XXXIV, 37, § 3º, III, 93, IX, e 133 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos.... Paulo com base na al. a do inc. III

Página 1239 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Agosto de 2019

do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal... ocorrer afronta aos arts. 5º, V e X, 37, § 3º, III, e 133 da Constituição da …

Página 7046 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2019

ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 5º, IV E IX, 6º, 37, CAPUT E § 3º, I, II E III, 93, IX, E 220 DA CF. FUNDAMENTO...

Página 2 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Dezembro de 2016

, de forma segura e confiável, sob pena de responsabilidade (art. 5°, XXXIII, art. 37, § 3°, III e art. 216, § 2...°, todos da Constituição Federal, e art. 32, § 4º, inciso II, da Constituição do …

Andamento do Processo n. 0017230-27.2017.5.16.0022 - ACC - 25/10/2018 do TRT-16

e interna, da qualidade dos serviços (art. 37, §3º, I, CF/88), "III - a disciplina da representação contra o exercício... negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública" …

Página 2235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 25 de Outubro de 2018

públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos" (AgRg no AREsp 635.757/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.05.2015, DJe 13.05.2015). 2. A…

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2018

PROCESSO: TC-800060/170/13 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA EUROPA RESPONSÁVEL: OSVALDO APARECIDO RODRIGUES – EX-PREFEITO ASSUNTO: APARTADO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2013 PARA TRATA DE “PESSOAL”…