Art. 37, § 3, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 841283 SP 2016/0003146-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 841.283 - SP (2016/0003146-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : REGIS ALESSANDRO ROMANO ADVOGADO : REGIS ALESSANDRO ROMANO (EM CAUSA PRÓPRIA) - …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003718-62.2005.4.03.6126 SP - SÃO PAULO 0003718-62.2005.4.03.6126

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO DE CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1335825 AL 2012/0154707-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.825 - AL (2012/0154707-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB ADVOGADO : ANTONIO EDMAR CARVALHO LEITE E OUTRO(S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 658480 AM 2015/0017597-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 658.480 - AM (2015/0017597-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : EMPRSA DE JORNAIS CALDERARO LTDA ADVOGADO : JÚLIO ANTÔNIO DE JORGE LOPES E OUTRO(S) AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1175271 AM 2010/0006605-7

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 5º, IV E IX, 6º , 37 , § 3º , I , II E III , 93 , IX , E 220 DA CF . FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM SEDE ESPECIAL. INVIÁVEL. DANO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 919074

RECURSO ESPECIAL Nº 919.074 - SP (2007/0014237-5) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE : SILVIA HELENA MARTINS ADVOGADO : APARECIDO NEI OLIVEIRA COSTA RECORRIDO : TELECOMUNICAÇÕES DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Suspensão de Liminar : SL 3570 CE 0012307342005405000001

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI Nº 8.437 /92. MP Nº 2.180 -35/2001. AÇÃO POPULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental em Suspensão de Liminar em Ação Civil Pública : SL 3577 CE 0016192562005405000001

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI Nº 8.437 /92. MP Nº 2.180 -35/2001. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental em Suspensão de Liminar : SL 3629 CE 0048628682005405000001

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2005.81.00.016335-6, AJUIZADA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental em Suspensão de Liminar : SL 3581 PE 0016439372005405000001

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI Nº 8.437 /92. MP Nº 2.180 -35/2001. . INDEFERIMENTO DE EFEITO …