Art. 37, § 3, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pedido de Impeachment da Presidente Dilma entregue à Câmara dos Deputados

Exmo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados Federais da República Federativa do Brasil MARCOS AURÉLIO PASCHOALIN , cidadão brasileiro, divorciado, OAB/MG Nº 44.857E, CPF 247.452.786, portador do…