Art. 37, § 3, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Liminar determina que município disponibilize prestação de contas

O autor alegou que o site do Município não recebe atualização desde outubro de 2015, bem como não disponibiliza informações atuais das despesas com pagamento de servidores, dados sobre licitações e…

Liminar determina que município disponibilize prestação de contas

O juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 1ª Vara de Direito Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, concedeu a liminar pedida em ação popular determinando ao Município de Campo Grande…

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TRT implanta Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

O presidente do Tribunal do Trabalho da Paraíba, desembargador Paulo Maia Vasconcelos Filho instituiu, por meio do Ato TRT GP Nº 234/2012, o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC. O objetivo é…