Art. 289 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

Andamento do Processo n. 0007641-24.2010.8.07.0000 - Precatório - 21/11/2019 do TJDF

O. Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito encontra-se regulada pelos artigos 286 a 289 do Código... Civil . No cenário processual, a cessão de crédito pode ser formulada …

Página 21 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Novembro de 2019

de direitos de crédito encontra-se regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito... pode ser formulada nos termos do art. 778 do Código de Processo Civ…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00201931520175040451

os artigos 289 e 404 do Código Civil. Sem razão. Na espécie, inexiste credencial sindical e há declaração de miserabilidade... dispositivos legais vigentes anteriormente à edição da Lei 13.467, …

Andamento do Processo n. 0007900-87.2008.8.07.0000 - Precatório - 13/11/2019 do TJDF

que a cessão de direitos de crédito encontra-se regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil de 2002. No cenário processual..., a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778/CPC haja …

Página 25 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2019

-se regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil de 2002. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada... inconstitucional a Lei Distrital 5.475/15 e, por consequência, …

Andamento do Processo n. 8031671-23.2019.8.05.0001 - 12/11/2019 do DJBA

os fins do art° 38 e seguintes do Código de Processo Civil, vem propor a presente AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER c/c MATERIAIS... judiciária gratuita prevista no art. 3º da Lei n.º 1060/50, por …

Página 1036 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

com essa possibilidade, o caput artigo 927 c/c o seu parágrafo único, do Código Civil, ipsis litteris: Art. 927... na norma, art. 67 Decreto Estadual 3060/94. 9.3. Requer a parte autora, com …

Página 1043 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

com essa possibilidade, o caput artigo 927 c/c o seu parágrafo único, do Código Civil, ipsis litteris: Art. 927... na norma, art. 67 Decreto Estadual 3060/94. 9.3. Requer a parte autora, com …

Andamento do Processo n. 0009324-36.2016.403.6110 - 06/11/2019 do TRF-3

nulidades a maculá-lo.2.1 Materialidade delitivaO tipo penaldescrito no artigo 289 do Código Penal, que trata dos crimes..., o seguinte aresto:PROCESSUALPENAL. HABEAS CORPUS. ART. 289, 1º, DO CÓDIGO

Página 653 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2019

no artigo 289, parágrafo 1º na forma dos artigos 29 e 71 todos do Código Penal.Descreve a denúncia (fls. 108/109... do Código Penal, que trata dos crimes contra a Fé Pública, de moeda falsa, está …