Artigo 289 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

Página 85 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Junho de 2024

de ordem, concede vista ao ente devedor para se manifestar sobre o pedido de superpreferência apresentado por credor; ou 2) o dia da decisão que deferira parcela superpreferencial a credor. De outro…
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Página 86 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Junho de 2024

poderes especiais para requerer e retirar certidão de crédito junto à Coordenadoria de Conciliação de Precatórios (COORPRE) e mencionar o número do precatório. O(a) credor(a) deverá, ainda, indicar o…
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Página 94 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Junho de 2024

nessas hipóteses, os alvarás serão emitidos em nome dos próprios credores. A modalidade ?ordem de pagamento para saque em espécie? será utilizada como forma de pagamento para o(a) credor(a) que não…
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Página 95 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Junho de 2024

CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a(s)…
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Página 96 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Junho de 2024

indefiro o pedido de habilitação formulado. Preclusa esta decisão sem novos pedidos pendentes de apreciação, aguarde-se o pagamento na ordem cronológica. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e…
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Página 97 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Junho de 2024

N. XXXXX-14.2023.8.07.0000 - PRECATÓRIO - Adv(s).: DF45274 - IGOR VIANA REIS. Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. Adv(s).: DF45274 - IGOR VIANA REIS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE…
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Página 98 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Junho de 2024

Federal acerca da presente habilitação e de todo o andamento processual pelo prazo de 30 dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar se existe processo…
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Página 99 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Junho de 2024

não há necessidade de expedição de certidão de crédito para o procedimento de compensação tributária. Para solicitar a referida compensação, o interessado deverá observar as exigências contidas no…
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Página 115 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Junho de 2024

N. XXXXX-83.2009.8.07.0000 - PRECATÓRIO - Adv(s).: DF16006 - GIANCARLO MACHADO GOMES, DF8696 - MOZART GOUVEIA BELO DA SILVA, DF21804 - VICTOR ALVES MARTINS. Adv(s).: DF16006 - GIANCARLO MACHADO…
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Página 116 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Junho de 2024

se esse adimplemento à importância equivalente a cinco vezes o valor considerado para a obrigação de pequeno valor, como acima já dito, ficando o crédito remanescente, se houver, na ordem cronológica…
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