Art. 37, § 3, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2384420135020014

do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei nº 8666/1991... nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II, e 216, § 2º, da Constituição Federal

Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Outubro de 2019

no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei..., que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do …

Lei de Acesso a Informação

a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216... da Constituição Federal de 1988 os Municípios deixaram de ter regimes ditatórias e …

Página 1077 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

- Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216..., excetuando-se o caso de ser beneficiário da Assistência Judiciária, …

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Outubro de 2019

o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216..., designar outros membros mediante justificativa nos autos. Art. 3º- No que tange …

Página 4 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Outubro de 2019

do Art. 5º, no Inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição da República de 1988. Parágrafo Único..., hospital e unidades básicas de saúde, informações ao cidadão de como …

Página 336 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Outubro de 2019

conectado aos ditames da cidadania e da moralidade pública (art. 5º, XXXIII, art. 37, § 3º, II e art. 216, § 2º, da CF...). II- Assim sendo, as alegações do agravante não merece respaldo, devendo …

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 14 de Outubro de 2019

XXXIII do artigo 5º , no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da CF , bem como o disposto na Lei...), sendo enquadrada no Nível de Transparência Insuficiente, seguindo o que …

Página 48 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 14 de Outubro de 2019

do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; Considerando o disposto no Decreto nº 9.866/2019.../2012, que regulam o acesso a informações previsto no inciso II do § 4º do artigo

Página 7 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 14 de Outubro de 2019

a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216... da competência que lhe confere o art. 128, inc. II, da Lei Orgânica do Município de …