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18 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 3, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Análise da Lei de Acesso a Informação e a sua aplicação na Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso.

12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II, § 3° do art. 372... e no § 2e do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988. Aludida Lei representa uma mudança de paradigma em matéria..., consagrados no art. 37, caput, da Constituição), bem como observar as segui...

Andamento do Processo n. 1303-66.2016.8.10.0056 - Declaratória de Cancelamento de Multa - 11/01/2018 do TJMA

e a uma administração pública transparente está previsto nos artigos 5º, inciso XXXIII, e 37, §3º, inciso II da CF/88. Neste sentido... assim, os dispositivos constitucionais, artigo 5º, inciso XXXIII, artigo 37, §3º, inciso II e artigo 216, § 2º. Feita... dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento pr...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/01/2018

nos artigos 5º, inciso XXXIII, e 37, §3º, inciso II da CF/88. Neste sentido, vejamos: Art. 5º […]XXXIII – todos têm..., artigo 5º, inciso XXXIII, artigo 37, §3º, inciso II e artigo 216, § 2º. Feita estas considerações, diante disso, de acordo... da sociedade e do Estado; Art. 37 […]§ 3º A lei disciplinará as formas de...

Parecer Jurídico - Acesso à Informação pedido por Particular

do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Se não bastasse as Autarquias... União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII... do requerimento. É o que nos afirma a inteligência do Artigo 2º, V do decr...

Parecer Fornecimento de Informações para a Polícia Fed. sobre Movimentação de Animais - Lei MT N 10486/16 e Federal n. 12527/11.

/11, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o... do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112/90; revoga a Lei no 11.111/05, e dispositivos da Lei no 8.159... em XXXXXXXXXX. Analisando o Pedido, levamos em consideração o § 1º e 2º do...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 10/01/2018

de acesso à informação, previsto no art. 5º, inc. XXXIII, art. 37, §3º, inc. II e art. 216, §2º, da Constituição Federal... Instruções Normativas Decreto Federal nº 7.724/2012 - art. 7º, Jurídico Portarias §3º, inc. I Orientações Normativas - SPS Notas... Complementar 101 - art. 48 caput e §1º, inc. II; Orçamento Auto...

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/12/2017

art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527... A Presidente do Conselho de Saúde do Distrito Federal (CSDF) no uso de suas atribuições conferido no art. 16, inciso VI..., neste ato representada por seu SUBSECRETÁRIO, no exercício da competência defi...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/12/2017

INCISO II DO §3° DO ARTIGO 37 E NO §2° DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO..., da Constituição da República Federativa do Brasil; - que é direito previsto no artigo 37, §3°, II, da Constituição da República... de atribuições da Chefia do Poder Executivo, adstrito no art. 61...

Pg. 6. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/12/2017

no inciso xxxIII do art . 5º, no inciso II do § 3º do art . 37 e no § 2º do art . 216 da Constituição Federal, e no... GESTANTE, nos termos do inciso xvIII do art. 7º da CR/1988, por um período de 120 dias à servidoras(s): MASP 1374346-3, Leandra... Cristina Guerra André, a partir de 3/8/2017. CONCEDE LICENÇA PATERNI-...

Pg. 238. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2017

inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição; 9.Decreto no... se dará via SEI, não sendo permitido o uso de outros recursos. Art. 37. A movimentação interna de processos respeitará....Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no...

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