Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 3, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Andamento do Processo n. 0800142-80.2013.8.01.0011 - Reexame Necessário - 18/04/2017 do TJAC

nos artigos 5º , inciso XXXIII e 37 , parágrafo 3º , inciso II , todos da CF/88 . 3. A Lei nº 12.527 /2011 regulamenta.... SENTENÇA MANTIDA. REEXAME IMPROCEDENTE 1. Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717 /65... e gerenciamento de seu ‘Portal da Transparência’ objetivando o cumprimento das...

Reexame Necessário: REEX 8001428020138010011 AC 0800142-80.2013.8.01.0011

XXXIII e 37 , parágrafo 3º , inciso II , todos da CF/88 . 3. A Lei nº 12.527 /2011 regulamenta a garantia constitucional... de possibilitar a participação do usuário na administração pública direta e indireta, como previsto nos artigos 5º , inciso... IMPROCEDENTE 1. Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19...

Pg. 100. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/04/2017

Grupo 4 – Fica imputada responsabilidade do Presidente da CPL nas publicações de avisos e outros atos de licitação referentes às modalidades da Lei Federal n° 8.666/93: 4.1 - edital de Licitação; 4.2

Inteiro Teor. : ACC 12195020155230004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ACC 0001219-50.2015.5.23.0004 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS

Andamento do Processo n. 0001219-50.2015.5.23.0004 - ACC - 11/04/2017 do TRT-23

Processo Nº ACC-0001219-50.2015.5.23.0004 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO EDUARDO ALENCAR DA SILVA (OAB: 9244/MT)

Pg. 174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/04/2017

inimigo daquele que busca a reparação ou a proteção de seu direito. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado em relação à exceção de incompetência relativa arguida na contestação. 2.

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8001428020138010011 AC 0800142-80.2013.8.01.0011

XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal . Parágrafo único... , parágrafo 3º , inciso II , todos da CF/88 . 3. A Lei nº 12.527 /2011 regulamenta a garantia constitucional de acesso à... , parágrafo 3º , inciso II , ambos da CF/88 , senão vejamos, respectivamente...

Andamento do Processo n. 0008032-26.2017.4.02.5005 - 06/04/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7 -

Pg. 429. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2017

aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”, conforme disposto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Em contrapartida, a Administração Pública tem o

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 06/04/2017

excluir das razões de decidir do Parecer Prévio nº 97/2015 – 2ª Câmara o apontamentos relativos à ocorrência simultânea dos déficits orçamentário e financeiro, bem como à inconsistência entre as

×