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14 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 3, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21324166820188260000 SP 2132416-68.2018.8.26.0000

DO ESTADO DE SAO PAULO XXXIII; art. 37, § 3º, inciso II; art. 216, § 2º e art. 220). Inconstitucional o § 3º do art. 1º... da publicidade e transparência (art. 5º, inciso XXXIII e art. 37, caput, da CF). § 3º do art. 1º, bem como a expressão... por meios próprios.”) aspira dar força ao princípio da publicidade , previ...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2018

51, inciso IV, 52, inciso XIII, e 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal. PROJETO DE LEI - EMENDA... (Lei de Acesso à Informação), que, com fundamento no art. 5º, XXXIII, art. 37, § 3º, II, e art. 216, § 2º... E JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAIS DE CONTAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. O inciso I ...

Andamento do Processo n. 0001418-23.2017.5.12.0032 - RO - 12/11/2018 do TRT-12

a informações previsto nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II, e 216, § 2º, da Constituição Federal passou a ser garantido.... A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções... estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasilei...

Andamento do Processo n. 0001418-23.2017.5.12.0032 - RO - 12/11/2018 do TRT-12

, XXXIII, 37, § 3º, II, e 216, § 2º, da Constituição Federal passou a ser garantido a qualquer cidadão, sem a exigência... qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira..., de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por...

Andamento do Processo n. 0001418-23.2017.5.12.0032 - RO - 12/11/2018 do TRT-12

, § 3º, II, e 216, § 2º, da Constituição Federal passou a ser garantido a qualquer cidadão, sem a exigência de motivação... pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação... de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos ...

Andamento do Processo n. 0000371-90.2017.5.12.0039 - RO - 12/11/2018 do TRT-12

, o direito ao acesso a informações previsto nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II, e 216, § 2º, da Constituição Federal passou... e atividades distintas. 6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição..., consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da ...

Andamento do Processo n. 0000371-90.2017.5.12.0039 - RO - 12/11/2018 do TRT-12

distintas. 6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve... nº 12.527/11), em 16 de maio de 2012, o direito ao acesso a informações previsto nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II..., consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição b...

Andamento do Processo n. 0000371-90.2017.5.12.0039 - RO - 12/11/2018 do TRT-12

a informações previsto nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II, e 216, § 2º, da Constituição Federal passou a ser garantido.... 6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar... estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de co...

Pg. 39. Supremo Tribunal Federal STF de 12/11/2018

artigos 51, inciso IV, 52, inciso XIII, e 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal. PROJETO DE LEI.../2011 (Lei de Acesso à Informação), que, com fundamento no art. 5º, XXXIII, art. 37, § 3º, II, e art. 216, § 2º... – LEI DISTRITAL. Compete à União legislar sobre telecomunicações – artigos 21, inciso...

Pg. 40. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 12/11/2018

de 2011, que regula o acesso à informação previsto nos artigos 5º, inc. XXXIII, 37, § 3º, inc. II, e 216, §2º... Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação previsto nos artigos 5º, inc. XXXIII, 37, § 3º..., inc. II, e 216, §2º, da Constituição Federal, CONSIDERANDO o que consta no D...

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