Art. 37, § 3, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Página 112 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Setembro de 2019

inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990... o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para …

Andamento do Processo n. 0000306-87.2016.5.12.0053 - ROT - 13/09/2019 do TRT-12

previsto nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II, e 216, § 2º, da Constituição Federal passou a ser garantido.... A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituiçã…

Andamento do Processo n. 0000306-87.2016.5.12.0053 - ROT - 13/09/2019 do TRT-12

a informações previsto nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II, e 216, § 2º, da Constituição Federal passou a ser garantido... de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções …

Andamento do Processo n. 0000306-87.2016.5.12.0053 - ROT - 13/09/2019 do TRT-12

), em 16 de maio de 2012, o direito ao acesso a informações previsto nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II, e 216, § 2º... ECONÔMICA FEDERAL e recorridos 1. LEANDRO DA SILVEIRA DE OLIVEIRA , 2. BANCO …

Andamento do Processo n. 0000306-87.2016.5.12.0053 - ROT - 13/09/2019 do TRT-12

, o direito ao acesso a informações previsto nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II, e 216, § 2º, da Constituição Federal passou... e atividades distintas. 6. A Administração Pública, pautada pelo dever …

Andamento do Processo n. 0001166-04.2018.5.12.0026 - ROT - 13/09/2019 do TRT-12

12.527/11), em 16 de maio de 2012, o direito ao acesso a informações previsto nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II, e 216... que um empregador, consoante exegese do art. 2º, parágrafo 1º, a seguir …

Andamento do Processo n. 0001166-04.2018.5.12.0026 - ROT - 13/09/2019 do TRT-12

ao acesso a informações previsto nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II, e 216, § 2º, da Constituição Federal passou a ser... distintas. 6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Setembro de 2019

no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei n o 8.112 , de 11 de dezembro de 1990;... ECONÔMICO, no uso de suas …

Página 22 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

previsto no inciso XXXII e XXXIV , alíneas a e b do artigo 5º , no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216...: Artigo 1º - Designar, com fundamento no artigo 3º, Inciso IV, da Lei Fed…

Página 222 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37... e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei nº 8.112 , …