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19 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 3, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Pg. 54. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 17/11/2017

NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Câmara..., previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II, do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal... pelo Conselho Municipal de Juventude. §3º. A Conferência Municipal de Juventu...

Pg. 469. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

O autor informa, desde já, passa atualmente por situação financeira difícil, fazendo juntar, por oportuno, extrato bancários da CEF, onde possui renegociação de dívida no cheque especial (Doc.04), em

Pg. 470. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, a OAB-RJ, permanece inerte, descumprindo, flagrantemente,

Pg. 114. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1241 – Página 114 Divulgação sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Publicação terça-feira, 21 de novembro de 2017 LEI MUNICIPAL 979/2017 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE

Pg. 64. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 16/11/2017

Publicado por: Walmor Oliveira da Costa Código Identificador: FA1717FA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA EXTRATO DE CONTRATO N.º 058/2017/FCCM/PMM Extrato de Contrato n.º 058/2017/FCCM/PMM – Origem: Processo

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/11/2017

de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no inciso XXXIII do art. 5º; no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art.... 216 da Constituição da República, bem como na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011; CONSIDERANDO o disposto no art. 37..., mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparen...

Pg. 19. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/11/2017

0001925-02.2011.8.06.0067 - Remessa Necessária . Autor: R de Aguiar Gomes. Advogado: Armando Ribeiro de Albuquerque Filho (OAB: 20273/CE). Advogado: Manoel Mateus Junior (OAB: 17180/CE). Remetente:

Pg. 14. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/11/2017

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5°, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1440654 SP 2014/0046752-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.654 - SP (2014/0046752-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA E OUTRO(S) - SP126496 RECORRIDO : ASSOCIAÇAO DOS FUNCIONÁRIOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRID...

Andamento do Processo n. 2014/0046752-4 - Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(3134) RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.654 - SP (2014/0046752-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : CARLOS ROBERTO DE

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