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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 3, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Pg. 10. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 28/03/2017

4. Lei n° 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; 5. Lei n°

Pg. 80. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 28/03/2017

2.3- Remissão expressa para a norma no Portal de Transparência; Grupo 3 – Fica imputada a responsabilidade do Pregoeiro nas publicações de avisos, editais e outros atos de licitação referentes à

Pg. 25. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 24/03/2017

ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 7/3/2017 Data da Conclusão: 21/3/2017 Parte: Gelci Guerino Della Corte. Conclusão: firmado termo de ajustamento de conduta.

Pg. 446. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/03/2017

autos. Ciência ao Ministério Público. ADV: ALDAÉLIO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 10147/PB), AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO (OAB 13989/RN), ANTÔNIO BERNARDINO SOBRINHO (OAB 4279/RN) - Processo

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 616291420168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ AGRAVO DE INSTRUMENTO/AGRAVO INTERNO PROCESSO Nº 0061629-14.2016.8.19.0000 AGRAVANTE: VICTOR ROSA TRAVANCAS AGRAVADOS: MUNICÍPIO DO RIO DE

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 21/03/2017

Índice Atos ........................................................... 1 Atos da Presidência............................. 1 Portaria.............................................. 1 Atos

Pg. 8. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/03/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1077   – Página 8   Divulgação terça-feira, 21 de março de 2017   Publicação quarta-feira, 22 de março de 2017   64135/2016), uma vez que foram preenchidos

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10001117920168260042 SP 1000111-79.2016.8.26.0042

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000169435 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1000111-79.2016.8.26.0042, da Comarca

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RECURSO ELEITORAL. GASTOS COM PUBLICIDADE ACIMA DA MÉDIA DOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS. CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1- "(...) As hipóteses de condutas vedadas, enquanto modalidades de ilícitos eleitorais, revelam a preocupação do legisl...

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ACÓRDÃO - RECURSO ELEITORAL Nº 57-69.2016.6.19.0050 PROCEDÊNCIA: CASIMIRO DE ABREU-RJ (50ª ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : VERA BEZERRA CAMPOS, Diretora-Presidente do Instituto de Previdência dos

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