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28 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 3, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Pg. 48. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 28/06/2017

inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no... as disposições contidas na Constituição da República, especificamente no art. 52 , inciso XXXIII; no art. 37, § 32, inciso II...Pg. 48. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de...

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

, as quais regulam o acesso à informação previsto no art. 37 , § 3º , inc. II , e no art. 216 , § 2º , ambos da Constituição.... 129 , inciso VI , da Constituição Federal , art. 8º , inciso II , da Lei Complementar nº 75 /93, e artigo 26, § 2... VII , da Constituição Federal , pelo art. 6º , inciso XX , da Lei Complem...

Pg. 40. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 28/06/2017

inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todas da Constituição Federal, no âmbito do Poder Legislativo Municipal... das HEPATITES VIRAIS. Artigo 3º. A presente portaria entrará em vigor nesta data, sendo revogadas as disposições contrárias.2 Dê... da NUVEPA. Artigo 3º. A presente portaria entrará em vigor nes...

Pg. 53. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 28/06/2017

. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11..., que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública..., dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do a...

Pg. 302. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2017

o acesso às informações previstas no inciso XXXIII do art. 5o . No inciso II do parágrafo 3o do art. 37 e no parágrafo 2...o. Do art. 216 da Constituição Federal , Lei 12.527 , de 18 de novembro de 2011 - LAI ( Lei de acesso a informacao... Presidente que abrisse o prazo recursal, previsto na letra a , inciso I do art...

Pg. 63. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/06/2017

, NO INCISO II DO §3º DO ART.37 E NO § 2º DO ART. 216, TODAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO..., VALE DO PARAÍSO, NOVA UNIÃO e MIRANTE DA SERRA , conforme art. 1º, § 2º, Inciso II, do Decreto Municipal nº 9.323/GP.../2016 c/c art. 48, Inciso I, § 3º, LC nº 147/2014. Data para cadastro de propost...

Pg. 281. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2017

para garantir o acesso a informações previstas no inciso XXXIII do arigo 5. No inciso II do paragrafo 3 do art. 37 e no... paragrafo 2 do art. 216 da Constituição Federal Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011-LAI (Lei de acesso a informação.../2017 - Processo Administrativo Nº. 110/2017, nos termos do Artigo 24, inciso...

Remessa Necessária-Cv: 10090150018936001 MG

NECESSÁRIO. 1. O direito de acesso à informação, positivado nos arts. 5º, XXXIII e 37, caput e § 3º, II da CRFB/88, é... - PEDIDO DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - NÃO ATENDIMENTO - DIREITO À INFORMAÇÃO - ART. 5º..., XXXIII DA CRFB/88 - LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS - DIREITO L...

Andamento do Processo Administrativo n. 76-19.2017.6.11.0000 - 26/06/2017 do TRE-MT

duração do processo (art. 37, caput e art. 5°, inc. LXXVIII, da Constituição Federal); CONSIDERANDO o disposto nos artigos 15..., de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3...º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; CONSIDER...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 26/06/2017

(art. 37, caput e art. 5°, inc. LXXVIII, da Constituição Federal); CONSIDERANDO o disposto nos artigos 15 e 26-B da Lei... de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37... ainda, DETERMINAR a suspensão do seu biênio, nos termos preconizados...

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