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25 de abril de 2019
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 3, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Andamento do Processo n. 0369509.39.2015.8.09.0180 - Agravo Interno - 24/04/2019 do TJGO

. De acordo com o inciso XXXIII do art. 5º; inciso II do §3º do art. 37 e §2º do art. 216, todos da Constituição Federal, é..., com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3° do art. 37 e no... § 2° do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam...

Pg. 5054. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2019

inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime..., Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no... Federal e Municípios. Outrossim, o artigo 3º da referida lei estabele...

Pg. 44. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 23/04/2019

o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II , do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 , da Constituição Federal .... com o parágrafo 2º do artigo 123 da Lei Complementar 043/2017. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data RETROATIVA DE 01/04..., assim como, as Constituições Federal ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10084019420178260609 SP 1008401-94.2017.8.26.0609

, que regulamentou o acesso a informações previsto no art. 5º , inciso XXXIII; art. 37 , § 3º , inciso II e art. 216... pelo art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal Observância ao princípio da publicidade (Art. 37, 'caput', da CF... Paulo art. 37 da Constituição Federal , exigindo transparência na atuaç...

Pg. 9. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

. 5o , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal . Bem como, constitucionalmente... a que se refere a alínea a , inciso LXXII do art. 5º da Constituição Federal . “In casu”, a natureza da pretensão inicial não... União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o ...

Pg. 10. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art.... 216 da Constituição Federal. Bem como, constitucionalmente: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... de entidades governamentais ou de caráter público”. Sobre o referido caráter...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 211007520145040004

nº 12.527/11), em 16 de maio de 2012, o direito ao acesso a informações previsto nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II..., e 216, § 2º, da Constituição Federal passou a ser garantido a qualquer cidadão, sem a exigência de motivação por parte... ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4412720125030074

do vínculo empregatício com o tomador de serviços, diante do óbice do art. 37 , II , da Constituição Federal . Isto é... com o tomador de serviços, diante do óbice do art. 37 , II , da Constituição Federal . Isto é, na prática, deixava.... Logo, aplicável à espécie o texto constitucional consubstanciado no art. 173 , ...

Inteiro Teor. : ARR 111788820135010081

previsto nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II, e 216, § 2º, da Constituição Federal passou a ser garantido a qualquer cidadão... mediante concurso de provas e de provas e títulos, nos moldes do artigo 37, inciso II, da CRFB ou que houve mero contrato nulo..., 93, IX, da Constituição Federal e 538, parágrafo único, e 832...

Inteiro Teor. ADMINISTRATIVO (ADM) 330620194

fundamental de acesso a informaçõe s previsto nos arts. 5º, inciso XXXIII, e 37, § 3º, inciso II, da CF/1988. Com base..., o recebimento de seu apelo como agravo. II. EXAME DA MATÉRIA II.1 DA ADMISSIBILIDADE DA PEÇA RECURSAL 3. Os recorrentes insurgem... das liberdades e das garantias individuais, permitindo, contudo,...

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