Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Petição - Ação Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

EXMO SR JUIZ DA 18a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Processo n°: Autor: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ITAJAI Ré: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por sua procuradora…

Página 115 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Outubro de 2021

5.7 - Atos de julgamento de contas anuais ou parecer prévio expedidos pelo TCE-RO; 5.8 - Convênios firmados com outras entidades sem fins lucrativos; Grupo 6 – Fica imputada responsabilidade ao setor…

Página 508 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Outubro de 2021

argumento de que “os fatos que ensejaram a decisão daquela empresa não são os mesmos da empresa requerente” (ID“s n. 48442362 e 48442363). Nesse contexto, a negativa da Administração Pública…

Página 510 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Outubro de 2021

constantes nos autos. Ademais disso, a Administração Pública Municipal, ao fornecer a cópia do documento solicitado pela parte impetrante, não agiu de maneira voluntária, conforme se depreende do…
Zulene Gomes, Advogado
há 19 horas

Riscos de Integridade Pública durante a pandemia e a imprescindibilidade de um efetivo Sistema de Compliance Público

OS RISCOS DE INTEGRIDADE PÚBLICA DURANTE A PANDEMIA E A IMPRESCINDIBILIDADE DE EFETIVO SISTEMA DE GESTÃO EM COMPLIANCE THE RISKS OF PUBLIC INTEGRITY DURING THE PANDEMIC AND THE IMPRESCINDIBILITY OF…
Zulene Gomes, Advogado
há 19 horas

Auditoria de Conformidade e Precatórios Fundef.

AUDITORIA DE CONFORMIDADE E ALOCAÇÃO DE RECURSOS DOS PRECATÓRIOS FUNDEF NOS ESTADOS DA REGIÃO NORDESTE Zulene Barbosa Gomes [1] Geraldo Rui Almeida Cunha [2] O objeto de análise é o Acórdão…

Andamento do Processo n. 1003080-30.2021.8.26.0127 - Mandado de Segurança Cível - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1003080-30.2021.8.26.0127 - Mandado de Segurança Cível - Abono de Permanência - Regina Celia Ramos Chicale - Vistos. REGINA CÉLIA RAMOS CHICALE impetrou mandado de segurança com pedido…

Página 2697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

GIURNI CAMARGO (OAB 143948/SP) Processo 1003080-30.2021.8.26.0127 - Mandado de Segurança Cível - Abono de Permanência - Regina Celia Ramos Chicale - Vistos. REGINA CÉLIA RAMOS CHICALE impetrou…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015532-03.2021.8.26.0053 SP 1015532-03.2021.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000863480 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015532-03.2021.8.26.0053, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1963001 SE 2021/0308019-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1963001 - SE (2021/0308019-3) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim …