Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 4 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 21 de Outubro de 2020

das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso XX, da Constituição do Estado, e de acordo com artigo 33, inciso II... a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do …

Página 481 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 1º, III; 5º, caput, X e XXXIII; e 37, caput, § 3º, II... de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, …

Página 338 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Outubro de 2020

Informação – LAI), que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no... § 2º do art. 216 da Constituição Federal; CONSIDERANDO, a Lei nº …

Página 32 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Outubro de 2020

REGULAMENTAR AS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NA CF, ARTS. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II, E 216, § 2º, RESSALVADOS APENAS... E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES CONS…

Página 10 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Outubro de 2020

°, inciso XXXIII, 37, § 3°, II, e 216, § 2°, todos da Constituição Federal, subordinando-se aos termos desta lei os órgãos... no artigo 37, caput, da Constituição Federal, exige a ampla divulgação …

Página 47 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2020

XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal ; II. a Lei Geral... e a aplicação da Política de Privacidade. Artigo 9º - O disposto no caput do ar…

Página 15 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Outubro de 2020

, do § 3º do artigo 37 , e no § 2º , do artigo 216 , todos da Constituição da República, e dá outras providências... Diário Oficial, que dispõe sobre o acesso à informações previsto no inciso

Página 1450 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Outubro de 2020

1. Caso emque o impetrante pleiteia o direito de acesso ao Sistema Informatizado de Controle de Pagamento de Tributos (SINCOR) via habeas data. 2. A jurisprudência da Suprema Corte consolidou-se no…

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 5 de Outubro de 2020

previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal... DE MATO GROSSO , no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 71, in…

Resolução n. 781/2020 - 02/10/2020 do TRE-CE

, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art... pelo art. 20, inciso XVIII, de seu Regimento Interno; CONSIDERANDO o …