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27 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 3, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Pg. 64. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2017

XI - Representar o CREF11/MS em eventos, reuniões, fóruns e outros similares, bem como em órgãos externos relacionados à saúde, mediante designação do Presidente do CREF11/MS; XII - Indicar e

Pg. 211. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2017

14.Apelação Cível - 0002617-68.2013.8.24.0054 - Rio do Sul Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Carlos Adilson Silva Juiz (a): Edison Zimmer Apelante : Fundação de Saúde do Alto Vale do Itajaí FUSAVI

Andamento do Processo n. 0011358-04.2017.5.15.0040 - RTOrd - 26/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011358-04.2017.5.15.0040 AUTOR GILSON RIBEIRO BARBOSA ADVOGADO ANA CAROLINA MOUTELA COSTA DE OLIVEIRA CAIANA(OAB: 261253/SP) RÉU MUNICIPIO DE CRUZEIRO ADVOGADO NATALIA CAMARINHA

Pg. 36. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 25/07/2017

No âmbito do Conselho Municipal de Saúde, qual o segmento o representa? ( ) Entidades Representantes dos Usuários do SUS; ( ) Entidades Representantes dos Trabalhadores em Saúde Pública; ( )

Andamento do Processo n. 019-5 - Sp - a do Cpc é Todo Documento Que, - 24/07/2017 do TJGO

COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE SALIMAR MARTINS DAMACENO AGRAVADOS ENERGOATO ELETRICIDADE LTDA E OUTRO RELATOR DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA VOTO Cuida-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito

Enunciado Administrativo n. 3/stj - 24/07/2017 do TJGO

Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 12/11/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/11/2014) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

Pg. 888. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

Pois bem. Insta salientar, de início, que a Lei n. 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) é aplicável a toda Administração Pública, a ela estando sujeitos a União, os Estados, os municípios e o

Pg. 890. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

direito líquido e certo do impetrante, de acesso à informação de interesse coletivo, assegurando pelo art. 5º., inciso XXXIII, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 12.527/2011 (Lei de

Pg. 897. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

EMENTA: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11). I. Suposta inobservância da regra contida no artigo 6º da Lei n. 12.016/2009. Irregularidade suprida em

Pg. 136. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2017

Empresa Vencedora: LICIT RIB COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA EPP. 5 150 UN BALDE DOMESTICO, POLIPROPILENO, 10LT, C/ ALÇA R$ 3,28 Empresa Vencedora: ANDIPEL PAPELARIA EIRELI EPP 6 50 UN BALDE

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