Art. 37, § 3, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

DECRETO Nº 10.046, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019

em vista o disposto no art. 5º, caput, inciso XXXIII, no art. 37, § 3º, inciso II, e no art. 216, § 2º, da Constituição... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inci…

DECRETO Nº 9.781, DE 3 DE MAIO DE 2019

inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição... que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista …

DECRETO Nº 9.781, DE 3 DE MAIO DE 2019

inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição... que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista …

Decreto nº 58.913, de 26 de fevereiro de 2013

Cria, junto à Secretaria da Segurança Pública, o Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública do Estado de São Paulo - CIISP-SP e dá providências correlatas…

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o , no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112 , de 11 de dezembro de 1990;…

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012

Regulamenta a Lei no 12.527 , de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o , no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216…