Art. 37, § 3, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(Modelo) Recurso Ordinário Constitucional - Estudos para 2ª fase OAB - Constitucional.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (ESPAÇO DE 5 LINHAS) Processo nº... PERI, já qualificado nos autos de mandado de segurança de número em…
Marcelo Marques, Advogado
há 2 anos

[Modelo] Petição - Pedido de Informações à Administração Pública e o não fornecimento no prazo legal

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO XXXXXXXX - XXXXX. Ref. Protocolo n. XXXXXXX Origem: XXXX Destino: XXXX Assunto: Solicitação de Informações FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos…
Marcelo Marques, Advogado
há 2 anos

Parecer Jurídico - Acesso à Informação pedido por Particular

Protocolo: XXXXXX/2017 Documento: Despacho XX/ASSEJUR/URS. Barra do Garças/20XX Assunto: Busca de informações Interessado: XXXXXXX Destinatário: CFJP Ao Senhor Gerente Regional de Supervisão de…
Marcelo Marques, Advogado
há 2 anos

Parecer Fornecimento de Informações para a Polícia Fed. sobre Movimentação de Animais - Lei MT N 10486/16 e Federal n. 12527/11.

Protocolo: XXXXXXX/20XX Documento: Despacho XXX/ XXXXXX/XXX.20XX Assunto: Solicitação de informações Interessado: Delegacia de Polícia Federal de XXXXXXX Destinatário: Delegado XXXXXXXXXXXXXX Rref.
Cezar Rodrigues, Bacharel em Direito
há 3 anos

Danos Morais por proibição de acesso a local público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx xxxx Brasileiro, em união estável, Policial Civil portador do RG nº xx – SSP/SP e residente e domiciliado na…

Requerimento Administrativo ao XXº Batalhão da Polícia Militar

ILUSTRÍSSIMO SENHOR COMANDANTE DO XXº BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FULANO DE TAL , (qualificação), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria,…