Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
(Revogado)
g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).
h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Recurso - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Moradas da Flora

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial de Cotas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - de Condominio Residencial Cidades D’Italia

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Condominio Residencial Campobello

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Petição Inicial - TJSP - Ação Propter Rem - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Condomínio Residencial Morar Mais Limeira

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Página 2115 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

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Recurso - TJSP - Ação Cheque - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo N° Ação Ordinária de Locupletamento Ilícito E…

Laudo - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Aparecido de Paula Batista

EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRANA, ESTADO DE SÃO PAULO Processo: n° Classe: Ação Civil Pública - Flora Requerente (autor): Ministério Público do Estado…

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