Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
(Revogado)
g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).
h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Página 2630 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (art. 3º, II, da Lei 9.099/95). No mesmo sentido, foi a dec isão do STJ no Conflito de Competênc ia CC 73681/PR, veja -se:... da lide, referente à …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00049299120084036106 SP

sumário previsto no inciso II do art. 275 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... expressa do artigo 4º, inciso VII, c.c. artigo 14 , § 1º , ambos da citada Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00014410820114036112 SP

, consoante determinação expressa do artigo 4º, inciso VII, c/c artigo 14, § 1º, ambos, da Lei 6.938/1981. - Vale lembrar... outros. Reproduzo os artigos 3º, II, e 4º, II, ambos, da Lei Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00003929020104036006 MS

inciso II do art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade... habitam; d) o artigo 61-A da Lei 12.727/2012 não se aplica aos …

Andamento do Processo n. 070065871.2019.8.02.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Seguro - 09/09/2019 do TJAL

e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. O revogado art. 275, II... sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei n.º

Andamento do Processo n. 1003322-64.2019.8.11.0001 - 09/09/2019 do TJMT

competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro... - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; …

Página 515 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Setembro de 2019

previstas no art. 275, inciso II, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. O revogado art. 275, II, do CPC/73..., nos termos do artigo 51, II, da Lei n.º 9.099/1995. Deverá constar no mandado de …

Página 563 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Setembro de 2019

das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.... de Processo Civil de 1973 tenha sido revogado pelo Atual Código de Ritos, o artigo 275, II, permanece em …

Andamento do Processo n. 0701538-69.2017.8.02.0091 - Execução de Título Extrajudicial / Obrigações - 03/09/2019 do TJAL

de 1995, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei 5.869..., de 11 de janeiro de 1973. ______________________________ Art. 275. …

Página 233 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Setembro de 2019

de 1995, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei 5.869..., de 11 de janeiro de 1973. ______________________________ Art. 275. …