Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
(Revogado)
g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).
h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Página 4356 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Setembro de 2020

Especiais continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no artigo 275, inciso II, da Lei n.... 5.869, de 11 de janeiro de 1973, até a edição de lei específica. …

Página 17780 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2020

e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973”. 3. Cabe ressaltar... 275, inciso II, da Lei 5.869/73 (antigo CPC). A propósito confira-se: …

Andamento do Processo n. 0002304-15.2018.8.24.0028 - Recurso Inominado - 07/08/2020 do TJSC

o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Desta forma..., os juizados especiais cíveis previstos na Lei 9.099, de 26 de …

Página 196 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Agosto de 2020

competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei 5.869, de 11 de janeiro... de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na Lei

Página 11712 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2020

e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973”. 3. Cabe ressaltar... 275, inciso II, da Lei 5.869/73 (antigo CPC). A propósito confira-se: …

Página 11719 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2020

e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973”. 3. Cabe ressaltar... 275, inciso II, da Lei 5.869/73 (antigo CPC). A propósito confira-se: …

Página 11723 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2020

e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973”. 3. Cabe ressaltar... 275, inciso II, da Lei 5.869/73 (antigo CPC). A propósito confira-se: …

Página 11727 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2020

e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973”. 3. Cabe ressaltar... 275, inciso II, da Lei 5.869/73 (antigo CPC). A propósito confira-se: …

Página 16593 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2020

o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275 , inciso II , da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973”. 3. Cabe... 275 , inciso II , da Lei 5.869 /73 (antigo CPC ). A propósito …

Página 810 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Julho de 2020

previstas no art. 275, inciso II, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973”. No caso sub examen, como dantes narrado, a parte... transitada em julgado a demanda, de modo que não legitimada a …