Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
(Revogado)
g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).
h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Andamento do Processo n. 0008220-83.2016.8.14.0123 - 27 de setembro de 2019 do TJPA

. 275, inciso II, da lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.¿ (grifo nosso) Posto isso, tem-se que o juizado é competente...: I ¿ (...); ¿II ¿ as enumeradas no artigo 275, inciso II, do Código de …

Página 2119 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2020

, da lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973.¿ (grifo nosso) Posto isso, tem-se que o juizado é competente para analisar... ¿ as enumeradas no artigo 275, inciso II, do Código de Processo Civil;¿ ¿ …

Andamento do Processo n. 0003604-31.2017.8.14.0123 - 07 de novembro de 2019 do TJPA

¿ as enumeradas no artigo 275, inciso II, do Código de Processo Civil;¿ ¿ CPC de 1973 ¿ cuja alínea ¿d¿, assegura que que cabe... 5.869, de 11 de janeiro de 1973.¿ (grifo nosso) Posto isso, …

Página 1761 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2020

o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973... das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I ¿ (...); ¿II ¿ …

Andamento do Processo n. 070018205.2018.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Despesas Condominiais - 16/01/2020 do TJAL

art. 275 , inciso II , da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. ______________________________ Art. 275. Observar... estabelece art. 3º , II , da Lei 9.099 /95, art. 1.063 do CPC/15 , art. 275

Página 225 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Janeiro de 2020

5.869 , de 11 de janeiro de 1973. ______________________________ Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário... de 1995, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas …

Andamento do Processo n. 0007250-78.2019.8.14.0123 - 10 de Dezembro de 2019 do TJPA

previstas no art. 275, inciso II, da lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.¿ (grifo nosso) Posto isso, tem-se que o juizado.... 275, inciso II, da lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.¿ (grifo …

Página 211 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Janeiro de 2020

5.869, de 11 de janeiro de 1973.ENUNCIADO 58 (Substitui o Enunciado 2) ? As causas cíveis enumeradas no art. 275 II, do CPC..., tal preliminar não merece amparo, haja vista que, conforme se extrai …

Página 213 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Janeiro de 2020

o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973... que, conforme se extrai do art. 3º, II da Lei 9.099/1995 c/c o art. 275, II,…

Página 2006 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Janeiro de 2020

o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.¿ (grifo nosso... cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I ¿ (...); ¿II