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21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Pg. 3728. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

SENTENÇA Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Versam os autos sobre ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretende a parte promovente que as promovidas

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/07/2017

se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade

Pg. 260. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide

Pg. 261. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

pagamento, impõe-se a sua condenação. Ressalte-se que a prova da quitação, nesse caso, incumbiria ao reclamado (arts. 319 e 320 do Código Civil). Não é lícito ao demandado receber os serviços

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2446420125120028 SC 0000244-64.2012.5.12.0028

Acórdão-4ªC AP 0000244-64.2012.5.12.0028 DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PRESENÇA DE VÍCIOS NÃO DESCRITOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE . Merece prosperar o agravo de petição por meio do qual a

Andamento do Processo n. 0612017-93.2017.8.04.0015 - 20/07/2017 do TJAM

ADV: ISABELA FARIAS NEVES (OAB 7950/AM) - Processo 0612017-93.2017.8.04.0015 - Execução de Título Extrajudicial -Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Exequente: Condomínio Parque dos Ingleses

Andamento do Processo n. 0154572-15.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJCE

ADV: DAVID ARISON DA ROCHA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 17939/CE), ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS (OAB 22718/PE) - Processo 0154572-15.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: DENIS LOPES

Pg. 1353. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

o § 4º daquele dispositivo legal define ser tal competência absoluta em se cuidando de Comarca onde já esteja instalado Juizado Especial da Fazenda Pública. O art. 24 da mesma lei apenas obsta,

Pg. 932. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

Ademais, cabe analisar a preliminar arguida pelo promovido de incompetência do juízo, sob a alegação de ser necessária a realização de perícia contábil, para apurar os reais valores. Ensina Humberto

Pg. 2401. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

SENTENÇA Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Versam os autos sobre ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretende a parte promovente que as promovidas

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