Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
(Revogado)
g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).
h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Página 7759 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

para o processamento e julgamento das causas previstas no artigo 275, inciso II, da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro... residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art.275, in…

Andamento do Processo n. 0700169-18.2019.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Material - 20/11/2019 do TJAL

e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 . Ocorre que a matéria... jurídicas; (Incluído pela Lei 12.126, de 2009) II - as …

Página 453 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Novembro de 2019

o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 . Ocorre... jurídicas; (Incluído pela Lei 12.126, de 2009) II - as …

Página 7432 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.... 3º, I, da Lei 9.099/95, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses …

Página 6009 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (sublinhei)... de menor complexidade, assim consideradas: II - as enumeradas no artigo 275, incis…

Página 430 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Novembro de 2019

no art. 275, inciso II, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 . Logo, por maior respeito que presto ao entendimento... na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o …

Página 3318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

fixado a eleição de foro. Nos termos do art. 4° da lei 9.099/95 c/c art. 1063, CPC e art. 275, inciso II, da lei 5.869... de São Paulo. Desta forma, é aplicável o artigo 4º, inciso I, da Lei

Página 14204 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2019

competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro... do inciso II do art. 3° remete às causas enumeradas no art. 275 do …

Página 10162 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Novembro de 2019

II, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 . Prossigo. Os pressupostos processuais de constituição..., todavia, por ser a demanda enquadrada nas hipóteses do art. 275, inciso II, “b” do CPC de 19…

Página 537 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Outubro de 2019

artigo 275, inciso II da Lei 5.869/73 (antigo Código de Processo Civil).Verifica-se que os argumentos trazidos pela... de admissibilidade pelo procedimento instituído aos Juizados Especiais …