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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Pg. 4187. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

salários-mínimos, bem como aquelas previstas no art. 275, inciso II, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (vide...). Nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei Federal 9.099/95, "extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II..., sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei...

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2017

do art. 3º, inciso II, da Lei 9.099/1995, o art. 1.063##Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 art. 275, inciso II..., da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 do referido NCPC é expresso quanto à manutenção da competência dos Juizados... Especiais para processar e julgar as causas previstas no art. 275, inciso I...

Pg. 1114. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

. 1064, NCPC, além do art. 3o, inciso II, da Lei 9.099/95, razão pela qual firmo a competência deste Juízo para processar... judiciária gratuita, previstos na Lei 1.060/50, basta a simples alegação da parte requerente no sentido de não possuir... Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 10, inciso XI...

Pg. 1115. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 10, inciso XIV, e 103, § 2º..., II, d, do CPC/73, recepcionado pelo art. 1064, NCPC, além do art. 3o, inciso II, da Lei 9.099/95, razão pela qual firmo.... Ao deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, previstos...

Pg. 1116. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

, inciso II, da Lei 9.099/95, razão pela qual firmo a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito... e ainda por força dos artigos 10, inciso XIV, e 103, § 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO... de trânsito encontra previsão legal no art. 275, II, d, do CPC/...

Apelação: APL 15975467 PR 1597546-7 (Acórdão)

e sua fiadora. Ocorre que, por força do que previa o artigo 275, II, `b', do CPC/73, as cobranças de condomínio... recurso será regida pelas disposições legais de tal diploma, nos termos do seu artigo 141 e do Enunciado Administrativo 3... AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO. ART. 12 DA LEI 1060/...

Pg. 2094. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Alega o exequente que, mediante sentença proferida na Ação Civil Pública... do Enunciado 58 do FONAJE, bem como §1º do artigo 3º da Lei 9.099/95 que assim dispõe: "ENUNCIADO 58 (Substitui o Enunciado... 2) ? As causas cíveis enumeradas no art. 275 II, do CPC admitem...

Pg. 1176. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

do art. 3º, inciso II, da Lei 9.099/1995, o art. 1.063 do referido NCPC é expresso quanto à manutenção da competência... dos Juizados Especiais para processar e julgar as causas previstas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil... nos arts. 275 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973. Assim, par...

Pg. 1177. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

de 1973. Assim, para que não haja dúvidas quanto à interpretação do art. 3º, inciso II, da Lei 9.099/1995, o art... as causas previstas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, a qual se inclui o presente feito.3... opção" feita pela parte. Tal conclusão é feita a partir dos seguintes argumentos...

Pg. 1179. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

do Código de Processo Civil de 1973. Assim, para que não haja dúvidas quanto à interpretação do art. 3º, inciso II, da Lei ... processar e julgar as causas previstas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, a qual se inclui... consagradora da prática judicial. A lei, então, não pode tornar inefic...

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