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27 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Pg. 4289. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

SENTENÇA Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral

Pg. 71. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/07/2017

pela Lei 9.099/95 e zelando pela celeridade processual, dispenso o relatório, amparado no art. 38, da referida lei. Fundamento e decido. Trata-se de uma omissão quanto a decisão folhas nº 36 e 37 na

Pg. 176. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/07/2017

documentos, eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015 c/c artigo 5º da Lei 9.099/95.Havendo interesse de produção de prova oral, deverá o postulante

Pg. 425. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/07/2017

LISEBELA MARIA DUARTE MACHADO 65530/RS) X JOCELAINE MACHADO PENTEADO (PP. CLAUDIO ADAO AMARAL DE SOUZA 57043/RS). 1 - DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO RETRO, MAS POR MOTIVOS DIVERSOS, SENÃO VEJAMOS. 2 -

Pg. 9706. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 10º Juizado Especial Cível AUTOS N° 5218459.06.2017.8.09.0051. S E N T E N Ç A Cuida-se de ação reparatória proposta por residencial

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70074345760 RS

imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. (...) § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei..., assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275... , inciso II , do Código de Processo Civil ; III - a ação de despejo...

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2017

arbitrado mantido. Desproveram a apelação. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70034692228, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julg. em

Pg. 902. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2017

que o ato da instituição financeira não gerou aborrecimentos para o autor perante terceiros não há dano moral. Meros aborrecimentos oriundos da vida em comunidade não são passíveis de gerar a

Pg. 904. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2017

REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ( OAB 23255-PE ) ESTADO DO MARANHÃOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE COELHO NETO1ª VARAProcesso nº 873-55.2017.8.10.0032

Pg. 916. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2017

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: RAIMUNDA NONATA MACEDO DA SILVA ADVOGADO: DAYANA SELES DE SOUZA ( OAB 13989-PI ) e JARDEL SELES DE SOUZA ( OAB

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