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20 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

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a aplicar as disposições da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 ao presente feito. 4. Com espeque no art. 275 , II... : "As disposições da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais... , e , da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, determino o proces...

Pg. 298. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/01/2018

as disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ao presente feito. 4. Com espeque no art. 275, II, "e", da Lei ... as advertências do art. 277, §§ 2º e 3º da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Expeça-se, se for o caso, Carta Precatória.... 277, § 3º, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 5. Intimem...

Andamento do Processo n. 0700435-27.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/01/2018 do TJAL

, inciso II , da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. ______________________________Art. 275. Observar-se-á... em matéria que verse sobre cobrança de taxas condominiais, conforme estabelece art. 3º , II , da Lei 9.099 /95, art. 1.063... do CPC/15 , art. 275 , II, b, do CPC /73 c/c Enunciado 09 do FONAJE, fat...

Pg. 16290. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

previstas no art. 275, inciso II, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (vide artigo 1.063 do CPC/15), independentemente... sobre imóveis, respeitado o valor de alçada (40 salários - art. 3º da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei... Federal 9.099/95, "extingue-se o processo, além dos casos...

Pg. 152. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/01/2018

das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. ______________________________Art. 275..., da Lei 9.099/95, art. 1.063 do CPC/15, art. 275, II, “b”, do CPC/73 c/c Enunciado n° 09 do FONAJE, fato que não ocorre... das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [....

Andamento do Processo n. 7007051-31.2017.8.22.0010 - 12/12/2017 do TJRO

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Pg. 522. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/12/2017

e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.” Tribunal de Justiça...). O precitado DISPOSITIVO abarca também, independente de valor, as demandas enumeradas no art. 275, inciso II, do CPC/731..., SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 51, II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO PR...

Pg. 5800. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2017

como aquelas previstas no art. 275, inciso II, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (vide artigo 1.063 do CPC/15... na traseira do veículo possuem nexo com o sinistro, conforme afirma a promovente. Nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei... Federal 9.099/95, ?extingue-se o processo, além dos casos previstos...

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, inciso II, “b”, da Lei 5.869/73 - antigo Código de Processo Civil). Com o advento do novo Código de Processo Civil..., eliminou-se a divisão de ritos, adotando-se o procedimento comum, previsto a partir do artigo 318 da Lei 13.105/15. Noutro... advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida, e conform...

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