Artigo 288 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 147966 SP 2021/0158285-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 147966 - SP (2021/0158285-0) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISAO PROCESSUAL. ABSOLVIÇAO. EXPEDIÇAO DE ALVARÁ DE SOLTURA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE …

Andamento do Processo n. 1009536-59.2021.8.26.0009 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1009536-59.2021.8.26.0009 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Flavio Tertuliano - - Ana Paula Brandão Tertuliano - Banco Pan S/A e outro - Diante da notícia de que o contrato objeto…

Página 4008 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

alterações da Lei nº 10.931, de 02/08/2004. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder nos termos do disposto no artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia…

Contestação - TJCE - Ação Indenização por Dano Material - Apelação Cível - contra Itapeva Recuperação de Créditos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE PROCESSO N. ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS ,…

Contrarrazões - TJCE - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Itapeva Recuperação de Créditos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL - FORTALEZA - FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA - ESTADO DO CEARÁ PROCESSO N. ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS…

Contestação - TJAL - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Itapeva Recuperacão de Creditos e Omni Crédito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 01° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA - AL PROCESSO N. ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Apelação Cível - de Takashi Shintani & CIA contra BF Ativos Intermediáveis e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES URGENTE TAKASHI SHINTANI & CIA. LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5003296-61.2017.8.13.0114 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇAO - CESSAO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇAO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5021747-36.2020.8.13.0145 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - TEORIA DA CAUSA MADURA - OMISSAO SUPRIDA PELO TRIBUNAL - CESSAO DE CRÉDITO -…

Recurso - TJPE - Ação Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial - de Creditmix Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios NAO Padronizados contra Agicam Agroindustria do Caramaratuba

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA SEÇÃO "A" DA 2a VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DO RECIFE/PE FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM…