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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 288 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 288 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654.

Pg. 8. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 17/01/2018

dos art. 287 e 288 do Código Civil Brasileiro. Assim, faz a presente NOTIFICAÇÃO a todos os componentes da carteira para...: 4534.12364084.127; Elemento de Despesa: 4490.5208 - Recursos: Fonte 281 - AMPARO LEGAL: Art. 24, inciso XXI da Lei Federal ... DA 74ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 21.12.2017 E...

Andamento do Processo n. 4006872-96.2013.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - 16/01/2018 do TJSP

ou particular (artigo 288, do Código Civil) com os termos da cessão de crédito mencionada, no prazo de dez (10) dias... DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO FLÁVIO PINELLA HELAEHIL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÍDIA YOSHIE KAWAKAMI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0008/2018...

Pg. 134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

aos autos de instrumento público ou particular (artigo 288, do Código Civil) com os termos da cessão de crédito mencionada... único, do art. 922, da Lei Adjetiva Civil (cf. STJ, 3ª Turma, RESP 158.302-MG e JTA 123/15). - ADV: RENAN HASS SOUZA SILVA (OAB 345874/SP),... cumprimento das avenças (prestações estabelecidas ...

Andamento do Processo n. 0003288-60.2015.8.18.0031 - Busca e Apreensão - 11/01/2018 do TJPI

de crédito previstos nos artigos 288 e 290 do Código Civil, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido... de PARNAÍBA) Processo 0003288-60.2015.8.18.0031 Classe: Busca e Apreensão Requerente: AYMORE CRÉDITO , FINANCIAMENTO... E INVESTIMENTO S.A Advogado (s): ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO (...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/01/2018

, por seu advogado para comprovar os requisitos da cessão de crédito previstos nos artigos 288 e 290 do Código Civil, no prazo de 10..., com fulcro nos artigos 200, Paragrafo Único c/c art. 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA... Código de Processo Civil. 11.348. EDITAL - 2ª VARA DE PARN...

Pg. 178. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/01/2018

validade entre os negociantes, conforme art. 107 do Código Civil. Porém, para ter eficácia perante terceiros, é necessária... ou dela participe. Entretanto, o art. 290 do Código Civil reza que a cessão não terá eficácia se o devedor dela não for notificado... a celebração de um acordo escrito, por meio de instrumento ...

Pg. 179. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/01/2018

escrito, por meio de instrumento público ou de instrumento particular, de acordo com o art. 288 do Código Civil. Intimem..., com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Proceda-se à baixa na restrição feita no veículo, via... que, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, fixo em 10% sobre o valor ...

Andamento do Processo n. 0000170-95.1995.8.17.0810 do dia 05/01/2018 do DJPE

do art. 288 ambos do CC, conforme documentos apresentados nos autos.Há, porém, dois empecilhos para o reconhecimento... do devedor cedido. A notificação do devedor acerca da cessão de crédito é exigência legal prevista no artigo 290 do Código...Andamento do Processo n. 0000170-95.1995.8.17.0810 do dia 05/01/2018 do DJ...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/01/2018

e pela SCF preenchem de forma correta o disposto no artigo 654, §1, a teor do art. 288 ambos do CC, conforme documentos apresentados nos autos.Há, porém, dois...Pg. 769. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/01/2018 Pauta de Despachos 00012/2018 Pela presente..., nos processos abaixo relacionados: Pr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1169722 RS 2017/0236309-5

de direito público distintas, não restando caracterizada a reciprocidade de que trata o art. 368 do Código Civil... distintas, não restando caracterizada a reciprocidade de que trata o art. 368 do Código Civil, tampouco preenchidos... em 22.11.2017. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.02...

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