Artigo 288 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654.

Página 4 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

/c arts. 288 e 290, ambos do Código Civil e arts. 42­44 da Resolução­CNJ 303/2019, determino que seja REGISTRADA... em precatório a terceiros, independentemente da concordância do devedor. De …

Andamento do Processo n. 5020623-30.2020.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 26/10/2020 do TRF-2

em relação a terceiros, o art. 288 do Código Civil exige “instrumento público, ou instrumento particular revestido... de Direito. DESPACHO/DECISÃO Eventos 62 e 63: O artigo 286 do Código Civil

Página 2580 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

do art. 830 , do Código de Processo Civil . As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias... , do Código de Processo Civil (artigo 915 do NCPC ). Alternativamente, no …

Página 76 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2020

ou a convenção com o devedor. Todavia, para operar efeitos em relação a terceiros, o art. 288 do Código Civil exige... do Código Civil dispõe que o credor poderá ceder seu crédito, se a tanto não …

Página 1848 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Outubro de 2020

perante este órgão judiciário, nos termos do artigo 880 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias..., a princípio, em adjudicar o bem penhorado nestes autos (fl. 61).Decido.Dispõe o art…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0047213-94.2020.8.21.7000 RS

infraconstitucionais, tais como os artigos 268, 288 e 368 do Código Civil e 170, do CTN. Pede pelo acolhimento da insurgência. Vieram... nos autos, devendo o recurso limitar-se aos requisitos do art…

Andamento do Processo n. 1636777 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 23/10/2020 do STJ

EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ARTS. 221 , 288 , § 1º, E 654 DO CC E 129 , § 9º, DA LEI...Andamento do Processo n. 1636777 - Agint no Agravo em Recurso Especial - …

Página 2181 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

o benefício de ordem previsto no artigo 827 do Código Civil, se ausentes estiverem as hipóteses do artigo 288... acostados comprovam que a fiadora cumpriram os ditames do artigo 835 do novo Código C…

Página 8265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

E DO CONSUMIDOR. ARTS. 221 , 288 , § 1º, E 654 DO CC E 129 , § 9º, DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA...Pg. 8265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2020 RELATOR : MINISTRO …

Página 1318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

do processo sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil). Intime-se. São Bernardo... a seu destinatário, no prazo de quinze dias. No silêncio, a teor do …