Artigo 288 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654.

Página 1602 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc.., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável…

Página 1688 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

Ltda - - Wantuhildes Talasso - - Marisa Monici Silva Souza Talasso - Flávio Aprigio Lisboa - Processo nº de ordem: 1282/06: Fls: 203/217: Sobre a petição e documentos juntados pelo executado…

Andamento do Processo n. 0011739-14.2020.5.15.0070 - ETCiv - 21/06/2021 do TRT-15

Processo Nº ETCiv-0011739-14.2020.5.15.0070 EMBARGANTE AMERRA HEARTLAND AGRI FUND E,LP ADVOGADO ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO(OAB: 234137/SP) EMBARGANTE ENERFO SUGAR PTE. LTD. ADVOGADO ALDO AUGUSTO…

Página 8990 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Junho de 2021

389/406, 407/419 e 425/443, nos quais vem fundamentado o pedido de cancelamento do arresto efetivado nos autos da reclamação trabalhista. Conforme salientado pelas embargantes, não há fraude à…

Página 8991 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Junho de 2021

sobejar, após a aludida quitação dos citados créditos trabalhistas, até o limite do crédito ora executado e apontado na inicial, para, outrossim, determinar a imediata aplicação de multa diária em…

Página 8994 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Junho de 2021

-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo em decorrência da ação de indenização e do respectivo cumprimento de sentença que tramitam perante a 7a Vara Federal de Brasília, onde figuram a…

Página 8996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Junho de 2021

(embargantes destes autos) e honorários advocatícios de seus advogados. Acresce-se que se não houvesse novação da dívida, por certo, o juízo da 22ª Vara Cível da Capital de São Paulo, teria…

Página 8999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Junho de 2021

Embargantes (exequentes) e as empresas integrantes do Grupo Virgolino de Oliveira Açúcar e Álcool S/A (executadas), compuseram-se amigavelmente, mediante transação, oportunidade em que houve novação…

Página 9000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Junho de 2021

desobediência, conforme preconiza o preceito legal do artigo 330 do Código Penal. Em tal diapasão, defiro, sobre mais, o arresto imediato de todo eventual crédito detido pelos executados em razão da…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

07/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Última distribuição : 18/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Inclusão…