Art. 288 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654.

Página 1715 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Na esteira da decisão de fls. 132, indefiro..., como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, …

Andamento do Processo n. 0012114-45.2013.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 13/11/2019 do TJDF

ou particular, a teor do art. 288, do CC. Assim, indefiro a expedição de certidão de crédito. Aguarde-se o decurso... sem resolução do mérito e, portanto, não se confunde com a suspensão do …

Página 584 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2019

as formalidades impostas nos arts. 288 e 290 do Código Civil Brasileiro". Ressalta, contudo, que embora a ré tenha assumido...

Página 863 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2019

das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que atento ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10... PINHEIRO COSTA, em 05 dias, na forma do § 2º do artigo 1.023 do Código

Andamento do Processo n. 0011450-55.2019.5.03.0101 - ETCiv - 12/11/2019 do TRT-3

apenas em relação aos contratantes ( CC , art. 221 ) e ao devedor notificado da cessão de créditos ( CC , art. 288...Andamento do Processo n. 0011450-55.2019.5.03.0101 - ETCiv - 12/11/2019 do TRT-3 …

Página 8464 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Novembro de 2019

da cessão de créditos (CC, art.288). Sob essa angulação, qualquer ativo disponível em conta bancária de titularidade... ou da cláusula", na forma do art.30 da Lei n.6.830/80. Por conseguinte, …

Página 4003 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

, sob pena de aquivamento, o termo de cessão de crédito, bem como a notificação constando ciência do devedor, seguindo o exposto pelos artigos 288 e 290 do Código Civil. Cumpram....

Página 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

, do CTN; 286, 287 e 288, do CC/2002; 21, incisos e parágrafos, da Lei 8.981/95; 1 a 3º, da Lei 9.430/96;... DO IMPETRANTE AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, IPVA E …

Página 4003 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

, sob pena de aquivamento, o termo de cessão de crédito, bem como a notificação constando ciência do devedor, seguindo o exposto pelos artigos 288 e 290 do Código Civil. Cumpram....

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082781469 RS

e aos artigos 286 , 288 , 368 , 369 do Código Civil , 156 , inciso II , 170 do Código Tributário Nacional e 78, § 2º, do Ato... processual, ao editar as alterações ao Código de Processo Civil (art. …