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23 de abril de 2017
Artigo 288 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 288 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654.

Inteiro Teor. Apelação: APL 40056132220138260019 SP 4005613-22.2013.8.26.0019

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 4005613-22.2013.8.26.0019 Registro: 2017.0000266512 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 4005613-22.2013.8.26.0019, da Comarca de

Pg. 501. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

que atenda às formalidades da lei, bem como que seja àquele notificada, nos termos dos artigos 288 e 290 do Código Civil... perante este. Inteligência do artigo 290 do CC/02 . A comunicação prévia prevista no art. 43 , § 2º , do CDC não supre a notificação... . Transcrevo-os: Art. 288. É ineficaz, em relação a terceir...

Apelação: APL 16405199 PR 1640519-9 (Acórdão)

e tampouco houve o cumprimento do que dispõe o artigo 288 , do Código Civil . Ou seja, faltou a solenidade do instrumento... à ordem". Conforme disposição encartada pelo inciso II do artigo 8º da Lei 7.357 /1985, afigura-se possível estipular... CÍVEL 1.640.519-9 ­ NPU 0014504-68.2015.8.16.0194 - DA 23ª VARA CÍVEL ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21898144120168260000 SP 2189814-41.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000267063 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Andamento do Processo n. 0000070-44.1987.8.16.0004 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TJPR

0022 . Processo/Prot: 1663875-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/63170. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

Pg. 3896. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

relação ao autor. O endosso é a transferência de direitos de crédito a um terceiro (endosso translativo) ou simplesmente autorização para um terceiro fazer a cobrança em nome do credor (endosso

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2017

presunção de veracidade, daí porque, também por este viés, não haveria que se falar em ordem de exibição. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e final provimento ao recurso. 2. A decisão

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10136881320168260564 SP 1013688-13.2016.8.26.0564

na literalidade do art. 78, § 2º, do ADCT. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO ALIMENTAR..., ainda, que o art. 100 , § 9º , da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional 62 /2009, em nada alterou... de homologação judicial do ato, a qual não restou demonstrada, não sendo 1 Art. ...

Andamento do Processo n. 0000085-03.1998.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0000085-03.1998.8.26.0601 (601.01.1998.000085) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lazaro de Oliveira - Miguel Angelo de Toledo - Sílvio Beneduzzi Filho e Outros - Fls.

Pg. 2399. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA YUMI FURUKAWA HATA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA CARVALHO FLORENTINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0205/2017 Processo

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