Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 3, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 171. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/10/2017

Paraná , 27 de Outubro de 2017 • Diário Oficia REGISTRE – SE E PUBLIQUE –SE. PATRÍCIA NUNES DE SOUZA Presidente CMDI Publicado por: Claudinéia Aparecida Vicente Código Identificador: 95C69147

Inteiro Teor. : 10097513520168260292 SP 1009751-35.2016.8.26.0292

PODER JUDICIÁRIO T TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000740203 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009751-35.2016.8.26.0292, da Comarca de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 80350 PR 2011/0193498-9

, violação aos arts. 535 do CPC /73; 186 , 187 e 927 do CC ; e 37 , § 3º , I e II , e 175 , parágrafo único , da CF/88. Para..., violação aos arts. 535 do CPC /73; 186 , 187 e 927 do CC ; e 37 , § 3º , I e II , e 175 , parágrafo único , da CF/88. Para... constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser con...

Andamento do Processo n. 2011/0193498-9 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2017 do STJ

, § 3º, I e II, e 175, parágrafo único, da Constituição Federal. No que diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa... da divergência jurisprudencial, violação aos arts. 535 do CPC/73; 186, 187 e 927 do CC; e 37, § 3º, I e II, e 175, parágrafo único... CONSUMIDORA - NULIDADE FRENTE À ABUSIVIDADE E HIPOSSUFICIÊNCI...

Pg. 2116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2017

. 535 do CPC/73; 186, 187 e 927 do CC; e 37, § 3º, I e II, e 175, parágrafo único, da CF/88. Para tanto, sustenta... CONFIADA À APELANTE PELO CONVÊNIO FIRMADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -CDC, ART. 14 - DECLARAÇÃO DO ALUNO DE CIÊNCIA... conhecida e desprovida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a ine...

Pg. 2117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2017

relativamente à apontada ofensa aos arts. 37, § 3º, I e II, e 175, parágrafo único, da Constituição Federal. No que diz respeito à..., a incidência no caso das regras ordinárias de competência (CPC, Art. 100) e quanto à inaplicabilidade ao caso do Código..., DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA , Rel. Ministro Mauro ...

Pg. 163. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/08/2017

, no uso de suas atribuições legais: Considerando o artigo 37, parágrafo 3°, inciso I da Constituição Federal de 1988... as ações e serviços em saúde, expressos nos artigos 196, 197 e 198 da Constituição Federal e na Lei n° 8.080/90... do Decreto Estadual n° 777/2007, de 09 de maio de 2007, normatizado pelos artigos 32...

Pg. 31. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/08/2017

Pg. 31. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/08/2017 Considerando o artigo 37, parágrafo 3° inciso I... da Constituição Federal de 1988, que prevê a existência de uma lei que discipline as formas de participação do usuário... e 198 da Constituição Federal e na Lei n° 8.080/90. RESOLVE: ART. 1° . Definir os pri...

Pg. 102. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/08/2017

, inciso XIV, da Lei nº 8.485 de 03.06.1987 e; Considerando o artigo 37, parágrafo 3°, inciso I da Constituição Federal... que determinam as ações e serviços em saúde, expressos nos artigos 196, 197 e 198 da Constituição Federal e na Lei n° 8.080/90..., Seção V do Decreto Estadual n° 777/2007, de 09 de maio de 2007, no...

Pg. 4. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 10/07/2017

, na prestação de serviços à população, conforme o inciso I do § 3º do artigo 37 da Constituição Federal; Art. 3º A OGM tem..., nos termos do artigo 242 da Lei 885/2008. Art. 2° - A comissão de que trata o artigo anterior será sem ônus para..., ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o dis...

×