Art. 37, § 3, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 50 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Setembro de 2019

do § 3º do art. 37 da Constituição Federal, podendo receber ainda, sugestões e elogios. § 1º. A manifestação dirigida à... de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inc. X do caput …

Página 3 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 5 de Setembro de 2019

da Constituição Federal, seguido do inciso VI do art. 66 da lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o que disciplina o inciso I... do § 3º do art. 37 da Constituição Federal, CONSIDERANDO ainda que as …

Página 1 do Associação Paulista de Municípios (APM) de 2 de Setembro de 2019

e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Nos termos do Inciso I, do Parágrafo 3º do Art. 37 da Constituição Federal..., e, em atendimento ao que estabelece a Lei Federal n 13.460/2017 de …

Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Agosto de 2019

que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição... assegurado no art. 224, I, “a”, da referida norma regimental; que a …

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Agosto de 2019

, §3º, I, da Constituição Federal. A fim de regulamentar a participação dos usuários nos serviços da administração..., e demais obrigações, consoante previsto no art. 175 da Constituição Federal. A …

Página 139 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Agosto de 2019

, conforme o inciso I do §3º do artigo 37 da Constituição Federal. Artigo 2º A Ouvidoria do Município de Mato Rico tem... do parágrafo único e seus incisos, do art. 3º desta lei. Artigo 7º Para o …

Página 62 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 22 de Julho de 2019

prestação dos serviços públicos do Poder Legislativo Municipal, conforme o inc. I do § 3° do art. 37 da Constituição... reais), nos termos da modalidade INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, prevista no art

Página 78 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 22 de Julho de 2019

, inciso I da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto o artigo 37, parágrafo 3º, inciso I da Constituição... o dia 31 de agosto de 2019, compor-se-á de: I - mensagem, de acordo com o inci…

Página 39 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Junho de 2019

de serviços à população, conforme o inciso I do § 3º do artigo 37 da Constituição Federal, bem como, planejar, dirigir... o prazo de dez (10) dias a contar da data de cada concessão para a …

Página 155 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Junho de 2019

da legalidade, moralidade e eficiência, conforme o inciso I do § 3° do artigo 37 da Constituição Federal e em atendimento... praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamação ou pedidos …