Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 3, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 4. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 10/07/2017

do processo n.º 174/2017, pela Prefeitura Municipal de Alta Floresta D’Oeste Estado de Rondônia. DO OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição Materiais de limpeza e Higiene, copa e

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO N 41, DE 27 DE JUNHO DE 2017 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo

Frederico Felix

Frederico Felix -

Novidade: Lei de participação dos usuários de serviços públicos

Após quase vinte anos de vigência da Emenda Constitucional nº 19 de 1998, inaugurou-se no ordenamento jurídico brasileiro a lei federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017, que regulamenta o inciso I do

Pg. 84. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 04/07/2017

Art. 24. A OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades

Pg. 72. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 28/06/2017

Publicado por: Maria de Fátima Ramos Santos Código Identificador:5673B7DD SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI N.º 2.131, DE 26 DE JUNHO DE 2017. “Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2017

LEI N 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o

LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 69970920178260000 SP 0006997-09.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000419948 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0006997-09.2017.8.26.0000, da

Pg. 5. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 06/06/2017

Art. 26. Ouvidoria Geral do Município é órgão auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa e funcional que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos

Pg. 10. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 02/06/2017

CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e que o Parquet tem como funções institucionais

×