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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 3, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 79. Associação Amazonense de Municípios AAM de 14/11/2018

, na prestação de serviços a população, conforme o inciso I do parágrafo 3º do artigo 37 da Constituição Federal . Art. 3º... do Poder Executivo, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 86, Inciso VII da Lei Orgânica do Município... em respeito ao art. 9º da Lei Federal nº 12.527 /2011; CONSIDERANDO: a neces...

Andamento do Processo n. 0017230-27.2017.5.16.0022 - ACC - 25/10/2018 do TRT-16

e interna, da qualidade dos serviços (art. 37, §3º, I, CF/88), "III - a disciplina da representação contra o exercício... negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública" (art. 37, §3º, III, CF/88), sem olvidar... preventiva, atento ao disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, que t...

Pg. 2235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 25/10/2018

públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos" (AgRg no AREsp 635.757/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.05.2015, DJe 13.05.2015). 2. A

Lei nova dispensa reconhecimento de firma! Viva! Mas... já não deveria ser assim desde 2017?

Entre as animosidades das eleições surgiu uma nova lei, de nº 13.726, de 2018, que é ovacionada por todos principalmente por conta da "dispensa do reconhecimento de firma" em órgãos públicos,

Andamento do Processo n. 0000446-74.2017.5.21.0041 - RO - 02/10/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0000446-74.2017.5.21.0041 Relator CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RECORRENTE TEREZINHA DARC DE OLIVEIRA ADVOGADO DANIEL DAHER MAIA(OAB: 4762/RN) RECORRENTE SAO TOME PREFEITURA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000446-74.2017.5.21.0041 - RO - 02/10/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0000446-74.2017.5.21.0041 Relator CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RECORRENTE TEREZINHA DARC DE OLIVEIRA ADVOGADO DANIEL DAHER MAIA(OAB: 4762/RN) RECORRENTE SAO TOME PREFEITURA ADVOGADO

Pg. 676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 02/10/2018

Adicional noturno e adicional de horas extraordinárias, inerente aos plantões não prescritos, na base de 25% (vinte e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento) respectivamente, e fixados os

Pg. 690. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 02/10/2018

A reclamante pretende o reconhecimento do vínculo empregatício, com registro na CTPS, bem como, o pagamento de diferenças financeiras decorrentes (como salários reais devidos) da real jornada e real

Pg. 39. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 18/09/2018

Jesualdo Cavalcanti (Corrente), Dra. Josefina Demes (Floriano), Possidônio Queiroz (Oeiras), Prof. Alexandre Alves de Oliveira (Parnaíba), Prof. Barros Araújo (Picos), Prof. Antônio Giovani Sousa

Pg. 127. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/09/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1441 – Página 127 Divulgação sexta-feira, 14 de setembro de 2018 Publicação segunda-feira, 17 de setembro de 2018 Marcos Antonio Saltareli Presidente do

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