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28 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 3, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 50. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 10/04/2017

17  Fiscal de Tributação  18  Merendeira  19  Monitor do Caminho da Cidadania  20  Monitor do PETI  21  Servente  22  Telefonista  23  Técnico de enfermagem  24  Inativos  25  Pensionistas  ANEXO II

Pg. 15. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/03/2017

Publicado por: Luciano Broska da Silva Código Identificador: 0510CC99 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 106/2017 - INSTITUI A OUVIDORIA MUNICIPAL DO SUS DECRETO Nº 106/2017 SÚMULA:

Pg. 25. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 24/03/2017

ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 7/3/2017 Data da Conclusão: 21/3/2017 Parte: Gelci Guerino Della Corte. Conclusão: firmado termo de ajustamento de conduta.

Andamento do Processo n. 2016/0003146-1 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

(3904) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 841.283 - SP (2016/0003146-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : REGIS ALESSANDRO ROMANO ADVOGADO : REGIS ALESSANDRO ROMANO (EM CAUSA

Pg. 4110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 5º, IV E IX, 6º, 37, CAPUT E § 3º, I, II E III, 93, IX, E 220 DA CF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM SEDE ESPECIAL. INVIÁVEL. DANO

Pg. 8. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 17/02/2017

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos de serviços de recebimento, cadastro, controle, encaminhamento e respostas das demandas da sociedade submetidas à Rede Municipal de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 616413 RS 2014/0298947-6

, § 1º e § 2º da Lei Complementar nº 170/87 e artigos 1º , III , 5º , caput, 37 , § 3º , I , e 93 , IX da Constituição... , caput, 37 , § 3º , I , e 93 , IX da Constituição Federal, pelo que a parte requer seja o processo em epígrafe devolvido..., não se aplicando o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal . II. Não re...

Andamento do Processo n. 2014/0298947-6 - Agravo / Recurso Especial - 02/02/2017 do STJ

(7856) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 616.413 - RS (2014/0298947-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MARIA ALCINDA CARVALHO FERRARI ADVOGADO : ANDRE SACRAMENTO SCHLEICH E OUTRO(S) -

Pg. 11606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

III. A suspensão do fornecimento do serviço de água potável por parte da demandada se deu por fatores alheios, tais como as altas temperaturas ocorridas no período (janeiro e fevereiro de 2012) e

Inteiro Teor. Apelação: APL 10030772020168260590 SP 1003077-20.2016.8.26.0590

PODER JUDICIÁRIO T TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000022249 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003077-20.2016.8.26.0590, da Comarca de São

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