Art. 37, § 3, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 281 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Janeiro de 2020

o inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal de 1988. § 1º Fica inserida na estrutura da Controladoria Geral... missões especiais ou complementares às atribuições constantes do artigo

Página 22 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Dezembro de 2019

, e: CONSIDERANDO: - o dia posto no Art. 37, § 3º, I e II da CF/88, que estabelece a necessidade de criação e manutenção... por outras legislações. São sigilosas as seguintes informações: I- As …
Martina Schuster, Bacharel em Direito
mês passado

Serviços Públicos

ou interrompida a sua prestação, provocando prejuízo ao particular.” [11] O art.37, §3, I, CF, oferece proteção....); (3) social comercial: através do mercado, ou seja, das empresas, em iniciativa …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1819862 PE 2019/0167518-9

princípio inerente à prestação de serviços públicos (art. 37, § 3o., I, CF; art. 4o., Lei 13.460/2017), não menos correto..., § 3o., I, CF; art. 4o., Lei 13.460/2017), não menos correto é que …

Andamento do Processo n. 1.819.862 - Recurso Especial - 10/12/2019 do STJ

que a transparência constitui princípio inerente à prestação de serviços públicos (art. 37, § 3o., I, CF; art. 4o., Lei... derivada de relação de consumo, por força do art. 28, § 3º, do CDC, …

Página 3536 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2019

constitui princípio inerente à prestação de serviços públicos (art. 37, § 3o., I, CF; art. 4o., Lei 13.460/2017), não... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Página 36 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Dezembro de 2019

com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inciso I do § 3o do artigo 37 da Constituição... Federal ; Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Segurança Pública e …

Página 129 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Dezembro de 2019

ao Prefeito Municipal a expedição de Decreto; • CONSIDERANDO o artigo 37, parágrafo 3°, inciso I da Constituição Federal... que o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, …

Página 14 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 5 de Dezembro de 2019

: CONSIDERANDO, o art. 37, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Art. 2º A Unidade de Recursos Humanos do servidor deverá.../2014 (Regulamento JUCEPAR) e demais dispositivos regulamentares: …

Página 14 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 3 de Dezembro de 2019

: CONSIDERANDO, o art. 37, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Art. 2º A Unidade de Recursos Humanos do servidor deverá.../2014 (Regulamento JUCEPAR) e demais dispositivos regulamentares: …