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23 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 3, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 2016/0003146-1 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

essencial o produto a implicar na incidência da regra do § 3 , do art. 18 do CDC. Houve aborrecimento que se enquadra... E § 3º, I, II E III, 93, IX, E 220 DA CF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM SEDE ESPECIAL. INVIÁVEL. DANO MORAL... rejeitados. (e-STJ fls. 181/185) Nas razões do recurso especial, a recorrente a...

Pg. 4110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

. 5º, IV E IX, 6º, 37, CAPUT E § 3º, I, II E III, 93, IX, E 220 DA CF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM SEDE ESPECIAL..., omissão que, se reiterada no julgamento dos embargos de declaração, pode ensejar possível violação do art. 535 do CPC..., mas não julgamento citra petita, que se caracteriza quando a prestação ...

Pg. 8. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 17/02/2017

municipais, na prestação de serviços a população, conforme o inciso I, do § 3º, do artigo 37, da Constituição da República... único. Os trotes serão encaminhados à autoridade policial. Art. 14. Todas as manifestações a que alude o inciso I... desenvolvidas pelo Sistema de Controle Interno de que trata o inciso IV arti...

Andamento do Processo n. 2014/0298947-6 - Agravo / Recurso Especial - 02/02/2017 do STJ

o art. 37, §6°, da Constituição Federal. II. Não restou comprovada a culpa da demandada apta a ensejar a sua condenação...° 11.445/07 e 15,1, II, IV, § 1º e § 2º da Lei Complementar nº 170/87 e artigos 1º, III, 5º, caput, 37, § 3º, I, e 93, IX..., artigos 131, 186, 927, 931, 932, III, 933, 944 e 953, do Código Civil B...

Pg. 11606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

, caput, 37, § 3º, I, e 93, IX da Constituição Federal, pelo que a parte requer seja o processo em epígrafe devolvido... a decisão em manifesta afronta aos artigos 5 , XXXV, 93, IX, da Constituição Federa!, artigos 125,1, 332, II do Código... , 3 , caput e § 2 , 4 , I, VII, 6 , VI, VIII, X, 14, 22, 34 e 42 do Código de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10030772020168260590 SP 1003077-20.2016.8.26.0590

, art. 37, §3º, I). A despeito do princípio da continuidade do serviço público, a Lei 8.987/95 prevê, em seu artigo 6º..., concessão ou permissão, conforme inteligência dos artigos 21, inciso XII, 'b', c/c 175 da Constituição Federal.... A Constituição prevê que o serviço público deve ser prestado de forma adequada e c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 726002320055170009

o ente público afastar-se dos princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente o que exige..., a qualidade dos mesmos (CF, art. 37, § 3º, I).   Tal norma constitucional, portanto, exige que o poder público exerça... estatais previstos no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei 8.666/93 for...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 393008820055170003

pode o ente público afastar-se dos princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente o que exige..., a qualidade dos mesmos (CF, art. 37, § 3º, I).   Tal norma constitucional, portanto, exige que o poder público exerça... estatais previstos no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei 8.666/9...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 556001020055170009

-se dos princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente o que exige eficiência na prestação... artigo 37 da Constituição Federal e na Lei 8.666/93 foram respeitados. Do contrário, deve sim o Estado, arcar... vilipendiados por sua real empregadora, utilizando-se como premissa não apenas o arti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 188008320055170008

de fiscalizar, externa e internamente, a qualidade dos mesmos ( CF , art. 37 , § 3º , I ). Tal norma constitucional... se restar demonstrado que todos os deveres estatais previstos no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei 8.666 /93 foram... vilipendiados por sua real empregadora, utilizando-se como premissa não a...

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