Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 195 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

do inciso I do § 3 do Art. 37 da Constituição Federal . Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, consideram-se: I - usuário... do Conselho Federal dos Técnicos Industriais. resolve: Art. 1º. O art. …

Página 44 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 25 de Setembro de 2020

municipais, na prestação de serviços a população, conforme o inciso I do parágrafo 3º do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 3º À Ouvidoria Geral do Poder Executivo Municipal compete:... De …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0325250-88.2019.8.21.7000 RS

do inciso I do § 3o do art. 37 da Constituição Federal. § 2º A aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento... de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Consti…

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

e dos grupos vulnerabilizados; CONSIDERANDO que o art. 37 , § 3º , I , da Constituição Federal que determina a participação... , parágrafo único , da Constituição Federal de 1988; art. 93 , do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0033436-42.2020.8.21.7000 RS

, nos termos do inciso I do § 3o do art. 37 da Constituição Federal . § 2º A aplicação desta Lei não afasta a necessidade... de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 827222 SP 2015/0300116-0

/1998), arts. 37, § 3 º, I, 93, IX, 100, § 1º, 194, 201, § 7º, II, "d", da Constituição Federal de 1988. Após narrar..., do CPC/1973; art. 3º, § 1º, "a" e "b", da Lei Complementar n. 11/1971; arts. …

Página 11 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Julho de 2020

. Os incisos de I a III do § 3º do art. 37, da Constituição Federal, estabelece que a lei disciplinará a participação... da medida, nos deparamos com o artigo 37 da Constituição Federal, que assim …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0062344-12.2020.8.21.7000 RS

do § 3o do art. 37 da Constituição Federal. § 2º A aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento..., nos termos do artigo 175, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, arti…

Página 51 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Junho de 2020

públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal, podendo receber... ainda, sugestões e elogios. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0284644-18.2019.8.21.7000 RS

Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3o do art. 37 da Constituição Federal. § 2º A aplicação desta Lei não..., nos termos do artigo 175, parágrafo único, inciso IV, da Constituição