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23 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 3, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 5. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 06/06/2017

º do artigo 37 da Constituição Federal: Art. 27. A Ouvidoria Geral do Município, será composta: Ouvidor Geral CAPITULO... de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inciso I do § 3..., ficando cedido enquanto perdura a nomeação. Art. 38. Excetuando o disposto...

Pg. 10. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 02/06/2017

_ouvidoria_sus.pdf); CONSIDERANDO, que as ouvidorias possuem base constitucional no art. 37, caput, §3, incisos I e II da Constituição Federal...: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal... da República, artigos 127, caput, e 129, incisos II...

Pg. 26. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/06/2017

DE SAÚDE DE BARBOSA FERRAZ no uso de suas atribuições: - Considerando o artigo 37 , parágrafo 3º , inciso I... da Constituição Federal de 1988, que prevê a existência de uma lei que discipline as formas de participação do usuário...Pg. 26. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/06/2017 Artigo 3º - Esta equipe t...

Pg. 141. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/05/2017

o artigo 37, parágrafo 3°, inciso I da Constituição Federal de 1988, que prevê a existência de uma lei que discipline... o Art. 7º, inciso VII, cumulado com o Art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, por se tratar de direito social..., inciso X, da Constituição Federal, DECRETA: Art. 1º Fica concedido, a partir...

Pg. 27. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 11/05/2017

. Art. 5º , XXXIII , da CRFB/88 . Art. 37 , § 3º , I e II , e art. 216 , § 2º , da CRFB/88 . Art. 48 da Lei Complementar.... Acesso à informação. Art. 5º , XXXIII , da CRFB/88 . Art. 37 , § 3º , I e II , e art. 216 , § 2º , da CRFB/88 . Art. 48... Mendes EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00007783-3 COM...

Pg. 50. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 10/04/2017

17  Fiscal de Tributação  18  Merendeira  19  Monitor do Caminho da Cidadania  20  Monitor do PETI  21  Servente  22  Telefonista  23  Técnico de enfermagem  24  Inativos  25  Pensionistas  ANEXO II

Pg. 15. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/03/2017

Publicado por: Luciano Broska da Silva Código Identificador: 0510CC99 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 106/2017 - INSTITUI A OUVIDORIA MUNICIPAL DO SUS DECRETO Nº 106/2017 SÚMULA:

Pg. 25. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 24/03/2017

ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 7/3/2017 Data da Conclusão: 21/3/2017 Parte: Gelci Guerino Della Corte. Conclusão: firmado termo de ajustamento de conduta.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 841283 SP 2016/0003146-1

: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 5º, IV E IX, 6º , 37 , CAPUT E § 3º , I , II E III , 93 , IX... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 5º, IV E IX, 6º , 37 , CAPUT E § 3º , I , II E III , 93 , IX , E 220... na incidência da regra do § 3o , do art. 18 do CDC . Houve aborre...

Andamento do Processo n. 2016/0003146-1 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

(3904) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 841.283 - SP (2016/0003146-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : REGIS ALESSANDRO ROMANO ADVOGADO : REGIS ALESSANDRO ROMANO (EM CAUSA

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