Art. 37, § 3, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Senado
há 5 anos

Lei sobre direitos dos usuários de serviços públicos tem votação adiada

A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional encerrou seus trabalhos nesta terça-feira (16) sem a aprovação do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre os…

Relatórios sobre terras indígenas e serviço público estão prontos para votação

A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional tentará votar, em reunião na terça-feira (16), às 14 horas, os relatórios do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre os projetos…

Relatórios sobre demarcação de terras indígenas e serviço público estão prontos para votação

A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional tentará votar, em reunião na terça-feira (16), às 14 horas, os relatórios do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre os projetos…
Senado
há 5 anos

Relatórios sobre demarcação de terras indígenas e serviço público estão prontos para votação

A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional tentará votar, em reunião na terça-feira (16), às 14h, os relatórios do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre projetos que…

Planejamento estratégicos servirá para concretizar Justiça brasileira

Considerando que a função primordial do Poder Judiciário é a prestação jurisdicional e que esta se realiza por intermédio da atuação dos magistrados com o apoio dos servidores, a participação destes…

Planejamento estratégicos servirá para concretizar Justiça brasileira

Por José Barroso Filho Considerando que a função primordial do Poder Judiciário é a prestação jurisdicional e que esta se realiza por intermédio da atuação dos magistrados com o apoio dos servidores,…

Regras criam limites positivos e negativos à liberdade de programação no Brasil

A Constituição Brasileira de 1988 consagra a chamada liberdade de comunicação, que engloba a chamada radiodifusão. A radiodifusão possui algumas especificidades em comparação com outros meios de…