Art. 275, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1041734 SP 2017/0006624-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.734 - SP (2017/0006624-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO BUENO E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2017/0006624-2 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2018 do STJ

(5326) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.734 - SP (2017/0006624-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO BUENO E OUTRO (S)…

Página 7488 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2018

(5326) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.734 - SP (2017/0006624-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO BUENO E OUTRO(S)…

Página 7489 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2018

A irresignação não merece acolhida. 1. Em uma análise detida dos autos, depreende-se ter a Corte de origem decidido pela impossibilidade da conversão do rito sumário em ordinário, "pois a petição…

Página 2211 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

ADV: CRISLAINE KELRY DE GUSMÃO ROSA (OAB 218701/SP), ALLAN RODRIGUES FERNANDES (OAB 244095/SP), JOSE RICARDO ANDRADE SIMÕES DA SILVA (OAB 285422/SP) Processo 0010246-22.2013.8.26.0577 - Reintegração…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Prestação de Contas : PC 9137 ARACAJU - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO N. 43812017 Embargos de Declaração na Prestação de Contas N° 91.37.2013.6.25.0000. Classe 25' Embargante: EDUARDO ALVES DO AMORIM E…

[Modelo] Contestação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Sucessões da Comarca de (Cidade - Estado). Autos nº (Número do Processo) (nome) , qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00001717820128260246 SP 0000171-78.2012.8.26.0246

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000778897 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000171-78.2012.8.26.0246, da Comarca de Ilha…

Página 793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2017

decisão judicial, por dever de ofício, após por duas vezes não encontrar a pessoa a ser citada, certificar “os dias e horários em que o réu foi procurado, descrevendo minuciosamente todos os fatos e…

Página 758 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2017

ADV: RACHEL OLIVEIRA BRANDÃO DO VALE (OAB 31612/BA), SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB 7510/BA), PEDRO BARACHISIO LISBOA (OAB 5692/BA), ANDRE BARACHISIO LISBOA (OAB 3608/BA), JAMILLE MIRANDA DOS SANTOS (OAB…