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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 2211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ADV: CRISLAINE KELRY DE GUSMÃO ROSA (OAB 218701/SP), ALLAN RODRIGUES FERNANDES (OAB 244095/SP), JOSE RICARDO ANDRADE SIMÕES DA SILVA (OAB 285422/SP) Processo 0010246-22.2013.8.26.0577 - Reintegração

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 9137 ARACAJU - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO N. 43812017 Embargos de Declaração na Prestação de Contas N° 91.37.2013.6.25.0000. Classe 25' Embargante: EDUARDO ALVES DO AMORIM E

[Modelo] Contestação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Sucessões da Comarca de (Cidade - Estado). Autos nº (Número do Processo) (nome) , qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência,

Inteiro Teor. : 1717820128260246 SP 0000171-78.2012.8.26.0246

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000778897 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000171-78.2012.8.26.0246, da Comarca de Ilha

Pg. 793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

decisão judicial, por dever de ofício, após por duas vezes não encontrar a pessoa a ser citada, certificar “os dias e horários em que o réu foi procurado, descrevendo minuciosamente todos os fatos e

Pg. 758. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2017

ADV: RACHEL OLIVEIRA BRANDÃO DO VALE (OAB 31612/BA), SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB 7510/BA), PEDRO BARACHISIO LISBOA (OAB 5692/BA), ANDRE BARACHISIO LISBOA (OAB 3608/BA), JAMILLE MIRANDA DOS SANTOS (OAB

Pg. 2057. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/10/2017

1º Juizado Especial Cível e Criminal INTIMAÇÃO N. 0704873-22.2017.8.07.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CRISTIANO RODRIGUES BRANDAO. Adv(s).: DF36859 - CRISTIANO RODRIGUES BRANDAO.

Andamento do Processo n. 0000464-85.2012.8.10.0119 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 09/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000464-85.2012.8.10.0119 (4642012) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU:

Pg. 1237. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/10/2017

pugnou pela concessão de tutela antecipada, o qual não foi analisado até a presente data, razão pela qual passo à sua análise.Os requisitos para concessão da tutela antecipada são, em regra, os

Pg. 1540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

nenhuma providência, arquive-se os autos. - ADV: ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA (OAB 38104GO) Processo 1006760-65.2017.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral -

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