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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Apelação Cível: AC 10134140098010001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IMBÉ DE MINAS - SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2012 - VERBA REMUNERATÓRIA EM ATRASO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RITO DO FEITO - ART. 271, I, DO CPC/73 - REJEIÇÃO - VERBA HONORÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA ...

Andamento do Processo n. 0001184-26.2014.8.26.0543 - 20/07/2017 do TJSP

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0001184-26.2014.8.26.0543 O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Santa Isabel, Estado de São Paulo, Dr (a). Cláudia Vilibor Breda, na

Pg. 665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

273 do Código de Processo Civil, a saber: a) prova inequívoca representada pela anotação indevida realizada pela requerida; b) a verossimilhança da alegação representada pela análise dos documentos

Andamento do Processo n. 9001151-65.2017.8.21.0073 - 19/07/2017 do TJRS

9001151-65.2017.8.21.0073(CNJ) - PAULO ROBERTO BARBOSA DE ALMEIDA (PAULO ROBERTO BARBOSA DE ALMEIDA 94038/RS) X INOVARE (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: VISTOS. É CASO DE JULGAR EXTINTO O

Pg. 483. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/07/2017

AMARAL RAMOS 8145/RS E PATRICIA RENATA CIOQUETA RAMOS 48E957/RS). DIGA A PARTE AUTORA ACERCA DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 073/1.13.0002000-0 (CNJ 0005374-59.2013.8.21.0073) -GRAZIELLE

Andamento do Processo n. 8000186-40.2017.8.05.0206 - Procedimento Ordinário - 13/07/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS INTIMAÇÃO 8000186-40.2017.8.05.0206 Procedimento Ordinário Jurisdição: Queimadas

Andamento do Processo n. 8000191-62.2017.8.05.0206 - Procedimento Ordinário - 13/07/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS INTIMAÇÃO 8000191-62.2017.8.05.0206 Procedimento Ordinário Jurisdição: Queimadas

Andamento do Processo n. 8000180-33.2017.8.05.0206 - Procedimento Ordinário - 13/07/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS INTIMAÇÃO 8000180-33.2017.8.05.0206 Procedimento Ordinário Jurisdição: Queimadas

Andamento do Processo n. 8000183-85.2017.8.05.0206 - Procedimento Ordinário - 13/07/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS INTIMAÇÃO 8000183-85.2017.8.05.0206 Procedimento Ordinário Jurisdição: Queimadas

Andamento do Processo n. 8000185-55.2017.8.05.0206 - Procedimento Ordinário - 13/07/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS INTIMAÇÃO 8000185-55.2017.8.05.0206 Procedimento Ordinário Jurisdição: Queimadas

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