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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22339060720168260000 SP 2233906-07.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000251604 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2233906-07.2016.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 0520408-44.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 11/04/2017 do TJBA

ADV: BRUNA PIRES VALENTE (OAB 48908/BA) - Processo 0520408-44.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - AUTOR: GABRIEL NASCIMENTO DE SANTANA- RÉU: SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e

Pg. 478. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

1% ao mês a contar da citação. Por sucumbente, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na

Andamento do Processo n. 0504171-91.2014.8.05.0080 - Procedimento Sumário - Representação Comercial - 10/04/2017 do TJBA

ADV: DIOGO LUIZ CARNEIRO RIOS (OAB 22799/BA), JOSÉ LAÉRCIO CARNEIRO RIOS (OAB 18163/BA) - Processo 0504171-91.2014.8.05.0080 - Procedimento Sumário - Representação comercial - AUTOR: VSL COMÉRCIO &

Pg. 620. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2017

ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS (OAB 37486/BA) - Processo 0504142-36.2017.8.05.0080 -Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - REQUERENTE: Aymore Credito

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 21907220168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002190-72.2016.8.19.0000 Ação Originária nº 0191430-48.2014.8.19.0001 9ª Vara Cível da Comarca da Capital

Pg. 2656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

Processo 0010377-89.2012.8.26.0590 (590.01.2012.010377) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lidia Silva Moura - Comeri Litoral Comércio de Veículos Ltda - -

Andamento do Processo n. 0000360-73.2016.8.10.0048 - Procedimento de Conhecimento - 31/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000360-73.2016.8.10.0048 (3652016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: SANDRA REGILENE MARQUES SILVA ADVOGADO: MANOEL EDUARDO HONORATO DE OLIVEIRA ( OAB

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2017

Processo n° 360-73.2016.8.10.0048 (3652016)Requerente: Sandra Regilene Marques SilvaRequerido: Município de Itapecuru-Mirim/MADESPACHOEm que pese a presente ação tenha sido cadastrada sob o rito

Apelação: APL 15699733 PR 1569973-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ERRO MÉDICO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - PROCEDIMENTO...

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