Art. 287 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
Apelação Cível n. 0028935-66.2012.8.24.0008, de Blumenau Relator: Desembargador Altamiro de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL
Apelação Cível n. 0009360-09.2011.8.24.0008, de Blumenau Relator: Desembargador Altamiro de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RECURSO DA SOCIEDADE
Arrendamento Mercantil S/A - ROBERTO RIVELINO GOES - Autor manifestar sobre a pesquisa realizada* - ADV: MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP) Processo 1014940-09.2017.8.26.0114 - Tutela
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO DA
QUE IMPLICARIA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CASA BANCÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. DECISÃO: por votação unânime, conhecer em
BENJAMIM STERENKRANTZ alega que o pedido da presente ação de oposição limita-se ao reconhecimento judicial da titularidade do Opoente, sem, porém, buscar a condenação da Eletrobrás no pagamento de
Apelação Cível n. 0027575-04.2009.8.24.0008, de Blumenau Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de
Apelação Cível n. 0006574-67.2012.8.24.0004, de Araranguá Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação
Apelação n. 0001794-75.2011.8.24.0083, de Correia Pinto Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de
NESTA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3° DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE AUTORA QUE ALMEJA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS À