Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 287 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 287 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

Pg. 8. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 17/01/2018

dos art. 287 e 288 do Código Civil Brasileiro. Assim, faz a presente NOTIFICAÇÃO a todos os componentes da carteira para...: 4534.12364084.127; Elemento de Despesa: 4490.5208 - Recursos: Fonte 281 - AMPARO LEGAL: Art. 24, inciso XXI da Lei Federal ... DA 74ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 21.12.2017 E...

Pg. 20437. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

e sinalagmático), pois, de acordo com o art. 287, CC, adequado ao caso em tela, a cessão de direitos abrange os acessórios. Aliás... contra factum proprium, o que o direito não admite. Posto isto, forte no art. 485, VII, CPC, declaro extinto o processo. Despesas... pelo autor, que paga honorários a 10% do valor da cau...

Andamento do Processo n. 1004874-75.2017.8.26.0176 - Oposição - 08/01/2018 do TJSP

na necessidade de perseguir o crédito que já havia cedido, não se subsume, pois, ao disciplinado pelo artigo 287 do Código Civil... 1370/13), em trâmite perante este juízo, nos termos do artigo 683, parágrafo único do Código de Processo Civil, a fim... 0006074-76.2013.8.26.0176 (controle 1370/13-físico), nos termos...

Pg. 1379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2018

pelo artigo 287 do Código Civil.Mas, ao reverso, se verifica como relação autônoma estabelecida posteriormente entre o oposto e apenas uma... pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso III do Novo Código de Processo Civil.Estabelecida essa premissa... lei, de modo que as prestações vencidas submetem-se ao Código C...

Ação de investigação de paternidade,com pedido de alimentos provisórios

do Código Civil e arts. 1º, caput, e §§ 2º e art. 24 da Lei n.º 5.478/68, combinados com art. 287 ; art. 319 ; art. 320... 1.634 e seguintes do Código Civil e arts. 1º, caput, e §§ 2º e art. 24 da Lei n.º 5.478/68, provisiona a presente demanda... do Código Civil /2002, In verbis: Art. 4º da Lei 5.478 /68 Art. 4º As d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1132334 PR 2017/0173741-5

original dos direitos acionários. Aliás, inaplicável o disposto no art. 287 do Código Civil , invocado pela parte, eis... dos direitos acionários. Aliás, inaplicável o disposto no art. 287 do Código Civil , invocado pela parte, eis que não...), a insurgente apontou negativa de prestação jurisdicional, violação ao arti...

Andamento do Processo n. 2017/0173741-5 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil... que a autora é a detentora original dos direitos acionários. Aliás, inaplicável o disposto no art. 287 do Código Civil... DE CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS ACIONÁRIOS. ÔNUS DA APELANTE. PRELIMINAR ...

Pg. 8188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

que a autora é a detentora original dos direitos acionários. Aliás, inaplicável o disposto no art. 287 do Código Civil, invocado pela parte, eis que não se cuida de..., por analogia. 2. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º... 1.301.989/RS , (DJe 19/03/201...

Inteiro Teor. : 10133711920158260477 SP 1013371-19.2015.8.26.0477

ª Câmara de Direito Privado Código Civil, e extinguiu o processo, com resolução do mérito, fulcro no art. 287, IV..., do Código de Processo Civil fls. 417/420, com embargos de declaração acolhidos às fls. 426. Aduz o autor que a sentença... de 2015, ou seja, após o decurso de mais de 1 (um) ano, fazendo incidir, à espé...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074845447 RS

, do Código Civil de 2002 , bem como, as disposições constantes do artigo 287, inciso II, alínea ‘g’, da Lei 6.404/76..." �arts. 397 e 398 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)�. � NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria..., ou ainda, o decenal, constante do artigo 205 do Código Civil de 2002. No ca...

×