Art. 287 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
questão de fundo sustenta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 92, 233 e 287, do Código Civil/2002; 167... e 864 do CC/1916;494, I e II, 502, 1.039 e 1.040, do Código de Processo Civil/2015; 6º da LINDB; e 1º e 7º da MP 1.704.... Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fl. 783). A recorrente alega...
DE SÃO PAULO E, neste ponto, decidiu com acerto a sentença. Conforme previsto nos artigos 286 e 287 do Código Civil... preencheu todas as condições impostas pelo Código Civil , com a apelada tendo sido devidamente notificada sem que tenha... nº 1006322-94.2015.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RURA...
do art. 287 do Código Civil (fls. 59/66). Apelação Cível nº 1062848-70.2018.8.26.0100 -Voto nº 06929 2 PODER JUDICIÁRIO... ao embargado, por expressa disposição legal prevista no artigo 287 do Codigo {sic} Civil,” (fls. 30) (fls. 29/33). Após... nº 1062848-70.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ...
. 186, 287 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar... periódicos para a verificação de eventual permanência do estado de incapacidade, consoante prescrito no art. 101 da Lei nº... ao julgamento do feito. Pedido de inexistência de débito. Prescreve ...
. Prescreve o art. 17 do Código de Processo Civil que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. O art... do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito..., II da Lei 8.213/1991. O tempo de serviço especial do autor nos períodos...
. 186, 287 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência..., consoante prescrito no art. 101 da Lei nº 8.213/91, sendo a continuação da incapacidade o fato determinante à manutenção... prescrito no art. 101 da Lei nº 8.213/91, sendo a continuação da incapacidade...
de causalidade entre tais elementos. Nesse sentido é o disposto nos arts. 186, 287 e 927 do Código Civil: Art. 186... o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), passo ao julgamento do feito. Os pressupostos...-se, pois, de relação de consumo, a responsabilidade deve ser discutida em termos...
, todos do Código de Processo Civil, e violou o art. 189 , o art. 206 , § 3º , e o art. 662 , todos do Código Civil... . Sustenta que o acórdão objurgado negou vigência ao art. 103 , art. 104 , art. 283 , art. 287 , art. 434 , e o art. 435... e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal,...
de acidente em pleno labor, o que fere além do previsto no art. 287 do Código Civil , agride ainda o previsto nos arts. 118 da Lei... como acidente de trabalho, nos termos do previsto no art. 19 da Lei 9.213/91. De fato, nos termos do aludido dispositivo legal... do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do ar...
CEDIDOS, TENDO EM VISTA A RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE, A TEOR DO ART. 287 DO CÓDIGO CIVIL - ADEMAIS, EXPRESSA PREVISÃO...) anos da celebração do negócio, consoante art. 178 , II , do Código Civil , evidencia-se a decadência.... 287 do diploma civil, e de acordo com a regra segundo a qual o acessório segue a sorte do prin...