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23 de abril de 2017
Artigo 287 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 287 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

Pg. 165. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

Custas legais. 25.Embargos de Declaração - 0122039-68.2014.8.24.0000/50000 -Joinville Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Mariano do Nascimento Juiz (a): Ezequiel Rodrigo Garcia Embargante : Brasil

Pg. 166. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE

Pg. 168. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-6-2012, DJ 15-6-2012). DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais. 31.Apelação Cível - 0501910-43.2012.8.24.0033 -

Pg. 170. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

a ser encontrada na etapa de liquidação” (Des. Trindade dos Santos) (AC n. 2013.057370-9 da Capital, rel.: Des. Saul Steil. J. em: 8-10-20103).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: por

Pg. 171. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

Advogada : Marina Silva Paiva (30213/SC) Apelado : Séfora Bonetti Advogado : Fernando Dauwe (15738/SC) Advogada : Marina Silva Paiva (30213/SC) Apelado : Rainildes Boeger Advogado : Fernando Dauwe

Pg. 172. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

PRETENSÃO DE EXIGIR A TOTALIDADE DO DÉBITO ORIGINÁRIO. DESCABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NA EXECUÇÃO DE TÍTULO

Pg. 174. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

DESDE O ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA QUE FIXA A

Pg. 176. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

Advogado : Marcos Andrey de Sousa (9180/SC) Apelada : Roseli Maria Ceolin de Bona Advogada : Samira Volpato Mattei (21052/SC) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA

Pg. 177. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. PAGAMENTO QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA.ALEGAÇÃO, AINDA, DE LEGALIDADE

Pg. 179. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. PRETENSÃO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU, QUANDO MENOS,

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