Art. 287 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21673501820198260000 SP 2167350-18.2019.8.26.0000

que constituem garantia das outras cédulas cedidas e, nos termos do que dispõe o art. 287 do CC, a cessão de crédito abrange... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000863137 …

Página 808 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

, e o nexo de causalidade entre tais elementos. Nesse sentido é o disposto nos arts. 186, 287 e 927 do Código Civil. Art... e pede sejam as rés intimadas a apresenta-los (seq 26). O art. 396, III do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 05009183820138240004 Araranguá 0500918-38.2013.8.24.0004

do crédito em questão (art. 290 do Código Civil /2002). Ao final, requereu o provimento do recurso e a inversão dos ônus... ativo da relação obrigacional (art. 286 do Código Civil ), abrangendo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10597975620158260100 SP 1059797-56.2015.8.26.0100

de direito reconhecido (art. 188, I, do Código Civil). Por fim, em face do artigo 85, § 11, do CPC, a verba honorária é... Incide, da mesma maneira, o disposto no artigo 293 da lei civil. E a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10052211220188260132 SP 1005221-12.2018.8.26.0132

correlato. Sabe-se que o artigo 287, do Código Civil, estabelece que a cessão de crédito abrange todos os seus acessórios..., o disposto no artigo 293 da lei civil. E a notificação do devedor não é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10886507020188260100 SP 1088650-70.2018.8.26.0100

a sustentar a falta de notificação, nos termos do artigo 290 do Código Civil (fls. 231/233). De fato, o artigo 287... é ilegal ausente autorização bem como notificação da devedora, a violar o …

Página 13095 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

em contrário, vide art. 287 do Código Civil . Nesta senda, assim prevê o art. 286 do Código Civil : “O credor pode ceder..., inciso II, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em …

Página 4322 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

disposição a esse respeito no art. 287 do novel Código Civil , no sentido de que ao transmitir os direitos, inclusive.... 287 e 290 do CC/02 , bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que "deve …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00006556620184036322 SP

, e o nexo de causalidade entre tais elementos. Nesse sentido é o disposto nos arts. 186, 287 e 927 do Código Civil: “Art. 186... o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Có…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07130814220198070000 DF 0713081-42.2019.8.07.0000

, conforme estabelece o artigo 287 do Código Civil. O devedor, ora cedido, deve ser notificado da ocorrência da cessão para... existentes em face do cedente perante o cessionário, nos termos do artig…