Artigo 287 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

Página 769 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2020

, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95..., combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01. Certifique-se o trânsito em …

Página 780 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2020

o disposto nos arts. 186, 287 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... de jurisdição, condenação em custas processuais e honorários de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1653746 RJ 2020/0017266-8

. Aponta ainda ofensa aos artigos 92, 233, 287 e 844 do Código Civil, 45 e 47 da Lei 9.478/97 e 8º da Lei 7.990/89... fática. Aponta ainda ofensa aos artigos 92, 233, 287 e 844 do Código Civil, 45 e …

Página 1225 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Agosto de 2020

entre tais elementos. Nesse sentido é o disposto nos arts. 186, 287 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação... que a ré descumpriu o prazo de 10 dias previsto no § 8º do Decreto

Andamento do Processo n. 1.565.051 - Agravo em Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

do disposto no inciso I, do § 4º, do art. 544 do Código de Processo Civil de 1973, incluído pela Lei 12.322/2010, que tratava..., violação aos artigos 535 do CPC/73, 79, 82, 287, 1232 e 1369 do C…

Página 7064 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

do Código Civil/2002. Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional em razão de obscuridade existente no...-1568), alega a insurgente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos a…

Página 7066 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

artigo 287 do Código Civil, essa classificação não salvaguarda a pretensão da autora, pois é inviável a esta Corte.... Conforme consta dos artigos 79 e 92 do Código Civil, salvo expressa disposição …

Página 7069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

matriculado sob o 2894. Tendo isso em evidência, repisa-se, conforme artigo 79 do Código Civil, as árvores.... Outrossim, não é por outra razão, também, que, consoante estabelecido no artigo 287

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07141296720188070001 DF 0714129-67.2018.8.07.0001

. 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil . 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Acordam os Senhores... da escritura pública de cessão. Dispõe o art. 287 do CC que “salvo …

Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2020

de correção monetária e juros de mora (art. 287 do C.C.), reconhecidos na ação de conhecimento que gerou o precatório... o pagamento de correção monetária e juros moratórios decorrentes do atraso …