Artigo 287 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95..., combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Certifique-se o trânsito em …

o disposto nos arts. 186, 287 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... de jurisdição, condenação em custas processuais e honorários de …

. Aponta ainda ofensa aos artigos 92, 233, 287 e 844 do Código Civil, 45 e 47 da Lei 9.478/97 e 8º da Lei 7.990/89... fática. Aponta ainda ofensa aos artigos 92, 233, 287 e 844 do Código Civil, 45 e …

entre tais elementos. Nesse sentido é o disposto nos arts. 186, 287 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação... que a ré descumpriu o prazo de 10 dias previsto no § 8º do Decreto nº …

do disposto no inciso I, do § 4º, do art. 544 do Código de Processo Civil de 1973, incluído pela Lei nº 12.322/2010, que tratava..., violação aos artigos 535 do CPC/73, 79, 82, 287, 1232 e 1369 do C……

do Código Civil/2002. Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional em razão de obscuridade existente no...-1568), alega a insurgente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos a……

artigo 287 do Código Civil, essa classificação não salvaguarda a pretensão da autora, pois é inviável a esta Corte.... Conforme consta dos artigos 79 e 92 do Código Civil, salvo expressa disposição …

matriculado sob o nº 2894. Tendo isso em evidência, repisa-se, conforme artigo 79 do Código Civil, as árvores.... Outrossim, não é por outra razão, também, que, consoante estabelecido no artigo 287 …

. 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil . 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Acordam os Senhores... da escritura pública de cessão. Dispõe o art. 287 do CC que “salvo …

de correção monetária e juros de mora (art. 287 do C.C.), reconhecidos na ação de conhecimento que gerou o precatório... o pagamento de correção monetária e juros moratórios decorrentes do atraso …