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19 de agosto de 2018
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Aplicação de Multa Diária por Falta de Anotação na CTPS

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RECURSO DE REVISTA: RR 800005620075030026 80000-56.2007.5.03.0026

RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST vem firmando entendimento no sentido de que é devida a imposição de multa por atraso no cumprimento, pelo empregador, da obrigação de anotar a CTPS. Tra...

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1169001920035020313 116900-19.2003.5.02.0313 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÕES NA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDA PELA SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA APLICADA À RECLAMADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO ARTIGO 461 , § 4.º , DO CPC . NÃO CONHECIMENTO. Em julgados anteriores, posicionei-me no sentido de que a possibilidade de a Vara do Trabalho suprir a obrigação da Reclamada era suficiente para afastar a multa pelo não cumprimento da obrigação de anotar a CTPS do Autor. Entretanto, esta Corte, por meio de recentes julgados oriundos de sua SBDI-1, tem entendido que a multa diária pela recusa do empregador em assinar a Carteira de Trabalho pode ser aplicada, quando, efetivamente, o Réu deixa de cumprir a obrigação de fazer imposta. Tal circunstância decorre da interpretação literal do disposto no artigo 461 , § 4.º do CPC . Revista não conhecida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1100002020045040025 110000-20.2004.5.04.0025 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÕES NA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDA PELA SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA APLICADA À RECLAMADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO ART. 461 , § 4.º , DO CPC . NÃO PROVIMENTO. Em julgados anteriores, posicionei-me no sentido de que a possibilidade de a Vara do Trabalho suprir a obrigação da Reclamada era suficiente para afastar a multa pelo não cumprimento da obrigação de anotar a CTPS do Autor. Entretanto, esta Corte, por meio de recentes julgados oriundos de sua SBDI-1, tem entendido que a multa diária pela recusa do empregador em assinar a Carteira de Trabalho pode ser aplicada, quando, efetivamente, o Réu deixa de cumprir a obrigação de fazer imposta. Tal circunstância decorre da interpretação literal do disposto no art. 461 , § 4.º , do CPC . Recurso de Revista parcialmente conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1987500942006509 1987500-94.2006.5.09.0028 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ANOTAÇÕES NA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDA PELA SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA APLICADA À RECLAMADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO ARTIGO 461 , § 4.º , DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. Em julgados anteriores, posicionei-me no sentido de que a possibilidade de a Vara do Trabalho suprir a obrigação da Reclamada era suficiente para afastar a multa pelo não cumprimento da obrigação de anotar a CTPS do Autor. Entretanto, esta Corte, por meio de recentes julgados oriundos de sua SBDI-1, tem entendido que a multa diária pela recusa do empregador em assinar a Carteira de Trabalho pode ser aplicada, quando, efetivamente, o Réu deixa de cumprir a obrigação de fazer imposta. Tal circunstância decorre da interpretação literal do disposto no artigo 461 , § 4.º do CPC . Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 307 DA SBDI-1 DO TST. PROVIMENTO. A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito dessa Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-, que estabelece que, em havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo com adicional de 50%. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5048003920075090892 504800-39.2007.5.09.0892 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato -, e, nos moldes da Súmula 219 /TST, - a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família -. Óbices do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333 /TST. Revista não conhecida, no tema. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO DA CTPS. RETIFICAÇÃO. DATA DA DISPENSA. - A data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado - (Orientação Jurisprudencial 82/SDI-I do TST). Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333 /TST. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . À luz da jurisprudência desta Casa, a imposição da multa pecuniária ao empregador, no caso de descumprimento da obrigação de anotação da CTPS do empregado, encontra amparo legal no art. 461 , §§ 4º e 5º , do CPC , cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é permitida pelo art. 769 da CLT . Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333 /TST. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 /TST. 1. O Tribunal de origem não desconsiderou a possibilidade de compensação da jornada mediante a instituição de banco de horas, restando intacto o art. 7º , XIII , da Carta Magna . 2. A teor da Súmula 85, V, TST, - as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva -. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA. 1. A teor da OJ 342/SDI-I do TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva- . 2. Conforme entendimento cristalizado na OJ 354/SDI-I/TST, -possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais-. Recurso de revista integralmente não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1921008120085230051 192100-81.2008.5.23.0051 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. Revista não conhecida, no tema. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . A imposição, de ofício, de multa pecuniária ao empregador no caso de descumprimento da obrigação de anotação da CTPS do reclamante encontra amparo legal no art. 461 , §§ 4º e 5º , do CPC , cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é permitida pelo art. 769 da CLT . Intactos os arts. 128 e 460 do CPC . Revista não conhecida, no tema. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que -o Obreiro foi contratado em Nova Olímpia-MT-, - jurisdição da Vara de Tangará da Serra/MT -, para prestar serviços em Cachoeira Alta-GO. Entendo, assim, que a hipótese dos subsume-se naquela excepcionada no art. 651 , § 3º , da CLT (Em se tratando de empregador que promove realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços). Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS . CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. 1. -É ônus do empregador que consta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário- (Súmula 338, I, do TST). 2. A decisão regional se encontra em harmonia com a diretriz desse verbete, uma vez que, conforme nela registrado, a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial não restou afastada pela...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1845500722008509 1845500-72.2008.5.09.0005 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO DE TREINAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Não dirimida, a lide, pela Corte regional, à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova, e sim com base na prova produzida, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC . Divergência jurisprudencial válida e específica não demonstrada (Súmula 296 /TST). ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . A imposição da multa pecuniária ao empregador pelo juízo a quo , no caso de descumprimento da obrigação de anotação da CTPS do reclamante, encontra amparo legal no art. 461 , §§ 4º e 5º , do CPC , cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é permitida pelo art. 769 da CLT . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Decisão regional em consonância com a OJ 307 da SDI-I/TST (-Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho-). Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333 /TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO. EMPREGADA MULHER. ART. 384 DA CLT . CONSTITUCIONALIDADE. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. 2. A não observância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado enseja, por aplicação analógica, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT em relação ao descumprimento do intervalo intrajornada. Precedentes da SDI-I. Aplicação da Súmula 333 /TST e incidência do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista integralmente não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. A teor do art. 500 , III , do CPC , -o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal- e -não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto-. Recurso de revista adesivo não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1341008820085230051 134100-88.2008.5.23.0051 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. Revista não conhecida, no tema. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que -o preposto da empresa (Givanildo Rufino da Silva), nos autos da ação , declinou que o autor, dentre muitos outros trabalhadores, foi arregimentado na cidade de Nova Olímpia/MT - jurisdição da Vara de Tangará da Serra/MR, para prestarem serviços em Goiás-, explicitando tratar-se a hipótese de -tramitação processual no domicílio da contratação- . Entendo, assim, que a hipótese dos autos subsume-se naquela excepcionada no art. 651 , § 3º , da CLT (-Em se tratando de empregador que promove realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços-). Revista não conhecida, no tema. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . A imposição, de ofício, de multa pecuniária ao empregador no caso de descumprimento da obrigação de anotação da CTPS do reclamante encontra amparo legal no art. 461 , §§ 4º e 5º , do CPC , cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é permitida pelo art. 769 da CLT . Intactos os arts. 128 e 460 do CPC . Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS . CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. 1. -É ônus do empregador que consta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário- (Súmula 338, I, do TST). 2....

TRT-9 - 1764920063903 PR 17649-2006-3-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 02/09/2008

Ementa: TRT-PR-02-09-2008 CONDENAÇÃO DO EX-EMPREGADOR A EFETUAR ANOTAÇÕES NA CTPS DO EX-EMPREGADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DESCUMPRIMENTO DESSA DETERMINAÇÃO. ASTREINTES PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 461 DO CPC - A possibilidade de a Secretaria da Vara do Trabalho retificar a CTPS deve constituir exceção e não pode servir de substitutivo da obrigação de fazer atribuída ao empregador. A anotação de CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho deve sempre constituir o último remédio e dele deve-se lançar mão somente em caso de absoluta inviabilidade de se obter o cumprimento da obrigação pelo empregador, o que não se verifica in casu. Isto porque a finalidade do § 4º do art. 29 da CLT é preservar a CTPS de máculas e o ato de registro pela Secretaria da Vara do Trabalho expõe a empregado ao preconceito ainda tão arraigado na sociedade brasileira relativo àqueles que postulam direitos em Juízo, podendo acarretar dificuldades à autora no mercado de trabalho. Assim, deve a ré ser condenada a proceder a retificação da CTPS da autora, no prazo de dez dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária por descumprimento de ordem judicial no valor de R$100,00 (cem reais), até o limite de trinta (30) dias úteis, nos termos do art. 461 , § 4º e § 5º , do CPC , aplicável ao Processo do Trabalho por meio do art. 769 da CLT . Somente após esse prazo é que a Secretaria da Vara do Trabalho poderá efetuar as anotações cabíveis na CTPS da autora, sem preJuizo da multa aplicada à ré. Recurso da autora ao qual se dá provimento, no particular.

TRT-9 - 37992006513908 PR 3799-2006-513-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 02/09/2008

Ementa: TRT-PR-02-09-2008 I - CONDENAÇÃO DO EX-EMPREGADOR A EFETUAR ANOTAÇÕES NA CTPS DO EX-EMPREGADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DESCUMPRIMENTO DESSA DETERMINAÇÃO. ASTREINTES PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 461 DO CPC - A possibilidade de a Secretaria da Vara do Trabalho retificar a CTPS deve constituir exceção e não pode servir de substitutivo da obrigação de fazer atribuída ao empregador. A anotação de CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho deve sempre constituir o último remédio e dele deve-se lançar mão somente em caso de absoluta inviabilidade de se obter o cumprimento da obrigação pelo empregador, o que não se verifica in casu. Isto porque a finalidade do § 4º do art. 29 da CLT é preservar a CTPS de máculas e o ato de registro pela Secretaria da Vara do Trabalho expõe a empregado ao preconceito ainda tão arraigado na sociedade brasileira relativo àqueles que postulam direitos em Juízo, podendo acarretar dificuldades à autora no mercado de trabalho. Assim, deve a empregadora ser condenada a proceder a retificação da CTPS da empregada, em prazo razoável após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de pagamento de multa diária por descumprimento de ordem judicial, nos termos do art. 461 , § 4º e § 5º , do CPC , aplicável ao Processo do Trabalho por meio do art. 769 da CLT . Somente após esse prazo é que a Secretaria da Vara do Trabalho poderá efetuar as anotações cabíveis na CTPS, sem preJuizo da multa aplicada à ré. Recurso da primeira ré ao qual se nega provimento, no particular. II - IMPOSSIBILIDADE OU SANÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO BANHEIRO E CONSUMO DE ÁGUA DURANTE A JORNADA DE TRABALHO - INSTALAÇÃO DE CÂMERAS À FRENTE DOS BANHEIROS - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tomar água e ir ao banheiro são necessidades básicas do ser humano. O empregador que nega a seus trabalhadores a possibilidade de tomar água ou freqüentar o banheiro, durante a jornada, acaba por negar a condição de ser humano...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2333900592009509 2333900-59.2009.5.09.0652 (TST)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. NÃO CONHECIMENTO . A alegação lançada pelos Recorrentes acerca da inexistência de vínculo entre Reclamante e Banco é matéria que desafia o reexame de fatos e provas, visto que contraria o posicionamento adotado pelo Regional, fundado nas circunstâncias fáticas emanadas dos autos, em sentido contrário. Aplicação da Súmula 126 do TST. ANOTAÇÃO DE CTPS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 39 , § 1.º , da CLT , a secretaria da Vara poderá efetuar a anotação na CTPS da Reclamante. Segundo a jurisprudência desta Turma, desnecessária a aplicação de multa diária em caso de não anotação. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido .

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