Parágrafo 3 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0148494-63.2017.8.13.0035 Araguari

, do Estatuto da OAB). Alega, ademais, inexistir determinação legal na Lei de Acesso à Informação e que o art. 37, §3°, II... do Município. Como cediço, o direito à informação, preconizado pela Const…

Página 7 da Suplemento do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 22 de Janeiro de 2021

, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal ; e CONSIDERANDO o Decreto nº 195, 09... por particular, conforme disposto no art. 1º , § 3º , da Lei Federal nº …

Página 60 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Janeiro de 2021

, em desconformidade aos arts. 5º , XXXIII , 37 , § 3º , II , e 216 , § 2º , da Constituição Federal , art. 8º , §§ 2º e 3º , da Lei... o art. 37 , caput, da Constituição Federal . 2. Dar ciência …

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 20 de Janeiro de 2021

nos termos do parágrafo único do art. 78-C do Regimento Interno c/c inciso I, § 1º do artigo 7º, da Resolução n. 291/2019... Relator [1] Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do ar…

Página 20 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 19 de Janeiro de 2021

inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. RONDÔNIA... . Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso …
Karollyna Alves, Advogado
há 6 dias

Quais são os direitos do servidor temporário?

nos artigos 7º, e 37, § 3º da Constituição Federal. Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais , além... da Constituição Federal: Art. 37 - A administração pública direta e indireta …

Página 23 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Janeiro de 2021

e dos Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão... do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no …

Página 89 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Janeiro de 2021

, em consonância com os dispostos no inciso XXXIII, do artigo 5º; inciso II, § 3º, do artigo 37 e § 2º, do artigo 216...Pg. 89. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/01/2021 Art. 3º - A …

Página 119 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Janeiro de 2021

, aponta-se ofensa aos arts. 37, IX; e 39, § 3º, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma..., caput, X e XXXIII; 37, caput, § 3º, II, e § 6º, da Constituição da República. …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7029987-43.2018.822.0001 RO 7029987-43.2018.822.0001

de observar que a própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, §3º, reconhece aos servidores públicos... e a sua complexidade de acordo com o disposto no §1°, do art. 39 da Constituição Fed…