Parágrafo 3 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2021

administrativos e a informações sobre atos de governo, conforme previsto no inciso II do § 3º do art. 37 e no §2º do art... pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado da data da última consulta. A…

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 25 de Janeiro de 2021

do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; Considerando o Decreto... do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 da Constituição Federal e no inciso …

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 25 de Janeiro de 2021

o que consta no Processo nº 561658/2019, e CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso XXXIII e no art. 37, § 3º, inciso II... para assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0148494-63.2017.8.13.0035 Araguari

, do Estatuto da OAB). Alega, ademais, inexistir determinação legal na Lei de Acesso à Informação e que o art. 37, §3°, II... do Município. Como cediço, o direito à informação, preconizado pela Const…

Andamento do Processo n. 0000896-66.2018.5.07.0010 - Rot - 22/01/2021 do TRT-7

; § 3º do artigo 102 da Constituição Federal . - violação da (o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil...(ao) : Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) …

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Janeiro de 2021

do Estado do Pará, em determinação aos incisos X e XXXIII do artigo 5º e ao inciso II, do § 3º do artigo 37... da Constituição Federal e ao inciso II do artigo 286 da Constituição do Estado do Pará;…

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Janeiro de 2021

, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação... de agosto de 2002, que institui, no âmbito do Estado do Pará, nos termos do art

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 22 de Janeiro de 2021

. Base legal e regulamentar associada: Constituição Federal de 1988, em especial o art. 37 , § 3º , incisos I a III ; Lei..., nos termos do art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de …

Página 1286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Janeiro de 2021

(ao) : Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º; §6º do artigo 37; §3º... do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da (o) inciso I do art…

Página 7 da Suplemento do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 22 de Janeiro de 2021

, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal ; e CONSIDERANDO o Decreto nº 195, 09... por particular, conforme disposto no art. 1º , § 3º , da Lei Federal nº …