Art. 37, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 636 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

. 37, § 3º, DA CRFB/88. DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DO ART. 5º, LXXV, DA CARTA MAIOR. "A prisão ilegal de qualquer pessoa... da condenação (art. 496, §3º, inc. II, CPC). Recife/PE, 30 de agosto de …

Página 50 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Setembro de 2019

do § 3º do art. 37 da Constituição Federal, podendo receber ainda, sugestões e elogios. § 1º. A manifestação dirigida à... de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inc. X do caput …

Página 112 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Setembro de 2019

inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990... o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para …

Andamento do Processo n. 0000306-87.2016.5.12.0053 - ROT - 13/09/2019 do TRT-12

previsto nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II, e 216, § 2º, da Constituição Federal passou a ser garantido.... A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituiçã…

Andamento do Processo n. 0000306-87.2016.5.12.0053 - ROT - 13/09/2019 do TRT-12

a informações previsto nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II, e 216, § 2º, da Constituição Federal passou a ser garantido... de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções …

Andamento do Processo n. 0000306-87.2016.5.12.0053 - ROT - 13/09/2019 do TRT-12

ECONÔMICA FEDERAL e recorridos 1. LEANDRO DA SILVEIRA DE OLIVEIRA , 2. BANCO DO BRASIL S.A., 3. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, 4. DSD.../09/2013 e de 01/04/2014 ao final da contratualidade, e para a …

Andamento do Processo n. 0000306-87.2016.5.12.0053 - ROT - 13/09/2019 do TRT-12

, o direito ao acesso a informações previsto nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II, e 216, § 2º, da Constituição Federal passou... e atividades distintas. 6. A Administração Pública, pautada pelo dever …

Andamento do Processo n. 0001166-04.2018.5.12.0026 - ROT - 13/09/2019 do TRT-12

que um empregador, consoante exegese do art. 2º, parágrafo 1º, a seguir transcrito: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa... ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. 3 - BENEFÍCIOS DA …

Andamento do Processo n. 0001166-04.2018.5.12.0026 - ROT - 13/09/2019 do TRT-12

ao acesso a informações previsto nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II, e 216, § 2º, da Constituição Federal passou a ser... distintas. 6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Setembro de 2019

no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei n o 8.112 , de 11 de dezembro de 1990;...; CONSIDERANDO o artigo 3º do …