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19 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 254691320155240072

- Pág. 1 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 27/03/2017 - f. ID. bdc0b35, por meio do Sistema PJe....**** por meio do Protocolo Integrado (art. 9º, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24ª Região.../TERCEIRIZAÇAO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): - violação aos artigos 5º, V, VI e 37, I...

Inteiro Teor. : ARR 122125920155150010

, inexistindo a alegada violação ao artigo 37 , II , CF/88 . Assim, não há que falar em limitação da condenação ao saldo... que, em relação aos entes públicos, o inciso XXI do art. 37 da CF/88 estabeleceu que os serviços prestados por terceiros... público, porque nestes casos a Administração Pública está constitucional...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 115429620165030114

humano (art. 1 , IV , da C.R. /88), confere, por outro lado, a interpretação em conformidade com o supramencionado... ao artigo 5º , II , da Constituição da República. Ao contrário, exige-se apenas a observância de seu dever legal... aos arts. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, e 37 , inciso II , e 97 da CR/1988 , bem como...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 113727020145010011

a informações previsto nos arts. 5º , XXXIII , 37 , § 3º , II , e 216 , § 2º , da Constituição Federal passou a ser garantido...; artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei nº 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Código Civil..., que regulamenta o artigo 37 , inciso XXVI, da Constituição da Repú...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9201720175110011

nos arts. 5º , XXXIII , 37 , § 3º , II , e 216 , § 2º , da Constituição Federal passou a ser garantido a qualquer cidadão..., da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, nos termos do art. 896 , § 1º... quais elementos para contestar a pretensão deduzida), e ainda, o art...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9564920135150056

previsto nos arts. 5º , XXXIII , 37 , § 3º , II , e 216 , § 2º , da Constituição Federal passou a ser garantido...), nem o art. 97 da Constituição Federal , tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece... solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1059020165210006

a informações previsto nos artigos 5º , XXXIII , 37 , § 3º , II , e 216 , § 2º , da Constituição Federal passou a ser... , I , 195 , § 3º , da Constituição Federal , 467 e 477 , § 8º , da CLT , contrariedade às Súmulas 331, IV e V e 363... (ilustrativamente, Constituição da República: art. 1º, III e IV; art. 3º, I, in...

Pg. 3497. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELO § 3º DO ART. 37 DA CARTA MAIOR , INCLUSIVE A REMUNERAÇÃO..., SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso I...

Pg. 3. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/08/2018

do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal , e na Lei Federal nº 12.527... relativa ao trabalho de menores, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99... do inciso III , do artigo 87 , da Lei Federal 8.666 /93; b) Já incursos ...

Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/08/2018

a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º... deste artigo. Art. 3º - Os equipamentos, materiais permanentes e patrimoniais adquiridos, construídos ou incorporados... o procedimento de acesso à informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5°, no ...

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