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21 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10709160920188260100 SP 1070916-09.2018.8.26.0100

civil, a Constituição Federal estabelece em seu art. 37, §6º 3 , a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço..., dada à qualidade de prestadora de serviço público da ré - Exegese no art. 37, §6º, da Constituição Federal c.c. art. 14... da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo art. 5º, inc. XX...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 15/01/2019

o Acesso à informação previsto nos incisos X e XXXIII so art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 da Constituição Federal e no... do art. 37 e no § 2º art. 216 da Constituição Federal; Considerando o Decreto Estadual nº 1.359/2015, que Regula... fls. 21/22do processo. CONSIDERANDO o disposto nos arts. 86 e 87 da Lei ...

Métodos de investigações no âmbito cibernético

previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera... de 1996 . Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. Disponível em: . Acesso em: 11 set.... 2018. _______. Tribunal Regional federal da 3ª Região. Escola de Mag...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 11/01/2019

de Gestão - Imprensa Oficial no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição... e privados; CONSIDERANDO o artigo 3º do Decreto Estadual nº 5.567, de 26 de novembro de 2002, que determina a constituição... e demais Membros. Art. 3º - A Comissão Permanente de Avaliação...

Pg. 4. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 07/01/2019

no inciso XXXIII do art. 5º, do inciso II do § 3º do art.37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá... do objeto do certame o licitante vencedor, e devera cumprir aos princípios gerais de direito publico. Art. 3º... se os mesmos estão devidamente identificados, numerados e registrados. Art.3º Caso seja loc...

Pg. 23. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 04/01/2019

eficácia ao disposto no art. 37, §3º da Constituição Federal de 1988, que assegura aos cidadãos o direito de participar... Pública, o exame da legitimidade, conforme preceitua o art. 70 da Constituição Federal de 1988; Considerando a necessidade... de suas atribuições institucionais, estabelecidas nos arts. 31, 70 e 7...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2019

XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto... Das Definições, Siglas e Abreviaturas Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se: I - assinatura eletrônica: registro... "a" e "b", inciso I, art. 3º desta Portaria, com garantia de sua orig...

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2019

, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição e regulamenta, no âmbito do Poder Executivo... da Lei n.º 12.527/2011 e pela Coordenação do Serviço de Informações ao Cidadão da Funai. Art. 3º Será responsabilidade... Público Estadual ou Federal que estão amparados por legislação específica e são...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/12/2018

previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal... constantes no DP-17801/2018 (e-SAP), R E S O L V E: Art. 1º Revogar os artigos 6º, 7º e 8º, do Ato TRT 11ª Região 49/2018... administrativo. Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. M...

Pg. 21. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 21/12/2018

. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal, subordinando-se ao regime... art. 129, III, da Constituição Federal; art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº. 8.625/93 e, art. 5º, parágrafo.... 217, §2º, da Constituição Federal, “cabem à administração pública, na forma da lei, ...

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