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19 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0097898-11.2013.8.17.0001 do dia 17/11/2017 do DJPE

e parágrafo único; 5º, XXXIII; 37, caput e § 3º, II; e 216, § 2º), bem como da Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I." (STF - MS 28178... disponibilização das informações solicitadas, para além de violar os arts. 1º, caput e parágrafo único; 5º, XXXIII; 37..., caput e § 3º, da CF/88 vulnera, de sobremaneira, diversos preceit...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2017

e parágrafo único; 5º, XXXIII; 37, caput e § 3º, II; e 216, § 2º), bem como da Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I." (STF - MS... disponibilização das informações solicitadas, para além de violar os arts. 1º, caput e parágrafo único; 5º, XXXIII; 37..., caput e § 3º, da CF/88 vulnera, de sobremaneira, diversos preceitos da ...

Pg. 54. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 17/11/2017

NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Câmara..., previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II, do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal... pelo Conselho Municipal de Juventude. §3º. A Conferência Municipal de Juventu...

Pg. 83. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 17/11/2017

previsto no inciso XXXIII do art. 5º inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera... único . Ressalvam -se do disposto neste artigo os casos previstos no parágrafo único do Art. 5º. Art. 9º . O indeferimento... residencial, endereço eletrônico e números de telefones para contato. ...

Pg. 469. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

O autor informa, desde já, passa atualmente por situação financeira difícil, fazendo juntar, por oportuno, extrato bancários da CEF, onde possui renegociação de dívida no cheque especial (Doc.04), em

Pg. 470. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, a OAB-RJ, permanece inerte, descumprindo, flagrantemente,

Pg. 114. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1241 – Página 114 Divulgação sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Publicação terça-feira, 21 de novembro de 2017 LEI MUNICIPAL 979/2017 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE

Andamento do Processo n. 0001925-02.2011.8.06.0067 - Remessa Necessária - 16/11/2017 do DJCE

DE GARANTIR O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º; NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º..., DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5. ORA, NO CASO EM APREÇO, O MUNICÍPIO DE CHAVAL OMITIU-SE EM FORNECER AO IMPETRANTE... NO ART. 5º, DA CARTA POLÍTICA DE 1988, SENDO FIRMADO QUE “TODOS TÊM DIREI...

Andamento do Processo n. 0100639-20.2014.8.20.0158 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 16/11/2017 do TJRN

de todo cidadão, à luz da Constituição Federal, no art. 5º, XXXIII e inciso II, do § 3º do art. 37, receber informações..., CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 10, DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Pedido de informações formulado por Vereador. Omissão. ...

Andamento do Processo n. 0100653-04.2014.8.20.0158 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 16/11/2017 do TJRN

e 2012. É direito de todo cidadão, à luz da Constituição Federal, no art. 5º, XXXIII e inciso II, do § 3º do art. 37... do artigo 37 da Constituição Federal, e cuja amplitude é delineada por José dos Santos Carvalho Filho (In "Manual.... POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIG...

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