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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10110150010806001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DEMONSTRAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PROVENTOS - INFORMAÇÕES RELATIVAS À ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA E VENCIMENTOS DO CARGO ONDE SE DEU A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA - FINALIDADE DA MEDIDA - AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO RÉU, DE OBRIGAÇÃO...

Pg. 25. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 24/03/2017

ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 7/3/2017 Data da Conclusão: 21/3/2017 Parte: Gelci Guerino Della Corte. Conclusão: firmado termo de ajustamento de conduta.

Pg. 186. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2017

1995, desabonador à conduta ilibada, à reputação e à idoneidade moral; 5.13. pessoa que mantenha relação de amizade, convivência ou conivência com indivíduos envolvidos em práticas delituosas,

Andamento do Processo n. 0100317-11.2015.8.20.0143 - Mandado de Segurança - Organização Político-administrativa / Administração Pública - 23/03/2017 do TJRN

ADV: KLEBER SMITH DA SILVEIRA PINTO (OAB 7313/RN), DRA. KALINE REGINA PAIVA DINIZ (OAB 11665/RN) - Processo 0100317-11.2015.8.20.0143 - Mandado de Segurança - Organização Político-administrativa /

Pg. 446. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/03/2017

autos. Ciência ao Ministério Público. ADV: ALDAÉLIO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 10147/PB), AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO (OAB 13989/RN), ANTÔNIO BERNARDINO SOBRINHO (OAB 4279/RN) - Processo

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 616291420168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ AGRAVO DE INSTRUMENTO/AGRAVO INTERNO PROCESSO Nº 0061629-14.2016.8.19.0000 AGRAVANTE: VICTOR ROSA TRAVANCAS AGRAVADOS: MUNICÍPIO DO RIO DE

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2400002520085150070

A C Ó R D Ã O ( 6ª Turma) GMACC/gfm/ics/mrl/m                         RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO PROPOSTA POR SUCESSORES. O Regional asseverou

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 21/03/2017

Índice Atos ........................................................... 1 Atos da Presidência............................. 1 Portaria.............................................. 1 Atos

Pg. 8. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/03/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1077   – Página 8   Divulgação terça-feira, 21 de março de 2017   Publicação quarta-feira, 22 de março de 2017   64135/2016), uma vez que foram preenchidos

Andamento do Processo n. 0000615-48.2016.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/03/2017 do TJSP

Processo 0000615-48.2016.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Companhia Piratininga de Força e Luz CPFL - Vistos.Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei

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