Art. 37, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Maio de 2020

, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica... e a informações sobre atos de governo, a teor do artigo 37, § 3º, II da Consti…

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Maio de 2020

", nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público "expedir... fundamental de acesso a informações previsto nos art. 5º,XXXIII, art. 37, II, §3

Página 2572 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços (CF, art. 37, §3°,). A despeito do princípio da continuidade... 21, inciso XII, “b” c.c 175 da Constituição Federal. A Constituição prevê que …

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Maio de 2020

fundamental de acesso a informações previsto nos art. 5º,XXXIII, art. 37, II, §3º, e art. 216, §2º da Constituição Federal...", nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO …

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Maio de 2020

, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXIII, art. 37, § 3º, inciso II e art. 216, §2º, todos da Constituição da República Federativa... JUSTIFICATIVA A presente iniciativa, com fulcro no artigo 5º, …

Compartilhamento de dados constantes do assento disponível no TCE, no que tange à prestação de contas pela administração pública, sob a ótica da legalidade e suas repercussões jurídicas.

, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 12. 527/2011... um órgão com previsão no artigo 75, paragrafo único da Constituição Federal, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01353604720098060001 CE 0135360-47.2009.8.06.0001

FEDERAL . 1.A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37 , § 6º , subsume... ilícito. A Constituição Federal adotou a responsabilidade civil objetiva …

Página 57 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 22 de Maio de 2020

a informações previsto nos art. 5º , XXXIII , art. 37 , II , § 3º , e art. 216 , § 2º da Constituição Federal , in verbis..., por meiodos Promotores de Justiça que a esta subscrevem, com fundamento …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 208991720145040026

a informações previsto nos arts. 5º , XXXIII , 37 , § 3º , II , e 216 , § 2º , da Constituição Federal passou a ser garantido... sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº …

Andamento do Processo n. 0607456-97.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Direito Processual Civil e do Trabalho - 21/05/2020 do TJAM

públicos em geral na Constituição Federal, especialmente nos incisos a que se reporta do § 3º do art. 37 desse diploma...-se a observância ao disposto no artigo 39, § 3º, da CRFB/88, que prescreve …