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22 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 8799. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal . Conforme... contidas na Carta Magna , conforme é assegurado nos ditames da Lei Federal nº 12.527 /2011, senão vejamos: “Artigo 3º... nortear os demais atos administrativos, não se admitindo restrições...

Pg. 40. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/11/2017

, §3º, II, e no art. 216, §2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45 da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011. IV... FEDERAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 105, parágrafo único, incisos I, III e V da Lei Orgânica... do Distrito Federal, e o art. 7º, incisos I, II e VII, da Lei nº 3.105, de 27...

Pg. 24. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 21/11/2017

previsto no art. 37, caput e § 3º, inciso II, c/c art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b”, da Constituição de 1988, bem como no...) .........................................................................................................................” Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar... a iniciativa do C...

Andamento do Processo n. 0000595-16.2015.8.10.0035 - 20/11/2017 do TJMA

temporária, insculpido no art. 37, IX, da Constituição Federal. 2. Há que se esclarecer que o caso não trata de servidor..., conforme determina o art. 37, § 3º da CF. Considera-se ainda que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento... a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da ...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

art. 37, IX, da Constituição Federal. 2. Há que se esclarecer que o caso não trata de servidor público que teve... a contratação de servidores temporários para prestar serviços de excepcional interesse público, conforme determina o art. 37, §3... de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitu...

Pg. 552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/11/2017

do administrador, devendo, portanto, estrita observância aos princípios insculpidos no artigo 37, caput c/c art. 37, §3º... ininterruptos de revezamento, nos moldes do artigo 7º, XIV, da CF, bem como o pagamento das horas extras a partir da 6ª hora... em jornadas diárias de 12 horas, ou seja, muito além da limitação p...

Pg. 1866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/11/2017

do parágrafo 3º do artigo 37 e no parágrafo 2º do artigo 216 da Constituição Federal. Ressalte-se que não só é lícita... nos artigos 37, XIII, da Constituição Federal. Não controvertem as partes, quanto ao fato de que a admissão do autor foi... das Leis do Trabalho, conforme previsto no art. 37, II da CF. A pretensa a...

Andamento do Processo n. 0097898-11.2013.8.17.0001 do dia 17/11/2017 do DJPE

e parágrafo único; 5º, XXXIII; 37, caput e § 3º, II; e 216, § 2º), bem como da Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I." (STF - MS 28178... disponibilização das informações solicitadas, para além de violar os arts. 1º, caput e parágrafo único; 5º, XXXIII; 37..., caput e § 3º, da CF/88 vulnera, de sobremaneira, diversos preceit...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2017

e parágrafo único; 5º, XXXIII; 37, caput e § 3º, II; e 216, § 2º), bem como da Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I." (STF - MS... disponibilização das informações solicitadas, para além de violar os arts. 1º, caput e parágrafo único; 5º, XXXIII; 37..., caput e § 3º, da CF/88 vulnera, de sobremaneira, diversos preceitos da ...

Pg. 54. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 17/11/2017

NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Câmara..., previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II, do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal... pelo Conselho Municipal de Juventude. §3º. A Conferência Municipal de Juventu...

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