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19 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Sophie Poch

Sophie Poch -

A limitação da publicidade no Estado Democrático de Direito

II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.” Trata-se, dessa forma, de uma lei de normas gerais... deste artigo, ressaltando seus principais pontos. Palavras-chave: Publicidade; Acesso à informação; Constituição Federal; Lei..., um caminho da progressão para liberdade. [3] Reforça o princípio ...

Pg. 145. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 16/11/2018

XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112... e alterações. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos... Programáticos: Constituição Federal: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10124070220168260506 SP 1012407-02.2016.8.26.0506

de mesma base uns sobre os outros, contém previsão no art. 37, XIV, 3 da Constituição; e se o repique vem... recebendo os acréscimos pecuniários abaixo do devido, ao arrepio do quanto dispõe o art. 129 da Constituição Estadual e da Lei... nos vencimentos integrais, na forma dos arts. 209 e 210 da Lei 3.186/76 e do art...

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, Parágrafo 3º, Item I da Constituição Federal que estabelece que a lei disciplinará as formas de participação do usuário... uso das atribuições legais conferidas pelo art. 86, Inciso VII da Lei Orgânica do Município; e, CONSIDERANDO o art. 37... em que atuam as Ouvidorias. DO OUVIDOR DAS COMPETÊNCIAS DO OUVIDOR Art. 3...

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, na prestação de serviços a população, conforme o inciso I do parágrafo 3º do artigo 37 da Constituição Federal . Art. 3º... em respeito ao art. 9º da Lei Federal nº 12.527 /2011; CONSIDERANDO: a necessidade de criar um canal de comunicação... da Prefeitura de Tefé. Art. 9º - O Ouvidor, mediante despacho fundamentado,...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21324166820188260000 SP 2132416-68.2018.8.26.0000

por meios próprios.”) aspira dar força ao princípio da publicidade , previsto no art. 37 da Constituição Federal (“Art.... 2º da Constituição Federal e art. 5º da Constituição Paulista).” (...) “3. Divulgação de dados da administração... PAULO concretização do princípio da transparência, previsto no art. 37 da Constit...

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Andamento do Processo n. 0001418-23.2017.5.12.0032 - RO - 12/11/2018 do TRT-12

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Andamento do Processo n. 0001418-23.2017.5.12.0032 - RO - 12/11/2018 do TRT-12

, XXXIII, 37, § 3º, II, e 216, § 2º, da Constituição Federal passou a ser garantido a qualquer cidadão, sem a exigência... qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira..., de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por...

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