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23 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Senado aprova PL de participação e defesa do usuário de serviços públicos

. A ADO foi iniciada em razão da ausência de regulamentação do § 3º do artigo 37 da Constituição Federal . Em vista... regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal e dispõe sobre os direitos do cidadão usuário de serviços públicos, bem... ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), comemora ...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 08/06/2017

, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições... de ensino mencionados no caput deste artigo deverão atualizar os cartazes. Art. 2º - O Cartaz do que trata o artigo 1º... fixado em locais de fácil visualização ao público em geral. Art. 3º - O descum...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 8735920105200004

a recorrente que da conjugação dos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal sobressai que o litígio em tela provém... do artigo 202 da Constituição Federal com a finalidade de demonstrar que está absolutamente proibida de fazer qualquer aporte...). 37, XIX; §3º do art. 202 da CF.      - violação do(s) art(s). ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado da Bahia TCE-BA de 07/06/2017

, 37 , § 3º e 216 , § 2º da Constituição Federal ) (item 2.2.4 do Relatório de Auditoria referente ao exercício de 2015...”, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXIII e 37 da Constituição Federal (item 2.2.4 do Relatório de Auditoria referente... monitoramento dos projetos beneficiados com incentivos fiscais, em obediênc...

Pg. 86. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 07/06/2017

inciso XXXIII do Art. 5º e no inciso II do § 3º do Art. 37 e § 2º do Art. 216 da Constituição Federal se dará, no âmbito... do artigo 216 da Constituição Federal e com o artigo 1º da Lei Federal n. 8.159 , de 08 de janeiro de 1991, que dispõe... no parágrafo anterior, o acesso somente poderá se dar após a concordância...

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/06/2017

P.A. 2016-0.146.351-7 e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183...-0.273.849-8 e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica...-0.020.728-2 e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o...

Pg. 24. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/06/2017

.A. 2016-0.146.351-7 e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei...-0.273.849-8 e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica... e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágr...

Pg. 354. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/06/2017

de insalubridade, a Constituição Federal preconiza:Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público... Emenda Constitucional n.º 19/98 ao artigo 39, § 3º, da Constituição Federal... do artigo 37 da CF/88 não elencá-lo como direito conferido ao servidor público faz com que somente lei específica possa.....

Pg. 355. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/06/2017

dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98 ao artigo 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser.... Quanto à disciplina do adicional de insalubridade, a Constituição Federal preconiza:Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores... que o fato do §3º do artigo 37 da CF/88 não elencá-lo como direito ...

Pg. 11. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 06/06/2017

de novembro de 2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2...o do art. 216 da Constituição Federal. Seu art. 6o dispõe que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas... ministradas as aulas, eventuais auxílios, dentre outras informaçõe...

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