Art. 37, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 232 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

), que passou a regular o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o... do art. 216 da CRFB/88, subordinando todos os órgãos públicos …

Página 294 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da CRFB/88... art. 37, caput, da Constituição, tal princípio direciona a atividade do …

Andamento do Processo n. 2204959-35.2019.8.26.0000 - Conflito de Competência Cível - 26/02/2020 do TJSP

ESPECIALMENTE PROTEGIDO PELO ECA E CONFERIDO À MENORES PELO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONTROVÉRSIA DE CUNHO... NOS TERMOS DOS ARTS. 6º , 8º E 10 DA LEI Nº 12.527 /11, 5º, XXXIII, 37 , § 3º , …

Página 3669 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

PROTEGIDO PELO ECA E CONFERIDO À MENORES PELO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONTROVÉRSIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO... DOS ARTS. 6º , 8º E 10 DA LEI Nº 12.527 /11, 5º, XXXIII, 37 , § 3º , II E 216 …

Andamento do Processo n. 5442699.63.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TJGO

públicos, art. 37, § 3º, da Carta da Republica, não inseriu o inciso XXVI, do art. 7º, da Constituição Federal... de gravidez, art. 39, § 3º, da Constituição Federal, art. 10, inciso II, letra b, …

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 21 de Fevereiro de 2020

do artigo 37, e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal, bem como o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei... e da prestação de contas (Carta Magna, artigos 5º, 37 e 70, Parágrafo

Página 133 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Fevereiro de 2020

º; inciso II, § 3º, do artigo 37 e § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal c/c os dispostos da Lei Complementar.../administrativos para atendimento ao princípio da publicidade, em consonância …

Página 299 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

, ao especificar os direitos assegurados aos servidores públicos, art. 37, § 3º, da Carta da República, não inseriu o inciso... XXVI, do art. 7º, da Constituição Federal. Nesse sentido, a orientação …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal... na Gestão Pública. Art. 3º O Comitê de Gestão do SEI-INCRA observará os …

Página 62 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

do Regimento Interno; CONSIDERANDO os arts. 5º, XXXIII e LX; e 37 , § 3º , II da Constituição Federal de 1988; a Lei 12.527... mencionados, o artigo 40, § 7º , inciso I , da Constituição Federal