Parágrafo 3 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

EXMO SR JUIZ DA 18a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Processo n°: Autor: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ITAJAI Ré: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por sua procuradora…

Andamento do Processo n. 8104164-27.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 3 de Férias - 26/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8104164-27.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 112 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 26 de Outubro de 2021

O Povo do Município de Prata, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O caput do artigo 118 do Estatuto dos…

Página 115 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Outubro de 2021

5.7 - Atos de julgamento de contas anuais ou parecer prévio expedidos pelo TCE-RO; 5.8 - Convênios firmados com outras entidades sem fins lucrativos; Grupo 6 – Fica imputada responsabilidade ao setor…

Página 2479 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2021

A repetição de indébito, assim, está limitada aos descontos promovidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, uma vez que a parte Autora teve ciência inequívoca da lesão ao direito no…

Página 508 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Outubro de 2021

argumento de que “os fatos que ensejaram a decisão daquela empresa não são os mesmos da empresa requerente” (ID“s n. 48442362 e 48442363). Nesse contexto, a negativa da Administração Pública…

Página 510 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Outubro de 2021

constantes nos autos. Ademais disso, a Administração Pública Municipal, ao fornecer a cópia do documento solicitado pela parte impetrante, não agiu de maneira voluntária, conforme se depreende do…
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Riscos de Integridade Pública durante a pandemia e a imprescindibilidade de um efetivo Sistema de Compliance Público

OS RISCOS DE INTEGRIDADE PÚBLICA DURANTE A PANDEMIA E A IMPRESCINDIBILIDADE DE EFETIVO SISTEMA DE GESTÃO EM COMPLIANCE THE RISKS OF PUBLIC INTEGRITY DURING THE PANDEMIC AND THE IMPRESCINDIBILITY OF…
Zulene Gomes, Advogado
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Auditoria de Conformidade e Precatórios Fundef.

AUDITORIA DE CONFORMIDADE E ALOCAÇÃO DE RECURSOS DOS PRECATÓRIOS FUNDEF NOS ESTADOS DA REGIÃO NORDESTE Zulene Barbosa Gomes [1] Geraldo Rui Almeida Cunha [2] O objeto de análise é o Acórdão…

Petição - Ação 1/3 de férias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA/MG O ESTADO DE MINAS GERAIS , pessoa jurídica de direito público interno, por seu Procurador que esta…