Parágrafo 3 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Intimação do processo N. 08455108320198100001 - 28/09/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0845510-83.2019.8.10.0001 POLO ATIVO FRANCO MARCELO SOARES ALVES ADVOGADO(A/S) HUGO COSTA GOMES | 5564/MA PROCESSO Nº. 0845510-83.2019.8.10.0001 AUTOR: FRANCO MARCELO SOARES ALVES…

Andamento do Processo n. 5673949-73.2019.8.09.0116 - Apelação Cível - 27/09/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 24/09/2021 14:30:46 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5673949-73.2019.8.09.0116…

Página 10 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 27 de Setembro de 2021

Em Plenário _______________ MATÉRIAS EM VOTAÇÃO REQUERIMENTO Nº008/2021 A Sua Excelência o Senhor JOSÉ SOARES DE BRITO FILHO M.D. Presidente da Câmara Municipal Bonito de Santa Fé – Estado da Paraíba…

Página 6392 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. VERBAS RESCISÓRIAS INADIMPLIDAS. 1-É cediço que a Administração Pública tem a…

Página 6397 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2021

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de…

Página 6399 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2021

1-É cediço que a Administração Pública tem a discricionariedade de exonerar ocupantes de cargos comissionados, todavia, não se olvida a garantia constitucional estatuída no artigo 7º, inciso XVII, da…

Petição - Ação Anistia

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO DA 2a REGIÃO COORDENAÇÃO TRABALHISTA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 18a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n°: Reclamante:…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Emparlimp Limpeza

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/12/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR MAURICIO GODINHO DELGADO DA 3a TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Processo n° E - APPA (CNPJ n°: ), 2a Reclamada, já qualificada nos autos…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

A D V O C A C I A - G E R A L D A U N I Ã O P a R E G I Ã O EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 39a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BAHIA. PROCESSO N.°: A UNIÃO , pessoa jurídica de…