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27 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 281. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2017

para garantir o acesso a informações previstas no inciso XXXIII do arigo 5. No inciso II do paragrafo 3 do art. 37 e no... paragrafo 2 do art. 216 da Constituição Federal Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011-LAI (Lei de acesso a informação... DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Amparo Legal: Art 24 Lei Federal 8.666/93. P...

Remessa Necessária-Cv: 10090150018936001 MG

NECESSÁRIO. 1. O direito de acesso à informação, positivado nos arts. 5º, XXXIII e 37, caput e § 3º, II da CRFB/88, é... - PEDIDO DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - NÃO ATENDIMENTO - DIREITO À INFORMAÇÃO - ART. 5º..., XXXIII DA CRFB/88 - LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS - DIREITO L...

Andamento do Processo Administrativo n. 76-19.2017.6.11.0000 - 26/06/2017 do TRE-MT

duração do processo (art. 37, caput e art. 5°, inc. LXXVIII, da Constituição Federal); CONSIDERANDO o disposto nos artigos 15...º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; CONSIDERANDO os bons resultados alcançados pelo “Projeto... e 26-B da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, no art. 37, § ...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 26/06/2017

(art. 37, caput e art. 5°, inc. LXXVIII, da Constituição Federal); CONSIDERANDO o disposto nos artigos 15 e 26-B da Lei... ainda, DETERMINAR a suspensão do seu biênio, nos termos preconizados pelos parágrafos 1º a 3º do art. 6º da Resolução TRE/MT nº..., nos termos preconizados pelos parágrafos 1º a 3º do art. 6º da R...

Inteiro Teor. : 16210499

na Constituição às exigências da República, artigos 5º , 37 e 70 , parágrafo único , negando-se a efetivação de um direito... Federal nº 7185 /2010, verificou-se que também não atende aos requisitos tecnológicos mínimos previstos no art. 8º, § 3º... regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , ...

Pg. 117. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/06/2017

INCISO XXXIII DO ART. 5°, NO INCISO II DO § 3° DO ART. 37 E NO § 2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO..., Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei dispõe... a Administração Indireta. Parágrafo Único. Na consecução de seus objetivos, esta Lei reger-...

Pg. 65. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/06/2017

do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único – Subordinam-se ao regime desta Lei: I – os órgãos... pública e à atividade policial. Nesse ponto, é impositivo relembrar a redação do disposto no art. 37, § 3º, II... da Constituição da República: “Art. 37 – A administração pública direta e ind...

Pg. 78. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 22/06/2017

que o art. 37 da Constituição Federal de 1988 e o artigo 25 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelecem... com fundamento nos artigos 37, § 3º, inc. II e 129, inciso II, III, VI todos da Constituição Federal; artigo 8º, § 1º... de conhecimento, o que segue: CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 337417020168190000 RIO DE JANEIRO IGUABA GRANDE VARA UNICA

regulamentar o direito já previsto no art. 5º , inciso XXXIII e no art. 37 , § 3º , inciso II da Constituição Federal... da moralidade e impessoalidade dos atos da administração pública, conforme artigo 37 , caput, da CF/88 , princípios..., da moralidade e da publicidade - e que se encontram expressos no texto constit...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 21085620135020263

INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, §3º; artigo 102, §2º..., da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333..., da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, a...

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