Art. 37, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 295 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Outubro de 2019

previsto nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II, e 216, § 2º, da Constituição Federal passou a ser garantido a qualquer cidadão, sem a exigência de motivação por parte do solicitante....Pg. 295. …

Página 317 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Outubro de 2019

de 2012, o direito ao acesso a informações previsto nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II, e 216, § 2º, da Constituição Federal... por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos (a…

Página 327 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Outubro de 2019

nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II, e 216, § 2º, da Constituição Federal passou a ser garantido a qualquer cidadão... DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. O Supremo Tribunal Federal, após declarar a …

Página 459 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Outubro de 2019

, o direito ao acesso a informações previsto nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II, e 216, § 2º, da Constituição Federal... contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário …

Página 473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Outubro de 2019

12.527/11), em 16 de maio de 2012, o direito ao acesso a informações previsto nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II, e 216..., § 2º, da Constituição Federal passou a ser garantido a qualquer cidadão, …

Página 487 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Outubro de 2019

(Lei nº 12.527/11), em 16 de maio de 2012, o direito ao acesso a informações previsto nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II..., e 216, § 2º, da Constituição Federal passou a ser garantido a qualquer …

Página 500 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Outubro de 2019

Informação (Lei nº 12.527/11), em 16 de maio de 2012, o direito ao acesso a informações previsto nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º..., II, e 216, § 2º, da Constituição Federal passou a ser garantido a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4012031-14.2018.8.24.0000 Sombrio 4012031-14.2018.8.24.0000

, 37, § 3º, II E 220, CAPUT, DA CF) - INAFASTABILIDADE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL - PRECEDENTE DO STJ - SITE... - RESOLUÇÕES DO CNJ QUE NÃO PODEM SE SOBREPOR AOS PRINCÍPIOS LEGAIS (ART. 11, DO CPC) …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2384420135020014

da responsabilidade inerente ao risco administrativo, sobre o qual versa o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Saliente... administrativo, sobre o qual versa o artigo 37, § 6°, da Constituição

Andamento do Processo n. 0608092-34.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Contratos Administrativos - 18/10/2019 do TJAM

os servidores públicos em geral na Constituição Federal, especialmente nos incisos a que se reporta do § 3º do art. 37 desse diploma...-se a observância ao disposto no artigo 39, § 3º, da CRFB/88, …