Art. 37, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 62 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 23 de Outubro de 2019

com base no direito ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no... §2º do art. 216 da Constituição Federal; VII – programas, projetos e ações …

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Outubro de 2019

XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único... ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.inciso …

Página 374 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2019

XXXIII do art. 5o , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal . Parágrafo único... inciso XXXIII do art. 5o , no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 22 de Outubro de 2019

afronta os princípios constitucionais da publicidade e da prestação de contas (Carta Magna, artigos 5º, 37 e 70, Parágrafo... inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37, e no § …

Página 863 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

de responsabilidade subjetiva, e não objetiva (art. 37, §3º, da CF/1988), dependendo da comprovação do elemento subjetivo, o que não..., em seu conteúdo, a conduta omissiva do Estado, ocorrendo o …

Página 248 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

DE RECURSOS DOS RECORRENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99, § 3º, DO CPC E ARTIGO 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO... (ARTS. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II E 220, CAPUT, DA CF) - …

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 22 de Outubro de 2019

de suas atribuições legais, Considerando o § 3º do art. 37 da Constituição Federal e em cumprimento à Lei Federal de nº...não é coberto pelo PLAMTA. Art.3º. Para os usuários que não têm uma doença …

Página 194 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Outubro de 2019

na Constituição Federal, especialmente nos incisos a que se reporta do § 3º do art. 37 desse diploma, bem... ao disposto no artigo 39, § 3º, da CRFB/88, que prescreve o seguinte: Art. 39. (...) § 3º…

Página 206 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Outubro de 2019

na Constituição Federal, especialmente nos incisos a que se reporta do § 3º do art. 37 desse diploma, bem como os direitos... artigo 39, § 3º, da CRFB/88, que prescreve o seguinte: Art. 39. (...) § …

Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Outubro de 2019

no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei..., de acordo com o § 3°, do artigo 89 da Constituição do Estado do Rio de …