Art. 37, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(Modelo) Recurso Ordinário Constitucional - Estudos para 2ª fase OAB - Constitucional.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (ESPAÇO DE 5 LINHAS) Processo nº... PERI, já qualificado nos autos de mandado de segurança de número em…
Marcelo Marques, Advogado
há 2 anos

[Modelo] Petição - Pedido de Informações à Administração Pública e o não fornecimento no prazo legal

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO XXXXXXXX - XXXXX. Ref. Protocolo n. XXXXXXX Origem: XXXX Destino: XXXX Assunto: Solicitação de Informações FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos…
Marcelo Marques, Advogado
há 2 anos

Parecer Jurídico - Acesso à Informação pedido por Particular

Protocolo: XXXXXX/2017 Documento: Despacho XX/ASSEJUR/URS. Barra do Garças/20XX Assunto: Busca de informações Interessado: XXXXXXX Destinatário: CFJP Ao Senhor Gerente Regional de Supervisão de…
Marcelo Marques, Advogado
há 2 anos

Parecer Fornecimento de Informações para a Polícia Fed. sobre Movimentação de Animais - Lei MT N 10486/16 e Federal n. 12527/11.

Protocolo: XXXXXXX/20XX Documento: Despacho XXX/ XXXXXX/XXX.20XX Assunto: Solicitação de informações Interessado: Delegacia de Polícia Federal de XXXXXXX Destinatário: Delegado XXXXXXXXXXXXXX Rref.
Cezar Rodrigues, Bacharel em Direito
há 3 anos

Danos Morais por proibição de acesso a local público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx xxxx Brasileiro, em união estável, Policial Civil portador do RG nº xx – SSP/SP e residente e domiciliado na…

Pedido de Impeachment da Presidente Dilma entregue à Câmara dos Deputados

Exmo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados Federais da República Federativa do Brasil MARCOS AURÉLIO PASCHOALIN , cidadão brasileiro, divorciado, OAB/MG Nº 44.857E, CPF 247.452.786, portador do…

Requerimento Administrativo ao XXº Batalhão da Polícia Militar

ILUSTRÍSSIMO SENHOR COMANDANTE DO XXº BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FULANO DE TAL , (qualificação), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria,…
Diogo Maciel, Advogado
há 5 anos

Pedido de Informações a Órgãos Públicos (Lei 12.527/2011)

Ilustre Senhor responsável do Banco do Brasil S/A MÉVIO SICRANO DA SILVA , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CI/RG nº X. XXX. XXX-X, inscrito no CPF/MF nº XXX. XXX. XXX-XX,…
Gustavo Borceda, Advogado
há 6 anos

A nova ação revisional do FGTS - Requerimento Administrativo para obtenção do Extrato Analítico

Ilustríssimo Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal Agência nº ÁREA PARA PROTOCOLO [NOME E QUALIFICAÇÃO], vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, imbuído dos mais elevados princípios…