Art. 37, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TJDFT realiza ações para adequar-se ao Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos

A Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos, entra em vigor nesta quinta-feira, 21/6, após vacatio legis de 360 dias. A norma regulamenta os…

Controle Social da Gestão Pública e a Lei de Acesso à Informação

RESUMO: Para isso, demonstra procedimentos, prazos e exceções previstos em seu texto, além dos benefícios e desafios provenientes da sua consolidação. Trás ainda informações sobre o direito de acesso…

TRE-MT institui Política de Comunicação Social; transparência é regra

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) tem o dever constitucional de promover a transparência e de garantir o direito coletivo à informação. A Justiça Eleitoral deverá garantir ao…

Governo publica decreto para simplificar atendimento a usuários de serviços públicos

O Governo Federal lança novas regras para simplificar o atendimento aos usuários dos serviços públicos. O Decreto nº 9.094, publicado nesta terça-feira (18), busca desburocratizar a relação com os…

Governo publica decreto para simplificar atendimento a usuários de serviços públicos

O Governo Federal lança novas regras para simplificar o atendimento aos usuários dos serviços públicos. O Decreto nº 9.094 , publicado nesta terça-feira (18), busca desburocratizar a relação com os…

Governo publica decreto para simplificar atendimento a usuários de serviços públicos

O Governo Federal lança novas regras para simplificar o atendimento aos usuários dos serviços públicos. O Decreto nº 9.094, publicado nesta terça-feira (18), busca desburocratizar a relação com os…

Governo publica decreto para simplificar atendimento a usuários de serviços públicos

O Governo Federal lança novas regras para simplificar o atendimento aos usuários dos serviços públicos. O Decreto nº 9.904, publicado nesta terça-feira (18), busca desburocratizar a relação com os…

Conselho Municipal de transparência pública e combate à corrupção do município de Viana/ES

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IV, do Artigo 60, da Lei Orgânica do Município de Viana.   DECRETA: Art. 1º Fica criado o Conselho…

Governo sanciona lei de proteção e defesa do usuário de serviços públicos

A Presidência da República sancionou, nesta terça-feira (27), a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. A Lei, redigida…

Governo sanciona lei de proteção e defesa do usuário de serviços públicos

A Presidência da República sancionou, nesta terça-feira (27), a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. A Lei, redigida…