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17 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 473, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 206. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES

Pg. 4070. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). 2. No que concerne ao auxílio alimentação, não há falar na incidência de contribuição

RECURSO ESPECIAL: REsp 1681992 SC 2017/0155714-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.992 - SC (2017/0155714-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL DUBAI ADVOGADOS : GLEISON MACHADO SCHÜTZ - RS062206 LUCAS HECK E OUTRO(S) - RS067671 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OS MESMOS DECISAO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1572098 RN 2015/0308837-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.098 - RN (2015/0308837-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MUNICÍPIO DE TOUROS ADVOGADOS : CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR - PE0000987 RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE - PE0026460 DAVI DE SOUSA CAVALCANTI - PE0026170 PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE - PE0026965 RECORRENTE...

Andamento do Processo n. 5001975-87.2017.4.03.6100 - Apelação (198) - 16/11/2017 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5001975-87.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: SYSTHCOMP SOFTWARE LTDA - ME, JOSE LUIS CARVALHO COELHO Advogados do (a) APELANTE: JAIRO ARAUJO DE

Andamento do Processo n. 0002119-14.2015.4.03.6005 - Remessa Necessária Cível - 16/11/2017 do TRF-3

00040 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0002119-14.2015.4.03.6005/MS 2015.60.05.002119-0/MS RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA : TELEVISAO PONTA PORA LTDA ADVOGADO : MS004862 CARLOS

Pg. 2843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7o., XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1o., do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade,

Pg. 3177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de

Pg. 838. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a

Pg. 1088. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral),

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