Inciso III do Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0010172-64.2021.5.03.0031 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010172-64.2021.5.03.0031 AUTOR DIEGO GABRIEL ROSA DE ABREU ADVOGADO SANDRA MARA DE OLIVEIRA (OAB: 200321/MG) ADVOGADO DORIS COUTINHO DA COSTA (OAB: 183043/MG) RÉU ISRAEL DE…

Andamento do Processo n. 0010172-64.2021.5.03.0031 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010172-64.2021.5.03.0031 AUTOR DIEGO GABRIEL ROSA DE ABREU ADVOGADO SANDRA MARA DE OLIVEIRA(OAB: 200321/MG) ADVOGADO DORIS COUTINHO DA COSTA(OAB: 183043/MG) RÉU ISRAEL DE OLIVEIRA…

Página 2549 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

inobservância do art. 60 da CLT, vez que o autor sequer recebia adicional de insalubridade. Ainda, o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, acrescentado à CLT pela Lei 13.467/2017 - observado que o…

Página 2554 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

O dano moral é caracterizado pela ofensa aos direitos da personalidade, a conduta ilícita e o nexo causal, sendo que a violação a ensejar reparação é aquela extraordinária, que repercute de forma…

Página 6983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

Assim se afirma porque a jornada apontada na exordial é incontroversa. Por outro lado, o reclamante não se desincumbiu de comprovar o suposto desrespeito ao intervalo intrajornada nos dias…

Página 7006 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

incontroversa. Por outro lado, o reclamante não se desincumbiu de comprovar o suposto desrespeito ao intervalo intrajornada nos dias trabalhados, ônus que lhe incumbia. Em assim sendo, tem-se dos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014952-12.2021.4.04.0000 5014952-12.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001047-57.2020.4.04.7118 RS 5001047-57.2020.4.04.7118

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001047-57.2020.4.04.7118/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: MARINO RODRIGUES DA SILVA & CIA…

TJMG • 0396442-50.2015.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 19 PROCESSO N. 0277394-97.2015.8.13.0079 AUTOR: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA RÉU: FUNDIÇAO ALTIVO S/A Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO SESI – SERVIÇO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011164-80.2018.5.03.0079 MG 0011164-80.2018.5.03.0079

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011164-80.2018.5.03.0079 (ROT) RECORRENTE: ANA PAULA BERTOLDO BERTOLI , BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.