Art. 473, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 5005973-66.2018.4.03.6120 - Apelação / Reexame Necessário - 23/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5005973-66.2018.4.03.6120 RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL APELADO:GRANJA RNX2 S/A Advogado...

Andamento do Processo n. 5026077-42.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 23/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5026077-42.2018.4.03.6100 RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL, TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA Advogado...

Andamento do Processo n. 5000112-61.2017.4.03.6144 - Apelação / Reexame Necessário - 23/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000112-61.2017.4.03.6144 RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE:EMBALAPLASTINDUSTRIA E COMERCIO DEARTIGOS PLASTICOS EIRELI - EPP, UNIA FEDERAL-...

Andamento do Processo n. 5001756-06.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 23/08/2019 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5001756-06.2019.4.03.6100 / 10ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:CONFORTO REDE COMERCIALDE COLCHOES LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE:KLEBER DE NICOLABISSOLATTI -...

Página 574 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela...

Página 599 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

A incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade encontra sólido amparo na jurisprudência deste Tribunal, sendo oportuna a citação dos seguintes precedentes: REsp 572.626/BA, 1ª...

Página 627 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela...

Página 148 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

1.4 Salário paternidade. O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473,...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002957320185020433 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1000295-73.2018.5.02.0433 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: JOSE...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50351651020194040000 5035165-10.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br...