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24 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 473, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 5026675-93.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 24/05/2019 do TRF-3

da contribuição previdenciária encontram-se previstos no art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos... do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 9. Recurso Especial provido... da referida verba no cálculo do salário-de-contribuição (artigo 28,...

Pg. 379. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

de incidência de contribuição social pelo § 9º do art. 28 da Lei . 8.212 /91. Entende-se por indenização a reparação... pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473 , III.... III - No que diz respeito ao abono pecuniário de férias, pagos ...

Pg. 688. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º , XIX , da CF/88 , c/c o art. 473 , III... A SEGURANÇA. Semcondenação emverba honorária, a teor do artigo 25 da Lei n.º 12.016 /09. Custas processuais na forma da lei... 6.136 /74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos t...

Pg. 105. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

prevista no inciso I do Artigo 22 da Lei 8.212 /91, daí porque, em relação a elas, deve-se adotar a mesma orientação.... 7º , XIX , da CF/88 , c/c o art. 473 , III , da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre... ao art. 535 do CPC . 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legisl...

Andamento do Processo n. 5006443-26.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 23/05/2019 do TRF-3

esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade... correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.... Por outro lado, o artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91, elenca as parcelas que não ...

Andamento do Processo n. 5011699-14.2019.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 23/05/2019 do TRF-3

do seu salário de contribuição. O artigo 28, inciso I da Lei 8.212/91, dispõe que as remunerações do empregado... preciso assinalar, ainda, que o artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91, elenca as parcelas que não integram o salário... "S"); art. 15 da Lei 9.424/96 (salário - educação) e Lei 2.613/55 (INCRA) - que...

Andamento do Processo n. 5003692-28.2017.4.03.6103 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TRF-3

estabelecido em função do seu salário de contribuição. O artigo 28, inciso I da Lei 8.212/91, dispõe que as remunerações... de que trata o artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o abono de férias na forma dos artigos 143 e 144....". É preciso assinalar, ainda, que o artigo 28, § 9º da Lei 8.21...

Pg. 596. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT... DEINSTRUMENTO (202) 5008119-73.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: KEICHI MAIA INADA... o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a P...

Pg. 603. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

, ainda, que o artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91, elenca as parcelas que não integram o salário de contribuição, sintetizadas...), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei 9.424/96.... Acrescente-se que o revogado art. 94 da Lei 8.212/91 também...

Pg. 563. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário... do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009... a empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/9...

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