Inciso III do Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - por cinco dias consecutivos, em caso de nascimento de filho; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)

Reconvenção - TRT02 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra Banco Citibank

Pelo presente instrumento, de um lado, representando a categoria econômica, a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS - FENABAN o Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso…

Recurso - TRT02 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Ritmood Producoes Musicais e Alexandre Fernandes Marques Producoes Musicais

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA - 2013 / 2014 Pelo presente instrumento particular, de um lado, o SINDICATO DOS PUBLICITÁRIOS, DOS AGENCIADORES DE PROPAGANDA E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PROPAGANDA DO…

Reconvenção - TRT02 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra Banco Citibank

Pelo presente instrumento, de um lado, representando a categoria econômica, a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS - FENABAN o Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso…

Petição - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO RELATOR DO COLÉGIO RECURSAL REGIONAL DE PRESIDENTE VENCESLAU-SP. Processo n° Juizado Especial Cível da Fazenda Pública A FAZENDA DO MUNICÍPIO DE…

Intimação do processo N. 08064135120228100040 - 19/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0806413-51.2022.8.10.0040 POLO ATIVO ANA LUCIA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A/S) MARCOS PAULO AIRES | 16093/MA ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ…

Recurso - TRT02 - Ação Alimentação - Atord - contra Banco Volkswagen e Volkswagen Servicos

Pelo presente instrumento, de um lado, representando a categoria econômica, a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS - FENABAN o Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso…

Reconvenção - TRT02 - Ação Alimentação - Rot - contra Banco Volkswagen e Volkswagen Servicos

Pelo presente instrumento, de um lado, representando a categoria econômica, a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS - FENABAN o Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso…

Reconvenção - TRT02 - Ação Alimentação - Rot - contra Banco Volkswagen e Volkswagen Servicos

MINUTA Pelo presente instrumento, de um lado, representando a categoria econômica, a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban o Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Mato…

Recurso - TRT02 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Itau Unibanco

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 7a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. PROCESSO N.° ITAÚ UNIBANCO S.A., por seus procuradores regularmente constituídos,…

Recurso - TRT02 - Ação Participação nos Lucros ou Resultados - Plr - Atord - contra Itau Unibanco

Pelo presente instrumento, de um lado, representando a categoria econômica, a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS - FENABAN o Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso…