Inciso III do Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0024223-69.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 06/08/2020 do TRF-3

MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A EC 33/01, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da CF e explicitar... uma forma solidária de compor os rendimentos da trabalhadora, durante o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50035348420164047006 PR 5003534-84.2016.4.04.7006

, de 24 de julho de 1991, com redação alterada pela Lei . 10.710/91; x) Art. 457 , caput, da Consolidação das Leis... ; v) Art. 22 , inciso I , da Lei . 8.212 /91; vi) Art. 65 da Instrução …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50183316020194047200 SC 5018331-60.2019.4.04.7200

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... indenizatória. 2. Em 12/01/2009, sobreveio o Decreto 6.727 , que …

Andamento do Processo n. 5038257-39.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 31/07/2020 do TRF-2

, a Lei 9.876/99, que deram nova redação ao artigo 22, I da Lei 8.212/91, nos termos a seguir: “Art. 22. A contribuição... desta decisão, bem como para prestar as devidas informações, nos …

Página 223 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Julho de 2020

. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade... à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua …

Andamento do Processo n. 5008276-79.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 30/07/2020 do TRF-3

jurídico-tributária quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no artigo 22, incisos I, II e III..., incisos I, II e III, da Lei 8.212/91, bem como daquelas devidas a …

Andamento do Processo n. 5002179-43.2017.4.03.6000 - Apelação / Remessanecessária - 30/07/2020 do TRF-3

pelo segurado é estabelecido emfunção do seusalário de contribuição. O artigo 28, inciso I da Lei 8.212/91, dispõe... Federal. 3- Em consonância com as modificações do art. 28, § 9º, da Lei

Página 221 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2020

, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade.... 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei

Andamento do Processo n. 5018333-59.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 29/07/2020 do TRF-3

previstas no artigo 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91, bem como o adicional destinado ao SAT/RAT, as contribuições previstas... durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de …

Andamento do Processo n. 5026715-41.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 29/07/2020 do TRF-3

previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. (g.n.) Dispositivos Legais: Decreto-Lei 5.452, de 1943, art. 457... correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o a…