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26 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 473, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0002815-54.2015.403.6133 - 22/06/2017 do TRF-3

, resulte na ineficácia da medida, acaso concedida somente na sentença (artigo 7º , inciso III , da Lei 12.016 /2009... mandamental, na forma estampada pelos artigos 5º , inciso LXIX da CF/88 e 1º e 21 da Lei 12.016 /2009.Ademais, no tocante... no artigo 22 , inciso I, da Lei 8.213 /91 (disponível emhttp://www...

Pg. 186. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

de maio de 2009, que revogou o 3º do art. 89 da Lei 8.212/91. Emmatéria de limites à compensação o entendimento da Corte..., da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, 1º, do ADCT).Ao contrário do que ocorre como salário maternidade... de compensação caracterizado nos termos do art. 66 da Lei 8383/91, po...

Pg. 543. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2017

-CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. TAXA SELIC. LEI 11.457/2007. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170... pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473..., III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 10856820145030148

pela Lei 13.015/2001, que incluiu o art. 896-C à CLT, a questão controvertida foi afeta à Subseção I Especializada... principal (RR-849-83.2013.5.03.0138).      Ao dispor sobre as ausências legais previstas no artigo 473, I, II, III, e IV... trabalhadora em detrimento da isonomia constitucional. Assevera que não ca...

Inteiro Teor. : ARR 7940820145030071

do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , com a redação dada pela Lei 13.015 /2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus...-A do art. 896 da CLT , conferida pela Lei 13.015 /2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar.... DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO MANTIDA. Dentre as inovações inseridas na sistem...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1107388 MG 2017/0121064-9

. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III... durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art... de 29.4.2014) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12035320135090652

(artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho). 2. No caso dos autos, constata-se que o autor estava submetido...      Ficam ampliadas as ausências legais previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 473 da CLT, e acrescidas...) horas diárias (artigo 224, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho) e 22...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1105858 MG 2017/0118522-7

artigo 105 , inciso III , a da Constituição Federal , a ora agravante aponta ofensa aos artigos 22 e 28 da Lei 8.212 /91... de filho (art. 7º , XIX , da CF/88 , c/c o art. 473 , III , da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre... PREVIDENCIÁRIA. ART. 22 , INCISO I , DA LEI N. 8.212 /91. SALÁRIO-MAT...

Veja aqui o que são e como funcionam as Licenças maternidade e paternidade
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Constitucionais Transitórias - ADCT, e art. 473, III da CLT. [8] Contudo, se a empresa na qual o funcionário trabalha faz parte... existe e ela é de 05 dias, conforme o artigo 7º,...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50132177220124047108 RS 5013217-72.2012.404.7108

, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência..., na forma do art. 29 , § 3º , da Lei 8.213 /91, combinadamente co...

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